Rauber Schlickmann Michels

Processos do Advogado

1. Processo 50064538820238240061
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5006453-88.2023.8.24.0061/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) RECORRIDO : RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (OAB SC014813) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO DECORREU DE CONSUMO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA DATA EXPRESSA DE IMISSÃO NA POSSE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FORMALIZADA APENAS EM 19/09/2023, UM MÊS APÓS A ASSINATURA do contrato. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO QUE RECAI SOBRE O USUÁRIO EFETIVO, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER PERSONAM DA OBRIGAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEM APRESENTOU ELEMENTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 30 DO Tribunal de Justiça Santa Catarina. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POR SE ENCONTRAR ABAIXO DOS PARÂMETROS USUALMENTE FIXADOS POR ESTA TURMA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
2. Processo 00561684320058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0056168-43.2005.8.26.0100 (000.05.056168-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Alfred Oskar Jacobi - - Luiz Fernando Leifer Nunes - Vistos. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 dias, proceda à unificação de todas as contas judiciais vinculadas a este feito, bem como apresente, nos autos, os comprovantes de todos os pagamentos já efetuados. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao Banco do Brasil, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. - ADV: ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), DICESAR BECHES VIEIRA JÚNIOR (OAB 28231/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), ANA CAROLINATAVARES TORRES (OAB 65662/RS), GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT (OAB 70022/RS), EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA (OAB 41626/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ALEXANDRE FUCHTER (OAB 12729/SC), ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB 29073/PR), CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA (OAB 126327/RJ), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), PAULO LEAL LANARI FILHO (OAB 174017/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), LEONARDO RIBAS (OAB 189010/SP), FERNANDO AUGUSTO GIRARDI (OAB 16470/SC), LEONARDO DE FAVERI SOUZA (OAB 15359/SC), LEONARDO DE FAVERI SOUZA (OAB 15359/SC), LEONARDO DE FAVERI SOUZA (OAB 15359/SC), MICHELE PINHEIRO HILGENBERG (OAB 41607/SC), MICHELE PINHEIRO HILGENBERG (OAB 41607/SC), CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 8635/SC), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), VINICIUS ANICETO MAIA DA SILVA (OAB 42245/SC), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), LUCIANO HINZ MARAN (OAB 29381/PR), MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 18719/PR), LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB 52630/PR), MARIA EMÍLIA S. VELASCO (OAB 135983/MG), NATAN SCHWARTZMAN (OAB 34555/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), MARLON PACHECO (OAB 20666/SC), MORGANA FROHNER (OAB 17170/SC), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 81763/RJ), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), OSCAR KIYOSHI IDE (OAB 96989/SP), ROGÉRIO AUGUSTO SANTOS GARCIA (OAB 167671/SP), ROGÉRIO AUGUSTO SANTOS GARCIA (OAB 167671/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), MARINA DA SILVA GAYA (OAB 196868/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), FLÁVIO HENRIQUE DE MAGALHÃES PAULINO (OAB 192264/SP), VANDER MIZUSHIMA (OAB 191313/SP), SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA (OAB 190499/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO (OAB 167689/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB 76653/MG), ANA PAULA B. R. OPUSZKA (OAB 39368/PR), ANTONIO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 22697/MG), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ODERCI JOSÉ BEGA (OAB 14813/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), ANA PAULA B. R. OPUSZKA (OAB 39368/PR), ANA PAULA B. R. OPUSZKA (OAB 39368/PR), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP), ANA PAULA B. R. OPUSZKA (OAB 39368/PR), ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 139576/SP), LUIZ FERNANDO LEIFER NUNES (OAB 48043/SP), DOMICIO PACHECO E SILVA NETO (OAB 53449/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP)
3. Processo 00561684320058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0056168-43.2005.8.26.0100 (000.05.056168-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dsd Construções e Montagens Ltda (massa Falida) - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Luiz Fernando Leifer Nunes e outro - Vistos. Considerando a inércia do Administrador Judicial quanto às intimações expedidas nestes autos, bem como no incidente de nº 1070578-93.2022.8.26.0100, determino que a equipe do gabinete entre em contato, via-e-mail, com o referido profissional, a fim de que apresente os esclarecimentos devidos em ambos os processos, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT (OAB 70022/RS), EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA (OAB 41626/PR), DICESAR BECHES VIEIRA JÚNIOR (OAB 28231/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), ANA CAROLINATAVARES TORRES (OAB 65662/RS), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), ALEXANDRE FUCHTER (OAB 12729/SC), CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA (OAB 126327/RJ), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), PAULO LEAL LANARI FILHO (OAB 174017/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), LEONARDO RIBAS (OAB 189010/SP), CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 8635/SC), FERNANDO AUGUSTO GIRARDI (OAB 16470/SC), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), VINICIUS ANICETO MAIA DA SILVA (OAB 42245/SC), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 18719/PR), MICHELE PINHEIRO HILGENBERG (OAB 41607/SC), MICHELE PINHEIRO HILGENBERG (OAB 41607/SC), LEONARDO DE FAVERI SOUZA (OAB 15359/SC), LEONARDO DE FAVERI SOUZA (OAB 15359/SC), LEONARDO DE FAVERI SOUZA (OAB 15359/SC), ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB 29073/PR), LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB 52630/PR), MARIA EMÍLIA S. VELASCO (OAB 135983/MG), NATAN SCHWARTZMAN (OAB 34555/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), MARLON PACHECO (OAB 20666/SC), MORGANA FROHNER (OAB 17170/SC), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WILLIAM DE FARIA MACHADO (OAB 81763/RJ), LUCIANO HINZ MARAN (OAB 29381/PR), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), OSCAR KIYOSHI IDE (OAB 96989/SP), ROGÉRIO AUGUSTO SANTOS GARCIA (OAB 167671/SP), ROGÉRIO AUGUSTO SANTOS GARCIA (OAB 167671/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), MARINA DA SILVA GAYA (OAB 196868/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), FLÁVIO HENRIQUE DE MAGALHÃES PAULINO (OAB 192264/SP), VANDER MIZUSHIMA (OAB 191313/SP), SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA (OAB 190499/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO (OAB 167689/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB 76653/MG), ANA PAULA B. R. OPUSZKA (OAB 39368/PR), ANTONIO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 22697/MG), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ODERCI JOSÉ BEGA (OAB 14813/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), ANA PAULA B. R. OPUSZKA (OAB 39368/PR), ANA PAULA B. R. OPUSZKA (OAB 39368/PR), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ANA PAULA B. R. OPUSZKA (OAB 39368/PR), DOMICIO PACHECO E SILVA NETO (OAB 53449/SP), LUIZ FERNANDO LEIFER NUNES (OAB 48043/SP), ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 139576/SP), FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP), FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP)
4. Processo 50064538820238240061
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006453-88.2023.8.24.0061/SC (Pauta: 607) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) RECORRIDO: RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (OAB SC014813) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente