Vinicius Boni

Processos do Advogado

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2. Processo 50387041120258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Impugnação de Crédito Nº 5038704-11.2025.8.24.0023/SC IMPUGNANTE : MANOEL ANTONIO FOGACA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de impugnação de crédito ajuizado por MANOEL ANTONIO FOGACA em face de CONSTRUTORA VIPE LTDA FALIDO. Requereu a inclusão, no quadro geral de credores, de crédito no valor de R$ 25.394,89 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Foi certificado que o ora impugnante veio a óbito em 31/08/2021, conforme certidão de óbito em anexo (evento 4 DOC2). Ainda, certificou-se que são herdeiros do autor:  ANA MARIA PEREIRA FOGAÇA,  MARIANA FOGAÇA GOLDIN e PAULO GUILHERME PEREIRA FOGAÇA (representado por sua curadora MARIANA FOGAÇA GOLDIN). É o breve relato. DECIDO: I) Óbito do Impugnante: Na presente demanda, constata-se que o impugnado faleceu antes do protocolo da ação. Acerca da informação de óbito do impugnante, dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Conforme acostado nos autos (evento 4 DOC3) transitou em julgado sentença de ação de inventário, verificando-se concluída a partilha do espólio. II) Valor da Causa: A parte autora não valorou a causa, nos termos do artigo 319, V do CPC: Art. 319 . A petição inicial indicará: V - o valor da causa ; Colhe-se da jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA FIXADO EXCLUSIVAMENTE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DESRESPEITO AO ART. 292, VI, CPC. DESPACHO COMANDANDO A EMENDA. AUTORES QUE RETIFICARAM O VALOR DA CAUSA PARA O PREÇO DE MERCADO DO TERRENO. VALOR DA CAUSA AINDA INCORRETO. IMEDIATA EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 3º, CPC. DEVER DE INFORMAR A PARTE COMO OPERAR A CORREÇÃO EXTRAÍDO DO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO (CPC, ART. 6º). SENTENÇA CASSADA. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005884-94.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2024). III) Prazo Decadencial: Compulsando os autos, constato que o presente pedido de habilitação foi protocolado no prazo superior a 3 (três) anos da data de decreto de falência, que ocorreu em 08/04/2012 (evento 329 dos autos principais), infringindo a disposição do §10 do art. 10 da Lei 11.101/05, com a redação ditada pela Lei 14.112/2020, verbis : Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. [...] § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Ressalto que a Lei 14.112/2020 entrou em vigor na data de 23.01.2021, ao passo que a presente ação foi protocolada em 28/05/2025, mais de 3 (três) anos, portanto, após a data do decreto de falência e da vigência da nova Lei. Diante do exposto , a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) alterar o polo passivo da ação para os sucessores de ​ MANOEL ANTONIO FOGACA ​; b) emendar a inicial de modo a valorar a causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 321, § único do CPC; c) manifestar-se acerca do prazo decadencial do art. 10, § 10 da Lei 11.101/05. Tudo cumprido, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 50243205220218240033
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024320-52.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ELIANE ROSIDES BOEHS DA ROCHA 77978773949 ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ADVOGADO(A) : SALETE PINOTTI MOLLERI (OAB SC007985) ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n. 9.099/95. Revogo as medidas restritivas que, porventura, tenham sido adotadas no curso do processo e/ou implementadas diretamente pelo juízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
4. Processo 50175547520248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5017554-75.2024.8.24.0033/SC AUTOR : VILMA CABRAL CARDOSO ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) AUTOR : LUCIANO RICARDO CARDOSO ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) AUTOR : BRUNO FELIPI CARDOSO ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina n. 3 de 11 de março de 2019, fica permitido o parcelamento das custas iniciais através de boleto bancário, ciente de que o inadimplemento de uma das parcelas implica no vencimento das demais 1 e o recolhimento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias após a emissão do(s) boleto(s) 2 . Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil 4 . 1. Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 11 de 11 de julho de 2022). I - em até 3 (três) parcelas, quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 11 de 11 de julho de 2022).a) o valor das parcelas não poderá ser inferior à metade do valor mínimo previsto para as ações cíveis em geral, estabelecido na tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022).b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022). 2. 2. Art. 1º. O pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais dar-se-á mediante quitação de boleto bancário e por cartão de crédito ou de débito, quando essa opção estiver disponível.§ 3º O prazo de recolhimento será de 10 (dez) dias, contados da emissão do boleto. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 13 de 7 de dezembro de 2020) § 4º A data de vencimento do boleto não influenciará na contagem dos prazos processuais ou dos prazos de recolhimento previstos nos arts. 2º e 3º desta resolução. 4. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
5. Processo 03013432320168240011
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 0301343-23.2016.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior REQUERENTE : JAIME MAGNO FLAVIANO GALLE ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) INTERESSADO : LAURO SCHELBAUER DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO DIOGO SCHLÖSSER (OAB SC028293) INTERESSADO : MARISTELLA HUMENHUK SCHELBAUER DE LIMA ADVOGADO(A) : RICARDO DIOGO SCHLÖSSER (OAB SC028293) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 06/06/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50328779120228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5032877-91.2022.8.24.0033/SC REQUERENTE : RICARDO ANTONIO COLLA ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ADVOGADO(A) : SALETE PINOTTI MOLLERI (OAB SC007985) ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) REQUERENTE : NICOLLY ANDREA COLLA ADVOGADO(A) : VANESSA MOLLERI (OAB SC020471) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ADVOGADO(A) : SALETE PINOTTI MOLLERI (OAB SC007985) ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Lavre-se termo de renúncia da herança em relação ao Inventariante. II. Cumpra-se.
7. Processo 50053948120258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005394-81.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MOLLERI ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que lhe for de direito, ciente que a inércia poderá ser interpretada como abandono da causa, ou, em caso de execução,  na suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.
8. Processo 50053904420258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005390-44.2025.8.24.0033/SC (originário: processo nº 03009347320198240033/SC) RELATOR : Anuska Felski da Silva EXEQUENTE : DELFINA CAVAGLIERI ADVOGADO(A) : VINICIUS BONI (OAB SC013635) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MOLLERI (OAB SC002174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 02/06/2025 - PETIÇÃO