Ronaldo Camargo Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00043395320018240024
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004339-53.2001.8.24.0024/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : CINTIA MOLINARI STEDILE (OAB RS048064) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : CAMILO RENATO LEMOS ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : RONALDO CAMARGO SOUZA (OAB SC014391) EXECUTADO : WILSON ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : HERMES ROSA JÚNIOR (OAB SC019315) ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO SOETHE (OAB SC015364) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. DESCONSTITUO eventual penhora efetuada neste processo. SEM CUSTAS e despesas processuais REMANESCENTES (art. 921, § 5º, do CPC), ressalvadas aquelas cujo fato gerador já ocorreu, mas ainda pende o seu adimplemento (recolhimento diferido), quitação essa que fica sob responsabilidade da parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. SUSPENSA a sua exigibilidade caso tenha sido concedida a gratuidade da justiça. SEM novos honorários. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema Eproc quando de sua intimação eletrônica. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.
3. Processo 00114829320128260625
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011482-93.2012.8.26.0625/01 (062.52.0120.011482/1) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Eduardo Moreira Carvalho - - Elaine Cristina Barbosa - Carlos Miguel Pardo - Maria Lucia Vasconcellos - - Adriana Maria Vasconcellos Corrêa - - Eden Vasconcellos - - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Antonio Carlos Tuan e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da inércia da parte credora, conforme certidão supra, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, no aguardo de provocação futura. II - Int - ADV: LUCAS HOMEM DI GIORGIO (OAB 286218/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), GABRIELA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 454088/SP), AMARILDO BISSONI DE MELO (OAB 7097/SC), MONTEIRO ALMEIDA MOREIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14391/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), LUCAS HOMEM DI GIORGIO (OAB 286218/SP), LUCAS HOMEM DI GIORGIO (OAB 286218/SP), PAULO EDUARDO CHAPIER AZEVEDO (OAB 124244/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), SILVIA RODRIGUES PRADO (OAB 275056/SP), SILVIA RODRIGUES PRADO (OAB 275056/SP), SILVIA RODRIGUES PRADO (OAB 275056/SP), FERNANDO GOMES MOREIRA (OAB 264916/SP), FERNANDO GOMES MOREIRA (OAB 264916/SP), DOMICIO NASCIMENTO SILVA (OAB 52865/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO DOS REIS (OAB 253155/SP)
4. Processo 00101650820168240033
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 03008916320158240135
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300891-63.2015.8.24.0135/SC (Pauta: 12)RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
6. Processo 50277126020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5027712-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NILDO CASSANIGA ADVOGADO(A) : RAFAEL BOARETTO HOSCHELE (OAB PR086748) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB PR086750) AGRAVADO : JOSE VALDEVINO ARRUDA COELHO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FERNANDES (OAB SC021730) ADVOGADO(A) : RONALDO CAMARGO SOUZA (OAB SC014391) AGRAVADO : ANGELA CRISTINA ARGOLO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) AGRAVADO : ANDRE LUIZ PIMENTEL LEITE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : Denis Rafael Ramos (OAB SP272058) ADVOGADO(A) : POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN (OAB SC037200) ADVOGADO(A) : HENRY ROSSDEUTSCHER (OAB SC015289) AGRAVADO : CLEUSA CASSANIGA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) AGRAVADO : ANGELA CRISTINA ARGOLO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto pela Superintendência do Porto de Itajaí contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5002215-47.2022.8.24.0033, no qual litigam as partes constantes do cabeçalho, declinou da competência à Justiça Federal. Alegou, em resumo, a nulidade da decisão, por ser surpresa, eis que a incompetência foi declarada sem prévia intimação das partes para manifestação quanto à temática, violando, assim, disposições constitucionais e processuais. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão agravada, por desrespeito ao regramento processual civil ( evento 1, INIC1 ). Os agravados não apresentaram contrarrazões (evento 12) e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sônia Maria Demeda Groisman Piardi, opinou pelo conhecimento e provimento do reclamo ( evento 15, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no art. 932, inciso VIII do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 132, inciso XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, eis que a lide versa sobre questão exclusiva de direito e a matéria se acha pacificada na jurisprudência. No que toca à admissibilidade, o recurso é próprio, tempestivo e encontra sua hipótese de cabimento na tese vinculativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 988, de recursos repetitivos, quanto à " taxatividade mitigada " do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJAM A CONCLUSÃO SOBRE A CONTINÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema repetitivo 988). É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvam questão de competência. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.002.055/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 998. IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. o Mandado de Segurança não é substitutivo nem sucedâneo do recurso adequado, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5o., inciso II da Lei 12.016/2009, e do Enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser utilizado de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2. No caso dos autos fora impetrado Mandado de decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 (REsp. 1.696.396/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19.12.2018). 4. A decisão interlocutória sobre competência desafia a interposição de Agravo de Instrumento. Precedentes: RMS 56.135/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgInt no RMS 55.990/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019 e AgInt no AREsp. 1.248.906/AM, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 14.6.2019. 5. Diante da possibilidade de interposição do Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória sobre competência, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à impossibilidade de ajuizamento de ação mandamental. 6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS n. 54.987/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) Os autos originários versam sobre cumprimento de sentença que persegue valores oriundos da condenação dos agravados em ação de improbidade administrativa. Durante o trâmite do feito e a adoção de atos destinados a penhorar bens para satisfação do débito, sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos ( evento 106, DESPADEC1 - grifos constantes do original): É fato público que, recentemente, ocorreu a federalização do Porto de Itajaí, cuja gestão foi transferida para a Autoridade Portuária de Santos (APS), empresa pública, de capital fechado, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPA). A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, em seu art. 109, inciso I, atribuiu aos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvados os casos previstos no próprio artigo, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Como corolário, vê-se que a competência absoluta para o julgamento da presente Ação é da Justiça Federal, em razão da pessoa, pois o Porto de Itajaí, ora sob gestão federal, encontra-se no polo passivo ativo desta demanda. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Consoante se verifica, a controvérsia dos autos refere-se à discussão acerca da competência para processar e julgar feito em que a INFRAERO, empresa pública federal, pretende o depósito em juízo de objetos achados/abandonados em unidade aeroportuária sob sua concessão, especificamente o Aeroporto Internacional Augusto Severo. A respeito da questão, a jurisprudência desta Corte é no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, situação que, pelo que se extrai dos autos, amolda-se à hipótese ora sob análise. (STJ - CC: 182032 RN 2021/0267273-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 07/10/2021). Observo que, embora se trate de cumprimento de sentença proferida na Justiça Estadual, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. JULGADO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO INC. I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - grifei.(A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.496.293 RIO DE JANEIRO, RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA, publicado em 28/08/2024). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Unidade Jurisdicional para processar e julgar esta ação, ajuizada entre as partes inicialmente nominadas e qualificadas. Em consequência, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Itajaí. Intimem-se. Com efeito, os arts. 9º e 10 do CPC consagram o princípio da vedação da prolação da decisão surpresa, in verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O art. 933 do CPC reproduz a regra para o grau recursal: Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente. § 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. Veja-se que a norma processual é expressa ao prever que, mesmo em se tratando de temática cognoscível de ofício, é obrigatória a prévia intimação das partes para manifestação. Trata-se de providência que visa assegurar o contraditório substancial, possibilitando às partes que deduzam alegações com potencial de influenciar a decisão que será proferida; homenageiam-se, assim, os princípios informativos do processo civil, em especial os do contraditório e da ampla defesa. No caso, a decisão que declinou da competência à Justiça Federal é, nitidamente, inédita, porquanto adotou motivação sobre a qual as partes não tiveram prévia oportunidade de se manifestar e, assim, tentar influenciar o Juízo. Em razão disso, a decisão deve ser cassada, em alinhamento aos precedentes do Órgão fracionário que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM RAZÃO DA PAVIMENTAÇÃO E ALARGAMENTO DA RODOVIA SC-421 (ATUAL SC-340). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DOS REQUERENTES. TEMA 1.004/STJ. 1. O art. 10 do Código de Processo Civil veda a chamada "decisão surpresa", estabelecendo que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 2. No caso, após a manifestação dos requerentes acerca do laudo pericial, o Estado de Santa Catarina alegou a incidência do Tema 1.019 e Tema 1.004 do Superior Tribunal de Justiça, atinentes à prescrição e ilegitimidade ativa, respectivamente, defendendo a necessidade de complementação do laudo pericial e, imediatamente, foi proferida a decisão agravada, que reconheceu a ilegitimidade ativa de parte dos requerentes. 3. O reconhecimento da ilegitimidade ativa de parte dos autores, com fundamento no Tema 1.004 do Superior Tribunal de Justiça, sem que fosse oportunizada, previamente, a manifestação daqueles, configurou nítida decisão surpresa que prejudicou sua defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PROCLAMAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026000-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. EXTINÇÃO, DE PLANO, NA ORIGEM (ARTS. 330, III E 485, I, AMBOS DO CPC). INCONFORMISMO DO ENTE  MUNICIPAL. OFENSA À REGRA DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ARTS. 8º, 9º E 10, TODOS DO CPC). PREFACIAL ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.184 DO STF AO CASO, BEM ASSIM SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, ESTABELECIDAS PELO PELO EXCELSO PRETÓRIO E PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OUTROSSIM, INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1/2024, DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009617-14.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE DOCUMENTAÇÃO RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 437, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A vedação de decisão surpresa prevista no art. 10, do CPC, é uma concretização do princípio do contraditório e diz respeito às teses que embasam o comando judicial, sendo vedado ao juiz decidir a causa com base em elementos probatórios apresentados unilateralmente e sem prévia oitiva das partes. 2. O art. 437, §1º, do CPC, é incisivo ao dispor acerca da obrigatoriedade de abrir vistas à parte contrária sempre que um novo documento for juntado ao processo. 3. Caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência de prévia intimação da parte executada acerca de documento relevante, é imperiosa a desconstituição da decisão para que os ditames constitucionais e processuais sejam observados integralmente. 4. Confluem nesse sentido: Apelação n. 0700615-28.2013.8.24.0008, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-03-2023; Apelação n. 5006380-56.2020.8.24.0018, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-07-2022;  Apelação n. 0009872-22.2013.8.24.0040, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2022. 5. Decisum desconstituído.Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024995-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM QUE SE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA DE PLANO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. EXEGESE DO ART. 10 DO CPC. SUBSISTÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020128-18.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023). Diante disso, prospera o recurso para cassar a decisão agravada e determinar que as partes sejam previamente ouvidas a respeito da (in)competência do Juízo. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa estatística.
7. Processo 50117771420248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00051829720158240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais