Clesio Moraes

Processos do Advogado

1. Processo 50086498620238240075
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008649-86.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : RIBEIRO & CANCELIER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) EXECUTADO : MH RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com lastro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada com a assinatura. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições impostas por este juízo e arquivem-se.
2. Processo 50033575220258240075
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003357-52.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MANOEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDES (OAB SC064771) ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).
3. Processo 50000813320138240075
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000081-33.2013.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ZALMIR MORAES PIRES ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).
4. Processo 00132184120118240075
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Arrolamento Comum Nº 0013218-41.2011.8.24.0075/SC REQUERENTE : INES GOULART MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ADVOGADO(A) : KARLA DA ROSA LAPOLLI (OAB SC035677) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica cientificada a parte interessada da disponibilização do formal de partilha (ev. 446) para impressão diretamente no processo, e que os autos serão arquivados definitivamente na sequência. Orientações ao advogado: - O formal de partilha ou carta de adjudicação deverá ser apresentado para registro junto ao órgão competente a fim de que seja perfectibilizada a transferência do(s) bem(ns). - O alvará judicial deverá ser apresentado à instituição depositária a fim de que sejam levantados os valores em favor do beneficiário.
5. Processo 50139611420218240075
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50013017320258240163
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001301-73.2025.8.24.0163/SC EXEQUENTE : CLESIO MORAES ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) EXEQUENTE : MOISES DE AGUIAR VIEIRA ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) EXECUTADO : CLESIO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : ANITA MENDES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : MICHELE DE AGUIAR VIEIRA ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : FLAVIO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : MARIA APARECIDA DE AGUIAR VIANA ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : MAICON ALBINO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : RAMIREZ DA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Em decorrência do pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os dados bancários apresentados nos autos. Eventuais custas pela executada.  Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
7. Processo 50052619120208240040
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005261-91.2020.8.24.0040/SC EXEQUENTE : JOAO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) EXEQUENTE : CLESIO MORAES ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) EXECUTADO : ELOY JOSE DE BORBA ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) EXECUTADO : SENHORIM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o pedido da parte requerente, defiro a dilação do prazo em 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido, intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis , intime-se a parte requerente, pessoalmente , para dar impulso ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
8. Processo 50050199320248240040
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5005019-93.2024.8.24.0040/SC AUTOR : MARILENE MATIAS DA SILVA CALDEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 52.896,94, devidamente corrigida, a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), de acordo com os encargos pactuados no contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
9. Processo 50384865220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5038486-52.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : THIAGO NUNES GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : RAFAEL NUNES GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) INTERESSADO : KEWIN KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : KELSON LUIZ NUNES MARQUES ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES INTERESSADO : RENATO SOETHE ADVOGADO(A) : BERTILO BORBA ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS INTERESSADO : LILLIAN SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTUNES WILLEMANN INTERESSADO : ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA INTERESSADO : FERNANDO VARGAS ESMERALDINO (Representante) ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST INTERESSADO : MARK KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : M.I.-MULTIIMAGENS COMUNICACAO VISUAL EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : MARCOS VIEIRA (Representante) ADVOGADO(A) : TANIA SCHLICKMANN RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : GENESIO DE SOUZA GOULART (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA INTERESSADO : JARBAS DELLA GIUSTINA MORGAN ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL INTERESSADO : WANDERLEI VARGAS FAUSTO (Representante) ADVOGADO(A) : ORLANDO DE DEUS DUARTE JUNIOR INTERESSADO : PATRICIA VIEIRA KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : JACKSON BELTRAME LEMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES PEREIRA INTERESSADO : EDSON DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA INTERESSADO : CARLOS ROBERTO KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : CRISTIAN ULIANO PERIN INTERESSADO : MARIA JADNA ANTUNES MARCELINO ADVOGADO(A) : BERTILO BORBA ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Nunes Goulart e Rafael Nunes Goulart contra a decisão interlocutória do Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 0918176-02.2014.8.24.0023, ajuizada pelo  Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que deferiu o pedido para a realização de sucessão processual do réu falecido Genésio de Souza Goulart por seus herdeiros, os ora agravantes. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão, para exclui-los do polo passivo da lide, por ilegitimidade, em razão da ausência de inventário, sendo parte legítima o Espólio de Genésio de Souza Goulart, na pessoa do administrador provisório a ser nomeado. O efeito suspensivo foi indeferido (Evento 10). Foram apresentadas contrarrazões (Evento 63). O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 69). Este é o relatório. O recurso é tempestivo e está preparado. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Buscam os agravantes a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa, determinou a inclusão no polo passivo da lide dos sucessores do réu falecido Genésio de Souza Goulart, na pessoa de seus herdeiros Thiago Nunes Goulart e Rafael Nunes Goulart . A decisão agravada possui o seguinte teor: "Como é sabido, nos termos do art. 110 do CPC, a parte que falecer no curso do processo pode ser sucedida "pelo seu espólio ou pelos sucessores" . "Essa sucessão tem por fundamento a transmissão da responsabilidade do espólio ou dos herdeiros pelas dívidas do falecido, tendo em vista o disposto no art. 769 do CPC: "Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. "A responsabilidade dos herdeiros, contudo, é limitada pelo montante da herança que a cada um couber, nos termos do dispositivo mencionado e também do disposto no art. 1.997 do Código Civil: "Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. "Na ausência de inventário, demonstrada nos autos com a impugnação, não há razão para que a sucessão se dê pelo espólio. Sucedem o falecido seus herdeiros individualmente. "A prova da inexistência de bens deixados pelo requerido implicaria a possibilidade de reconhecimento de ausência de interesse processual na sucessão, pois fadado ao insucesso o prosseguimento do processo contra seus herdeiros. "Diante disso, intimado, o requerente comprovou que possam vir a existir bens e/ou, ainda, eventual fraude contra credores praticada pelo de cujus e os herdeiros (evento 1315). "Destarte, é de ser deferido o pedido para habilitação dos herdeiros" ( evento 1324, DOC1 , na origem). ​Nada obstante as razões de inconformismo apresentadas pelos agravantes, o recurso não merece acolhimento e deve ser desprovido de plano. Isso porque a decisão agravada está em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal de Justiça, no sentido de que, inexistindo partilha de bens, por ausência de inventário, devem ser incluídos no polo passivo da lide os herdeiros do réu da ação de improbidade administrativa falecido, por força do disposto no artigo 8º da Lei n. 8.429/1992: “ o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às co minações desta lei até o limite do valor da herança ”. Isso porque a decisão agravada está em perfeita sintonia com o entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que endossa o raciocínio do Juiz de primeiro grau, podendo-se citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS N. 0900066-30.2016.8.24.0040. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E AUTORIZOU A SUCESSÃO DOS HERDEIROS DO RÉU, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE DAQUELE QUE SUPOSTAMENTE ABDICA AOS DIREITOS DE HERDEIRO E DA VIÚVA MEEIRA. TESE INSUBSISTENTE. MERA PETIÇÃO DE INVENTÁRIO DIRECIONADA AO TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE BLUMENAU, QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL AO ALCANCE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, AINDA QUE NO LIMITE DA HERANÇA. PRECEDENTES. "Falecimento do réu que não obsta o prosseguimento do feito. Sujeição do herdeiro às sanções patrimoniais, até o limite da herança (art. 8º da Lei n. 8.429/92). [...] Bens a inventariar. Habilitação acolhida." (TJSC, Apelação Cível n. 0004298-15.2013.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 27/08/2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento Nº 5006937-29.2022.8.24.0000, Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller, j. em 24-5-2022). No mesmo sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0000609-26.2014.8.24.0041, de Mafra, Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho, j. em 11-8-2020; Agravo de Instrumento n. 4029185-61.2018.8.24.0900, da Capital, Relator Designado: Desembargador Ronei Danielli, j. em 5-5-2020; STJ, AgInt no AREsp n. 890.797/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 7-2-2017, entre outros. Ressalte-se, ainda, que o falecimento ocorreu no ano de 2021, sem que tenha havido a abertura de inventário pelos sucessores, de modo que “ somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo ” (AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 6-12-2016). Logo, conclui-se, portanto, que o posicionamento do Juízo de primeiro grau foi respaldado, como visto, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também da Corte da Cidadania, de modo que não se mostra possível sua alteração. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Destarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do Agravo de Instrumento e nega-se provimento ao recurso. Custas pela parte agravante. Comunique-se à Autoridade Judiciária.
10. Processo 50014986220248240163
    Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Produção Antecipada da Prova Nº 5001498-62.2024.8.24.0163/SC REQUERENTE : WILSON FINATELI ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) REQUERIDO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB AC005034) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora, facultada a expedição do alvará em favor do respectivo advogado, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), o que deverá ser conferido pelo Cartório Judicial. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de dez dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Pontuo que, de acordo com a Resolução CM n. 9/2024, a partir de 2 de setembro de 2024, não haverá mais retenção de imposto de renda na expedição de alvarás judiciais. Por fim, ao arquivo.