Patrícia Ribas Athanázio Hruschka

Processos do Advogado

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2. Processo 50037697820258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. I - - Marciel da Silva Lima - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Air France - - Comp-gráfica Ltda - - Hotéis Othon S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Renato Mange Advogados Associados - - Transportadora Wadel Ltda. - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Alexandre Reis de Moura - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Ge Varig Engine Services - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ge Celma Ltda - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Abigail Vila Nova Gomes - - Aldney Palone da Silva - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Silvana Paes Teixeira - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - André Anesi Maximiliano - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Adriana Ambrosi - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Fernando Medina - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - International Air Transport Association (iata) - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - Maria Valéria Blanco - - Aerfi Group Plc - - Crescent Aviation Limited - - Acorn Aviation Limited - - Stallion Aviation Limited - - Amadeus It Group S/A - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - - Brooks Selos de Segurança do Brasil Ltda - - Sociedade Hoteleira Ryad Ltda - - Hoerlle Express Transportes Ltda - - Lucimara Mussato Ribeiro - - Marcello Yago de Almeida Vasques - - Mércia Samuel Vasques - - Pedro Celso Mantovani - - Ronan Marquês de Hudson - - Aloysio Pinheiro de Vasconcelllos - - Estado de São Paulo - - Atrib Switzerland A.g. - - Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - - Moreira Lima Advogados Associados - - Itaú Seguros S.a. - - Mauro Antonio Fabril de Oliveira - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Amauri de Oliveira - - Alexandre de Jesus de Godoy - - Carlos Eduardo de Souza - - Climoar Comercial, Importadora e Serviços Ltda - Epp - - Grupo Editorial Spagat Ltda - - Oriente Comércio de Rolamentos Ltda - - Carlos Fernando da Silva - - Luiz Massao Yamashita - - Sindicato Nacional dos Aeroviários - - Jorge Luis Mattos Ferreira e outros - Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda e outros - Rogério Klimusco da Silva - - Adonias de Sousa Cunha - - Antonio Marco de Paula - - Carlos Eduardo de Oliveira Inem - - Jorge Luzio Matos Silva - - Luis Eduardo Figueiredo - - Marcel dos Santos - - Marcelo Doring - - Marcelo Martins Nodari - - Maria da Glória Ribeiro - - Mariana Brito de Oliveira - - Mario Alexandre Rezzuti da Silva - - Mauricio Avelar Chuva - - Patrícia Romana Ramazzotti - - Priscila Almeida de Souza - - Robert Friederich Overbeck - - Sidney Rocha Ramos - - Airton Camilo Cavalcante Junior - - Alexandre de Paula Garcia - - Alexandre de Souza Lima - - André Ricardo Kretzer - - André Medeiros Dias - - Carlos Alberto Alves - - Djalma Dimas Ubeda Lopes - - Eder de Jesus da Silva - - Flaviano Batista Rabello Neto - - Geraldo Cleuto Galvão Bezerra - - Gilson da Silva - - Indalécio Campos Machado - - José Humberto Deutelmoser Sanchez - - Juliano Stoeterau Ribeiro - - Leandro Eduardo de Oliveira - - Leandro Faria da Costa - - Luiz Heitor Pereira Machado - - Mario Alexandre Lemos Fochi - - Neiton Marciano Kunkel - - Pedro Eduardo da Silveira - - Robertson Gomes de Oliveira - - Rodrigo Benedi Cardozo - - Ronaldo Zimer - - Samuel Ricardo Dauernheimer - - Stanley Ferreira Souza - - Walter Aleto Junior - - Wilson Rebelo Silva Coelho - - Alex Rodrigo Felipe - - Aline Dias Parada - - Ana Carolina Cobra Martinez - - Ana Paula Romano - - Amauri Borges dos Santos - - Carlos Alberto de Santa Cruz - - Cassio Coimbra Rebecchi - - Cintia da Silva Alves - - Ednalva Aparecida Martins da Silva - - Eduardo Mackenze Souza - - Eliane Bento Ferreira - - Espólio de Hellen Heloísa Hayashi - - Evans Fritsch - - Eveline Bottamedi - - Fabricio Santana da Silva - - Janilson de Oliveira Melo - - Juliana Aparecida Alves de Paula - - Juliano Pechula Martins - - Kelen Cristina Borghezan - - Kelen Cristina Grudtner - - Laumir Mallmann - - Laura Cecília do Carmo Avelino - - Luciana Maria Gusatto - - Luciano Martins Alves - - Luciano Vieira da Rocha - - Luiz Marcelo Lopes Cordovil - - Valdinéia Maria de Sousa - - Adriana Waccholz - - Alessandra Aparecida Ramos - - Alexandra Cristina Fogaça - - Ana Paula Ferreira - - Andréa Regina Zecchinel Urbano - - Betina Noriler - - Cátia Goreti Provenzi - - Cátia Leitzke - - Daphinie Palácio Moyano Cavallaro - - Débora Charllot Vieten - - Denise Machado - - Elisangela Alves da Silva - - Faride Boulos - - Fernanda de Souza Bueno Oliveira - - Gilciane Bárbara Mattara - - Gisela Andruza da Silva - - Isabel Cristina Bottamedi - - Karen Ragnini Scherer - - Karina Kasakewitch Xavier - - Luciana Queiroz Rabelo - - Luiz Cláudio Alves Ferreira Freitas - - Márcia Lago Martinez Navarro - - Marjorie dos Santos Andrade - - Mirian de Carvalho Villares - - Patrícia Bompadre Lima - - Paula Coimbra Rebecchi - - Rejane Ramos de Almeida - - Rosana Vieira de Andrade - - Rubia Costa Faria - - Sandra Regina Gonçalves - - Sara Cristina Spier - - Solange do Rocío Andrioli Zimer - - Sonia Regina Justi - - Taíse Cristiane dos Santos - - João Batista Damásio de Oliveira - - Ana Paula Fernandes Bezerra de Souza - - Fernando Cavalcanti de Souza - - Mercury Air Group, Inc. - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Digex Aircraft Maintenance S/A - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Boles Candido Kozokevic - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Swissport Brasil Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - Evaldo Faria Vitalli - - Marcelo Sassi Geraldo - - Marcelo Soares Fernandes - - Maurício Faria Mathey - - Wanderley Lopes Peinado - - Wilian Fernando Duarte - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Líder Signature S/A - - Almir Tavares Costa - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Causa Design Ltda - - José Augusto Diaz Romero - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - Cristiane D oliveira e Silva - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Voe Canhedo S/A - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - - Stupendo Catering Comercial Ltda - - Karem Cilene Neves Leal - - Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Alael Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Hylba Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Fabio Carvalho Ramos - - Carlos Rogerio de Carvalho - - Aparecida de Medeiros - - Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda - - Paulo Siqueira Guerra - - Office National de Securité Sociale - - Aeroclube de São Paulo - - Varig Logística S.a - Variglog - - Willians Teixeira Moreira - - Haroldo Ribeiro Guimarães - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fernando Antonio de Souza Ribeiro e outros - Alexandre Tajra - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - Oseas Tenorio de Oliveira - - José Aparecido Pazian - - Afonso Vieira da Silva - - Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp - - Luiz Felipe Esteves - - Salvador Nunciato - - Autran de Brito Gomes - - Joselito Silva Santos - - Luciano Moura Feitosa - - Gabriel Filipo Santos Luz - - Raimundo Nonato Santos - - Gilton Viana dos Santos - - Marivaldo Vicente da Silva - - Robson Luiz do Nascimento - - Almir Tavares Costa - - Roberto Carvalho de Castro - - Lereby Produções Ltda - - Alessandro Teixeira da Rocha - - João Augusto da Cruz - - Ricardo Sá Rocha - - Saturnino Manoel de Andrade Filho - - Antonio Carlos da Cruz de Jesus - - Maurício Lacerda Rego Neto - - Ernani Machado Pimentel - - Alexsandro Xavier França - - Valteval Jesus de Oliveira - - Jorge Paulo Quirante da Silva - - Fabricio Ferreira dos Santos - - Oldair de Jesus Nascimento - - Eloi Ferreira de Jesus Júnior - - André Cristiano Daniel - - Horsa Hotéis Reunidos Ltda - - Wagner Canhedo Azevedo - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - - Miguel Talasca - - Antonia Ivete Barbosa de Souza - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - José Antonio Marques - - Amanda Araceliz Trenas Sandoval - - Bernardo Pinheiro Mota - - Securinvest Holdins S/A - - MARCELO GOMES MARIANO - - Ecoliner Indústria de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Amanda Papa dos Santos e outros - Clarice Lacerda dos Santos - FABRICIO DE LIMA GONÇALVES e outros - Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - Samuel de Oliveira - - Idílio Sônego Filho - - TEIXEIRA MARTINS & ADVOGADOS - - Adriana Viana da Silva - - Itaguaraci Soares Souza - - LUIZ ROBERTO MARCATTI - - DENISE FERNANDA CAVALINI BONADIO - - Nivaldo Diogo Leonardo - - ROBERTA GEMIGNANI DE PAIVA ANDRADE - - Joao Carlos Lopes Pedroso e outros - International Air Transport Association - - Luiza Beatriz Motta e outros - Sandra Maria Antunes Antonio Raymer - - MARIO ANTONIO RODRIGUES - - José Roberto Lobo - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - PAULO ADRIANO DE MEDEIROS - - OPERADORA E AGENCI A DE VIAGENS TUR LTDA - - Amanda Pedron Hofer e outros - Elisabet de Carvalho e outros - Zuleide Barbosa de Souza - - Valdirene Maria dos Santos - - EMYDIO MARQUES DE SIQUEIRA NETO e outros - Jose Carlos Costa - - Varig Logística S.A. e outros - CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO - - FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - - RONALDO QUERINO DIONISIO MOREIRA - - Marcia Moreira Lemes - - Rodrigo de Quadro Elias - - Everton Junqueira da Silva - - Ana Lucia Brasil Cuervo - - Carlos Alberto Athayde e outros - Marcelo Xavier Santana - Agmar de Jesus Carneiro - - Renato Leite Paes - - ELBERT BRITO CUNHA JUNIOR - - Condominio Edificio The Landmark Residence Hotel - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Horsa Hoteis Reunidos Ltda - - Leopoldo Alfredo Ambrosio Bruck - - Tjie Kian Ang - - FRANCISCO CARLOS RUBIÃO SILVA - - RICARDO MENDES DA SILVA - - PEDRO CINGO MAKIYAMA - - PAULO PEREIRA DE ALMEIDA - - Marcel Casiglia de Queiroz - - MIRTHIS YASSURO YAMADA - - RICARDO ALVES CAETANO - - CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Liliane Vieira de Camargo - - Aurilene Medino da Silva Lopes - - Caio Fernando de Thomaz Dreilich - - Ricardo Alves - - Madis Rodbel Soluções de Ponto e Acesso Ltda. - - LUCIANO FILÓCROMO - - ANTONIA ELIANA RODRIGUES DE ALMEIRA - - DANIEL BONORINO CUNHA - - ANTÔNIA DOURADO DA SILVA - - DENNYS THONEY MOREIRA VIANA - - ITAUTEC S/A - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Fernando Soares Correia - - Mariangela Bittencourt Buchala - - MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO - - Wald e Associados Advogados - - Voetur Turismo e Representações Ltda e outros - Abigail Vila Nova Gomes - - Adjalmo Cagnani Júnior e outros - Geraldo Betio - - JOAQUIM BASILIO - - Walney Alves Machado - - Wagner Canhedo Azevedo e outros - FERNANDO BIAZZOTO e outros - JULIO TAKEO TAKAHASHI - - JOSE ROBERTO CANTADORI - - ROGERIO SANTANA - - MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA - - JOSÉ FERNANDO SILVEIRA SERPA - - DANIEL KOGAN - - Guiomar David Tavares - - Fabrizio Ferreira Hamanaka - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO e outros - Ricardo Barbosa da Rocha - - José Fortunato da Conceição Filho - - VALDIR DOS SANTOS e outros - CLAUDIO ZANON - - Anderson Gaiani Godinho - - Antonio de Jesus Piris Junior - - LEANDRO COURAS DA CRUZ e outros - Henrique Jorge Teixeira Ramos e outros - Cheva Araujo de Santana - - FLORIANO MASCARENHAS ALVES JÚNIOR - - EDUARDO CARVALHO LOPES - - Ana Maria de Siqueira Lima e outros - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - - Marcos Antonio Souza de Almeida - - Fabio Junior Simião - - Silvia de Souza Patez - - Orlando Wing Jang - Me e outros - Josivam Marano e outros - ANTONIO CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA - - Andrea Caldeira Ursini e outros - MARCIO JOSÉ BASILE - - SANDRA LIRA DE GUSMÃO SOBRAL e outros - DHL Express (Brazil) LTDA - - Valter Cesar Silva do Santos - - Bernardo Schichvarger - - Joaquim Hortelio daSilva - - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - - TIAGO SIMÕES PEREIRA - - José Lopes de Araújo - - Advocacia Gandra Martins S/c e outros - CLAUDIO GUIARO - Mara Edith Po Mac Kay Dubugras Machado e outros - FLAVIO JANDOSO NAVARRO - Leonardo Niel - - Sindicato Nac. dos Aeronautas - - Francisco das Chagas Siqueira Alves - - Wilson Roberto Paulista - - Darcy de Queiroz Benjamin - - NEOCLÉZIA COLOSSI BECKER - - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - TRANSP. WADEL LTDA. E VOE CANHEDO S/A. - - ALYSSON SHIMA FEITOZA - - Renato Brasil Rocha Filho e outros - EDUARDO TADEU PELLEGRINELLI e outros - Penna Fernandes, Safe Carneiro e Caldas Pereira Advogados - - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - - AMALIA MONTEIRO LANHELAS GUERREIRO - - KATIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Rodolfo Canhedo Azevedo - - Roberto Romero e outros - JORGE ANTONIO VIEGAS REIS - - Operadora e Agência de Viagens Ltda. - - Jose Novais de Oliveira - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Gilson Manoel da Conceição - - Antonio Marcos Rodrigues - - Deise de Mello Ferraz - - José Juliano da Silva - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Jose Antonio Viegas Reis - - Francine do Nascimento Gatti - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Espólio de Antonia Mercedes Prates Pockstaller - - Edglei Felix Vieira - - Miriã Macedo Rodrigues e outros - José Mario Simão Macedo - - Guilherme Vieira Filho - - Carolina Aranha Lopes Vieira - - Adalberto Edson de Souza Lopes - - Gresiely Gomes da Cruz - - Igleimar Vasconcelos de Carvalho e outros - JOÃO CARLOS DE CARVALHO - - Ricardo Barbosa da Rocha e outros - Sebastião Claudio de Andrade e outros - Vanderlei Barbosa Junior - - Jose Celino da Silva - - ELAINE CRISTINA VIEIRA DE JESUS - - Jose Vicente de Souza e outros - Eliete da Silva Santana - - Alessandro da Silva e outros - SERGIO EDUARDO RODRIGUES BUGONE - - AMORIM, registrado civilmente como Maria Soares da Silva Melfa - - Raízen Combustíveis S.A. - - Jose Carlos Lazoti da Silva - - Ismar Guijarro - - Antonio Jose Oliveira Santos - - Vital Nogueira Santana - - Uelton da Silva Medeiros - - Fabiana Postigo Canonigo - - Edison da Silva - - Leila de Paula Basioli - - LUIZ CARLOS PEQUINI e outros - Carlos Jose Lopes - - Jose Souza Santos - - Telefonica Brasil S/A - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Anderson Cunha Gomes - - Clicya Milena da Silva Diniz - - NATAN CAVALHEIRO SÉRVULO - - Kiran Navinchandra - - Edson Barbosa da Silva Tavares - - CARLOS CLAYTON FIRMINO DE ALBUQUERQUE - - Abidias Pereira Santos - - The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Daniel Fernando dos Santos - - Jose Antonio Valente Cruz - - Abdias Ferreira Santos - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Fernando Guimaraes de Moraes - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo Cesar Marques - - Luciene Prudêncio da Silva - - Osmarino de Freitas Borges - - Maurice Maduro Cesar - - Silvio Cesar de Freitas Timóteo - - Edmar de Jesus Brandão - - Jose Wander de Brito - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Maria Margarida da Silva Fonteles - - Sérgio Gonçalves Leonel Júnior - - Alex Antonio - - Adriano Martinez Lima - - Aurora Ambrosina de Arruda Seyfferth - - Miguel Junior Sodre dos Santos - - Jose Carlos Torelli - - Rosangela Souza da Silva - - Gilberto Borri - - Afonso Buratto Neto - - José Juliano daSilva - - Monica Arantes de Souza Mendes Leal - - Mauro Libone Pompeu - - LEODÁTERO LUZ RODRIGUES - - Herbert Ferreira Araujo Junior - - Telma Talita de Ranieri - - ANTÔNIO MARIO GABRIEL - - Fabio Quint da Silva - - Marisa Cologneze Marsura - - José Emiliano de Aguiar - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo César Marques - - Edmilson Tramontana - - José Henrique de Araújo - - Rosangela Oliveira de Almeida - - Rubens Fabiano de Araújo - - Josefa Maria Peres da Silva - - Mariano Ferreira de Queiroz - - Aluisio Xavier dos Santos - - Carlos Marias de Araujo - - Francisca Sheyla de Paula Ximenes - - Fernando Oliveira da Silva - - JOSENILSON PASSINHO SÁ - - TOTAL PRÉDIO LTDA. ME MME - - Francisca Albuquerque Braga - - Dayvid Ricard dos Santos - - José Nivaldo Coelho Filho - - Condomínio Edifício The Landmark Residence - - CARLOS ALBERTO DIAS PINHEIRO - - Claudinei Francisco Ferreira - - Roberta Probst Rosa - - Henrique César de Jesus Picoli - - Fernando Pais da Fonseca - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Márcio Hélio Teixeira Guimarães - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Marco Antonio de Souza - - José Roberto Borges Junior - - Ricardo Barbosa da Rocha - - Anna Claudia Tello da Silva - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Esther Bentes Young - - Waldir Bezerra do Nascimento - - Edglei Felix Vieira - - Werner Gustavo Preeg - - Renato Leite Paes - - Gilson Moreira dos Santos - - Paulo Rogerio de oliveira dos Santos - - Fernando Bonisio - - Darcy de Queiroz Benjamin - - David Alves Carneito Neto - - Andreia Nunes de Araujo - - Carlos Alexandre Silva Davy - - Leonardo Niel - - José Roberto da Silva - - Alessandro Teixeira da Rocha - - Elaine de Oliveira Silva - - MARISETE SILVA MALHEIROS - - Lise Araujo de Lira - - Rubens Pace - - Carlos Joselazoti da Silva - - Tathiana Monteiro de Araujo - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - JOSÉ ANTONIO RAMOS DA SILVA - - Maria Helena Bonin - - Carla Rossato Giuramo - - Jadir da Costa - - Edna Angela de Souza Araújo - - Valdir da Silva - - Robson Cleiton de Almeida - - Magno José Lopes Gonçalves - - Eduardo Alberto da Silva - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Thiago Saluti de Pinho Nogueira - - RODRIGO PEDROSO DE OLIVEIRA - - Flavio Mattos Moraes - - Amanda Pedron Hofer - - Lucia Beatriz Chaimsohn - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Marcos Valentim Paschoal - - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Roger Menegote da Silva - - Gilson Domingos - - Wilson Ribeiro Mendes - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Laercio Pereira da Silva - - Nielson Fernandes - - Alcides Rodrigues Bonfim - - Maximiliano Ribeiro - - CLARO S/A - - Laerte Rodrigues de Oliveira - - Marcos José Oliveira Cruz - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Edilson José Aciole Torchia - - BLANDINA MARIA IMACULADA ANTUNES - - Fabio Santana da Silva Leite - - Cassia Pasetto Russi - - Flavio da Silva Pasetto - - Neli Maria Becker - - Carla Lovitto - - Valdir da Silva Araujo Franco - - Manoel Roberto Aparicio - - Mariana dos Santos Fernandes Oliveira - - Gilberto Borri - - Rubens Oliveira de Arruda - - Teresa Galiego Balero - - Anderson da Silva Daniel Leite - - Celio Albino da Silva - - Raimundo Veloso da Silva - - Paulo Cesar Tavares d Silva - - Alinw Schneider Faria - - Ana Lucia Facco - - Regiane Correia de Carvalho - - Lourdes Consuelo Carneiro de Campos - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Juliana Izidoro de Castilho de Paula - - Fábio Ramos de Oliveira - - LC Adm. de Restaurantes Ltda. - - Fernando Soares Correia - - Paulo Eduardo Barbosa Pereira - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Luis Guilherme Casimiro Quintas Magarão - - Antonio Fernando Garcia Varela - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Antonio Carlos de Castro - - Marinho Silva da Cunha - - Marli Bascimento Abreu Cesar - - Candido Gonçalves - - Renato Brasil Rocha Filho - - Fabio Quint da Silva - - Marcelo Pereira Barbiero - - Edilson José Aciole Torchia - - Carla Lovitto - - Luciene Prudencio Silva - - Marli Nascimento Abreu Cesar - - Adilson Rafael dos Santos - - Agmar de Jesus Carneiro - - Nivaldo de Leonardo - - Walter Fagioli - - Esther Bentes Young - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Eglair Tadeu Juliani - - Celio Albino da Silva - - SUELI FONTEBASSO - - Natan Cavalheiro Servulo - - Edgar Outa - - Paulo Nora Junior - - Linda Magali Abdala Santos - - FRANCISCO PEDRO SERVULO - - Elisio de Almeida Quintino - - Editora C.A. Spagat Eireli - - Teresa Galiego Balero - - SUELI FONTEBASSO - - Manoel Roberto Aparicio - - Danilo Lins - - Clicya Milena da Silva Diniz - - José Joaquim Neto - - Adao Adair Saldanha - - Cauca Sueli Moyes - - Vladimir Maluf - - Carmelita Visconti da Silva - - Anderson da Silva - - A Comissão de Credores Trabalhistas - - Renata Camilo de Alcântara - - Saesp - Sind. dos Aerov. no Est. de São Paulo - - Wagner Canhedo Azevedo Filho - - Maria de Lourdes Maganha - - Rogerio Doizete da Silva - - Município de Porto Alegre - - Maria Valéria Blanco - - Marcelo do Monte - - DIONEA DE FÁTIMA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - - Luis Timoteo Carvalho Filho - - Wellington AlvesCachiado - - Walter Dias Pinto - - Maria Galdino da Silva Ramos - - Alexandre Jesus de Godoy - - Alex Oliveira de Queiros - - Nelson Aragão da Costa - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Elenildo Alves Cardoso - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Carlos Antonio Francisco Silva e outros - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Alexandre Piatniczka - - Silvana Paes Teixeira - - Waldomiro Aparecido Malachias - - JorgeHarrison Serrano de Souza - - Luiz Carlos Garcia Alves - - ADOLPHO PINTO MARANTE - - Clevelândio Lopes Ferreira - - Gilmar Ribeiro da Silva - - ELIAS IASIN - - Ronaldo Bispo de Souza - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Flavio Mattos Moraes - - Maurice Maduro Cesar - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Laercio Santos Matias - - Espólio de José Antonio Ramos da Silva - - Valdice Lima Covre - - Rogerio Donizete da Silva - - Edison da Silva - - João Carlos de Carvalho - - Antonio Mario Gabriel - - Estado de São Paulo - - Gercimar Araujo Santos - - Adriano Etelvino Campos - - Rubens Pace - - Daniel dos Santos Neto - - Claudinei Francisco Ferreira - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - CAIO SERGIO MOSCHETTA - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Abigail Vila Nova Gomes - - Marco Antonio de Souza - - Neander Barboza De Souza - - Josefina Maria Damasceno - - Espólio de Marcelo Oliveira dos Santos - - Empass - Emp. Patrimoniais São Sebastião Ltda. - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - Eckermann Emp. e Part. Eireli - - Alex Antonio - - Larissa Perroni - - Fabiana Fischer - - Marcelo Ferreira da Silva - - Francisco Hélio Gomes Ferreira - - Emerson Carlos da Costa - - Walter Fagioli - - Antonio José Oliveira Santos - - Via S/A. - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - Fernando Oliveira da Silva - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Edilson José Aciole Torchia - - Ricardo Eckikrt - - Adriano Etelvino Campos - - Reinaldo Ramos Barbosa - - Roberto Batista Brandao de Souza - - Antonio Veloso da Silva - - Cleber Silva Ribeiro da Cruz - - Manoel José Borges do Nascimento - - Marcos Paulo Ferreira de Barros - - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA COELHO - - Antonio Nilo Domingos da Silva - - Alberto Prates dos Santos Junior - - Acfb Administracao Judicial Ltda - - Genilson José da Silva - - LEILA CRISTINA ANDRADE - - Sérgio Devicsi - - André D' Alessandro Bola - - Francisco Ernando Beserra - - Roberto Luiz Guimarães Pitanga - - Carlos Tadeu de Souza - - Nelson Aragão da Costa - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - José Weslley Pasetto Bastos - - Reginaldo Martins dos Santos - - Paloma Flávia de Sales Silva - - Jose Edilberto Silva - - Bence Pal Deak - - Samuel Monteiro Ramos - - Francisco Justino - - SANDRA REGINA FREGOLENTE GONÇALVES - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Alberto Quaresma Netto - - CARLOS CESAR RICCA - - Maria Luísa Perpetuo - - Fabio Santos de Almeida - - Walter Wilhelm Otto Schwaner - - Sandra Maria Ferez Ruiz Pagni - - Luiz Augusto da Silva - - Angelo Costa Pucci - - Carlos Orozimbo da Silva - - DANIEL BONORINO CUNHA - - Osmar Alceu Kurpiel das Chagas - - Erondina dos Santos Bento Lopes - - MAXILIANO RIBEIRO - - Willian Soares da Silva - - Fabio Lopes Da Silva - - Ladimir Silva Costa - - Esther Bentes Young - - Roberto Antonio Vazzola - - SILMARA GUERCIO BIN - - Rodolfo da Costa Alencar Junior - - Wilson Aparecido Oliveira - - Débora Siqueira Garcia - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Julio Cesar Alves da Silva - - Alexandre da Silva Lopes - - OLIVAL DE ARAUJO ROCHA - - FLORIANO MASCARENHAS ALVES JÚNIOR - - Douglas Miranda da Silva - - Roberto Romero - - José Ribeiro da Silva - - Fabio Rodrigues da Silva - - Marcio Alexandre Rodrigues Netto - - Leonardo Santarelli de Souza - - Anderson Benedito Estevam de Arruda - - Oriovaldo Pereira da Silva - - Clevelândio Lopes Ferreira - - José Lisboa de Melo - - Oriovaldo Pereira da Silva - - Nino Bellini - - Augusto Bianchi Neto - - ANNA PAOLA ALLEONE LUKSEVICIUS - - Ronaldo da Silva Gonçalves - - Jose do Carmo Ferreira - - Aparecido de Morais Silva - - Gilmar Ribeiro da Silva - - A Massa Falida de Acrópole Viagens e Turismo Ltda. - - José Antonio da Silva Neto - - Catíria Carvalho Garbelini - - Claudio Alberto Venturini - - ALEX SANDRO GONZAGA STEIN - - Edilson José Aciole Torchia - - José Celino da Silva - - Rosangela Guedes dos Santos - - Marcelo Haranaka - - MÁRCIA CAPELLARI LÁZARO - - Esther Bentes Young - - Marciel da Silva Lima - - Nilson Antonio da Fonseca - - Cleildo Gerlandio Soares - - João Carlos Pedroso - - Ivonete de Souza - - Fabiano Agra Lins - - Giuliano Fernandes Leite - - José Ribamar Santos Carvalho - - Julio Rodrigues Filho - - Mazzoni Rolim Coelho - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - José Lopes de Araújo - - Senhorinha Francisca do Vale - - Carlos José Oliveira - - Eduardo Rocha Prado - - Flávia Gravina Amorim Prado - - Edmilson Tramontana - - Manoel José Santiago - - LUIZ CARLOS IGNÁCIO DA COSTA - - Cristiane D`oliveira Paes - - NADIA MARIA BATISTA DOS SANTOS PASSOS - - Daniel da Silva Alves - - Hoteis Reunidos S/A - - Francisco Junior Gomes de Oliveira - - FREDERICO SECKLER EWALD - - Eliezer Adello Costa Santos - - Jorge Luis Mattos Ferreira - - Fábio Salomão Spinelli - - Sandra Aparecida dos SAntos - - Adiel Fortunato Lira - - Cristiane Carocieli Couto Carlos - - Paulo Rogerio Nascimento - - José Roberto Lobo - - Magna Neves dos Santos - - Marlene Terezinha Ruza - - Arnaldo Martins Trindade - - David Monteiro Martini Verderamis - 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- Fabio Oliveira Machado - - Raimundo de Assis Junior - - Rildo Torres Coelho - - Geraldo Betio - - Daniel Fernando dos Santos - - Inst. 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4. Processo 00603268720188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060326-87.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Carclos Cézar Boges Faria da Silva - - Mi Participações S/A - - Helen Lima Santos Mendes - - Wellington de Oliveira Berto e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 136259/126262. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Promova a Administradora Judicial a anotação dos dados bancários informados pelos credores. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano de rateio. Em relação aos pedidos de comprovação da quitação dos créditos, os autos ainda estão em fase de alienação dos bens da massa, de modo que não iniciados os pagamentos. Os credores que não constam do Quadro Geral de Credores e ainda não se habilitaram por meio de incidentes próprios deverão observar o item 2 desta decisão. 4. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 5. Fls. 137306: à Administradora Judicial, com urgência, inclusive para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 6. Fls. 136851: à Administradora Judicial, para que promova anotações cabíveis e preste os esclarecimentos pertinentes aos credores sobre seus créditos, posição de pagamento e eventuais impugnações contra o Quadro Geral de Credores apresentado. 7. Fls. 136507/136530: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0807868-17.2017.8.15.2003, em trâmite perante a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para consulta acerca da destinação dos valores penhorados, inclusive do que foi constrito em excesso. Destaca-se a ressalva de fls. 136507 de que já é o quarto encaminhamento do questionamento aos autos, sem resposta. À Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre os valores e diligencie imediatamente em resposta, informando ao juízo que a questão foi recepcionada nos autos e será tratada após manifestação dos interessados. Após, ao Ministério Público. Sem prejuízo, advirto a auxiliar do juízo que, nos termos do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, a necessidade de 4 reiterações é clara violação aos seus deveres. No mesmo sentido, observo que o credor Condomínio do Ed. Dra. Regine Feigl também noticia a existência de ofício sem resposta às fls. 136851. 8. Fls. 136557: pedido da Administradora Judicial de desentranhamento de documentos já atendido. Nada a deliberar. 9. Fls. 136560, 137383: ciência dos comprovantes de pagamento das parcelas do Contrato de Arrendamento de Linhas, Bens Móveis e Outras Avenças realizado por Transportadora Turística Suzano Ltda. 10. Fls. 136681/136683: manifestação do Ministério Público. 10.1 Ciência ao credor Motta Fernandes Rochas - Advogados da manifestação do Ministério Público, no sentido de que existe escalonamento e prioridade entre os créditos extraconcursais, na mesma esteira do já esclarecido pela Administradora Judicial. Destarte, ante o disposto nos artigos 67 e 84 da Lei 11.101/2005, fica indeferida sua pretensão. 10.2 Considerando os esclarecimentos prestados e o parecer do Ministério Público a respeito da reserva de valores em favor União, defiro o pedido da credora Vamos Locação, para exclusão do montante reservado, pois não observada a providência cabível pela credora fiscal, uma vez que não ajuizado pedido de restituição. Como anotado pela Administradora Judicial Às fls. 132784, a União Federal, embora mencione no incidente de classificação de créditos tributários a existência de valores a serem restituídos, não ingressou, até o presente momento, com o procedimento previsto nos artigos 85 e ss. da LREF, não possibilitando, assim, a adoção das providências próprias para tal rito. Dê-se ciência à União desta decisão. 11. Fls. 136689/136694: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 11.1 Ciência a Piva Consulting Ltda. e Sidnei Piva de Jesus do item 6 da manifestação da auxiliar do juízo. 11.2 Anoto que, sobre o pedido formulado pelo arrematante João Carlos Zanesi (fls. 134069/134071 e item 20 da última decisão), a Administradora Judicial não se opôs à baixa dos gravames oriundos destes autos falimentares. Ao Ministério Público. 11.3 Ciência aos interessados de que a empresa Doker Arquivo Inteligente finalizou a remoção e a guarda dos documentos que estavam no Platô 01 (Cachoeiro de Itapemirim/ES), com a correção do valor cobrado para R$ 5.151.55, já pagos pela Administradora Judicial e que serão objeto de pedido de reembolso no Incidente de Prestação de Contas em trâmite sob o nº 0024832-88.2023.8.26.0100. Destarte, o pedido de antecipação do valor de R$ 21.300,00 perdeu o objeto. 11.4 Considerando o tempo já transcorrido desde a recepção do ofício noticiada às fls. 131888/131889, oficie-se ao Detran-MG para que informe sobre a situação do veículo de propriedade da massa falida placa MQL7730, Renavam nº 873256662, Chassi nº 9B9BC2A4T51DY6040, ônibus, modelo TBUS/MPOLO PARADISO R, retido em pátio localizado no Parque Reboque e Guarda de Veículos LTDA, Avenida Dulce Geralda Diniz nº 95, Bairro Quintas Colonias, no município de Contagem-MG. Anote-se, desde já, que em ainda estando disponível o bem móvel, ele deverá ser entregue à massa falida para arrecadação, e eventuais débitos habilitados na falência. No caso de já ter sido levado à leilão, o órgão deverá informar o valor de venda, com a transferência do produto a estes autos. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11.5 Ciência aos interessados de que, ante a alienação do Platô 01, a Administradora Judicial realizou o distrato do contrato de prestação de serviço do encarregado geral de operações. Requer a homologação. Digam os interessados e o Ministério Público, anotando-se que, ausente oposição, fica desde já homologado o distrato de fls. 136783/136784. 12. Fls. 136792, 136795: pedidos de inclusão de créditos no Quadro de Reservas de Crédito e Penhora no Rosto dos Autos. À Administradora Judicial para análise. 13. Fls. 136798/136799: petição do escritório que presta serviços nas ações autônomas da massa falida, Aires Vigo Advogados, apresentando relatório detalhado e atualizado do status das demandas, fase e riscos, prestação de contas, bem como formulários eletrônicos, referentes à prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 30.000,00 mensais, vencidos em 11/09/2024, 11/10/2024, 11/11/2024, 11/12/2024, 11/01/2025, 11/02/2025, 11/03/2025 e 11/04/2025. Requereu a expedição de MLE. Ciência à Administradora Judicial, aos interessados e ao Ministério Público. Na ausência de oposições, defiro a expedição do MLE, observado o formulário juntado. 14. Fls. 136852/136864: ciência aos interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público do ofício encaminhado pelo Bradesco Corretora. 15. Fls. 137132: o arrematante Éden Resende de Amorim Júnior requer que o auto de arrematação seja assinado pelo juízo. No entanto, o pedido não veio acompanhado de qualquer documento, de forma que não é possível análise neste momento. Providencie o interessado as cópias necessárias para correta compreensão da questão, incluindo nota de devolução do cartório registral. 16. Fls. 137196/137197, 137206/137207: o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos habilitantes Marcelo Henrique Thomann e MIrela Zanettin foi, a toda evidência, equivocadamente endereçado aos autos principais. Portanto, nada a deliberar, cabendo aos credores formular o pedido no incidente de habilitação de seu crédito. 17. Fls. 137372/137374: ciente da prestação de informações pelo E. Tribunal de Justiça na Petição nº 17704-SP protocolada perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Este juízo prestou informações, conforme protocolo em incidente próprio. 18. Fls. 137375: certidão do cartório informando o decurso do prazo os interessados se manifestarem quanto ao item 7.5 da decisão de fls. 132567/132573. A questão perdeu o objeto, conforme item 11.3 desta decisão. 19. Fls. 137376/137377: a Administradora Judicial noticia a localização de 2 ônibus de propriedade da massa falida, placas nº MRS4874 e MSL1286, sob custódia da empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos desde fevereiro de 2022. Após autorização de representante da empresa, contatou a leiloeira Mega Leilões para fazer a retirada dos bens. Nada obstante, sobreveio nova informação de que a autorização de remoção dos veículos depende de decisão do juízo falimentar. Considerando a arrecadação dos bens de propriedade da massa falida, defiro a pretensão da auxiliar do juízo e determino à empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos a entrega dos ônibus de placas nº MRS4874 e MSL1286 ao representante da Mega Leilões, em dia e hora previamente ajustados entre os interessados, sob pena de aplicação de multa diária. Advirto que eventuais débitos constituídos pela massa falida deverão ser pleiteados pelas vias processuais adequadas, via incidente processual apenso aos autos falimentares, observando os termos do artigo 8º, bem como artigo 10, parágrafo 10º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 20. Fls. 137397/137398: o terceiro Carlos Gomes Aquino requer o levantamento do gravame existente sobre o veículo Volvo B10M 6x2, placa IDN0081, pois não pertenceria mais a Expresso Industrial Ltda., tendo em vista sua venda data de 02/03/2017 a Guilherme Ruver do Carmo Muniz, que posteriormente o vendeu ao peticionário. Diga a Administradora Judicial e, após, ao Ministério Público. 21. Fls. 137404/137405: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, noticiando que, nos autos nº 1158889-26.2023.8.26.0100, em que tramita pedido de restituição, houve pedido para reconhecimento incidental de nulidade do negócio jurídico por simulação. 22. Abra-se vista ao Ministério Público. 23. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA (OAB 31444/SC), LUCIANA TEIXEIRA MOTTA (OAB 26313/ES), FREDERICO PINTO DA CUNHA (OAB 17308/DF), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), CAROLINA MARTINS PEIXOTO (OAB 148183/RJ), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), 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5. Processo 00123909020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012390-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Ita Itapemerim Transportes S/A - Vistos. 1 - Trata-se de incidente para tratativas de leilões e bens englobados na falência do Grupo Itapemirim. Última decisão proferida às fls. 6571/6577. 2 - Fls. 6365 (Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus): Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus informam que solicitaram ao leiloeiro e à Administradora Judicial, respectivamente, a discriminação dos ativos leiloados com os valores apurados até o momento e a relação de credores atualizada do processo falimentar. A administradora judicial apresentou resposta. Decido. Conforme informado pela administradora judicial, os extratos de fls. 100.780 e ss. dos autos principais contêm as informações atualizadas quanto aos saldos das contas judiciais e que o quadro geral de credores provisório atualizado foi apresentado às fls. 133940/133942. Assim, dê-se ciência aos requerentes. 3 - Fls. 6367/6370 (Trans Vitoria Eireli): Trans Vitoria Eireli requereu desistência da arrematação que fizera em leilão, em razão da demora excessiva na entrega do bem arrematado, da qual apenas foi informada posteriormente à arrematação. Ainda, pugna pela suspensão liminar do leilão. A administradora judicial se manifestou. Decido. Trans Vitória Eireli arrematou ônibus integrante do Lote 72 em leilão ocorrido em 21/02/2025, mediante pagamento de caução de R$5.000,00. Afirma que após a arrematação, foi comunicado da demora na entrega do bem, pois atualmente a Leiloeira estaria realizando a entrega dos lotes arrematados em março de 2024. Por essa razão, pretende a desistência do leilão. O tempo do regular trâmite processual não configura hipótese legal para a desistência da arrematação. Portanto, havendo insistência na desistência, será aplicado ao arrematante as penalidades legalmente estabelecidas. Anoto que a administradora judicial informou que já solicitou ao leiloeiro prioridade na entrega do bem arrematado. Portanto, intime-se o arrematante Trans Vitória Eireli para informar se insiste na desistência da arrematação, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis. No silêncio ou sendo reiterada a desistência, intime-se a administradora judicial para que apresente o cálculo das penalidades aplicáveis. Sem prejuízo, esclareça a administradora judicial se, de fato, existe atraso significativo nos procedimentos necessários à conclusão dos leilões em curso. Em caso positivo, deverá informar quais medidas pretende adotar para a célere liquidação dos ativos da falida, bem como se há necessidade de substituição do Leiloeiro. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 6414/6417: A "Invictus Capital" pugnou pela expedição de nova carta de arrematação, para que haja o devido registro nas matrículas dos imóveis arrematados. No mais, requereu que se determine ao tabelião competente que faça essa averbação nas matrículas nº 7.247 e 27.904, independentemente do cumprimento de demais exigências cartorárias. A administradora judicial manifestou oposição ao pedido de da expedição de nova carta de arrematação sem o cumprimento das exigências cartorárias, argumentando que o correto é a instauração do procedimento de dúvida, nos termos da Lei nº 6.015/73. Decido. Não há possibilidade de expedição de nova carta de arrematação com a finalidade de suprimir eventuais exigências formuladas pelo registrador imobiliário. Eventual discordância do arrematante com as exigências deve ser dirimida pela via do procedimento de dúvida, conforme disposto na Lei nº 6015/73. Ante o exposto, indefiro o pedido. 5 - Fls. 6.450/6.453: O leiloeiro informa que: a) não houve confirmação de lance no 1º leilão; b) no 2 º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 50, 51, 65, 72, 79, 83 e 106, de modo que restaram remissos os pagamentos referentes aos lotes 72 e 83; c) no 3º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 41, 53, 55, de maneira que tais arrematações foram devidamente pagas. O leiloeiro acostou aos autos os autos de arrematação a serem assinados e os comprovantes de pagamento das arrematações; requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos competentes para a baixa de eventuais gravames que possam recair sobre os bens arrematados. O administrador judicial se manifestou. Não houve impugnação. Decido. Não havendo objeções na forma do artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, dou por assinado e homologo, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações na forma indicada pelo Leiloeiro nos autos de arrematação de bens de fls. 6454/6463, referente aos lotes 41, 50, 51, 53, 55, 65, 79 e 106. Comprovado o pagamento às fls. 6464/6485, defiro a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse (no caso de bens imóveis) e/ou ordem de entrega dos bens (se forem móveis) em favor dos respectivos arrematantes, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. Os Termos de Retirada devidamente assinados pelos arrematantes, comprovando a entrega dos bens, deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias após a entrega dos bens. A presente decisão serve de ofício para cancelamento de eventuais gravames que recaiam sobre os bens anteriores à data da arrematação, devendo ser encaminhado pelos interessados aos órgãos competentes. Por fim, manifeste-se a administradora judicial acerca dos lotes 72 e 83 que não foram objeto de arrematação. 6 - Fls. 6.486/6.487: Os arrematantes José Luis de Andrade Quintas e Juliano Sartori Centenaro requerem a expedição dos alvarás de transferência dos bens que arremataram (lotes 53, 55 e 56 e lote 02, respectivamente). A administradora judicial se manifestou. Decido. Conforme esclarecido pela administradora judicial, a arrematação do imóvel de matrícula nº 80321 do 6º CRI do Rio de Janeiro por Juliano Sartori Centenaro foi considerada regular (fls. 4151/4152). Todavia, não localizei nos autos o comprovante de pagamento do preço, a homologação do auto de arrematação ou a determinação para expedição de carta de arrematação. Por outro lado, tratando-se de bem imóvel, deve-se expedir carta de arrematação para posterior registro imobiliário, não sendo cabível a expedição de alvará para transferência. Portanto, intime-se a administradora judicial e os arrematantes para que informem se houve homologação da arrematação e comprovem o pagamento do preço. Após, tornem conclusos para apreciação. 7 - Fls. 6.517/6.518: A arrematante Gabriela Baldivia Soncini requereu expedição de carta arrematação em seu favor referente ao veículo Chevrolet de placa AQI-0830 (lote 41). A administradora judicial informou que houve pagamento do preço às fls. 6477/6478. Decido. A questão já foi apreciada nesta decisão. 8 - Fls. 6.500/6.502: O arrematante Márcio Lobão requereu a assinatura do auto de arrematação de fls. 5.674/5.675 por este presente Juízo, bem como a sua expedição, a fim de que ele, arrematante, tome posse do imóvel e possa registrar a arrematação no Cartório de Registro de Imóveis competente (arrematação do Lote 04). A administradora judicial opinou pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000. Decido. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000 para que o feito possa prosseguir. Isso porque as decisões judiciais possuem eficácia imediata, salvo quando atribuído efeito suspensivo, seja decorrente de lei ou decisão judicial. Entretanto, considerando que o arrematante entendeu por bem aguardar o trânsito em julgado (fls. 6654/6656), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso a ser oportunamente informado pelas partes. 9 - Fls. 6604/6608 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que, entre outros: (i) Esclarecimentos sobre devolução de valores (B.M. Transportes Eireli e Empilhadeira H55A): informa que não há que se falar em devolução de valores para B.M. Transportes Eireli, uma vez que os bens foram devidamente entregues (fls. 6302/6305). Acrescenta que foi Ronaldo Custódio de Lima o arrematante da empilhadeira H55A (fls. 3845); (ii) Levantamento de restrições RENAJUD (Agostinho Pereira Neto, Marcos Borges Ananias, Gilvando Pereira Lopes, Adriano da Silva Waiandt, Alexander Sigo Ferreira): opina que os arrematantes devem apresentar extrato completo do DETRAN para comprovar a origem das restrições. Não se opõe à baixa se a restrição for deste Juízo, caso contrário, sugere ofício aos juízos de origem para cooperação jurisdicional. Decido. 9.1 - A administradora judicial afirmou ser necessário o cancelamento das arrematações dos veículos de placas MQY 4042 e MSL 1296, e a devolução dos valores pagos aos arrematantes. Foi determinada a intimação da administradora judicial para esclarecimentos, uma vez que no item 16 da decisão de fls. 6.334/6.338, julgou-se prejudicado o pedido de restituição, uma vez que, às fls. 6.295, a própria Administradora Judicial informara que os bens haviam sido entregues à arrematante B.M. Transportes Eireli. A administradora judicial confirmou a entrega dos bens ao arrematante. Portanto, indefiro o pedido de restituição dos valores à B.M. Transportes Eireli. 9.2. - Em relação à Empilhadeira H55A | Marca: HYSTER que estava depositada na Caragem Pluma, noticiou-se que o bem não estava mais no local. Assim, a administradora judicial pugnou pela devolução do valor pago ao arrematante. Intimada para esclarecimentos, a administradora judicial informou que o arrematante foi Ronaldo Custódio de Lima, que confirmou que o bem não foi entregue, embora tenha feito o pagamento de R$34.440,00 (fls. 6688/6690). Tendo em vista que o bem não foi localizado, providencie-se a restituição dos valores pagos pelo arrematante, no valor de R$34.440,00. Intime-se para apresentação do MLE. 9.3. - Intimem-se os arrematantes Agostinho Pereira Neto (fls. 6410), Marcos Borges Ananias (fls. 6423), Gilvando Pereira Lopes (fls. 6438/6439), Adriano da Silva Waiandt (fls. 6443) e Alexander Sigo Ferreira (fls. 6447/6449) para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos extrato completo do DETRAN que detalhe a origem das restrições judiciais (RENAJUD). No mais, destaco que, se após determinada a baixa dos gravames estes ainda persistem por ordem de juízo diverso, tal questão deve ser direcionada ao processo em que a medida foi decretada. 10 - Fls. 6610/6611 (Condomínio do Edifício Dra. Regine Feigl): Trata-se de manifestação do condomínio em que localizado o imóvel arrematado por Márcio Lobão (lote 04) corroborando a necessidade de expedição da carta de arrematação para regularização da propriedade do bem e retomada os pagamentos das cotas condominiais. Decido. Por ora, deve o condomínio aguardar a conclusão da arrematação do imóvel, conforme decidido no item 8 desta decisão. 11 - Fls. 6617/6619 (Alexander Sigo Ferreira): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 6571/6577 alegando erro material. Decido. Com razão o embargante. Os itens 10 e 11 da decisão de fls. 6571/6577 padecem de erro material. Isso porque o arrematante Adriano da Silva Waiandt arrematou o veículo ônibus de placa MQY4A65 (fls. 6443), ao passo que o arrematante Alexander Sigo Ferreira arrematou o veículo ônibus de placa FBF-8118 e o de placa MSL 1326 (fls. 6447/6449). O embargante pretende o cancelamento das restrições junto ao DETRAN/ES sobre o veículo de placa FBF-8118 e a devolução das quantias pagas quanto ao veículo de placa MSL-1326. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material. Em relação à devolução dos valores relacionados ao veículo de placa MSL-1326 (lote 101), conforme pedido formulado às fls. 6219/6221, observo que a administradora judicial informou que a entrega do veículo não ocorreu por ausência de informações quanto à sua localização. Desse modo, esclareça a administradora judicial acerca da localização do veículo e possibilidade de entrega ao arrematante. 12 - Fls. 6652/6653 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 6657/6659 (Paulo Roberto Machado Nunes): O arrematante informa que o veículo (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura de Casimiro de Abreu,e solicita novo alvará com ordem de entrega imediata, com auxílio de força policial e aplicação de astreintes. Intimada, a Administradora Judicial esclarece que houve transferência do bem da Garagem Santos Turismo para o pátio indicado pelo arrematante sem qualquer comunicação prévia ou autorização dos auxiliares do juízo, esclarecendo ainda que as diligências para liberação do bem restaram infrutíferas diante da notícia de interdição do referido pátio. Decido. Diante da informação de que o veículo arrematado (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e considerando a impossibilidade de sua retirada devido à interdição do local, expeça-se OFÍCIO ao Município de Casimiro de Abreu/RJ, determinando-se a imediata liberação do veículo ao arrematante Paulo Roberto Machado Nunes, ou a quem este indicar, em razão da arrematação judicial neste processo falimentar. Consigne-se que, em caso de descumprimento, haverá responsabilidade por crime de desobediência, além da aplicação de multa diária a ser fixada. Autorizo a requisição de auxílio de força policial para cumprimento da ordem. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo arrematante, com posterior comprovação nos autos. 14 - Fls. 6698/6701 (Invictus Capital Ltda): A arrematante solicita a expedição de carta precatória para imissão na posse do imóvel de Matrícula nº 128 alegando que parte do imóvel está ocupada por seguranças armados. Decido. Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15 - Fls. 6716/6717 (Éden Resende de Amorim Júnior): O arrematante do Lote 11 (matrícula nº 5461 do CRI de Cachoeiro de Itapemirim) informa que o registro imobiliário formulou exigência por ser o imóvel arrematado de titularidade de terceiro e não da falida. Além disso, afirma que seu nome foi grafado incorretamente na carta de arrematação. Requer sejam prestados os esclarecimentos necessários e regularizada a carta de arrematação. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), BRUNO CALMON C. 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6. Processo 00398559120258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0039855-91.2025.8.16.0000 Recurso:   0039855-91.2025.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s):   SOLEIL CURITIBANO INCORPORACAO SPE LTDA (CPF/CNPJ: 12.658.801/0001-28) Avenida Rio Branco, 333 sala 302 - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.015-200 Agravado(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 VISTOS.   1. Impõe-se ao Judiciário o dever de provocar às partes o debate prévio de questões processuais não suscitadas, inclusive quando se tratar de matéria passível de reconhecimento oficioso, oportunizando a argumentação e a arguição comprobatória, consoante disposição do artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, o caput do artigo 9.º do Código de Processo Civil veda a hipótese de se proferir decisão contra uma das partes sem sua prévia manifestação sobre a questão em deslinde. 3. De igual sorte, o artigo 7.º da mesma legislação processual, ao assegurar às partes a paridade de tratamento no exercício de seus direitos e faculdades processuais, inclusive aos meios de defesa, ônus e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais, encarrega o julgador de zelar pela efetiva observância ao contraditório. 4. Desta forma, em observância aos ditames legais supramencionados, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte agravante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as preliminares de intempestividade e de ofensa à dialeticidade recursal suscitadas pela parte agravada nas contrarrazões de mov. 14.1/AI. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, datado eletronicamente.     RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto kmp
7. Processo 00625876620258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0062587-66.2025.8.16.0000 Recurso:   0062587-66.2025.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s):   LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ (RG: 4225619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.029.309-44) Rua 1950, 338 APTO 1002 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-472 Agravado(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000   VISTOS ETC;   1. Admito, por ora, a formação do presente recurso e determino seu regular processamento. 2. Da leitura da peça recursal, não consta expressamente pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inclusive, no campo liminar, constante no Projudi, o Advogado subscritor da peça preencheu “não”. 3. Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se houve retratação. 4. Após, intime-se o agravado para responder o presente recurso, querendo, no prazo legal, sendo facultada a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil). 5. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 6. Intimem-se.   Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO   RELATOR
8. Processo 00445031720258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br   Recurso:   0044503-17.2025.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Agravante(s):   LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ Agravado(s):   Município de Curitiba/PR   1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal não tributária ajuizada em face do agravante, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Conforme Termo de Distribuição (mov. 3.1), o recurso foi distribuído por prevenção à 4ª Câmara Cível, sob a especialização de “ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”, em razão do julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 0019735-66.2021.8.16.0000. 3. Contudo, analisando-se os autos constata-se que o recurso nº 0019735-66.2021.8.16.0000 origina-se de processo diverso que não guarda relação de conexão com a presente execução, mas tão somente apresenta as mesmas partes, situação insuficiente para caracterizar a prevenção. 4. Com efeito, a prevenção se configura para o julgamento dos recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo, nos termos do art. 178, § 1º, do RITJPR: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído”. 5. Assim, impõe-se a distribuição por sorteio na forma do art. 110, II, ‘d’, do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...); d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”. 6. Considerando a não formulação de pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, não se verifica a possibilidade de perecimento do direito até a redistribuição à relatoria competente, nos termos do art. 109 do RITJPR. 7. Destarte, redistribua-se o recurso por sorteio, na forma do art. 110, II, ‘d’, e art. 179, § 1º, do RITJPR. Curitiba, data da assinatura digital.   DES. CLAYTON MARANHÃO Relator