Marcos Eduardo Alves De Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 00476648120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e outros - SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Danilo Garcia e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Victor Reggiolli Galvão e outros - Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MOREIRA (OAB 93050/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), FERNANDO CESAR PINHEIRO DE CAMARGO (OAB 95967/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), JOAQUIM JOSE MARQUES MATTAR (OAB 96329/SP), 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4. Processo 00115129720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011512-97.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Estado de Goiás - Vistos. Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Emita-se ato ordinatório nos autos principais, dando ciência aos credores para objeções em 15 dias. 2. Intimem-se o falido e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem objeções, no prazo de 15 dias. 3. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico ou carta, a Fazenda Pública, para que, em 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 4. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 5. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB 10371/ES), REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14214/ES), LILIA ELIZABETH FERRER PORTO (OAB 24120/CE), ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), LILIA ELIZABETH FERRER PORTO (OAB 24120/CE), LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES (OAB 19619/CE), SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (OAB 55880/RJ), ALAN RODNEY PAULINO (OAB 21972/ES), KAROLINE CARVALHO ROCHA (OAB 22469/ES), SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI (OAB 11199/SC), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC), LUCIANO ALVES DA COSTA (OAB 81523/MG), ISADORA ROCHA LYRIO (OAB 21478/ES), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), DIEGO CARLOS PINASCO (OAB 11055/ES), ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 18772/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), HIGNER MANSUR (OAB 1608/ES), EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI (OAB 37860/SC), ADRIANA MOREIRA DE 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5. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000047-55.2024.8.26.0673 (processo principal 0001020-98.2010.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agropastoril São Geraldo Ltda. - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Pagamento que FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e outros move em face de Agropastoril São Geraldo Ltda.. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls.436/438), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GLAUCE CRISTINA PERASSA DE FREITAS SIQUEIRA (OAB 158936/SP)
6. Processo 00106029720228160021
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 203) OUTRAS DECISÕES (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
7. Processo 50078892120258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5007889-21.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO ALVES DE MEDEIROS (OAB SC014508) ADVOGADO(A) : ZELIA IARA ALBINO DA SILVEIRA (OAB RS025293) DESPACHO/DECISÃO 1. Para regularizar o processo e garantir uma prestação jurisdicional efetiva, amparada na segurança jurídica, é necessária de documentos, complementares, que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros). 2. Cumprido o item “ 1. ”: 2.1. Citem-se pessoalmente os confinantes, e se casados forem, os respectivos cônjuges; 2.2. Caso o imóvel possua origem em terreno registrado, citem-se pessoalmente aqueles em nome dos quais o imóvel está registrado, e se casados forem, os respectivos cônjuges; 2.3. Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município para manifestarem interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias e determino a publicação também em jornal local, esta que deverá ser feita uma vez e providenciada pela parte (art. 257, parágrafo único, do CPC), ressalvada a dispensa constante no art. 98, §1º, III, do CPC. 2.5. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 3. Após, tudo cumprido e certificado, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em branco ou sem a juntada de toda a documentação, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim e com prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, decorrido(s) este(s) prazo(s), voltem conclusos para andamento ou extinção. 5. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE: Modalidade Ordinária Localização Servidão Valentim Manoel Garcia, n.º 101, bairro Ingleses, neste Município Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., representado pelos sócios IVANIR QUEVEDO DOS SANTOS e CLEUSA DE BORTOLI DOS SANTOS - 1.2 CPNJ - 1.3 Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa VC - R$ 546.912,00 GRJ - 7.1 Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral 1.1 fl.13 / 6.1 / 8.1 Levantamento topográfico 1.13 fl.6 Memorial descritivo 1.13 fls.2-4 Anotação de responsabilidade técnica (ART) 1.13 fl.1 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor CARPE DIEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Estadual 1.5 fl.1 / Federal 1.6 fl.1 IVANIR QUEVEDO DOS SANTOS Estadual 1.5 fl.3 / Federal 1.6 fl.2 CLEUSA DE BORTOLI DOS SANTOS Estadual 1.5 fl.5 / Federal 1.6 fl.3 Antecessores VERÔNICA COELHO NUNES Estadual 1.5 fl.8 / Federal 1.6 fl.4 ​ ANAILTO ALTAMIRO SAGAZ Estadual 1.5 fl.15 / Federal 1.6 fl.8​ Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis 1.4 fl.4-5 - sem matrícula Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) ​ 1.4 , ​ 1.8 , ​ 1.9 , ​ 1.10 ​​​​ 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores 9.2 , 6.2 Metragem do imóvel indicada (m²) Outras observações necessárias 1.471,63 m² (mil, quatrocentos e setenta e um vírgula sessenta e três metros quadrados) C. Confrontantes - 1.7 fls.1-8 Valores venais - 1.7 fls.9-12 Citação dos confrontantes Anailto Altamiro Sagaz - José Azevedo Augusto - Celso Tessari - Ruth Francina de Souza - Intimação das Fazendas M -            E -             U - Editais DJe - E              Jornal - E Certidão de transcurso do prazo para contestação Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA: Data Transmissão Metragem (m²) Evento 03/08/1990 (ÁREA TOTAL) de ALTAMIRO FERMINO SAGAZ e ALCIRES MARIA SAGAZ para ANAILTO ALTAMIRO SAGAZ 5.929,70 1.4 fls.1-3 30/01/2020 (gleba 1) de VERÔNICA COELHO NUNES para A AUTORA 383,50 1.8 fls.1-9 11/11/2020 (gleba 2 e 3) de ANAILTO ALTAMIRO SAGAZ para A AUTORA 767,00 1.9 17/05/2018 (gleba 4) de ANAILTO ALTAMIRO SAGAZ para A AUTORA 383,50 1.10
8. Processo 00001408820255120037
   Tribunal: TRT12 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000140-88.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS DA CRUZ RECLAMADO: JAILTON DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e687874 proferido nos autos. DESPACHO Digam as partes sobre a possibilidade de composição amigável, em 05 (cinco) dias, podendo apresentar proposta em valores por petição. No mesmo prazo deverão também indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e os meios, sob pena de preclusão e aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC, bem como do Tema 64 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, in verbis: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Em caso de requerimento de produção de prova oral, deverão as partes informar os nomes, números dos documentos de identificação respectivos e endereços das pessoas a serem ouvidas. Vencido o prazo sem que tenha havido conciliação e não sendo indicadas outras provas, à pauta breve para encerramento da instrução processual. Indicadas as provas, inclua-se em pauta de instrução. Nesse caso, deverão ainda informar os telefones celulares e endereços eletrônicos (e-mail) da parte que representam e das testemunhas a serem ouvidas para contato da Secretaria, os quais deverão ser apresentados por petição nos autos, com marcação de sigilo, a fim de preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Sendo necessária a instrução oral, serão transmitidas aos advogados das partes, com antecedência mínima de cinco dias, as orientações para que todos possam ingressar na sala de audiência virtual, em regime de cooperação judiciária (CPC, art. 6º). A responsabilidade pela estabilidade da Internet e pelo funcionamento normal dos dispositivos de informática ficará a cargo de cada participante (parte, advogado e testemunha), sem prejuízo do aproveitamento dos atos processuais decorrentes de intercorrências alheias à vontade das partes. FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON DE JESUS SANTOS