Nelson Castello Branco Nappi Junior

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50291132420224047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50061932020254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5006193-20.2025.4.04.0000/SC (Pauta: 535) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR AGRAVANTE: KISS ME MOTEL LTDA. ME ADVOGADO(A): NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
4. Processo 50234664320254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50234664320254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5023466-43.2025.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Florianópolis na data de 24/06/2025.
6. Processo 50111879120254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5011187-91.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR ADVOGADO(A) : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) INTERESSADO : MAURICIO ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA HOLTHAUSEN FRUTUOSO ADVOGADO(A) : ADILSON JOSE FRUTUOSO INTERESSADO : INTEGRA TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA HOLTHAUSEN FRUTUOSO ADVOGADO(A) : ADILSON JOSE FRUTUOSO INTERESSADO : INTUITIVA TECNOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN INTERESSADO : LUIZ CARLOS PEREIRA MAROSO ADVOGADO(A) : GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNCAO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de improbidade administrativa, que manteve a competência da Justiça Federal, indeferiu pedido de produção de prova pericial e determinou a produção de prova oral. O agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo à decisão, o qual foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa; (ii) estabelecer se é necessária a produção de prova pericial para a instrução do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal é competente para processar e julgar ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo desnecessário que o ente federal integre formalmente a relação processual, desde que haja interesse jurídico da União. 4. A presença de verbas federais no Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, ainda que mescladas a recursos estaduais, evidencia o interesse federal na fiscalização da destinação dos recursos, atraindo a competência federal. 5. A atuação do MPF na propositura da ação decorre da existência de interesse federal na correta aplicação das verbas públicas, conforme precedentes do STJ. 6. A prova documental constante dos autos é suficiente para a análise da origem dos recursos e da existência de sobrepreço ou outras irregularidades, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 7. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios disponíveis são adequados à formação do convencimento do julgador. 8. Questões relativas ao recebimento da ação de improbidade ou seu processamento não foram objeto da decisão agravada e, portanto, não são cabíveis neste recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.
7. Processo 50308861420248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030886-14.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50039428820228240082/SC) RELATOR : JOÃO MARCOS BUCH AGRAVANTE : GIC ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 23/06/2025 - Despacho Evento 22 - 13/06/2025 - Terminativa Conhecido o recurso e não provido
8. Processo 50218001720194047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5021800-17.2019.4.04.7200/SC RÉU : MAURICIO ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA HOLTHAUSEN FRUTUOSO (OAB SC069680) ADVOGADO(A) : VINICIUS VELASKI (OAB SC070134) RÉU : LUIZ CARLOS PEREIRA MAROSO ADVOGADO(A) : GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNCAO (OAB SC039880) RÉU : INTUITIVA DIGITAL SOLUTIONS LTDA ADVOGADO(A) : RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB SC035991) RÉU : INTEGRA TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA HOLTHAUSEN FRUTUOSO (OAB SC069680) ADVOGADO(A) : VINICIUS VELASKI (OAB SC070134) RÉU : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR ADVOGADO(A) : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão proferida no evento 280, a Secretaria disponibiliza o link da audiência designada para o dia 05/08/2025, às 15h . 1. Instruções de Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo COMPUTADOR DE MESA (DESKTOP) OU NOTEBOOK : Link direto: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/81194945532 ID da Reunião: 811 9494 5532 Caso não consiga acessar utilizando o link direto, basta acessar o link a seguir: https://jfsc-jus-br.zoom.us/ , c lique em “ Entrar, digitar o número ID 811 9494 5532 e clique, novamente, em Entrar; ATENÇÃO 1: Pode ser necessário registrar, de forma gratuita, um endereço de e-mail de sua utilização para permissão de acesso. Basta clicar em "Sign In (Inscreva-se)" e, na sequência "Sign Up Free ( Inscreva-se gratuitamente) ". ATENÇÃO 2: Você pode também acessar pelo CELULAR ou outro dispositivo móvel, como tablet. Nesse caso, você precisa ter o aplicativo ZOOM instalado no seu celular e basta acessá-lo e clicar em “Entrar na Reunião” e digite o número do ID 811 9494 5532 . Se você não tiver instalado, clique em “Faça download de Zoom”. OBSERVAÇÕES: a) Siga as instruções e forneça os dados requeridos na plataforma, após aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; b) Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. c) Em qualquer hipótese de acesso, não há necessidade de informação de senha; d) Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da Vara pelo telefone (48) 3251-2526 / (48) 3251-2524 (WhatsApp).