Eleandro Roberto Brustolin

Processos do Advogado

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2. Processo 03003430720168240037
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50007108920258240235
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5000710-89.2025.8.24.0235/SC APELANTE : ERICA RIEGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOROESTE RS - SICREDI NOROESTE RS (RÉU) ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de ressarcimento de danos e indenizatória ajuizada por ERICA RIEGER contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOROESTE RS - SICREDI NOROESTE RS, em razão de transferências fraudulentas em sua conta bancária. Sentença da lavra da culta Juíza Camila Reis Rettore ( evento 26, SENT1 ). A magistrada julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que " evidente a ausência de falha na prestação do serviço da parte ré e a culpa exclusiva da parte autora em negligenciar a cautela necessária e deixar de se certificar com os canais originais da instituição financeira antes de seguir as instruções dos golpistas, não podendo imputar às rés o ônus de sua conduta indiligente ". Além disso, condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Alegou a parte autora ( evento 30, APELAÇÃO1 ), em síntese, que " foi vítima de um golpe sofisticado de engenharia social, em que meliantes, PORTADORES DOS DADOS DA AUTORA E SUA CONTA BANCÁRIA, se passaram por representantes da FEBRABAN e a induziram a realizar diversas transferências (PIX, TED e presencial) que totalizaram R$ 225.748,80 ". Desse modo, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 225.748,80, bem como em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 48, CONTRAZAP1 ), momento em que refutou as teses arguidas e pugnou pelo desprovimento do apelo. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2. Decido Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com inúmeros precedentes autorizando a medida. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por consumidor em face de instituição bancária, em que se discute a responsabilidade da parte ré pelo golpe sofrido pela parte autora. Extrai-se dos autos que a autora teria recebido uma ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionária da FEBRABAN. Assim, seguiu as orientações repassadas para verificar suposta tentativa fraude em sua conta bancária. Contudo, após seguir o procedimento indicado, foram realizadas transferências no montante de R$ 225.748,80. Desse modo, objetiva a demandante responsabilizar a instituição financeira pelos danos por si suportados. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor por falhas no serviço, nos termos do art. 14, o qual dispõe que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Outrossim, do parágrafo terceiro do referido artigo extrai-se: [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, percebe-se que a culpa exclusiva do consumidor é uma das excludentes de responsabilidade previstas pela legislação especial. Tal situação, se configurada, concentra toda a responsabilidade pelos danos experimentados no próprio consumidor. No caso dos autos, a autora foi totalmente responsável pelos fatos narrados e, ainda que tenha sofrido danos, estes não podem ser imputados à parte ré. Isso, porque, ao seguir as orientações da falsa funcionária da FEBRABAN a autora viabilizou a atuação dos falsários, possibilitando as transferências. Ademais, vê-se que a falsária sequer se identificou como funcionária da instituição financeira ré, não havendo correlação entre os fatos narrados e a atuação da instituição financeira ré. Observa-se, ademais, que não houve a comunicação direta da parte autora com a casa bancária demandada para averiguar a suposta fraude. Portanto, entende-se que a atuação dos golpistas somente foi possível pela conduta da requerente, o que afasta qualquer dever de indenizá-la e também se estende aos danos morais por ventura experimentados. Nesse norte, já decidiu esta Câmara: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. [...] 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. O golpe sofrido pela parte autora configura fraude por engenharia social, na qual a vítima, induzida em erro, fornece voluntariamente dados de acesso a estelionatários, caracterizando excludente de responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. [...] (TJSC, Apelação n. 5000269-28.2024.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). Logo, a manutenção da sentença, em relação à transferência e empréstimo realizado em sua conta bancária, é medida que se impõe. Assim, nega-se provimento ao apelo no ponto. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 2.1. Dos honorários recursais Em relação aos estipêndios recursais, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme critério da origem, a verba honorária devida aos procuradores da apelada, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso. Suspensa a exigibilidade, contudo, por força da gratuidade da justiça concedida ao evento 8, DESPADEC1 . 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
4. Processo 50039954420218240037
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : NOVELLI SGANZERLA ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) RÉU : MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ADVOGADO(A) : HEWERSTTON HUMENHUK (OAB SC021127) RÉU : AUTO MECANICA SCHULLER LTDA ADVOGADO(A) : ELISA LOPES NEUHAUSER (OAB SC028372) RÉU : BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. ADVOGADO(A) : delcio silvestre guerreiro (OAB SC000784) RÉU : DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : DE MARCO LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509) ADVOGADO(A) : CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646) RÉU : INJECAR AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) RÉU : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) RÉU : MEPITA MECANICA PESADA LTDA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) RÉU : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : RANGEL RAMOS CHAPEACAO ADVOGADO(A) : FRANCIS ANTONIO TORTELI (OAB SC041179) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : RAI MARCOS PELISSER MOREIRA (OAB SC073963) RÉU : RECAUCHUTADORA RODA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509) ADVOGADO(A) : CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646) RÉU : COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GUERRA (OAB SC011734) ADVOGADO(A) : GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI (OAB SC015600) RÉU : TURRA & CIA EIRELI ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo concordância do ente público lesado ( evento 639, DOC1 ), HOMOLOGO, com fulcro no art. 17-B, § 1º, inc. III, da Lei n. 8.429/92, o acordo de não persecução cível celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e AUTO ELÉTRICA TUM (AIRTON ALVES PEREIRA) ( evento 474, DOC2 ), INJECAR AUTO MECANICA LTDA ( evento 507, DOC1 ), TURRA & CIA EIRELI ( evento 480, DOC2 ) e MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ( evento 507, DOC1 ). 2. Diante da notícia do cumprimento do que foi pactuado ( evento 518, DOC1 ), JULGO EXTINTO o feito com relação aos requeridos AUTO ELÉTRICA TUM (AIRTON ALVES PEREIRA) e TURRA & CIA EIRELI, com fulcro no art. 17 da Lei 8.429/92 c/c art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Excluam-se do polo passivo dos autos. 3. Intimem-se os réus COMERCIAL HIDRÁULICA CATARINENSE LTDA e RECAUCHUTADORA RODA LTDA acerca das manifestações ministeriais de eventos 669.2 e 670.2 . 4. Intime-se o Município de Água Doce, consoante art. 17-B, §1º, I da LIA, para informar se concorda com os acordos formulados nos eventos 671.2 e 676.2 , com os requeridos NOVELLI SGANZERLA e BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. Prazo: 15 dias. 5. Cumpra-se o item 2 de evento 656, DOC1 . 6. No mais, aguarde-se a audiência aprazada.
5. Processo 00234348720158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023434-87.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ABEL DOS SANTOS VINDOCA - (Republicação) Ciência aos interessados sobre o relatório de demonstração contábil de falência referente ao mês de abril de 2025. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 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6. Processo 03019854420188240037
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0301985-44.2018.8.24.0037/SC REQUERENTE : ELISABETH DE CARLI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB SC008284) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) REQUERENTE : FERNANDO DE CARLI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB SC008284) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) REQUERENTE : CLAUDIA DE CARLI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB SC008284) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ATO ORDINATÓRIO Certifico que decorreu o prazo da suspensão. Fica intimado o autor para promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento administrativo. Prazo: 15 dias.
7. Processo 50038199420228240016
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003819-94.2022.8.24.0016/SC EXECUTADO : RUBENS LEAL ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; 40, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6.830/1980; e 487, inciso II, 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais restrições realizadas nos autos. Oficie-se para levantamento de eventual protesto e/ou averbação determinada por este juízo. Caso inexistente, o cartório está dispensado de elaborar certidão. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Dispensado o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.
8. Processo 00230079020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023007-90.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Recuperação judicial e Falência - EXITO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Fl. 1239: última decisão. Fls. 1272 e seguintes (AJ): ciência aos credores e interessados. Aguarde-se por 90 dias informações do AJ. Int. - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO (OAB 254319/SP), LUCIANA COSTA CARDACCI (OAB 254655/SP), BENEDITO MIGUEL ALVES RIBEIRO (OAB 254864/SP), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), FERNANDO DANTE (OAB 251943/SP), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB 240651/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), VITOR SOARES DE CARVALHO (OAB 236665/SP), NEUSA REGINA REZENDE ELIAS (OAB 237639/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 244053/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA 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