Paulo Roberto Fiani Bacila

Processos do Advogado

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2. Processo 50000173620168240166
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-36.2016.8.24.0166/SC EXEQUENTE : PAULO ROBERTO FIANI BACILA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.
3. Processo 50020271820248240087
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002027-18.2024.8.24.0087/SC (originário: processo nº 50014013320238240087/SC) RELATOR : Gabriel Rosso de Oliveira EXEQUENTE : GIOVANA BENETTON BORGES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANA BENETTON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) EXECUTADO : ALDO SALVADOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 18/07/2025 - Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015
4. Processo 50014030320238240087
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001403-03.2023.8.24.0087/SC AUTOR : ANTONIO DUARTE RINALDI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) RÉU : INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE QUADROS GUIDI RODRIGUES (OAB SC015667) RÉU : CARBONIFERA BELLUNO LTDA ADVOGADO(A) : EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (OAB SC032538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO DUARTE RINALDI contra INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA e CARBONÍFERA BELLUNO LTDA, por meio da qual a parte autora objetiva, em síntese, a liquidação de sentença homologatória de acordo proferida nos autos da ação civil pública nº. 5001478-03.2015.4.7204 (processo originário nº. 000022-79.2010.4.04.720), cuja tramitação se deu perante a Justiça Federal. O acordo homologado foi apresentado no evento 1.14 , por meio do qual restou fixado o dever de as empresas carboníferas signatárias efetuarem o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a participação nos resultados da lavra de extração de carvão, em favor dos proprietários dos imóveis localizados nas áreas exploradas. Citada, a rés apresentaram contestação nos eventos 58.1 e 62.1 . Alegaram, em síntese, que a parte autora pretende a participação nos resultados de lavra realizada anteriormente ao marco temporal fixado no acordo, qual seja 23/02/2014. Defenderam, ainda, que a parte autora não comprovou os danos alegados, inclusive eventual desvalorização imobiliária. Pugnaram, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . 1. Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado na decisão de evento 42.1 , esclarecendo quanto à pertinência dos pedidos em relação aos imóveis de matrículas nsº. 11.726, 4.658 e 12.292 que estão localizados no município de Orleans/SC, sob pena de não conhecimento quanto a estes. 2. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista que, nos termos dos arts. 2º e 8º do acordo firmado, compete à empresa carbonífera, ora ré, demonstrar a ausência de nexo entre os danos ambientais e a atividade por ela realizada: " Do nexo de causalidade. Artigo 2º. Por conta da inversão do ônus da prova, o nexo de causalidade é presumido, podendo os réus, entretanto, fazerem prova de que a mineração não deu causa aos danos ambientais. Parágrafo único. Os danos ambientais a serem reparados precisarão ter, no mínimo, indícios de que sejam relacionados às atividades de mineração de carvão mineral, evitando-se, assim, a imputação indiscriminada de todo e qualquer passivo ambiental às carboníferas signatárias. Da produção da prova. Da prova dos danos a terceiros. Artigo 8º. As carboníferas signatárias desta Seção poderão requerer ampla produção probatória para demonstrar a ausência de nexo causal entre quaisquer das espécies de danos elencados nos artigos 5º e 6º e a atividade de mineração de carvão mineral, ou para demonstrar a existência de concausas a ensejar a redução proporcional da indenização. Para a produção de prova, poderá ser deferida a realização de prova pericial, em qualquer especialidade, prova oral e prova documental". 3. Fixo , como pontos controvertidos: a) se o(s) imóvel(is) da parte autora está inserido em área de exploração realizada pela parte ré; b) se há danos no(s) imóvel(is) e se há nexo causal entre eles e atividade exercida; c) em caso positivo, sua respectiva quantificação econômica; d) eventual configuração de danos morais daí decorrentes; e e) eventual existência de participação nos resultados da lavra de extração de carvão. 4. Para a elucidação dos pontos controvertidos, determino a realização de prova pericial. 4.1. Nomeio a equipe multidisciplinar do instituto Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda. para a realização do trabalho pericial. 4.2. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão arguir suspeição ou impedimento do instituto nomeado, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 4.3. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 4.4. Após, intimem-se as partes para manifestação quanto à proposta, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4.5. Havendo concordância com o valor dos honorários periciais, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da verba honorária, mediante depósito nos autos, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 95). 4.6. Efetuado o pagamento, intime-se o perito para levantar 50% do valor depositado e designar dia e horário para a realização da perícia, comunicando este juízo da respectiva data com 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. 4.7. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias. 4.8. Na sequência, intimem-se as partes quanto à data designada, com prazo de 15 (quinze) dias. 4.9. Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o restante dos honorários depositados. 4.10. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.
5. Processo 50001697420228240166
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5000169-74.2022.8.24.0166/SC (originário: processo nº 50001697420228240166/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GAZZOLLA (OAB SC013097) ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) APELADO : CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) APELADO : ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GAZZOLLA (OAB SC013097) ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) APELADO : JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) APELADO : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : WOLFGANG FRIEDRICH (Espólio) (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) APELADO : ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GAZZOLLA (OAB SC013097) ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 17/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
6. Processo 50010525520218240166
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001052-55.2021.8.24.0166/SC EXEQUENTE : PAULO RICARDO DA ROSA (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) EXEQUENTE : GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) EXEQUENTE : GEOMINAS GEOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO FIANI BACILA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) DESPACHO/DECISÃO EXPEÇA-SE alvará judicial de imediato, em favor do peticionante e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados/bloqueados, mais acréscimos legais, conforme pedido retro. Acaso verificada a insuficiência ou a incorreção de informações para tanto, deve a parte que formulou o pedido ser intimada para, em 15 dias, informar os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente). Desde já, ficam as partes advertidas que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do IR na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CF) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do IR na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007). Ressalta-se que a alíquota de IR aplicável será o da pessoa jurídica somente nos casos em que conste o nome da sociedade de advogados na procuração, antes da formação do título. A juntada de substabelecimento à sociedade às vésperas da expedição do alvará não afasta a aplicação do IR para pessoas físicas (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021707-20.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-3-2019). Intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC.
7. Processo 50010525520218240166
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001052-55.2021.8.24.0166/SC EXEQUENTE : PAULO RICARDO DA ROSA (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) EXEQUENTE : GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) EXEQUENTE : GEOMINAS GEOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO FIANI BACILA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) EXECUTADO : GUSTAVO GAZZOLLA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) DESPACHO/DECISÃO Diante do pagamento efetuado no evento 321, determino o cancelamento do leilão designado. Intime-se o leiloeiro com urgência, inclusive por meio telefônico. Intime-se a parte exequente para dizer acerca da satisfação da dívida, em 5 dias, ciente que o silêncio ensejará a extinção pelo pagamento.
8. Processo 50001722920228240166
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5000172-29.2022.8.24.0166/SC APELANTE : FABIANA FRANCA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) ADVOGADO(A) : GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI (OAB SC044920) APELADO : DILSON KAMMER (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : WOLFGANG FRIEDRICH (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : SALEZIO SERAFIM (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : REINALDO HORR (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : LUIZ ANÉSIO WESTRUP (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JOAQUIM SCHMITZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JAIME SCHMITZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JAIME PRÊMOLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : IVO MANENTI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : HILARIO MANENTI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : HELIO JOSE LOCATELLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : FRANCISCO HORR (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : EDEMAR DAL PONT (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ANTONIO HORR (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ANTELMO WESTRUP (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ALÍRIO HOBOLD (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : VANIR PREMOLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : JACY DALPONT (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : HILARIO FORGIARINI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : DALVANI BRILINGER (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ANTONIO DAMINELLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : ALEXANDRE DE MATTIA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.