Eduardo Zimmermann Negromonte

Processos do Advogado

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2. Processo 50158564320244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015856-43.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADAIR MARTINS ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC013492) DESPACHO/DECISÃO Diante das dificuldades narradas em evento 18, PET1 , defiro o pedido de expedição de ofício via mandado judicial. Solicite-se à empresa Serralheria Atual Ltda o fornecimento ao juízo, no prazo de 15 dias, da íntegra do(s) laudo(s) ambiental(is) que fundamentou (aram) o preenchimento do PPP anexo em evento 1, PROCADM11, p. 20-21 - período trabalhado de 01/09/2006 a 02/02/2021 pelo funcionário ADAIR MARTINS - CPF 89861817972. Não havendo laudos contemporâneos, deverá apresentar o primeiro laudo relativo às funções por ele desenvolvidas, ainda que extemporâneo ao intervalo laborado. Ressalte-se que, tratando-se empresa ativa, incumbe ao empregador o dever de fornecer laudo ambiental mesmo quando à época este documento não era exigido. Assim, a fim de suprir a ausência do laudo ambiental da época, a empresa deve fornecer o primeiro laudo emitido posteriormente ou providenciar sua confecção , relativo ao mesmo cargo ou função similar, desenvolvida em condições e locais semelhantes de trabalho. Advirta-se que caso a empresa não mantenha laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 da Lei 8.213/91 (vide art. 58, §§ 1º e 3º, da mesma lei). Com efeito, a lei não outorga o direito à empresa de escolher quem exerce atividade especial ou não. A empresa não tem esse direito. Ao contrário, deve elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (Lei 8.213/91, art. 58, § 4º), de forma estritamente técnica. Não se pretende, aqui, que a empresa invente fatos que não correspondem à realidade, mas, ao contrário, que forneça informações verídicas, demonstrando onde o trabalhador laborava e se existia ou não a exposição a agentes nocivos, extraindo tais conclusões de laudos ambientais, obrigatórios e realizados em todos os setores da empresa, e/ou providenciar a elaboração do LTCAT, cujo encargo decorre da atividade desenvolvida. Encaminhe-se por mandado judicial, ficando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador a multa pelo descumprimento de decisão judicial . Cópia desta decisão serve como ofício. Da resposta, dê-se vista às partes por 05 dias. Após, retornem conclusos para julgamento.
3. Processo 50022606020224047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002260-60.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CHARLES HACKBARTH ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC013492) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas. Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
4. Processo 50011756820244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001175-68.2024.4.04.7205/SC RELATOR : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERENTE : GISLAINE ANTUNES FERREIRA BENITES ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC013492) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 09/07/2025 - Juntado(a)
5. Processo 50012848220244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001284-82.2024.4.04.7205/SC RELATOR : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERENTE : GABRIEL BRANCO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC013492) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 07/07/2025 - RESPOSTA
6. Processo 50036002220254047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003600-22.2025.4.04.7209 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JARAGUÁ DO SUL na data de 01/07/2025.
7. Processo 50036002220254047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003600-22.2025.4.04.7209/SC AUTOR : JONATHA ROSNIAK ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC013492) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para  designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.
8. Processo 50012848220244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001284-82.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : GABRIEL BRANCO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC013492) ATO ORDINATÓRIO No tocante ao pedido retro, fica a requerente intimada para apresentar pedido de TED indicando a conta da genitora para recebimento dos valores.