Rafael Peixoto Abal

Processos do Advogado

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2. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 50818954320248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081895-43.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DYNAMOX SA ADVOGADO(A) : EDUARDO WAGNER KNABBEN (OAB SC018111) ADVOGADO(A) : RAFAEL PEIXOTO ABAL (OAB SC013922) EXECUTADO : AX4B SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB SP301470) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 11. A parte exequente apresentou resposta no evento 20. A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebido sem efeito suspensivo (ev. 22). Realizada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, foi apresentada impugnação aos bloqueios no evento 36. Decido. 2. A indisponibilidade de ativos financeiros foi feita de modo regular, adianto. Primeiramente, a utilização do sistema Sisbajud deve ser feita sem prévia intimação da parte executada, a fim de assegurar o resultado útil do próprio sistema, conforme expressa disposição legal (CPC, art. 854). A simples apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não garante a suspensão do processo, conforme já explicado na decisão de evento 22. A parte executada não garantiu o Juízo, por isso, o cumprimento de sentença teve seu andamento regular, com os devidos atos de expropriação. Os atos de expropriação são consequência lógica da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar e não necessitam de pedido expresso da parte exequente. Por fim, a penhora Sisbajud foi feita com base no último cálculo apresentado pela parte exequente, que foi retificado por ela de acordo com o reconhecimento parcial dos fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. 4. Prestadas as informações e decorrido o prazo desta decisão, e xpeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observados os dados bancários informados. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. 5. Após, volte concluso o processo para decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.
4. Processo 50003054320098240064
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5000305-43.2009.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50003054320098240064/SC) RELATOR : ALTAMIRO DE OLIVEIRA APELANTE : HELIO'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEIXOTO ABAL (OAB SC013922) APELADO : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADO(A) : JOÃO DOS SANTOS MARTINS (OAB SC005293) ADVOGADO(A) : LIDIA MARIA ANDRIOTTI DA SILVEIRA (OAB SP107013) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO TIENGO (OAB SP081761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 47 - 15/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 46 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
5. Processo 00018488720135120040
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0001848-87.2013.5.12.0040 RECLAMANTE: EDEMAR BOAVENTURA PEREIRA JUNIOR RECLAMADO: MACHADO & DA SILVA JOSE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29dd1e1 proferido nos autos. DESPACHO À vista da decisão de #id:391249e, intime-se a parte exequente para que regularize o polo passivo da execução, qualificando o inventariante/herdeiros das executadas falecidas, bem como, indicando o patrimônio transmitido, no prazo de 02 (dois) meses.  Assinado eletronicamente pelo Juiz BALNEARIO CAMBORIU/SC, 15 de julho de 2025. VALDOMIRO RIBEIRO PAES LANDIM Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR BOAVENTURA PEREIRA JUNIOR
6. Processo 10007293220255020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 843f251. Intimado(s) / Citado(s) - R.A.G.L. - C.D.A.I.D.G.S. - S.S.D.T.D.I.L. - F.F.D.M.
7. Processo 10007293220255020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 843f251. Intimado(s) / Citado(s) - E.R.B.
8. Processo 50002091320188240064
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000209-13.2018.8.24.0064/SC (originário: processo nº 00211626920078240064/SC) RELATOR : Sônia Eunice Odwazny EXEQUENTE : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) EXECUTADO : SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO WAGNER KNABBEN (OAB SC018111) ADVOGADO(A) : RAFAEL PEIXOTO ABAL (OAB SC013922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 07/07/2025 - PETIÇÃO