Marcelo Augusto Cordeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 50001423420158240038
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000142-34.2015.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB SC014268) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO EXECUTADO : JEFERSON AILTON COELHO ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) DESPACHO/DECISÃO 1. Em conformidade com o art. 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos n. 0320964-90.2014.8.24.0038. Assim, expeça-se comunicação via sistema e-proc ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville, mais precisamente endereçado aos autos n. 0320964-90.2014.8.24.0038, solicitando a penhora no rosto do autos apontados de quantia cabível à parte executada até o limite do crédito excutido nesta execucional. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira a bem de seus interesses. 3. Tudo cumprido, façam-se os autos novamente conclusos.
3. Processo 00140849320028240033
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0014084-93.2002.8.24.0033/SC RELATOR : Bruno Makowiecky Salles AUTOR : SENAIDE MONTEIRO DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB SC014268) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO LUIZ BEDUSCHI (OAB SC08403E) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 25/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
4. Processo 50130907120258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013090-71.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DENIS D ARC HEITMANN ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB SC014268) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da petição de evento 16.1 II - Após, voltem conclusos os autos. Intime(m)-se. Cumpra-se.
5. Processo 50472707520248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047270-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : JULIANA LASCHEWITZ ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CORDEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizada tentativa de penhora on line , essa restou parcialmente exitosa (Ev. 50 e 60). A Executada JULIANA LASCHEWITZ ALVES DE LIMA veio aos autos, pelo Ev. 56, e alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de verba alimentar e por não ultrapassarem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Não houve qualquer proposta ou tentativa de pagamento da dívida. Ouvida a parte contrária (Ev. 76). Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir: Das verbas salariais. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Foram realizadas as seguintes constrições em relação à Executada JULIANA LASCHEWITZ ALVES DE LIMA (Ev. 59): R$ 614,13 - BCO BRADESCO S.A. - 06 JUN 2025; R$30,00 - MAGALUPAY - 09 JUN 2025; R$16,41 - NU PAGAMENTOS - IP - 09 JUN 2025; R$9,96 - MERCADO PAGO IP LTDA. - 09 JUN 2025; R$0,01 - MERCADO PAGO IP LTDA. - 24 JUN 2025; e R$0,75 - MERCADO PAGO IP LTDA. - 02 JUL 2025. Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre uma dessas verbas. A parte Executada alega que o valor constrito de R$614,13 - BCO BRADESCO S.A é de natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável. A referida alegação restou comprovada através da documentação juntada. No extrato apresentado (Ev. 56:7), observa-se que os valores bloqueados se referem ao salário, conforme contracheque apresentado (Ev. 56:9). Assim, com a documentação juntada, restou demonstrado que o valor bloqueado de R$614,13 - BCO BRADESCO S.A é impenhorável, eis que se trata de verba salarial (art. 833, IV, do CPC). Os demais valores bloqueados na conta da Executada JULIANA LASCHEWITZ ALVES DE LIMA que não foram impugnados ( R$30,00 - MAGALUPAY; R$16,41 - NU PAGAMENTOS - IP; R$9,96 - MERCADO PAGO IP LTDA.; R$0,01 - MERCADO PAGO IP LTDA.; e R$0,75 - MERCADO PAGO IP LTDA. - Ev. 59) deverão ser convertidos em penhora. Dos valores depositados em caderneta de poupança. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis aos executados para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a parte executada precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Não o fez, de modo que não há como deferir o pedido de impenhorabilidade. Da justiça gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho; b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar, caso a parte tenha se declarado casada ou vivendo em união estável. ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO o pedido de impenhorabilidade do seguinte valor: R$614,13 - BCO BRADESCO S.A (Ev. 59). EXPEÇA-SE alvará, em favor da executada JULIANA LASCHEWITZ ALVES DE LIMA , para seu levantamento, devidamente corrigido, observando-se os dados bancários apresentados no Ev. 56. 2) CONVERTO em penhora o restante das constrições realizadas na conta da Executada JULIANA LASCHEWITZ ALVES DE LIMA (Ev. 59). Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, para levantamento desse valor. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados bancários. 3) Intime-se a Executada SJ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA para, querendo, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do bloqueio realizado nos Ev. 60, observando-se o endereço em que foi citada. 4) Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5) INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Advogado, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes:
6. Processo 00009942320235120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID ac23178. Intimado(s) / Citado(s) - M.V.L.M. - N.H.M.L. - M.D.S.M. - U.M.
7. Processo 00009942320235120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID ac23178. Intimado(s) / Citado(s) - L.F.D.S.J.
8. Processo 00012541020255120022
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001254-10.2025.5.12.0022 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25072600300259700000076232103?instancia=1