Fabio Ramos Fiuza

Processos do Advogado

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2. Processo 50010966320198240063
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001096-63.2019.8.24.0063/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus dados bancários (código do Banco, agência com dígito, conta com dígito), para fins de expedição de alvará judicial.
3. Processo 50007861120198240046
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000786-11.2019.8.24.0046/SC RELATOR : EDIPO COSTABEBER EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 278 - 09/07/2025 - Pedido de Impenhorabilidade de Bens
4. Processo 50593763520258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Interpelação Nº 5059376-35.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Interpelação proposta por COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO contra MARISETE MARIA KOMINKIEWICZ DE SOUZA e LOURENCO DE SOUZA , com fulcro no art. 726 e ss. do CPC. Acerca do assunto, calha transcrever da doutrina: "As notificações e interpelações não seguem a regra da tutela de urgência e da tutela da evidência, e foram transferidas para este capítulo dos procedimentos de jurisdição voluntária. Isso está de acordo com a própria natureza de ambos os institutos: a notificação comunica conhecimento, estabelecendo plano sobre o qual se têm de exercer, eventualmente, os deveres de afirmação e prova, podendo também comunicar vontade; já a interpelação comunica que se exerce pretensão, ato do credor, por exemplo, entre a pretensão e a ação que vai nascer da mora [as definições são de Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), v. XII, p. 249)]. O protesto judicial, embora não mencionado no título da Seção, ainda é possível, a julgar pelo teor do CPC 726 § 2.º. Em todos os casos, não se trata de procedimentos convencionais, mas de procedimentos que visam a uma atividade processual conservativa, no dizer de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar24 , p. 373)." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1562) Ainda: "A interpelação é ato pelo qual se dá a conhecer a pretensão de exercer direito. Exterioriza-se vontade nesse sentido e a eficácia da interpelação dependerá do ato ou da omissão do interpelado (Pontes de Miranda. Coments CPC [1973], t. XII2, p. 233). Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação." ( op. cit. , p. 1563) Portanto, comunique-se a parte requerida acerca do conteúdo da petição inicial. Registre-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 728 do CPC, logo, não cabe sequer manifestação do requerido. De todo modo, vale deixar claro que, tratando-se de procedimento cuja finalidade é basicamente comunicar a parte adversa, mesmo nos casos do art. 728 não se cogita em defesa da parte requerida, mas de mera manifestação: "O CPC/1973 par. ún. facultava ao juiz a possibilidade de ouvir o requerido nas situações que destacava. Porém, o CPC 728 obriga o juiz a tanto, o que se nota pelo uso da forma verbal será. Essa manifestação do requerido não é defesa, e nem pode ser, tendo em vista que o fim que se pretende alcançar é restrito a uma comunicação. Por meio dela o requerido pode resguardar os próprios direitos, evitando que o deferimento da notificação tenha qualquer consequência jurídica que lhe seja desvantajosa (p. ex., que se presuma determinado comportamento ou fato a ele imputável)." ( op. cit. , p. 1563-1564) Com efeito, tanto não há defesa que, a teor do art. 729, do CPC, "deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente." Diante do exposto , realizada a intimação e pagas as custas, promova-se a baixa definitiva, devendo ser fornecidas as senhas para as partes, uma vez que o feito é eletrônico, para ficar disponível a qualquer tempo por meio da internet . Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 50050182620218240069
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005018-26.2021.8.24.0069/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro parcialmente o pleito de concessão de prazo formulado no Ev. 113 fixando-se o prazo de 15 dias para que a parte exequente cumpra a determinação de Ev. 108, sob pena de indeferimento do pedido de penhora.  II. Intime-se. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos.
6. Processo 50522519020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5052251-90.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 07/07/2025.
7. Processo 50522362420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5052236-24.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 07/07/2025.
8. Processo 50518283320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5051828-33.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 04/07/2025.