Leonardo Pereima De Oliveira Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00101542720098240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010154-27.2009.8.24.0064/SC RELATOR : RODRIGO DADALT EXEQUENTE : SIDNEY JOSE MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : SANDRA PEREIRA ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXECUTADO : GILBERTO MANOEL BENTO (Espólio) ADVOGADO(A) : WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB SC030084) EXECUTADO : MARIA ANTÔNIA BENTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANO PINHEIRO GUIMARÃES (OAB SC010494) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 470 - 28/07/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 09004761120198240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0900476-11.2019.8.24.0064/SC APELADO : TURIBIO ANTONIO MARTINS (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) DESPACHO/DECISÃO Tem-se apelação interposta pelo Município de São José ante sentença que, em execução fiscal por ele proposta contra Turibio Antonio Martins , assim decidiu ( evento 39, SENT1 ): [...] Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. [...] Malcontente, o Município apelante defende a redução dos honorários sucumbenciais, uma vez que "não se opôs ao pedido de extinção do feito antes da decisão de primeira instância" ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Sobrevieram contrarrazões encomiosas ao decidido ( evento 54, CONTRAZAP1 ). Anote-se, ainda, ter havido a oposição de embargos declaratórios pela parte executada,qe sobejaram rejeitados pelo Juízo a quo ( evento 43, EMBDECL1 ) com retratação do que houvera decidido quanto ao importe dos honorários advocatícios ( evento 57, SENT1 ). É, no essencial, o relatório. Há questão prejudicial a ser prontamente dilucidada. Com efeito, infere-se que, em juízo de retratação, como escandido acima, o Magistrado singular reduziu os honorários de sucumbência, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, à luz da seguinte dicção ( evento 57, SENT1 ): Rejeito os embargos opostos no Evento 21, por não ser a via da execução fiscal o meio adequado para obtenção de tutela declaratória. Ademais, falta interesse de agir ao embargante, pois a extinção do feito fundou-se justamente no prévio reconhecimento da nulidade do título, o qual, inclusive, foi cancelado pela fazenda municipal. Ainda, em juízo de retratação, reduzo os honorários de sucumbência a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. (destaquei) À vista dessa retratação, que importou na revisão do antes decidido quanto ao valor dos honorários advocatícios, exatamente nos termos em que pretendido na apelação ora sob exame, impõe-se a extinção desta, por hialina perda superveniente do interesse processual. Discorrendo a respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223). (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, RT, 2007, p. 818). ANTE O EXPOSTO, à luz do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, dada a prejudicialidade do recurso interposto, dele não conheço. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
4. Processo 50101267220208240036
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50676266820248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5067626-68.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDUARDO FILIPE MENEL FOGACA ADVOGADO(A) : LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) AGRAVADO : FERNANDO MARQUARDT ADVOGADO(A) : Tiago de Assis Pereira Maffezzolli (OAB SC032695) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUARDT (OAB SC029799) INTERESSADO : LUCIA MARCIA MENEL FOGACA ADVOGADO(A) : ALTEVIR ANTONIO FOGAÇA JUNIOR INTERESSADO : R.E.A.L. ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A) : ALTEVIR ANTONIO FOGAÇA JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO ANTONIO MENEL FOGACA ADVOGADO(A) : FABIANA BRAZ DE OLIVEIRA INTERESSADO : RICARDO FELIPPI ADVOGADO(A) : FAGNER FERREIRA AZAMBUJA INTERESSADO : FOGACA MALHAS LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : ALTEVIR ANTONIO FOGAÇA JUNIOR INTERESSADO : FM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA BRAZ DE OLIVEIRA INTERESSADO : ALTEVIR ANTONIO FOGAÇA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALTEVIR ANTONIO FOGAÇA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
6. Processo 00112970420148240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0011297-04.2014.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU : ROMILDO LUIZ TITON ADVOGADO(A) : CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) RÉU : EVANDRO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A) : ISAAC KOFI MEDEIROS (OAB SC050803) ADVOGADO(A) : CAROLINA STELLA CESCO (OAB SC065066) RÉU : LUCIANO DAL PIZZOL ADVOGADO(A) : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO (OAB SC004445) RÉU : CLAUDIO FREDERICO MAY ADVOGADO(A) : HUMBERTO DOMINGUES BORGES (OAB SC009662) ADVOGADO(A) : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO (OAB SC004445) RÉU : JUAREZ ATANAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) RÉU : NERI LUIZ MIQUELOTO ADVOGADO(A) : Maxuel Miqueloto (OAB SC026845) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HILARIO PRAZERES (OAB SC053723) ADVOGADO(A) : IVONIR LUIZ MAESTRI (OAB SC008872) RÉU : RODRIGO JOSE NEIS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A) : MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) RÉU : AGUA AZUL POCOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADO(A) : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO (OAB SC004445) RÉU : HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) ADVOGADO(A) : LIEGE PELISSARI BUENO (OAB SC068647) RÉU : CRISTAL POCOS ARTESIANOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2429 - 28/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50000237720228240216
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000023-77.2022.8.24.0216/SC EXEQUENTE : OSVANIR FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : MARIA SELNIR CHAVES FERREIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE GULARTE DE CHAVES (OAB SC071868) EXEQUENTE : ELOI DO CARMO VIEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : JOAO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : ALZEMIRO ABREU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : ZENILDA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : JOSE LICO FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : ZILMA DAS GRACAS FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : SEBASTIAO PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : JOSE HELIO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : JARBAS ANTONIO KRUGER ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : VANILDA FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) EXEQUENTE : MARIA SALETE FERREIRA ADVOGADO(A) : BENTO GARCIA (OAB SC019909) ADVOGADO(A) : LUCIANO NASCIMENTO (OAB SC034642) ADVOGADO(A) : MATHEUS ROSA NOGUEIRA BUB (OAB SC054863) EXEQUENTE : ROSALVO SBISSESKI ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : VILSON FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : FRANCISCA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : GENESSI FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : MARLENE APARECIDA FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXECUTADO : RIO CANOAS ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : GERALDO VALENTIM NETO (OAB SP196258) ADVOGADO(A) : DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066) ADVOGADO(A) : PEDRO PAIVA FERREIRA DE ARRUDA (OAB SP345308) ADVOGADO(A) : THIAGO DE MOURA RODRIGUES (OAB SP348159) ADVOGADO(A) : LUCIANO CLAPIS (OAB SP303014) ADVOGADO(A) : KEVIN RODRIGHERO LIMA (OAB SP373618) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERREIRA LABATUT SIMOES (OAB PR060202) ADVOGADO(A) : VICTOR DE ARAUJO BARRETO (OAB SP424723) ADVOGADO(A) : ALON LUCAS TORRES DOS SANTOS (OAB SP451341) ADVOGADO(A) : GABRIEL SIQUEIRA MACIEL (OAB SP457476) ADVOGADO(A) : JESSICA PALTRINIERI MONESI (OAB SP427849) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CAMILLO MONICO (OAB SP461283) ADVOGADO(A) : LIVIA MARQUES COELHO NAGAO (OAB SP248533) ADVOGADO(A) : CAROLINE TEIXEIRA FERREIRA (OAB SP450058) ADVOGADO(A) : VICTOR MADEIRA FILHO (OAB SP196979) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, conforme sentença lançada no evento 329.1 . Os valores vinculados à subconta judicial foram devidamente liberados aos exequentes. Assim, quitadas as custas processuais pendentes, se houver, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se.
8. Processo 50848461020248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5084846-10.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50815646120248240023/SC) RELATOR : MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA ACUSADO : LUCAS CORDEIRO TRINDADE AMIN ADVOGADO(A) : SERGIO CHEDE ENTRES (OAB SC040446) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A) : LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 28/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas