Suzana Soares Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 00003469020208240038
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2981742/SC (2025/0247839-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SIDNEI GONCALVES DE ALMEIDA AGRAVANTE : FALTIN PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA OUTRO NOME : FALTIN APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ADVOGADOS : BERNARDO LINHARES MARCHESINI - SC025346 LEONARDO JOSÉ ROESLER - SC035660 AGRAVADO : BRASCOLA LTDA ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 ALEXANDRE BRITO DE ARAÚJO - SC009990 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 SUZANA SOARES MELO - SC012890 GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC034759 FERNANDO MORALES CASCAES - SC0029289 CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC060199 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SIDNEI GONCALVES DE ALMEIDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 50088505220234047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008850-52.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ENERGIA ALTERNATIVA LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELE BERNARDES LOPES (OAB SC038049) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : SUZANA SOARES MELO (OAB SC012890) ADVOGADO(A) : LETICIA VERAS COSTA (OAB SC055138) SENTENÇA Diante do exposto,  concedo a segurança, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que parte impetrada conclua a análise do pedido administrativo de habilitação ao REIDI no prazo de 90 (noventa) dias.
4. Processo 50702214020248240000
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2983324/SC (2025/0250069-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NISHIOKA E GABAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 SUZANA SOARES MELO - SC012890 ANA CRISTINA GOMES - SP307520 JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170 GIULIA RAMOS - SP407580 TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA - SC037410 DANIEL GOMES BATISTA DA SILVEIRA - SC070931 LUCAS DE CARVALHO FRANCO - SP509894 FREDERICO CAZU DOS SANTOS - SP529557A FELIPE AUGUSTO DA SILVA STAHNKE - SC72806A AGRAVADO : JAIME LEONEL DE PAULA JUNIOR ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 11/07/2025.
5. Processo 50434092820208240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043409-28.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : HOEPCKE S.A. ADVOGADO(A) : GRAZIELE BERNARDES LOPES (OAB SC038049) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : SUZANA SOARES MELO (OAB SC012890) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
6. Processo 00003469020208240038
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2981742/SC (2025/0247839-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SIDNEI GONCALVES DE ALMEIDA AGRAVANTE : FALTIN PARTICIPACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA OUTRO NOME : FALTIN APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ADVOGADOS : BERNARDO LINHARES MARCHESINI - SC025346 LEONARDO JOSÉ ROESLER - SC035660 AGRAVADO : BRASCOLA LTDA ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 ALEXANDRE BRITO DE ARAÚJO - SC009990 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 SUZANA SOARES MELO - SC012890 GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC034759 FERNANDO MORALES CASCAES - SC0029289 CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC060199 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.
7. Processo 50386854420218240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038685-44.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SISTEMA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES DA ROSA (OAB SC014819) ADVOGADO(A) : JAYME EDUARDO GARCIA PRATES (OAB SC019205) EXECUTADO : SOCIEDADE RADIO GUARUJA LIMITADA ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS (OAB SC032872) ADVOGADO(A) : GRAZIELE BERNARDES LOPES (OAB SC038049) ADVOGADO(A) : SUZANA SOARES MELO (OAB SC012890) DESPACHO/DECISÃO 1. SOCIEDADE RADIO GUARUJA LIMITADA opôs embargos de declaração contra o pronunciamento judicial do evento 134, ao argumento de que há omissão, pois a multa processual foi arbitrada após a prolação de sentença dos embargos à execução em apenso, que extinguiu o processo de execução. Pediu a correção do(s) defeito(s). A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 139). É o relatório. Decido. 2. Assiste razão à parte embargante. Em análise detida dos embargos à execução em apenso, verifiquei que, de fato, houve a prolação de sentença extintiva desta ação executiva antes da decisão que arbitrou multa em desfavor da parte executada. Por conseguinte, com a extinção do processo por ausência de título executivo, o fato gerador da multa processual também não tem razão de existir. Vale dizer, não há sentido na aplicação de multa pela conduta da parte executada se o próprio título era inapto a ser exigido. 3. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para revogar a decisão de evento 117. 4. Suspendo o processo ao aguardo do julgamento definitivo da apelação interposta sobre os embargos à execução em apenso, com fulcro no art. 313, V, "a", do CPC.
8. Processo 50316355620234040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031635-56.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50088505220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ENERGIA ALTERNATIVA LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELE BERNARDES LOPES (OAB SC038049) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : SUZANA SOARES MELO (OAB SC012890) ADVOGADO(A) : LETICIA VERAS COSTA (OAB SC055138) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 25/06/2025 - RECURSO ESPECIAL