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Agnaldo Fabio Lavall

Agnaldo Fabio Lavall

Número da OAB: OAB/SC 014997

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 15
Tribunais: TJRS, TJSP, TJPR, TJSC
Nome: AGNALDO FABIO LAVALL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 15 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003612-59.2023.8.24.0049/SC RELATOR : CLAUDIO REGO PANTOJA AUTOR : IVETE FANTINI ROVANI ADVOGADO(A) : CRISTINA GIOVANONI (OAB SC067552) ADVOGADO(A) : FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) RÉU : DM AUTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 30/06/2025 - Despacho
  2. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: MAR-8VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0015186-30.2019.8.16.0017 Processo:   0015186-30.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   16/05/2019 Vítima(s):   NATALIA MEIRA CELESTE Réu(s):   ALEXANDRE GUEDES BATISTA CLAUDIOMIRO PIRES Celso Tulio de Marcos Junior GELSON BERNARDO GUGEL GUILHERME WELLINGTON PATRICIO DE LIMA MARCELO ALEXANDRE GUSATTO Considerando a homologação dos acordos de não persecução penal dos investigados Gelson Bernardo Gugel (Seq. 91.1),  Guilherme Wellington Patricio de Lima (Seq. 91.2),     Celso Tulio Demarco Junior (Seq. 91.3), Marcelo Alexandre Gusato (Seq. 91.4)  e Alexandre Guedes Batista (Seq. 91.5), determino que sejam criados os autos próprios e remetidos à Vara de Execução de Acordo de Não Persecução Penal para o início do cumprimento, bem como anexadas as diligências já realizadas pelos acusados (Seqs. 92.2, 92.3, 93.2, 94.2, 96.2, 96.3 e 97.2). Quanto ao acusado Claudiomiro Pires e sua respectiva Resposta à Acusação (Seq. 76.1), determino que volte-me concluso para deliberação. Diligências necessárias. Maringá, 23 de junho de 2025. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001902-10.2023.8.24.0047/SC AUTOR : MARINES BECKER ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA SAVICKI (OAB SC050574) AUTOR : MARILEIA BECKER SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA SAVICKI (OAB SC050574) RÉU : GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC.  Honorários, se for o caso, nos termos do acordo. Fica mantida eventual condenação em custas estabelecida na sentença ou no acórdão, se houver. Do contrário, sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas nos registros.
  4. Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372522-17.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50015415920218210010/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) INTERESSADO : ERICO VICOSA MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : CONCRESUL BRITAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : Flavio Pereira Ordoque ADVOGADO(A) : RAFAEL WAINSTEIN ZINN INTERESSADO : CARLA MARINA TEDESCO ADVOGADO(A) : CARLA MARINA TEDESCO INTERESSADO : GUILHERME ESPINDULA DAROS ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES INTERESSADO : OSCAR RAUL ROMERO MARTINEZ ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETO ADVOGADO(A) : OTTO JUNIOR BARRETO INTERESSADO : GILSON OMAR FOCHESATO ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : ALICIA MAZZUCO D AGOSTINI ADVOGADO(A) : Manuela Zeni Velho ADVOGADO(A) : LUCIA BRANDAO EMPINOTTI INTERESSADO : NEI ANTONIO SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : VOLMIR TONIN DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE INTERESSADO : JOSE EDINILSON DA ROSA VALIM ADVOGADO(A) : Miguel Ângelo Etes Martins ADVOGADO(A) : Tatiane Germann Martins ADVOGADO(A) : NAIANA DEMOLINER DUTRA INTERESSADO : ADEMIR ANTONIO STUANI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : AGNALDO VICENZI MARTINS ADVOGADO(A) : EBERTON DOS SANTOS PIRES INTERESSADO : LELIO JOSE LEITE ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ODIR FRIZZO ADVOGADO(A) : vitor hugo gomes INTERESSADO : INGRID LOURENCO HOLSBACH ADVOGADO(A) : PAULO AIRTON GOMES GONÇALVES INTERESSADO : LEANDRO LUIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : GLADEMIR JOSE MONTEIRO INTERESSADO : LUIZ VALCEU LAZARETTI DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES INTERESSADO : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT INTERESSADO : RENI PEDRO TESSARI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : GRACIELE ZANOL ADVOGADO(A) : marciano perondi INTERESSADO : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA MARQUES INTERESSADO : SADI ANTONIO LISOT ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : JOAO MARIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles INTERESSADO : JOÃO DERCI DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : BARBARA BEDIN ADVOGADO(A) : MARIELE SCHIOCHET ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA INTERESSADO : RITA LIDONI FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETO INTERESSADO : VALENTIN PESCADOR ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : EDUARDO MORATELLI GROSS ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : INDUSTRIA FLORENSE DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO INTERESSADO : NOELI CASTELLO BRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO INTERESSADO : HEITOR JOAO SCARIOT ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : DANTE TIAGO DOS SANTOS BASSANESI ADVOGADO(A) : Marcio Frezza Sgarioni INTERESSADO : PEDREIRA GUERRA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : RAMBOR E FRAINER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor INTERESSADO : AT ENCANTO MODAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MICHELIN INTERESSADO : VERA REGINA FRATINI MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : GIRARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Lucas Trevisan Ortigara INTERESSADO : VILSON VITALI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : DANIEL FORMOLO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : GEOVANE MARCIO BAGINSKI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ITAMAR DAROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MARISA ROSINHA CORSO ARGENTA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : MAURI DE MATOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : CLADEMIR MOACIR ZANELLA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : CONCORD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : LUIS CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLADEMIR JOSE MONTEIRO INTERESSADO : ALEXANDRE ANTONIO ZANOTTI ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES INTERESSADO : MORGANA PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTA MONDADORI MAZZAROLLO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : PROSPERITA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A) : KEILA REICHERT ADVOGADO(A) : JONATHAN PIVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : MARLI CAVAGNOLI VEGHER ADVOGADO(A) : SAMUEL VIEIRA SOUZA INTERESSADO : SERGIO PASUCH ADVOGADO(A) : Isaura Francisca Potrich Bortolanza INTERESSADO : MATEUS FORMOLO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : RENAN LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO(A) : FELIPE GIOVANI MARCHIORO ADVOGADO(A) : VICTORIO GIORDANO DA COSTA INTERESSADO : GUILHERME DEMORE ADVOGADO(A) : ROMANO ROMANI ADVOGADO(A) : INES ANDREOLA ADVOGADO(A) : EDUARDO GUELFI ROMANI INTERESSADO : CONDOMINIO EDIFICIO EDELVAIS ADVOGADO(A) : ELEUCIR JOSÉ ZANIN ADVOGADO(A) : CATIA MIOLA INTERESSADO : TERESINHA COLUSSI DE SOUZA ADVOGADO(A) : SUELENA BARCELLOS RITTER INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : VOLMIR CASTAGNA ADVOGADO(A) : Raquel Rota INTERESSADO : VIRIDIANA SGORLA ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : NELSON JOSE TODERO ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : FERNANDO BRISOTTO ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA INTERESSADO : PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA INTERESSADO : ALCIDES ANTONIO SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : RICARDO BUENO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO INTERESSADO : ALEXANDRE CAVALLI ADVOGADO(A) : CARLA MARINA TEDESCO ADVOGADO(A) : LAUE GUARESE ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI VIAPIANA INTERESSADO : JULIANE MARIA SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. 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: MATHEUS FACCIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN INTERESSADO : FLAVIO DE BONI ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN INTERESSADO : VALERIA SPULDARO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : B6B - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ELISSON DA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO INTERESSADO : ROMARIO GODINHO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : CARLOS ADELAR DE ABREU DE LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI TADEU CANALI ADVOGADO(A) : CRISTIANE COSTA AMBROZIO INTERESSADO : JADER ALBERTO PETER VANIEL ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : RAQUEL MARIA SARTORI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JORGE MONTEIRO ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI INTERESSADO : IVANDRA MACEDO BOFF ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : OLINDA MARIA CORSO SUSIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE INTERESSADO : CALPILCHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO FLAVIO IOPPI JUNIOR INTERESSADO : FABIANA TUROSSI DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : LOURDES TOMAZONI GARCIA ADVOGADO(A) : MARCOS ARTUR TESSARI ADVOGADO(A) : SIMONE LOUROZA ESTIVALET TESSARI INTERESSADO : DIEGO FALAVIGNA ADVOGADO(A) : RICARDO COSTAMILAN INTERESSADO : VON BROCK ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS INTERESSADO : ADAMASTOR TAVARES DA CUNHA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : LUCIANO FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETO INTERESSADO : LUANA LUISA PEDRONI ADVOGADO(A) : CAROLINE DE AZEVEDO VELHO INTERESSADO : NILSON KOBOLDT ADVOGADO(A) : LILIAM DALLEGRAVE ROSSETTI INTERESSADO : SILVANO LUIZ RECH ADVOGADO(A) : KELI MELISSA RECH PANITZ ADVOGADO(A) : EDER CARDOSO DE CANDIDO ADVOGADO(A) : ADIR UBALDO RECH INTERESSADO : GUSTAVO LUIS PELLIN ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER INTERESSADO : NERI JOAO SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : ELIZABETH PEZZI ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger INTERESSADO : CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GLADEMIR JOSE MONTEIRO INTERESSADO : NATAL IVO ARGENTA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : OSCAR BARBIERI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LUIS AFONSO FERASSO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : GEMMA MARIA FRANZOI SUSIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE INTERESSADO : BIONDO, FLORES & VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURIDICA SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : JOEL BIONDO ADVOGADO(A) : Daniel Santacatterina Flores ADVOGADO(A) : GUILHERME VENDRUSCOLO INTERESSADO : ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL JP SILVA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE INTERESSADO : ANA PAULA ZORZIN ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles INTERESSADO : IMOBILIARIA DEZ LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS INTERESSADO : EDINA SANTOS PEREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : DARCI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ADELAR JOSE TURELLA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSE LINDOMAR ALVES SUSIN ADVOGADO(A) : NEIVA LAZZAROTTO BRISOTTO INTERESSADO : JEFERSON RAMISCH ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : FATIMA CONCEICAO PEIXE MARTINS ADVOGADO(A) : ANNE DANIELLE DA CRUZ ADVOGADO(A) : RENAN MICHELON INTERESSADO : LUCAS GIOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ANA MARI COMPARIN SACCARO ADVOGADO(A) : CONRADO DE CAMARGO SUBTIL ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETO INTERESSADO : SIDNEI DE LIMA ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO INTERESSADO : LUCI MARIA ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO CANEVER INTERESSADO : DELVINO MARIN ADVOGADO(A) : SIDINE ANTONIO PULZ ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : IOLANDA GRANDINI DA SILVEIRA ADAMI ADVOGADO(A) : GIOVANA RECH BOLZAN ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE DUARTE INTERESSADO : MARCO AURELIO WEBER ADVOGADO(A) : PAULA REGINA WEBER INTERESSADO : FLAMIR JOSE RIGO ADVOGADO(A) : CARLA MARINA TEDESCO ADVOGADO(A) : LAUE GUARESE ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI VIAPIANA INTERESSADO : LUCIO MARCELINO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ELIZETE MARIA NAKANO ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : JANETE DE BONI ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN INTERESSADO : DANIEL AUGUSTO CANALI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ANDREIA KAHLER ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ROSANE MARIA MORATELLI GROSS ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : HELENA IOLANDA TURRA CHISTE ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : ARLINDO LAZZARETTI ADVOGADO(A) : FULVIO PEDRO BOFF INTERESSADO : FELIX JOSE CASSOL ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JAIR IRINEU DAVID ADVOGADO(A) : RUI SANDERSON BRESOLIN ADVOGADO(A) : EDUARDO BASUALDO BRESOLIN INTERESSADO : ADILSON BOAKOSKI ADVOGADO(A) : Erni Fábio Victor INTERESSADO : THATIANE BEATRIS PELLIN GENEROSO ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER INTERESSADO : ASSIS BRIDI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : GRACIELA TEREZINHA PAGANI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : VAGNER SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO INTERESSADO : PACIFICO ASSIS CASAL ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : NORBERTO LUIZ COLTRO ADVOGADO(A) : MARINA DALLA CORTE ADVOGADO(A) : Samira Virgili Quintino Losso INTERESSADO : CLAUDIR ROSSI ADVOGADO(A) : ARACELI SCORTEGAGNA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA FUZINATO INTERESSADO : JONES JOAO BRIDI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSIANA MARTINOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MARCIA ORLANDO ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN INTERESSADO : RICARDO GUERINO VIGOLI ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NAGILDO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER INTERESSADO : LIANE CHISTE ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : V 5 S PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : VARASCHIN, SGORLA E MIOTTO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : CLODOVEU CAMPAGNOLLO ADVOGADO(A) : ALESANDRA DOS SANTOS RANNOW ADVOGADO(A) : MARIELI DOS SANTOS MERCALI INTERESSADO : EDSON CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MANTOVANI INTERESSADO : MARIA DE LOURDES PESSOTTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSE BIANCHI ADVOGADO(A) : PAMELLA PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES INTERESSADO : JULIANO VARASCHIN BOEIRA ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : CLAUDIA RENATA LAIN ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : PAULO FRANCISCO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Elizeu Gomes Netto INTERESSADO : ERNESTO JOSE SUSIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE INTERESSADO : PATRICIA BROILO ADVOGADO(A) : MAURO HENKE ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE INTERESSADO : ADAIR REZZADORI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ALINE SUSANA LAIN ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : ANTONIO BUENO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO INTERESSADO : CARLA BAUER BENETTI ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : DARCI NOZARI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : NIVALDO SUNDSTRON ADVOGADO(A) : Nivaldo Comin INTERESSADO : CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : PAULO CESAR DE PAULA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : VOLNEI TURELLA ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : ARLINDO PASUCH ADVOGADO(A) : Isaura Francisca Potrich Bortolanza INTERESSADO : CAMILA BALOTIN ADVOGADO(A) : CAMILA BALOTIN INTERESSADO : DIEGO ALEXANDRE SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : PRUX ENGENHARIA TOPOGRAFIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : JOÃO URUBATÃ DOS REIS INTERESSADO : CRISTINA ROVATTI CIOATO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MAICON BELLE ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : IVO ADAMATTI ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : LUIZ FERNANDO DA SILVA VELHO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSE VALDOIR LEITE ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN INTERESSADO : JOAO CARLOS PIERUCCINI FAE ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO ADVOGADO(A) : MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT INTERESSADO : LUIZ CARLOS CARVALHO VEZZOSI JUNIOR ADVOGADO(A) : EGIDIO LUCCA ADVOGADO(A) : CARLOS PAIVA GOLGO ADVOGADO(A) : FELIPE LUCCA INTERESSADO : ALMERON PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA ADVOGADO(A) : Guerino Pisoni Netto INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA ADVOGADO(A) : SIDINE ANTONIO PULZ ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : JUCENIRA CASTILHOS DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LURIVAL SPULDARO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ROSMARI ZIN CASTAGNA ADVOGADO(A) : Raquel Rota INTERESSADO : INSTALADORA ELÉTRICA LIDER LTDA ADVOGADO(A) : EDMAR MATTUELLA INTERESSADO : EVANDRO LUIZ BERNARDI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : LUIS FERNANDO FAVERO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUNARDON GUERA INTERESSADO : ASSIS DIAS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CAMARGO SUBTIL INTERESSADO : Daniel Santacatterina Flores ADVOGADO(A) : Daniel Santacatterina Flores INTERESSADO : LUIZ CARLOS BIANCHI ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA MOTTA INTERESSADO : GIOVANA BEATRIS MARCON ZANOTTI ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES INTERESSADO : DIEGO VARASCHIN BOEIRA ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : SANDRO RIBEIRO WEGNER ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVESTRE COMIN ADVOGADO(A) : Wagner de Figueiró Campos INTERESSADO : ESTEVAN SCHWEITZER MACHADO ADVOGADO(A) : Elizeu Gomes Netto INTERESSADO : MARCOS AURELIO GIACOMELLI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MODICA HANSEN INTERESSADO : IVANETE LODI VIZIOLI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LEDA SALETE MAGON ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN INTERESSADO : ITACIR JOSE GIACOMET ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : SEVERINO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA INTERESSADO : AMAURI BELLE ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : VALMOR RECH ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO ADVOGADO(A) : RAQUEL SILVESTRIN INTERESSADO : BORGHETTI & VON BROCK ADVOGADOS ASSOCIADO ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS INTERESSADO : VIVIANE GRACIELA TURELLA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : LUIZ CARLOS GECHELIN ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA TEIXEIRA INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques INTERESSADO : NEMORA CRISTINA ANDREIS ADVOGADO(A) : EDUARDO ENRIQUE DIAS INTERESSADO : HENRIQUE NELVIO TOIGO ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE INTERESSADO : ALBERTO RUY CALCAGNOTTO ADVOGADO(A) : Tiago Kanofre Martini ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OTÁVIO BARCELLOS CASTILHOS INTERESSADO : NILVA ISABEL BRISOTTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : RONEI LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : NELSON BERGMANN PETER ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER INTERESSADO : SILVANA FIALHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : MARIETA DIHL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES INTERESSADO : JULIANA MATTEI ADVOGADO(A) : PAMELLA PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES INTERESSADO : LUIS CARLOS CALDART ADVOGADO(A) : JOAO FLAVIO IOPPI JUNIOR INTERESSADO : JOAO ALBERTO SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : SILVANO TONDELLO ADVOGADO(A) : JOÃO URUBATÃ DOS REIS INTERESSADO : ALCONT ALUMÍNIO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA RECH INTERESSADO : EUCLIDES GATELLI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : DAVI ANTONIO FLORES ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MARCIA DE AZAMBUJA VANIEL ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ELOI DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : GEOVANA BACIM INTERESSADO : KATHIA REGINA ANTONIAZZI ADVOGADO(A) : MARCIO CRISTIANO LAZZARI ADVOGADO(A) : DAIANE TRENTIN INTERESSADO : MARCOS RADAELLI ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : ROSANO ANDRE DALBERTO ADVOGADO(A) : FABIO MICHELIN INTERESSADO : MICHEL VIRGILIO PEROTTONI ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN INTERESSADO : IMOBILIARIA BASSANESI LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI INTERESSADO : FABIO BREIDENBACH ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : ROGERIO PERINI ADVOGADO(A) : JULIANA GAMBATO BORGES INTERESSADO : CATIA MARLI KEMPF ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAFFEI ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles INTERESSADO : RENATA CASTILHOS MENDES ADVOGADO(A) : Rafael Tisott ADVOGADO(A) : Raquel Moz ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MARCON INTERESSADO : FREDOLINO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A) : FELIPE GIOVANI MARCHIORO ADVOGADO(A) : VICTORIO GIORDANO DA COSTA INTERESSADO : MARLI DOS REIS ADVOGADO(A) : VANDA BEATRIZ DA SILVA TREVISAN ADVOGADO(A) : LISANE MORAES DE OLIVEIRA INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : João Antônio Dalla Rosa dos Santos INTERESSADO : HUMBERTO CESA ADVOGADO(A) : NELSON CESA SPEROTTO ADVOGADO(A) : DAIANE BRANCHINI INTERESSADO : ANGELO PELIZZER ADVOGADO(A) : Lucas Thimmig Diel ADVOGADO(A) : FABIO CELADA ROMASANTA INTERESSADO : ROSANA ARGENTA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : VALDEMIR CATAFESTA ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO ZANARDI DUTRA INTERESSADO : ALCIDES JOSE SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : DILCENEI APARECIDA DE LIMA ANDREIS ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : MARIA LUIZA LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A) : Vívian Salvador INTERESSADO : ELAINE FATIMA NESELLO ADVOGADO(A) : Manuela Zeni Velho ADVOGADO(A) : LUCIA BRANDAO EMPINOTTI INTERESSADO : OSCAR PAULO SACHETT ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : CAMILA MINETTO ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : NELCIDA MARIA CEARON ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : INAURA ZAMPIERI ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : SABRINA GASPARINI CHEMELLO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LUIS EDUARDO ZANETTE ADVOGADO(A) : ISMAEL TELLES FERREIRA INTERESSADO : PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI INTERESSADO : HELENA MARIA MAGRO CLAMER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : FELIPE PLENTZ D ANDREA ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : ERENO ROMILDO KNOPP ADVOGADO(A) : ANDERSSON VIRGINIO DALLAGNOL INTERESSADO : IZABEL VICENZI MARTINS ADVOGADO(A) : EBERTON DOS SANTOS PIRES INTERESSADO : ALAOR JOSÉ ZENERE ADVOGADO(A) : JULIA SARITA MIQUELON CECATTO ADVOGADO(A) : Bruno Magaiver da Costa e Silva INTERESSADO : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO INTERESSADO : RAUL PINTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : DORVALINO MATTANA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : RAFAEL PY GONCALVES FLORES ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : JOAO ANILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALCEMIR JOSÉ KAMMLER INTERESSADO : NEY ALVARES CABRAL ADVOGADO(A) : PAULO AIRTON GOMES GONÇALVES INTERESSADO : NILVA DE BONI ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO INTERESSADO : NILTO CARLOS ARGENTA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ROTESMA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO : SIMONE PROVIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO INTERESSADO : DE BASTIANI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO INTERESSADO : MARCELO PALOSCHI ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : André Fischer ADVOGADO(A) : LIEGE DORNELLES ESCOBAR ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO ADVOGADO(A) : Felipe de Lavra Pinto Moraes INTERESSADO : ALEXANDRE JEFERSON SCHMIDT ADVOGADO(A) : REGIS EDUARDO KRAUZE ADVOGADO(A) : MATEUS CANALI GIRARDI INTERESSADO : AGN PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : LUIZ ALBERTO SALVATERRA D ARRIGO ADVOGADO(A) : SELVINO VALENTIM SEGAT ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : ISRAEL CABERLON MAGGIONI INTERESSADO : INCORPORADORA ALVES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : SANDRA PEZZI DARRIGO ADVOGADO(A) : SELVINO VALENTIM SEGAT ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : ISRAEL CABERLON MAGGIONI INTERESSADO : HELEN PATRICIA BIANCHI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MARINEZ ZANOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSE CHISTE ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : MARIA EMILIA ZAMPIERI ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : THIAGO AUGUSTO GUSMAO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : BEATRIZ CHISTE GUIMARÃES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : ADENIR FRANCISCO BARATTER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : METALURGICA KICORTE - INDUSTRIA, COMERCIO DE METAIS CORTADOS LTDA ADVOGADO(A) : FULVIO PEDRO BOFF INTERESSADO : CELSO D ANDREA ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : MIRELE DE CASTILHOS ASSMANN ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA INTERESSADO : LUCIANA ELAINE LAZZARIN GIACOMELLI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO INTERESSADO : LUIZ ZAMPIROLLO ADVOGADO(A) : ELTON SOARES INTERESSADO : GILMAR NEGRI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA WEBER INTERESSADO : HELOISA CHISTE ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : MARCOS DE BONI FINGER ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger INTERESSADO : TIAGO FERNANDES BORTH ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : HELIO FRANCISCO ROSA RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : FORTUNATO ANDREIS FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : ROGERIO MONTEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ORILDO JOSE FRANCISQUETTI ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN INTERESSADO : VIVIANE TONIN NUNES ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO ADVOGADO(A) : ERIC CHIARELLO ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI INTERESSADO : JENAINA MARTINOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LANFREDI TOPOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO PASQUALI INTERESSADO : GLEDSON RONI DO QUADRO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : CARLOS VARISCO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ROGER VARASCHIN BOEIRA ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : GELSON LUIZ ZARDO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : EDUARDO BIASI RODRIGUES ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA INTERESSADO : MARIO NEI NOZARI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : AIRTON ALEXANDRE GUERRA ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : VANESSA ZANELLA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 25/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
  5. Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011151-91.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50563643920238210001/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARAES (OAB SP445603) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) AGRAVADO : LATICINIOS BRQ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : LATICINIOS MATINAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : DOLE PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : HORUS PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : LATICINIOS BRQ SC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO : ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : PLASTICOS PASQUALI LTDA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO INTERESSADO : PRIMO TEDESCO SA ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : C6 BANK TV1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : VINICIUS GUERBALI ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER INTERESSADO : MACRO ATACADO KROLOW LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO INTERESSADO : DOREMUS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Vigna INTERESSADO : NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MORAES MARQUES ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE INTERESSADO : FORTUCE & FORTUCE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI INTERESSADO : IRMAOS BOA LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D INTERESSADO : PLACE RESINAS TERMOPLASTICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DE MORAES INTERESSADO : INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO VALLE LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON ALEXANDRE RAMOS HAIDO INTERESSADO : LABTEC COMERCIO DE PRODUTOS MICROBIOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA ROCHA INTERESSADO : PUROLITE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : EDINEIA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA BRITO INTERESSADO : VOGLER INGREDIENTS LTDA. ADVOGADO(A) : STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS INTERESSADO : ROFRAN FOODS - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS EIRELI ADVOGADO(A) : JORGE POSSEBON NETTO INTERESSADO : SERADIL EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS INTERESSADO : MILK VITTA - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA INTERESSADO : RECCO E SPOSITO TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO VIANA DOS SANTOS INTERESSADO : LATICINIOS SAO JOAO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GRELA SOARES NANINI INTERESSADO : TOTVS S.A. ADVOGADO(A) : CATARINA BEZERRA ALVES INTERESSADO : LANALI - LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS S S ADVOGADO(A) : EVAN NOAH BENVENUTI VARELLA ADVOGADO(A) : TIAGO VIDAL VIEIRA INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : ALCIDES SGORLA ADVOGADO(A) : WAGNER FLORES DE OLIVEIRA INTERESSADO : DUFRIO FINANCEIRA, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA INTERESSADO : PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS INTERESSADO : SANCOR DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : TAIS DA SILVA BORGES INTERESSADO : AMICCI SHEFA ZAHAV SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE MARCA PROPRIA LTDA. ADVOGADO(A) : FELINTRO JOSAFA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : ARTHUR FERNANDES CASTRO ADVOGADO(A) : JENNIFER DE JESUS TANAKA INTERESSADO : COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes ADVOGADO(A) : João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes INTERESSADO : ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEI MARCELO FASSINI INTERESSADO : SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ETEVALDO VIANA TEDESCHI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN INTERESSADO : PREVEOESTE MATERIAIS DE SEGURANCA E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO CELLA ADVOGADO(A) : MATEUS RAFAEL CELLA INTERESSADO : SUPORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS INTERESSADO : EBB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO JOSE BARCHI NETO ADVOGADO(A) : DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : MOZART GOMES DE LIMA NETO INTERESSADO : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO INTERESSADO : ORDEMILK LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS ADVOGADO(A) : Clênio Jorge Ferreira INTERESSADO : LATICINIOS SANTA TEREZINHA LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA EMANUELLE COELHO INTERESSADO : POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO INTERESSADO : JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : DAIANA DE ALMEIDA SILVA INTERESSADO : FONTANA PAPER ADVOGADO(A) : CLAUDIR DAMIAO INTERESSADO : COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSÉ CORNELLI INTERESSADO : SOPASTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO(A) : Clayton Alves de Carvalho INTERESSADO : MABY SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRIA COLARES PIMENTEL INTERESSADO : BANCO BOCOM BBM S.A. ADVOGADO(A) : PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM ADVOGADO(A) : HUGO TUBONE YAMASHITA ADVOGADO(A) : CAMILA DO AMARAL BARROSO INTERESSADO : GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : VINICIUS GUERBALI ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE INTERESSADO : AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : CAP-LAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES ADVOGADO(A) : WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME SOUZA REGIS INTERESSADO : UPPER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CAMILA BRUNETTO ADVOGADO(A) : VINICIUS CHRIST INTERESSADO : GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ INTERESSADO : PROVERPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TENORIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 25/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  6. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5015487-85.2024.8.24.0018/SC AUTOR : JUCELIA CLUP ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) RÉU : COMERCIAL CELEIRO LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Constrangimento Ilegal ajuizada por JUCELIA CLUP em face de COMERCIAL CELEIRO LTDA . Aduz a parte autora que no dia 21/02/2024, por volta das 21h45, realizou compras no valor de R$ 149,07 na loja COMBATT ATACADISTA, em Chapecó/SC, e optou por pagar via PIX. Após a leitura do QR Code , o valor foi devidamente debitado de sua conta, conforme comprovante apresentado. No entanto, o sistema do supermercado não reconheceu o pagamento, o que levou os funcionários a impedirem a autora de sair da loja, exigindo novo pagamento. Mesmo após exibir o comprovante, os prepostos insistiram na cobrança e chegaram a acionar o esquadrão de furto, gerando constrangimento público diante de outros clientes e da filha da consumidora, que passou a chorar. A autora solicitou a devolução do valor pago, mas foi negado. Só após acionar a polícia, foi autorizada a sair com as compras, sob a condição de retornar em 7 dias. A nota fiscal só foi emitida 8 dias depois. Ao retornar, foi confirmado que o pagamento fora efetivado corretamente, revelando falha no sistema da empresa. Diante do constrangimento ilegal e humilhação pública sofrida, especialmente na presença de sua filha, a autora requer a indenização por danos morais. Valorou a causa e acostou documentos (evento 1). Instada a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora juntou novos documentos, sendo deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação (evento 9). Aportou notícia de penhora no rosto dos autos (evento 13). Citada, a parte ré ofertou contestação (evento 18). Em suma, alega que os fatos narrados pela autora foram distorcidos. Sustenta que, em 21/02/2024, a autora realizou pagamento via PIX, mas houve falha técnica no sistema, impedindo a imediata emissão do cupom fiscal. Por precaução, pediu-se que a autora aguardasse alguns minutos, procedimento considerado padrão da empresa. Narra que em menos de 15 minutos a situação foi esclarecida, sem qualquer tratamento abusivo. Nega que tenha sido acionado "esquadrão de furto", afirmando que não existe tal equipe, apenas monitoramento por câmeras. Também contesta que a autora tenha sido exposta a constrangimento público ou que sua filha tenha chorado. Argumenta que a autora saiu com suas compras e solicitou posteriormente a nota fiscal, a qual foi entregue. Alega que não houve conduta que violasse direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Requer a improcedência da ação, sustentando que não há provas do alegado dano moral. Em caráter alternativo, caso haja condenação, pleiteia que o valor seja fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade. Solicita ainda a reconsideração da inversão do ônus da prova e oitiva de testemunhas, além da condenação da autora às custas e honorários advocatícios. Houve réplica (evento 21). É o breve relato. DECIDO. Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação da audiência de que trata o art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo, pois, a sanear o feito: Pontos Controvertidos São controvertidos os seguintes pontos fáticos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória (que poderão ser complementados pelas partes na fase de especificação de provas): a) se houve constrangimento ou tratamento vexatório à autora no momento da tentativa de finalização da compra, em razão da alegada falha no sistema do requerido; b) se houve chamada da força policial e/ou atuação de equipe de segurança interna; c) se a filha da autora estava presente e se restou afetada; d) se houve dano moral e a sua extensão; Ô nus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de destinatária final dos produtos/serviços prestados/fornecidos pela parte ré. Todavia, saliento que a inversão do onus probandi não dispensa a produção de prova pela parte consumidora, sendo necessário que o que se afirma na exordial seja verossímil e amparado em conjunto probatório, não ficando o consumidor isento da constituição de qualquer prova. Nesse sentido, preceitua o Enunciado 55 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 que: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito" . Ante o exposto: 1- Não havendo outras questões processuais pendentes ou de direito a serem delimitadas, dou por saneado e organizado o feito. 2- Ainda, não afastada a hipótese de julgamento antecipado , determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, apresentando os quesitos na hipótese de interesse na produção de prova pericial e o rol de testemunhas (com a devida qualificação) em caso de interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão . 3- Anote-se a penhora de evento 13. 4- Tudo feito, voltem conclusos. Cumpra-se. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOLHO DE TOMATE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DECRETADA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORPO ESTRANHO VERIFICADO EM MOLHO DE TOMATE. CIRCUNSTÂNCIA PERCEBIDA APÓS ABERTURA DA EMBALAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPROPRIEDADE DO PRODUTO ENQUANTO AINDA LACRADO. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INGESTÃO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004536-91.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/08/2024).
  7. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Inventário Nº 5027013-49.2024.8.24.0018/SC INTERESSADO : AIRTON LUIZ ZOLET ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL DESPACHO/DECISÃO O termo de cessão de direitos hereditários é documento público, consoante arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil, este último aplicável por analogia. Por conseguinte, deve ser assinado presencialmente em Cartório Judicial, sendo vedada a sua subscrição de forma digital. Nada obsta, contudo, a outorga de poderes pela esposa do pretenso cedente por meio de procuração pública a terceiro que compareça ao Cartório desta unidade para firmar o termo em seu nome. Posto isto, intime-se o herdeiro Airton (e seu respectivo cônjuge) para, em 15 (quinze) dias, cumprir a determinação do despacho retro, observando os termos daquele e deste comando.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Monitória Nº 5012660-72.2022.8.24.0018/SC AUTOR : FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET (OAB SC05099D) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/apelada para, no prazo de quinze (15) dias, de conformidade com a norma do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil 1 , apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de evento 55. 1. Art. 1.010, § 1º. O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000762-04.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : EMANUELLE CELLA TOZZO ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET (OAB SC05099D) EXEQUENTE : FRANCIELLE CELLA TOZZO ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET (OAB SC05099D) EXEQUENTE : ZOLET ADVOGADOS ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET (OAB SC05099D) EXECUTADO : USE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MULLER (OAB SC002080) ADVOGADO(A) : JOICE JUCARA HEIDORN (OAB SC010694) ADVOGADO(A) : VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXECUTADO : JEAN JACKSON KUHLMANN ADVOGADO(A) : DENIO ALEXANDRE SCOTTINI (OAB SC008318) ADVOGADO(A) : JOCIMEIRY SCHROH LOURENCO (OAB SC016726) EXECUTADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) DESPACHO/DECISÃO EMANUELLE CELLA TOZZO , FRANCIELLE CELLA TOZZO , representada por Emanuelle Cella Tozzo , e ZOLET ADVOGADOS aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., JEAN JACKSON KUHLMANN e USE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., já qualificado(s) (ev(s). 01). Requereu(ram): 1) o cumprimento de sentença, no sentido de: a) intimar o(a)(s) executado(a)(s) Mapfre Seguros para pagar R$507.227,95, a título de complementação à indenização por danos materiais; b) intimar o(a)(s) executado(a)(s) Use Locadora e Jean Jackson Kuhlmann para pagarem o débito de R$763.737,46; 2) a promoção de constituição de capital no valor de R$1.259,827,51; 3) o início do pagamento das pensões mensais vincendas; 4) em caso de não pagamento das pensões: a) o desconto em folha de pagamento do(a)(s) executado(a)(s) Jean Jackson Kuhlmann ; b) inclusão em folha de pagamento da empresa Use Locadora; 5) o protesto do pronunciamento judicial. No(a) decisão ao ev. 08, foi(ram) determinada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) para: 1) pagar o débito, sob pena de incidência de multa e incidência de honorários advocatícios, ambos arbitrados em 10% sobre o valor da dívida; 2) constituição de capital representado por imóveis, aplicações financeiras em banco oficial ou por títulos da dívida pública, sob pena de incidência de multa diária de R$10.000,00 até o limite de R$200.000,00, bem como configuração de crime de desobediência, litigância de má-fé e de incidência de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) intimado(s) para pagamento e cumprimento da obrigação de fazer (ev(s). 08, doc(s). 37). O(a)(s) executado(a)(s) Jean Jackson Kuhlmann apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev(s). 11). Aduziu(ram): 1) não concorda com os valores depositados pelo(a)(s) executado(a)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A., antes do início do cumprimento de sentença, porquanto deveriam ter sido corrigidos da mesma forma da condenação; 2) a seguradora não aplicou correção pelo índice do INPC e os juros de 1% ao mês desde a data do evento até o depósito efetuado; 3) há excesso de execução; 4) a seguradora deve ser intimada para depositar a quantia de R$1.836.500,46, a título de cobertura securitária; 5) indicou imóvel para a constituição de capital, avaliado em R$1.711.377,00. Requereu(ram): 1) o reconhecimento do excesso de execução; 2) seja determinado à seguradora a complementação do depósito na quantia de R$1.836.500,46, para satisfação integral da condenação; 3) a atribuição de efeito suspensivo ao feito; 4) a condenação do(a)(s) exequente(s) ao pagamento das verbas de sucumbência. O(a)(s) executado(a)(s) Use Locadora de Veículos Ltda. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev(s). 12). Aduziu(ram): 1) não concorda com os valores depositados pelo(a)(s) executado(a)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A., antes do início do cumprimento de sentença, porquanto deveriam ter sido corrigidos da mesma forma da condenação; 2) a seguradora não aplicou correção pelo índice do INPC e os juros de 1% ao mês desde a data da citação até o depósito efetuado; 3) há excesso de execução; 4) a seguradora deve ser intimada para depositar a quantia de R$1.263.192,37 a título de cobertura securitária às partes. Requereu(ram): 1) a concessão de efeito suspensivo; 2) seja determinado à seguradora a complementação do depósito na quantia de R$1.263.192,37, para satisfação integral da condenação; 3) o reconhecimento do excesso de execução; 4) a condenação do(a)(s) exequente(s) ao pagamento das verbas de sucumbência; 5) a produção de provas. O(a)(s) executado(a)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A. (ev(s). 13) informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão ao ev. 08. O Tribunal ad quem (ev(s). 14; autos n. 4030433-46.2018.8.24.0000) indeferiu o pedido de tutela de urgência. O(a)(s) executado(a)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev(s). 15). Aduziu(ram): 1) oferece R$507.227,95 como garantia do juízo; 2) não restou consignado na decisão da lide secundária que deveriam incidir juros de mora sob as coberturas contratadas, mas tão somente correção monetária; 3) é necessária a concessão de efeito suspensivo; 4) há excesso de execução no importe de R$507.227,95; 5) a quantia pleiteada pelo(a)(s) exequente(s) não respeita a decisão transitada em julgado; 6) o saldo remanescente, não coberto pelo contrato de seguro, deve ser suportado pelo(a)(s) segurado(a)(s)/demais executado(a)(s); 7) já cumpriu sua obrigação; 8) não cabe a aplicação da multa e honorários de 10%; 8) a condenação da lide principal não se aplica à da denunciação da lide (secundária). Requereu(ram): 1) a concessão de efeito suspensivo; 2) o reconhecimento do excesso de execução de R$507.227,95; 3) a produção de provas. O(a)(s) exequente(s) apresentou réplica às impugnações ao cumprimento de sentença (ev(s). 19). Requereu(ram): 1) a improcedência das impugnações; 2) a constrição de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s); 3) o desconto na folha de pagamento do(a)(s) executado(a)(s) Jean o/ou inclusão na folha de pagamento da empresa Use Locadora. Na decisão ao ev. 23, foi(ram): 1) declaradas quitadas as condenações referentes à indenização por danos morais, auxílio-funeral e multa por embargos declaratórios; 2) declarado que houve constituição do capital (ev(s). 11, doc(s). 52-53), bem como que esta aproveita aos demais executado(a)(s); 3) determinada a expedição de ofício ao CRI da Comarca de Taió/SC para a averbação da constituição de capital na matrícula do imóvel indicado; 4) declarada a incidência dos juros de mora no valor referente à condenação do(a)(s) litisdenunciado(a)(s)/executado(a)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A. na lide secundária da fase de conhecimento, a partir da citação (26-02-2008) até a data do efetivo pagamento; 5) declarada a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, calculados com base no saldo devedor pendente ao tempo da expiração do prazo de pagamento; 6) determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, de modo fundamentado, promovesse a apuração do montante devido e esclarecesse a correção ou incorreção das contas apresentadas pelas partes, de acordo com os seguintes critérios: a) valor da apólice (R$200.000,00 para danos materiais e R$400.000,00 para danos corporais), em separado: a.1) corrigido monetariamente (INPC) a partir da data em que o contrato foi firmado (10-05-2006); a.2) acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação do(a)(s) executado(a)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A. (26-02-2008); a.3) cotejamento entre o valor da apólice atualizado e o valor do saldo devedor pendente, de acordo com cada cobertura; b) valor da condenação, em favor do(a)(s) exequente(s) Emanuelle Cella Tozzo e Francielle Cella Tozzo : b.1) pensão mensal corrigida mês a mês (INPC); b.2) juros de mora de 12% ao ano a partir da data do evento danoso (06/09/2006); b.3) amortização realizada pela Mapfre Seguros Gerais S.A. em 27-04-2017, tal como reconhecido acima; b.4) informar quais meses de pensão alimentícia (incluindo juros) foram quitados com o pagamento parcial realizado pela Mapfre Seguros Gerais S.A. em 27-04-2017; b.5)  informar, mês a mês, até a data do laudo, quais pensões alimentícias, e seus respectivos valores atualizados, não foram quitadas; b.6) honorários sucumbenciais da fase de conhecimento de acordo o título judicial; b.7) incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, relativos ao cumprimento de sentença, sobre o saldo devedor pendente; b.8) valor atualizado da condenação, após o abatimento e quitação total dos danos morais, despesas funeral, multa dos embargos protelatórios e quitação parcial das pensões alimentícias e honorários advocatícios do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) exequente(s); 7) determinada a intimação das partes para que se manifestassem a respeito do cálculo da contadoria, no prazo de 05 dias, autorizada a expedição de alvará de parcela incontroversa; 8) determinada vista ao Ministério Público para sua intervenção, no prazo de 10 dias. A parte exequente (ev(s). 32) alegou que a serventia extrajudicial lhe cobrou emolumentos e taxas para efetuar a averbação da constituição de capital no imóvel. Requereu seja essa obrigação imputada à parte executada. O Tribunal ad quem (ev(s). 37, doc(s). 126-128; autos n. 4030433-46.2018.8.24.0000) não conheceu do agravo de instrumento. O Tribunal ad quem (ev(s). 38, doc(s). 131-135; autos n. 4032888-47.2019.8.24.0000) indeferiu o efeito suspensivo. O executado Jean Jackson Kulhmann (ev(s). 39) requereu a juntada de comprovante de pagamento das despesas com averbação da constituição de capital. O Registro Imobiliário (ev(s). 41) comunicou a averbação da constituição de capital. A Contadoria Judicial (ev(s). 45) juntou as contas. O Tribunal ad quem (ev(s). 38, doc(s). 131-135; autos n. 4032888-47.2019.8.24.0000) negou provimento ao recurso. O executado Jean Jackson Kulhmann (ev(s). 55) impugnou o cálculo da Contadoria. A executada Mapfre Seguros Gerais S.A. (ev(s). 56) alegou que, diversamente do apontado pela Contadoria, o valor residual da cobertura de pensão alimentícia é de R$103.846,82. Requereu a elaboração de novo cálculo. A parte exequente (ev(s). 58) requereu: 1) a liberação do depósito ao ev. 15 em seu favor; 2) a prestação de esclarecimentos pelo Contador. A executada Use Locadora de Veículos Ltda. (ev(s). 59) requereu a correção dos cálculos para incluir a verba relativa aos honorários advocatícios. O executado Jean Jackson Kulhmann (ev(s). 60) formulou proposta de acordo. O Ministério Público (ev(s). 63) requereu a realização dos cálculos de forma individualizada em relação às exequentes. A parte exequente (ev(s). 71) requereu: 1) a intimação do executado Jean Jackson Kulhmann para depositar os valores pelos quais se comprometeu, a título de pagamento parcial; 2) a intimação dos devedores para apresentarem declarações de imposto de renda e balanço patrimonial; 3) a retificação dos cálculos do contador. Ao ev. 73, foi juntado o extrato da subconta judicial. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 74, foi(ram): 1) determinada a realização de prova pericial; 2) nomeado perito judicial; 3) determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente; 4) autorizada a expedição de alvarás mensais relativos às quantias que vinham sendo depositadas pelo executado Jean Jackson Kulhmann, em favor da parte exequente. O(a)(s) executado(a)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou quesitos (ev(s). 85). O(a)(s) executado(a)(s) Jean Jackson Kulhmann aduziu(aram) que não possui interesse na realização de prova pericial (ev(s). 87). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 88): 1) requereu(ram) a expedição de alvarás do seguinte modo: a) 15% em favor da exequente Zolet Advogados; b) 85% em favor das exequentes Emanuelle Cella Tozzo e Francielle Cella Tozzo ; 2) apresentou assistente técnico; 3) apresentou quesitos. No(a) certidão ao(à)(s) ev(s). 90, doc(s). 01, foi(ram) certificado que serão expedidos alvarás judiciais, observando a destinação de 15% (quinze por cento) do montante a título de honorários advocatícios e o restante para pagamento de pensões vencidas, bem como dos valores depositados pelo devedor Jean Jackson Kuhlmann (subconta n. 21.018.5066-4), estes somente a título de pensões vencidas. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 93, foi(ram): 1) indeferido o pedido ao(à)(s) ev(s). 87; 2) determinado o cumprimento do item "1.5" e seguintes da decisão ao ev(s). 74. O(a) perito(a) judicial (ev(s). 119) apresentou proposta de honorários. O(a)(s) executado(a)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A. (ev(s). 129) requereu(ram) a minoração dos honorários periciais ou a substituição do perito nomeado. O(a)(s) executado(a)(s) Jean Jackson Kulhmann (ev(s). 136) requereu(ram) a minoração dos honorários periciais ou a substituição do perito nomeado. Na decisão ao ev. 144, foi(ram): 1) determinada a intimação do(a) perito(a) judicial para que se manifestasse acerca da possibilidade de redução do valor dos honorários periciais propostos; 2) em caso de redução dos honorários periciais, determinada a intimação do(a)(s) réu(ré)(s) para se manifestar(em) acerca da nova proposta de honorários e, concordando, para promover(em) o seu depósito judicial. O(a)(s) perito(a)(s) judicial (ev. 177) reduziu os honorários periciais para R$5.000,00. O(a)(s) executado(a)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A. (ev. 185) realizou o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais. O(a)(s) executado(a)(s) Use Locadora de Veículos Ltda. (ev. 188) realizou o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais. O executado Jean Jackson Kuhlmann (ev. 189) realizou o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais. O perito judicial (ev. 194) designou a data de 20-03-2023 para realização de perícia. Requereu a liberação de 50% dos honorários periciais. Foi expedido alvará judicial de 50% dos honorários periciais ao perito judicial (evs. 203 e 204). Ao ev. 225, foi certificado que, decorridos quase 04 meses do início dos trabalhos periciais, ainda não houve a apresentação do laudo pericial. Na decisão ao ev. 228, foi determinada a intimação pessoal do(a) perito(a) para cumprir o encargo e entregar o laudo pericial. A parte exequente (ev. 241) informou que, em 14-03-2023, a assistente técnica indicada ao ev. 88 solicitou ao perito judicial a realização de reunião virtual para acompanhar a perícia, porém não recebeu retorno deste. Requereu que seja assegurado à assistente técnica o direito de acompanhar a perícia. O perito judicial (evs. 249 e 250) foi intimado para cumprir o encargo e entregar o laudo pericial. Na decisão ao ev. 252, foi(ram): 1) revogada a nomeação ao ev. 74 e nomeado em substituição o Dr. Rodrigo Wichmann como perito judicial; 2) determinado o cumprimento de acordo com a decisão ao ev. 74; 3) condenado o perito Rodrigo Petry dos Santos ao pagamento de multa no valor de R$5.072,28, atualizado (INPC) desde a propositura da ação (31-07-2018); 4) decorrido o prazo sem pagamento e preclusa esta decisão, determinada a inscrição em dívida ativa para cobrança forçada; 5) determinada a intimação do perito substituído para devolver os valores recebidos (evs. 185, 188 e 189); 6) decorrido o prazo sem devolução, autorizada a constrição de ativos financeiros em nome do perito substituído Rodrigo Petry dos Santos , por meio do sistema Sisbajud. até o limite do valor levantado (evs. 203 e 204). O perito substituído Rodrigo Petry dos Santos foi intimado acerca da decisão prolatada ao ev. 252 (evs. 263, 282 e 286). No ato ordinatório ao ev. 265, foi determinada a intimação do perito Rodrigo Wichmann para apresentar proposta de honorários. Ao ev. 268, foi certificada a devolução dos valores recebidos a título de honorários periciais pelo perito Rodrigo Petry dos Santos (R$2.500,00). Decorreu o prazo para o perito nomeado ao ev. 252 apresentar manifestação (ev(s). 287). Na decisão ao ev. 290, foi revogada a nomeação ao ev. 252 e nomeado em substituição o perito Jaison Antunes da Silva. Ao ev. 366, foi juntado o laudo pericial. O perito judicial (ev(s). 367) esclareceu que aguardaria a manifestação das partes sobre o laudo ao ev. 366 para, então, apresentar laudo pericial em continuação com atualização dos valores a data presente, abatimento dos depósitos e resposta aos quesitos. A executada Use Locadora de Veículos (ev(s). 377) concordou com o laudo pericial. A parte exequente (ev(s). 378) apresentou quesitos complementares. A executada Mapfre Seguros (ev(s). 379) apresentou impugnação ao laudo pericial. O executado Jean Jackson Kuhlmann (ev(s). 380) apresentou impugnação ao laudo pericial. O perito judicial (ev(s). 385) solicitou esclarecimentos ao Órgão Judiciário. Na decisão ao ev. 410, foi: 1) determinada a intimação do perito para manifestação sobre os pedidos de esclarecimento aos evs. 378, 379 e 380; 2) fixado o prazo improrrogável de 60 dias para protocolo da resposta aos pedidos de esclarecimento e apresentação do "laudo pericial em continuação" mencionado ao ev. 367. O perito judicial (ev(s). 433) solicitou dilação de prazo para cumprimento da decisão ao ev. 410. Na decisão ao ev. 435, foi deferido o pedido ao ev. 433 e concedido prazo adicional de 30 dias para cumprimento da decisão ao ev. 410, a contar do encerramento do prazo originalmente fixado (20-09-2024; ev. 417). Ao ev. 454, foi apresentado o laudo pericial em continuação. A executada Mapfre Seguros (ev(s). 466) apresentou manifestação ao laudo pericial ao ev. 454. A parte exequente (ev(s). 470) requereu esclarecimento sobre o pericial ao ev. 454. A executada Use Locadora de Veículos (ev(s). 471) apresentou manifestação ao laudo pericial ao ev. 454. Na decisão ao ev. 485, foi determinada a intimação do perito judicial para manifestação. O perito judicial (ev(s). 503-504) apresentou manifestação. Decorreu o prazo sem manifestação da ré Use Locadora de Veículos quanto ao laudo do perito judicial (ev(s). 514). A parte exequente (ev(s). 523) concordou com o cálculo do perito. O executado Jean Kuhlmann (ev(s). 524) concordou com o cálculo do perito e requereu a substituição do imóvel caucionado. Decorreu o prazo sem manifestação da ré Mapfre Seguros Gerais quanto ao laudo do perito judicial (ev(s). 525). DECIDO. LAUDO PERICIAL Conjugadas as informações constantes do título executivo (ev(s). 01, doc(s). 03-06) com a quitação parcial operada ao ev. 23 e os cálculos apresentados pelo perito judicial (ev(s). 366, 385 e 454), constata-se saldo devedor na seguinte ordem: 1) pensão alimentícia vencida: R$507.714,92 em 30-09-2024, já descontados os valores até então depositados nos autos (ev(s). 454, doc(s). 05, pg(s). 01); 3) honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento (lide principal): R$264.635,85 em 30-09-2024 (ev(s). 454, doc(s). 05, pg(s). 01); 4) multa prevista no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil: R$50.771,49 em 30-09-2024 (ev(s). 454, doc(s). 05, pg(s). 01); 5) honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil: R$50.771,49 em 30-09-2024 (ev(s). 454, doc(s). 05, pg(s). 01). Das mesmas fontes (título executivo, decisão judicial e laudo pericial), sobressai a existência de saldo devedor da cobertura securitária de dano material, aplicável à condenação a título de alimentos, no valor de R$420.604,08 em 26-04-2017 (ev(s). 366, doc(s). 01, pg(s). 03). As partes não se insurgiram quanto a esses valores (ev(s). 514, 523, 524 e 525), de modo que a prova pericial deve ser declarada encerrada. Quadra esclarecer que não constitui objeto deste cumprimento de sentença - porque não mencionados na petição inicial - a cobrança de valores atinentes a multa processual aplicada na fase de conhecimento ou a honorários advocatícios da fase de conhecimento da lide secundária (denunciação da lide). Também não são mais objeto de discussão os valores relativos a despesas com funeral e a indenização por dano moral, tendo em vista a quitação declarada em provimento judicial precluso (ev(s). 23). Logo, não haverá manifestação do Órgão Judiciário a respeito de alegações tendentes a discutir tais rubricas. Também não haverá manifestação judicial quanto ao rateio sugerido pelo perito, porque tal sugestão extrapola os limites do título executivo; a responsabilidade é solidária, na forma do art. 264 do Código Civil. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Consoante decisão ao ev. 23, após concordância da parte exequente, foi homologada a oferta do imóvel matriculado sob n. 16.949 (CRI de Taió/SC) como constituição de capital. Agora, pretende o executado Jean Kuhlmann a substituição desse bem pelo imóvel matriculado sob n. 49.847 (CRI de Blumenau/SC), avaliado em R$3.900.000,00 (ev(s). 524, doc(s). 03) e de propriedade da pessoa jurídica Eco Administradora de Bens (ev(s). 524, doc(s). 02). Conforme consulta ao CNPJ n. 34.015.194/0001-10, tal pessoa jurídica ostenta capital social integralizado no importe de R$902.600,00 e dela são sócios o executado e sua esposa. Desse modo, se a parte exequente não se opuser de maneira fundamentada, não vejo óbice à substituição pretendida. IMPULSO PROCESSUAL Tendo em vista a necessidade de impulso processual relevante, faz-se conveniente a intimação do(a)(s) demandante(s) para tal propósito, na forma da Lei, mediante postulação da medida constritiva que entender pertinente, bem como apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. MEDIDAS EXECUTIVAS Compete à autoridade judiciária, no exercício da jurisdição, a adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tanto em relação às partes quanto a terceiros, e mesmo em ações cujo objeto é a cobrança de prestação pecuniária (CPC, 77, IV; art. 139, IV; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único). Além disso, estabelece a Lei que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (CPC, art. 789). O presente feito conforma cumprimento de sentença, tramita desde 04-09-2018 e até o momento não houve o adimplemento integral da obrigação. Assim, a fim de impor racionalidade e celeridade na tramitação do feito, reputo pertinente, desde logo, autorizar a adoção das medidas suasórias necessárias e cabíveis à satisfação do débito pendente, na forma da Lei. Por todo o exposto: 1.1) DECLARO encerrada a prova pericial (ev(s). 366, 385 e 454); 1.2) expeça-se alvará em favor do perito, relativamente aos respectivos honorários; 2) DECLARO devidos os seguintes valores: a) R$507.714,92 em 30-09-2024, a título de pensão alimentícia vencida; b) R$264.635,85 em 30-09-2024, a título de honorários advocatícios; c) R$50.771,49 em 30-09-2024, a título de multa prevista no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil; d) R$50.771,49 em 30-09-2024, a título de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil; 3) DECLARO a existência de saldo devedor da cobertura securitária de dano material, aplicável à condenação a título de alimentos, no valor de R$420.604,08 em 26-04-2017; 4.1) intime-se a parte demandante para manifestação a respeito do pedido de substituição do bem oferecido a título de constituição de capital ao ev. 524, no prazo de 15 dias; 4.2) não havendo objeção fundamentada, DEFIRO o pedido ao ev. 524 e: a) DETERMINO a averbação da constituição de capital na matrícula do bem indicado ao ev. 524, doc. 02; b) após, DETERMINO a liberação da constrição ao ev. 41, doc. 144; 5.1) intime(m)-se a parte demandante para impulsionar o feito, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção; 5.2) decorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se a parte demandante, pessoalmente e por seu procurador, para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, III); 6.1) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); 6.2) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 6.3) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); 6.4) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; 6.5) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; 6.6) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); 6.7) ficam autorizadas as providências necessárias ao protesto do título (CPC, art. 517), ciente o(a)(s) exequente(s) de que essa providência correrá por sua conta e risco; 6.8) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 6.9) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 6.9) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 6.10) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 6.11) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 6.12) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição, inscrição ou protesto, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 6.13) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 6.14) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 6.15) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 6.16) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 6.17) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º). Intime(m)-se.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5030356-87.2023.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50303568720238240018/SC) RELATOR : DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE : RNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : Fernanda Aparecida Fischer (OAB SC032050) APELANTE : VINICOLA ALLEANZA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTEMIO ANTONINHO MIOLA (OAB SC009652) APELANTE : LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE VAZ RODRIGUES (OAB MG074528) APELANTE : VAILATTI BEBIDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTEMIO ANTONINHO MIOLA (OAB SC009652) APELADO : COMERCIAL CELEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) APELADO : COMERCIAL CELEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) APELADO : COMERCIAL CELEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) APELADO : COMERCIAL CELEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) INTERESSADO : TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : Michel Scaff Junior ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 17 - 18/06/2025 - Prejudicado o recurso
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