Tatiana Marcelino De Carvalho Abul Hiss

Processos do Advogado

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2. Processo 00005498220255120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ CumSen 0000549-82.2025.5.12.0031 EXEQUENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) EXECUTADO: FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dad9ab2 proferido nos autos. DESPACHO   1. Nomeação do contador ad hoc   Para liquidação da sentença, nomeio o contador ad hoc Bel. Guilherme Weber Schmitt, que deverá incluir as custas relativas às eventuais diligências de oficial de justiça e apresentar planilha de resumo contendo: - detalhamento do crédito autor, os juros, o FGTS para depósito; - detalhamento dos honorários advocatícios ou assistenciais, observando-se que deve constar a qual a verba, se assistencial ou se advocatícia; - detalhamento do valor do INSS de cada parte, os juros respectivos, o valor da multa provisionada; - detalhamento das custas, deduzindo o valor já comprovado; - cálculo do imposto de renda contendo a base de cálculo e o número de meses a que se refere. O imposto de renda sobre os honorários de perito ou leiloeiro, também deverão ser calculados. Deverá, ainda, deduzir eventuais depósitos atualizados para a data do cálculo. O prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze) dias úteis e, havendo impugnação ou embargos, a manifestação do perito e eventual retificação do cálculo deverá ser no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica intimado, ainda, que, a necessidade de prorrogação do prazo deverá ser requerida no processo. Fica o contador ad hoc autorizado a buscar elementos junto às partes, se necessário.   2. Matérias arguidas pelas partes   As matérias suscitadas pelas partes serão analisadas após a apresentação dos cálculos, caso sejam renovadas em impugnação aos cálculos de liquidação, após serem intimadas, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Intimem-se. SAO JOSE/SC, 11 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INOVERSASUL - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.
3. Processo 00008280220245120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ CumSen 0000828-02.2024.5.12.0032 EXEQUENTE: CARLOS EUCLIDES MARQUES EXECUTADO: FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d80f64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$44,26, pela Executada. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, prossiga-se a execução. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Nada mais. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DIVALDO LUIZ DE AMORIM
4. Processo 00005150720255120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ CumSen 0000515-07.2025.5.12.0032 EXEQUENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) EXECUTADO: FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ed292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHER a preliminar suscitada pela parte executada para RECONHECER a ilegitimidade ativa dos exequentes para executar o título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0348500-55.2009.5.12.0032, em relação ao(à) substituído(a) LUIS AUGUSTO ARAUJO, extinguindo o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais de R$ 61,00, pela parte exequente, dispensadas, ante o disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, arquivem-se os autos. Nada mais. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INOVERSASUL - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.
5. Processo 00005150720255120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ CumSen 0000515-07.2025.5.12.0032 EXEQUENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) EXECUTADO: FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ed292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHER a preliminar suscitada pela parte executada para RECONHECER a ilegitimidade ativa dos exequentes para executar o título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0348500-55.2009.5.12.0032, em relação ao(à) substituído(a) LUIS AUGUSTO ARAUJO, extinguindo o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais de R$ 61,00, pela parte exequente, dispensadas, ante o disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE as partes. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, arquivem-se os autos. Nada mais. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC
6. Processo 00008280220245120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ CumSen 0000828-02.2024.5.12.0032 EXEQUENTE: CARLOS EUCLIDES MARQUES EXECUTADO: FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d80f64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$44,26, pela Executada. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, prossiga-se a execução. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Nada mais. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EUCLIDES MARQUES
7. Processo 00008280220245120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ CumSen 0000828-02.2024.5.12.0032 EXEQUENTE: CARLOS EUCLIDES MARQUES EXECUTADO: FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d80f64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$44,26, pela Executada. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, prossiga-se a execução. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Nada mais. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INOVERSASUL - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.
8. Processo 00005454520255120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000545-45.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000545-45.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIÃO SUL DE SC AGRAVADAS: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA         "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A ação individual de cumprimento de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, podendo ser distribuída, mediante sorteio, para qualquer uma das Varas do Foro onde tramitou a ação ou para o domicílio do exequente, à sua escolha, na forma prevista no art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Regional. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000346-23.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR)       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo agravantes SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO e SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIÃO SUL DE SC e agravadas FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. Trata-se de cumprimento/execução de sentença condenatória proferida na ACC nº 0348500-55.2009.5.12.0032. Não se conforma a parte exequente com a decisão do Juízo da 1ª VT de São José de rejeitar o pedido de distribuição por dependência à 2ª VT de São José, na qual tramitou a referida ação civil coletiva. Contraminuta é oferecida. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Como relatado, trata-se aqui de execução individualizada de sentença coletiva proferida na ACC nº 0348500-55.2009.5.12.0032 O Juízo da 1ª VT de São José rejeitou o pedido de redistribuição da presente ação de cumprimento de sentença/execução à 2ª VT de São José, em que tramitou a referida ação civil coletiva. Insurgem-se os agravantes. Alegam que os preceitos legais aplicáveis à espécie recomendam a distribuição por dependência, como postulado na peça vestibular. Invocam o art. 55, § 2º, inc. II, do CPC e o art. 98 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) Sem razão. A matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido analisada quando do julgamento do PROCESSO nº 0000346-23.2025.5.12.0031 (AP), da relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, de cujo acórdão retiro o seguinte excerto: Inicialmente, registro que a CLT não contém disposição específica sobre a competência para a execução individual de sentença coletiva. Nesse sentido, o art. 769 da CLT prevê a aplicação do direito processual comum, o que permite recorrer ao art. 98, § 2º, I, do CDC, o qual autoriza ao exequente a escolha do foro para propositura da execução individual, ao estabelecer a competência concorrente entre o juízo do domicílio e o juízo prolator da sentença. Assim, se cabe ao exequente individual optar pelo foro onde ajuizará o cumprimento de sentença, não há razão para se falar em prevenção ou distribuição por dependência ao juízo da ação coletiva. De outro lado, o art. 98, § 2º, II, do CDC, trata da hipótese de execução coletiva, o que evidentemente não se aplica ao caso dos autos. ((TRT da 12ª Região; Processo: 0000346-23.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Em consequência, tem aplicação aqui o capítulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional, que estabelece diretrizes como forma de melhor equalizar a distribuição das inúmeras ações individuais de cumprimento/execuções que se originam das ações coletivas condenatórias. Assim dispõe o normativo: CAPÍTULO V - DA AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Art. 21. A ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, podendo ser distribuída, mediante regular sorteio, para qualquer uma das Varas do Foro onde tramitou a açãoou para o domicílio do(a) exequente, à sua escolha. Parágrafo único. A prevenção sugerida pelo PJe deve ser rejeitada, com a consequente distribuição aleatória da ação de cumprimento de sentença coletiva para qualquer uma das Varas do respectivo Foro. (Destaques meus) Mantenho, portanto, a decisão judicial agravada, que indeferiu o pedido de redistribuição. Pelo que,                                     ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SINDICATOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Divaldo Luiz de Amorim (presencial) procurador(a) de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS.       MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb   FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL