Fabio Amabile Patrao

Processos do Advogado

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2. Processo 50007078020248240523
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 00189412720168240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0018941-27.2016.8.24.0023/SC RELATOR : MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA RÉU : LUIZ CARLOS GODIN ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 01/07/2025 - Julgado improcedente o pedido tipo A
4. Processo 50172570620218240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50149200520258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50198025220238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019802-52.2023.8.24.0064/SC RÉU : ROBSON XAVIER DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual o réu ROBSON XAVIER DE SOUZA restou condenado à pena definitiva de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, por infração ao disposto nos arts. 180, caput , e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal (evento 21 da apelação apensa). Com o trânsito em julgado do acórdão, determinou-se a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena (evento 145). O mandado de prisão expedido no evento 152 está aguardando cumprimento até o presente momento. Sobreveio aos autos petição redigida pelo acusado, na qual informa, em síntese, que não teve dolo na prática delitiva e pleiteia a revisão da decisão para que possa cumprir a pena em liberdade (evento 166). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do requerimento do réu (evento 169). Em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que a sentença prolatada por este juízo foi reformada em sede de apelação, negando-se seguimento aos recursos posteriores, quando foi certificado o trânsito em julgado dos autos. A decisão definitiva aguarda apenas a prisão do acusado para que se inicie o cumprimento de pena, não cabendo, neste momento, nenhum recurso para reformar o acórdão transitado. Ademais, eventual revisão criminal demandaria o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, o que não se observa no caso em apreço. Diante do exposto, i ndefiro o pedido formulado no evento 166. Com o cumprimento do mandado de prisão, encaminhe-se o PEC correspondente à Vara de Execuções Penais.
7. Processo 50167120220248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5016712-02.2024.8.24.0064/SC (Pauta: 105)RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
8. Processo 50180922320238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais