Edair Rodrigues De Brito Junior

Processos do Advogado

1. Processo 50185201420238240020
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5018520-14.2023.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : ANTENOR FRANCISCO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYRA BEATRIZ DA ROSA HENRIQUE (OAB SC061421) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA CUNHA RAIMUNDO (OAB SC058803) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MARCIANO RODRIGUES FRANCISCO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA CUNHA RAIMUNDO (OAB SC058803) ADVOGADO(A) : MAYRA BEATRIZ DA ROSA HENRIQUE (OAB SC061421) RECORRIDO : BERETTA AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Pedido de baixa de registro de veículo automotor. Aplicação do art. 8º da Resolução Contran nº 967/2022. Inviabilidade. Exigência normativa de ausência de licenciamento há pelo menos 10 anos não atendida, comprovando-se pagamento nos anos de 2018 e 2019. Ausência de prova documental da retirada de circulação ou da condição de irrecuperabilidade do bem. Inexistência de comprovação da comunicação de venda ao órgão de trânsito. Aplicação da tese fixada no Tema 1118 do STJ quanto à responsabilidade tributária do alienante. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita no Evento 128, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
2. Processo 50003289220078240020
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000328-92.2007.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GIOVANNI BROGNI ADVOGADO(A) : GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, por meio de seu procurador, para efetuar o pagamento das diligências* do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. *Endereço do evento 566.
3. Processo 50865640320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5086564-03.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JOSE BATISTA LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE DAL PONT ROSSO (OAB SC026198) EMBARGADO : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Os embargos encontram-se apensados à execução correspondente e se mostram tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada do mandado citatório. Recebem-se os embargos à execução não se lhes atribuindo, entretanto, efeito suspensivo, uma vez que a execução não se encontra assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso requerido pela parte embargante, deverá a parte embargada exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400, CPC).
4. Processo 50071171420248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50223610320238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022361-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se conforme requerido no evento 65. Prazo: 15 dias. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC.
6. Processo 10650333720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065033-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Olivo S/A Industria e Comércio de Implementos Rodoviários e outros - Vistos. Analisando o aviso de recebimento de fls. 232/235, declaro as partes executadas citadas, em decorrência de interpretação teleológica do art. 248, § 4.º do Código de Processo Civil. Isso porque se o porteiro possui o zelo de entregar a correspondência ao seu morador muito mais terá o familiar. Anote-se. Certifique a serventia se houve a oposição de embargos a execução devendo informar o andamento processual e proceder o cadastramento dos advogados constituídos pelos embargantes nestes autos. No mais, ciente do pedido de suspensão realizado pelas partes executadas (fls. 236/240). Contudo, a petição veio desprovida de instrumento de procuração. Assim sendo, regularizem os patronos das partes executadas a representação processual, sob pena da petição ser tornada sem efeito. E, após tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB 14882/SC), GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA (OAB 172426/RJ), GIOVANNI BROGNI (OAB 10861/SC), GIOVANNI BROGNI (OAB 10861/SC), GIOVANNI BROGNI (OAB 10861/SC), GIOVANNI BROGNI (OAB 10861/SC), EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB 14882/SC), EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB 14882/SC), EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB 14882/SC)
7. Processo 05001586120138240078
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500158-61.2013.8.24.0078/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ATO ORDINATÓRIO Considerando a falta de citação de algum(ns) representante(s) do espólio/sucessão, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias , requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço e comprovando o pagamento das custas processuais (diligências para mandado ou despesas para AR-MP), ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).
8. Processo 50107522320238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010752-23.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ATO ORDINATÓRIO Considerando a citação dos(as) executados(as) , fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias , requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).
9. Processo 50002593120178240078
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000259-31.2017.8.24.0078/SC RELATOR : KAREN GUOLLO EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB SC054641) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 01/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido
10. Processo 50199555720228240020
    Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019955-57.2022.8.24.0020/SC RELATOR : EVANDRO VOLMAR RIZZO AUTOR : WOIMIR WASNIEWSKI JUNIOR ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) AUTOR : MARIA LUCIA FARACO WASNIEWSKI ROSA ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) AUTOR : LUIZ AUGUSTO FARACO WASNIEWSKI ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) AUTOR : CLAUDIO WASNIEWSKI ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) AUTOR : MARIA DE LOURDES RAMOS WASNIEWSKI ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) AUTOR : MARIA BERNARDETE DA ROCHA WASNIEWSKI ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 01/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR