Maria Lucilia Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 50312435720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5031243-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MATEUS DE MELO MATTOS ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES (OAB SC012921) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo interno interposto por MATEUS DE MELO MATTOS contra o acórdão proferido por esta Câmara Julgadora no qual o respectivo agravo de instrumento fora desprovido (eventos n. 28.2 a 35.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO 2 O recurso não pode ser conhecido. É manifesto o descabimento de agravo interno contra decisão colegiada (integrada ou não por embargos de declaração), como expressamente prevê o art. 1.021 do Código de Processo Civil. Nessa toada, vejam-se: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO COLEGIADA . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO DO CPC QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO (TJSC, AI n. 5057030-30.2021.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2024). AGRAVO INTERNO . RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, NO ENTANTO, JÁ FOI JULGADO, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO COLEGIADA . AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, AI n. 5051665-24.2023.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2024). No mais, como se trata esta decisão de monocrática, afigura-se incabível a multa prevista no § 4º do referido dispositivo legal, a qual será aplicada se houver insistência da parte agravante, bem como no caso de interposição de outro recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). 3 Diante do exposto, NÃO SE CONHECE deste recurso. Intime-se. Após as providências de praxe, dê-se baixa. Cumpra-se.
3. Processo 51185050520248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 00094502220088240008
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009450-22.2008.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) EXECUTADO : ANDREIA ROSINA SILVERIO ADVOGADO(A) : DEBORA PIRES DA SILVA (OAB SC063251) INTERESSADO : BANCO FINASA S.A ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES DESPACHO/DECISÃO A teor do que dispõe o artigo 854 § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente . No caso, sendo a executada representada por advogada constituída sem que tivesse havido a revogação do mandato, não há se falar em intimação pessoal. Contudo, não há como desconsiderar a informação trazida pela procuradora da dificuldade de contato com a parte executada, motivo pelo qual, em atenção do princípio da cooperação e da ampla defesa, concedo à peticionária o prazo de 15 (quinze) dias para contactar sua cliente ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo (retorno de correspondência frustrada entre outros), sob pena de a intimação ser reputada válida. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora, cumpra-se conforme item 7 da decisão evento 620, DESPADEC 1 . Intimem-se.
5. Processo 50212947420248240022
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5021294-74.2024.8.24.0022/SC RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES (OAB SC012921) DESPACHO/DECISÃO Visando privilegiar o contraditório e evitar decisão surpresa, com fulcro no art. 10, do CPC, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos acostados no evento 29.
6. Processo 00016294020138240024
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001629-40.2013.8.24.0024/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES (OAB SC012921) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : VALDIR ANTONIO COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. DESCONSTITUO eventual penhora efetuada neste processo. SEM CUSTAS e despesas processuais REMANESCENTES (art. 921, § 5º, do CPC), ressalvadas aquelas cujo fato gerador já ocorreu, mas ainda pende o seu adimplemento (recolhimento diferido), quitação essa que fica sob responsabilidade da parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. SUSPENSA a sua exigibilidade caso tenha sido concedida a gratuidade da justiça. SEM novos honorários. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema Eproc quando de sua intimação eletrônica. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.
7. Processo 00023332620128240012
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002333-26.2012.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES (OAB SC012921) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES (OAB SP084206) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775, do Código de Processo Civil.  Custas pela parte desistente/exequente (art. 90, caput, do CPC), observando-se, se for o caso, as isenções legais.  Levantem-se eventuais restrições realizadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.  Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva.
8. Processo 06002352420148240020
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Nº 0600235-24.2014.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES (OAB SC012921) DESPACHO/DECISÃO Foi noticiado o falecimento de integrante do polo passivo, o que recomenda a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC). A herança responde pelo pagamento das dívidas da pessoa falecida. Com a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros, até o limite da herança recebida (arts. 1.792 e 1.997 do CC). ANTE O EXPOSTO: 1) Suspendo o processo com esteio no art. 313, I, do CPC. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção: a) habilitar o inventariante, se o inventário estiver em curso (deve comprovar a existência de inventário); b) habilitar os herdeiros, se o inventário foi encerrado, ciente que nesta hipótese estes somente respondem no limite de eventual herança recebida; c) se nem ao menos tiver sido aberto inventário, deve habilitar o espólio da pessoa falecida, com a indicação de quem comumente assumiria a condição de inventariante/administrador provisório. Nos casos dos itens 'b' ou 'c', deverá a parte exequente comprovar a inexistência de inventário judicial/extrajudicial.