Leo Scandolara

Processos do Advogado

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2. Processo 00754007220095120025
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0075400-72.2009.5.12.0025 RECLAMANTE: ROSILEI MARCHI RECLAMADO: BSI DO BRASIL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROSILEI MARCHI Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. XANXERE/SC, 07 de julho de 2025. SILVANA LICZBINSKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEI MARCHI
3. Processo 00003388020145120015
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000338-80.2014.5.12.0015 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA MUCHA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLEIDE MARIA MUCHA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 04 de julho de 2025. RONALDO TORTORA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE MARIA MUCHA
4. Processo 00003388020145120015
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000338-80.2014.5.12.0015 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA MUCHA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLEIDE MARIA MUCHA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 04 de julho de 2025. RONALDO TORTORA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE MARIA MUCHA
5. Processo 00003388020145120015
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000338-80.2014.5.12.0015 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA MUCHA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO DO BRASIL SA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 04 de julho de 2025. RONALDO TORTORA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
6. Processo 10113112520218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011311-25.2021.8.26.0037 (apensado ao processo 1005291-81.2022.8.26.0037) - Recuperação Judicial - Liminar - Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda - - Pro Tempore Serviços Temporários Eirelli - - Fidelidade Rib Preto Participações S/A - R4C Administração Judicial Ltda - BANCO SOFISA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Safra S/A - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Brasil S/A - - Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - - Banco Pine S/A - - Sodexo Pass do Barsil Serviços e Comércio S/A - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - TOTVS SA - - RJS Materiais de Limpeza e Descartáveis - - COLETAR- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI - - Paraná Ambiental Gestão Global de Resíduos Ltda - - Nova Messias Material para Construção – Ltda Epp - - Cofermeta S/A - - Imobiliária São Paulo S.s. Ltda. - - Distribuidora de Frangos e Frios K. Delicia Ltda - - Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda - - Claro S/A - - Localiza Renti A Car S A - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Descarpack Descartaveis do Brasil LTDA - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - - Spartan do Brasil Produtos Quimicos Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - TK Elevadores Brasil Ltda - - Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Hanna Instruments Brasil Importação e Exportação Ltda - - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - - Assim Saúde - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda - - Hanna Instruments Brasil Importação e Exportação Ltda - - Simone Benjamin da Silva - - Ebeg Embalagens e Descartáveis Eireli - - Rosinha Marchetti de Araujo Oliveira - - Roseli Coelho Borges - - Felipe Bruno Madureira - - Andreza Naliati Cocio Ferreira - - Plenitude Bank Fomento Ltda - - Viviane de Fatima Martinez - - Weslei Santos Costa - - Mauricio da Silva - - Rafael Paraiso da Silva - - Nadia Camargo Gomes - - Mazer Distribuidora Ltda - - Meire Sousa Batista da Silva - - Cordeiro de Almeida Equipamentos Hoteleiros Ltda - - Nova Messias Material para Construção – Ltda Epp - - Adriana da Silva Felix - - Rodrigo dos Santos Sathler - - Bruno da Rocha Cirico - - Yure de Mendonça Nogueira - - Vanderlea da Silva Abreu Coelho - - Joneir Alves do Nascimento - - DNM de Oliveira Descartáveis Ltda - - Jonas Paiva Francelino - - SEVERIANO MARTINS NEVES - - Espólio de Viviane de Fatima Martinez - - Jonas Paiva Francelino - - Ant Ferramentas Comercial e Importadora Ltda - - Maria Margarida Pereira da Silva - - Joilson Tavares - - Patricia Batista Araújo - - Rita de Cássia Lopes - - Juliana Talita Soares dos Santos - - Karina Aparecida Martins Conerado - - Sheila Cristina dos Santos Sousa - - CPFL - Comercialização Brasil S/A - - Stephanie Aparecida Muniz Cruz - - Refrigeração Basso Litoral - Eirelli - - Gesiane Aparecida Alves dos Santos - - Debora Alves de Araujo - - Lidiane Alves dos Santos - - Julliette Liellen de Souza Vitor - - Roseli Santa Rita dos Santos - - Maria Helena Gomes de Abreu Carlos - - Eliana Evangelista dos Santos Silva - - Silene de Oliveira Sapia Melo - - Girlene Gomes da Silva - - Juan Henrique Sacramento de Oliveira - - Maria Lúcia Curatitto Ferreira - - Matilde Nunes Figueiredo - - Adriana Aparecida da Silva - - Ana Cristina da Silva Tenório Andrade - - Lilian Cristina de Melo Gama - - Eletroalmeida Material de Construção Ltda - - Suprimentos Comércio de Ferragens Ltda Me - - Fornecedora de Frutas e Legumes Vida Verde Eireli - - Maria de Lourdesnalves Bonfim da Silva - - Taís Souza Lopes - - Maria Izabel Romao de Souza - - Tiago Pereira - - Selma Batista dos Santos Ribeiro - - Maria de Lourdesnalves Bonfim da Silva - - Adeilton Cavalcante Silva - - Fabiano dos Santos da Silva - - Fatima de Lima Oliveira Carneiro - - Camila Rabelo da Silva Melo - - Glaucia Aparecida Pereira e outros - Douglas Pedro de Oliveira - Eva Borges da Conceição Sousa - - Gisele Aparecida Batista - - Taylla Michaeli Floriano de Lima - - Neuza Helena Machado da Silva e outros - Plenitude Bank Fomento Ltda - Vanda de Fátima Zavatiero - - Ilma Maria da Rocha - - Dinalva Teles Gomes Alexandre - - Havana Maria Rodrigues da Silva Cesar - - Glaucia Aparecida Pereira - - Diversey Brasil Industria Química Ltda - - Ferreira Telles Comércio e Serviços de Produtos de Limpeza Em Geral Ltda. - - Prisicila Cristina Domingues Souza - - Elizabeti Sararaiva - - Carla Vanessa Rodrigues de Souza - - Vanir José dos Santos Tomé - - Ana Maria Pedroso - - Bruno Dutra de Castro - - Havana Maria Rodrigues da Silva Cesar - - Vanderlaine Rui de Souza - - Fabiana Cristina Rosa - - Floptech Comercio de Equipamentos Eireli - - Donizeti Luiz Costa - - Rosenilda Amaral dos Santos - - Gilvania Bispo dos Santos - - Katia Luiz de Almeida de Lima - - Dalbem Materiais Elétricos, Hidráulicos, Ferragens e Ferramentas Eireli EPP - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Fabiana Cristina Rosa - - Yorman Alexander Torrelles Parra - - Valesca Aquino dos Santos - - Patricia Santos Teixeira - - Bralimpia Indústria e Comércio de Equipamentos para Limpeza Ltda. - - Elaine Melgar Bispo Pedrozas - - Irineu de Freitas Branco Junior - - MANOEL PEDRO DE SOUZA JUNIOR - - Josefa Jaqueline Barbosa Ribeiro - - Rodrigo Elias Bravo - - Alexandre Barreto Pereira - - Noemia Pereira - - Roberta Slva Rodrigues dos Santos - - Paulo Nonato da Silva - - Graciele Oliveira dos Santos - - Cesar dos Santos - - Pedro Luiz Giovanini - - Valdinei Guerra de Oliveira - - Patricia Santos Teixeira - - Limppro Distribuidora Ltda - - Vilma de Souza Rodrigues - - Lelio Tadeu Barbosa Junior - - Andre Sidnei Frossard - - Reinaldo Reis Fernandes de Souza - - Fernando de Oliveira de Lima - - Mayara Monique de Jesus Santos - - Patricia Santos Teixeira - - Silvana Alves Scarance - - Maricelia Silva Santos - - Maria José Nascimento de Lima - - Raquel Rosa de Oliveira - - Fabiana de Oliveira Ferreira Bastos - - Patricia Santos Teixeira - - Ana Ribeiro da Silva - - Tatiane dos Santos e Silva - - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Catia de Carvalho Cirino Pereira - - Claudia Aparecida Pinheiro Lopes de Oliveira - - Alexandro Guedes Franchini - - Juliano de Almeida dos Santos - - B. Link Ltda. - - Graziella Maria Lisboa dos Santos - - Patricia Aparecida da Silva - - Joselene da Silva do Carmo - - Rosimeire de Fatima Placido Maciel - - Marlene Pezoti Silverio - - Glédis de Morais Lúcio - - Ana Caetano de Almeida Feliciano - - Wilian Peterson Della Mura Ramos - - Guilherme de Oliveira Guimarães - - Roseli Aparecida Sberci Silva - - Cláudia Cristina Correia - - Aline Motta Dergabio da Silva - - Bianca de Lourdes da Silva Viana - - Rio Quality Comércio de Alimentos Ltda - - Ana Maria Sfalcim Caetano - - Elaine Cristina Luciano Meirelles - - Isael Madalena Cacholi Elidio - - Marli Imaculada da Costa Scavareli - - Selma Cristina Monteiro - - Nutrimix Comercial Ltda - - Davi Chalegre da Silva - - Ana Paula da Silva Maciel - - Jeane Rodrigues do Carmo - - Esthevan Ribeiro França - - Priscila Mendonça dos Santos - - Banco VotorantimS/A - - Dayseane Junia da Paixão Batista e outros - Anderson Gregório Alves - Cristiane Aparecida de Souza Pires - - Margareth de Oliveira e outros - Margareth de Oliveira - - Davi Chalegre da Silva - - Miriam das Dores Minini - - Mauro Sergio Martins - Ana Maria Sfalcim Caetano - - Elaine Cristina Luciano Meirelles - - Isael Madalena Cacholi Elidio - - Josiane Daniela Silva Pedroso - - Lizandra Ribeiro Gomes - - Maria Helena Cavalari Inacio - - Marli Imaculada da Costa Scavareli - - Selma Cristina Monteiro - - Terezinha Miglionini da Silva - - Giseli de Aguiar Rodrigues Zacharias - - Solange Aparecida Canato Fuentes - - Fernanda Wanderley Gonçalves - - Gleice Madalena Silva de Oliveira - - Gleice Madalena Silva de Oliveira - - Pamela Aparecida Gonçalves e outros - Art Eng. do Brasil Ltda - Silvana Pereira da Silva e outros - Adailson Lopes dos Santos - Ione Aparecida Cassiano - - A Máximo Instalações e outros - Guilherme de Oliveira Guimarães - Claudemir Luis Flavio - - Alyne Siqueira - - Beatriz Silverio Leandro - - Tiago da Silva Costa e outros - Vistos. 1. Págs. 10877, 10942/10943 e 10993 (dados de credores para pagamentos): ciência às recuperandas e à Administradora. 2. Págs. 10880/10881 (Semae, Piracicaba): juntada de documentos para demonstrar a representação processual, em cumprimento ao item 8, pág. 10859. Sem pendências nesta parte. 3. Págs. 10918/10919: pedido de habilitação de crédito formulado por Guilherme de Oliveira Guimarães, indeferido, porque deve valer-se de procedimento próprio, via incidente, e não nos autos principais. A administradora já manifestou-se em igual sentido (págs. 10963/10964) 4. Págs. 10924/10926: a recuperanda pede autorização para venda direta de veículos que não foram alienados em leilão. A administradora não se opôs, destacando que a lei especial não regula a modalidade, mas não a veda (págs. 10964/10966). O Ministério Público também não se opõe (pág. 10971). Por isso, é caso de autorizar. Os bens a alienar são sete veículos que estão descritos no edital de leilão de págs. 9130/9137 (ali constam oito lotes, mas um foi arrematado: lote 6). A alienação por iniciativa própria está prevista no art. 880 do Código de Processo Civil, ao lado da alienação por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. O instituto era previsto no Código de 1939 (art. 973) e agora foi restaurado. Aplicam-se subsidiariamente as regras, ante o silêncio da lei especial. O §3º do art. 880 prevê que os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dispõem a respeito nos arts. 237 ao 245. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, sendo desnecessários editais (art. 880, §1º do Código de Processo Civil e arts. 241 e 242 das NSCGJ). O prazo em que a alienação deve ser efetivada será de cento e oitenta dias. O preço mínimo será de 50% do valor da avaliação, utilizando como parâmetro e por analogia o disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ocorrer à vista. Os discretos valores não justificam autorização para vendas parceladas, que somente criariam maior ônus para o controle. A alienação deverá ser formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, das recuperandas e dos adquirentes (art. 880, §2º do Código de Processo Civil e art. 244 das NSCGJ). 5. Pág. 10938: certidão do cartório informando que houve transferência do valor oriundo da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), encerrando a pendência referida no item 6, pág. 10859. O valor é R$ 4.635,81 (pág. 10941). 6. Págs. 10946/10948: as recuperandas informam que houve oportunidade para incorporação da empresa Astral Multiserviços Empresariais Ltda, detentora de contratos em regiões onde a recuperanda Provac já atua. Descreveram as vantagens que entendem possíveis. A administradora ainda não se manifestou a respeito. O Ministério Público mencionou que aguardará a manifestação (pág. 10971). Destarte, manifeste-se a Administradora a respeito. Depois, o Ministério Público. 7. Págs. 10972/10975: as recuperandas pedem expedição de ofício determinando à Receita Federal que se abstenha de negar o pedido de nova transação e/ou parcelamento de débitos. A administradora entende que o pedido deve ser instruído com prova da desistência de pedido anterior (pág. 10987), sendo acompanhada pelo Ministério Público (págs. 10991/10992). Não obstante as manifestações a respeito, é fato que o pedido sugere tratar-se de ato ilegal ou abusivo da Receita Federal, na medida em que afirma violar os dispositivos legais mencionados. Nesta quadra, seus questionamentos devem ocorrer por vias próprias, porque não é admissível, incidentalmente, nos autos da recuperação, expedir determinação ao órgão estatal, que nem é parte na relação processual. Neste sentido, já houve indicação (pág. 10977). Logo, o pedido fica indeferido. Int. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), GABRIELLI AZEVEDO SANTANA (OAB 386836/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), GABRIELLI AZEVEDO SANTANA (OAB 386836/SP), GABRIELLI AZEVEDO SANTANA (OAB 386836/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), GABRIELLI AZEVEDO SANTANA (OAB 386836/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA (OAB 391063/SP), MARINA MENDES MANOEL (OAB 403476/SP), JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (OAB 122539/RJ), VILSON DE SOUZA SOARES (OAB 420767/SP), MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA (OAB 419265/SP), MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA (OAB 419265/SP), MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA (OAB 419265/SP), MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA (OAB 419265/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), BETINA DE OLIVEIRA RIBEIRO LARA (OAB 413811/SP), BÁRBARA BELÃO MECHE (OAB 390115/SP), EMERSON FONSECA (OAB 408267/SP), EMERSON 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7. Processo 00000106620175120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000010-66.2017.5.12.0009 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IGOR JOSE HINTERHOLZ PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000010-66.2017.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: IGOR JOSE HINTERHOLZ RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA       ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Aplicação da decisão proferida pelo STF na ADC 58/DF.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, sendo agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado IGOR JOSE HINTERHOLZ. O executado agrava de petição contra os termos da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Carlos Frederico Fiorino Carneiro que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados. Requer a reforma do julgado no tocante aos critérios de atualização monetária e não dedução da PREVI (previdência privada) na cota pessoal do cálculo dos juros TRD/SELIC. Com contraminuta. É o relatório.   VOTO Conheço do agravo e da contraminuta, por observados os pressupostos legais de admissibilidade.   AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL O título executivo apenas estabeleceu de forma genérica que os juros e correção devem incidir na forma da lei. Segundo o agravante, os cálculos periciais estão incorretos quando determinam a incidência de IPCA-E + juros de mora no período anterior ao ajuizamento da ação, pois, segundo entende, a decisão do STF nos autos da ADC 58 somente prevê a incidência do IPC-E na fase pré-judicial. Sem razão. O tema relativo ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas foi objeto de decisão nos autos da ADC 58/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.02.2022. Os cálculos periciais nada mais fizeram do que seguir à risca os ditames estabelecidos pelo excelso STF na referida ação, resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Nego provimento. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA PREVI Muito embora não tenha sido objeto dos embargos à execução, nada impede que se analise o tema, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo inclusive ser decidida de ofício. O Banco defende a tese de que as contribuições devidas à PREVI não integram a base de cálculo dos juros de mora. Com razão. Conforme leciona José Aparecido dos Santos, [...] uma análise aprofundada revela que devem ser deduzidas antes que se calculem os juros de mora, pois a "condenação" a que se refere o art. 883 da CLT corresponde, evidentemente, ao valor a ser recebido pelo empregado. Há que se destacar que a contribuição previdenciária não incide sobre os juros de mora e, a se calcular os juros de mora sobre o valor bruto, para só depois deduzir a cota previdenciária do empregado, seria embutido no valor líquido devido ao empregado um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota. Isso faria com que o autor recebesse juros de mora sobre um crédito que não é seu, mas da Previdência Social. Conclusão: primeiro deve ser realizada a dedução das contribuições previdenciárias, para só depois (sobre o respectivo saldo) se calcularem os juros de mora devidos ao empregado (Curso de cálculos de liquidação trabalhista. 2ª ed, Curitiba:Juruá, 2008, p. 473). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento expresso na Súmula nº 56 deste Regional, verbis: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas. A toda a evidência, o entendimento referido aplica-se às contribuições devidas à PREVI. Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição para excluir da base de cálculo dos juros de mora as contribuições devidas à PREVI. Pelo que,                                                     ACORDAM os memb­ros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo dos juros de mora as contribuições devidas à PREVI. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.        MARCOS VINICIO ZANCHETTA                        Relator /ps         FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
8. Processo 00000106620175120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000010-66.2017.5.12.0009 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IGOR JOSE HINTERHOLZ PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000010-66.2017.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: IGOR JOSE HINTERHOLZ RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA       ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Aplicação da decisão proferida pelo STF na ADC 58/DF.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, sendo agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado IGOR JOSE HINTERHOLZ. O executado agrava de petição contra os termos da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Carlos Frederico Fiorino Carneiro que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados. Requer a reforma do julgado no tocante aos critérios de atualização monetária e não dedução da PREVI (previdência privada) na cota pessoal do cálculo dos juros TRD/SELIC. Com contraminuta. É o relatório.   VOTO Conheço do agravo e da contraminuta, por observados os pressupostos legais de admissibilidade.   AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL O título executivo apenas estabeleceu de forma genérica que os juros e correção devem incidir na forma da lei. Segundo o agravante, os cálculos periciais estão incorretos quando determinam a incidência de IPCA-E + juros de mora no período anterior ao ajuizamento da ação, pois, segundo entende, a decisão do STF nos autos da ADC 58 somente prevê a incidência do IPC-E na fase pré-judicial. Sem razão. O tema relativo ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas foi objeto de decisão nos autos da ADC 58/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.02.2022. Os cálculos periciais nada mais fizeram do que seguir à risca os ditames estabelecidos pelo excelso STF na referida ação, resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Nego provimento. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA PREVI Muito embora não tenha sido objeto dos embargos à execução, nada impede que se analise o tema, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo inclusive ser decidida de ofício. O Banco defende a tese de que as contribuições devidas à PREVI não integram a base de cálculo dos juros de mora. Com razão. Conforme leciona José Aparecido dos Santos, [...] uma análise aprofundada revela que devem ser deduzidas antes que se calculem os juros de mora, pois a "condenação" a que se refere o art. 883 da CLT corresponde, evidentemente, ao valor a ser recebido pelo empregado. Há que se destacar que a contribuição previdenciária não incide sobre os juros de mora e, a se calcular os juros de mora sobre o valor bruto, para só depois deduzir a cota previdenciária do empregado, seria embutido no valor líquido devido ao empregado um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota. Isso faria com que o autor recebesse juros de mora sobre um crédito que não é seu, mas da Previdência Social. Conclusão: primeiro deve ser realizada a dedução das contribuições previdenciárias, para só depois (sobre o respectivo saldo) se calcularem os juros de mora devidos ao empregado (Curso de cálculos de liquidação trabalhista. 2ª ed, Curitiba:Juruá, 2008, p. 473). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento expresso na Súmula nº 56 deste Regional, verbis: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas. A toda a evidência, o entendimento referido aplica-se às contribuições devidas à PREVI. Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição para excluir da base de cálculo dos juros de mora as contribuições devidas à PREVI. Pelo que,                                                     ACORDAM os memb­ros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo dos juros de mora as contribuições devidas à PREVI. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.        MARCOS VINICIO ZANCHETTA                        Relator /ps         FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR JOSE HINTERHOLZ