Gisele De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50000283520068240063
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 00007116020068240063
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000711-60.2006.8.24.0063/SC EXEQUENTE : NAZARE DE FATIMA DUTRA CORREA & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : SARITA NUNES (OAB SC013315) EXECUTADO : ROBSON VANDERLAN PEREIRA ADVOGADO(A) : GISELE DE LIMA (OAB SC014450) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante da ausência de notícia acerca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão e não havendo notícia de bens penhoráveis em nome da parte executada , proceda-se ao ARQUIVAMENTO administrativo, período em que correrá a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 2º). Ademais, consigna-se que uma vez arquivado o processo com fulcro no art. 921, III, do CPC, só é possível retomar o curso da execução se a parte exequente indicar bem específico à penhora, não se admitindo mero pedido de pesquisa ou consulta para a localização de patrimônio passível de constrição 1 . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §3º DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023).