Jucimar Roberto Dagostin

Processos do Advogado

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2. Processo 00123800819978240005
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012380-08.1997.8.24.0005/SC EXECUTADO : RCS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN (OAB SC015360) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO CASTRO (OAB SC009843) SENTENÇA Desse modo, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTO o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN), ao mesmo tempo em JULGO EXTINTA esta execução fiscal, forte no art. 924, V, do CPC/2015. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários de sucumbência. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
3. Processo 50555845020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5055584-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JORGE CASECA DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO CASTRO (OAB SC009843) ADVOGADO(A) : JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN (OAB SC015360) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO CASTRO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : RAFAEL FERNANDO DEBATIN CASECA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO DEBATIN CASECA DOS SANTOS (OAB SC038926) AGRAVADO : CHRISTIANO CESARIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VALESCA FERRETO PORTELLA (OAB sc033984) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO CESÁRIO PEREIRA (OAB SC010515) INTERESSADO : THOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VALESCA FERRETO PORTELLA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO CESÁRIO PEREIRA INTERESSADO : D\' AVILA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : Rafael Sbrissia ADVOGADO(A) : IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Espólio de Jorge Caseca dos Santos , representado pelo inventariante Rafael Fernando Debatin Caseca dos Santos , interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença deflagrado por Christiano Cesário Pereira Sociedade Individual de Advocacia, que lhe indeferiu o benefício da justiça gratuita (evento 60). Defendeu a necessidade de reforma da decisão recorrida, porquanto fundamentada em meras suposições acerca da condição financeira do falecido, que veio a óbito sem deixar bens, tampouco valores em espécie a serem partilhados entre os herdeiros. Alegou, ainda, que os bens arrolados nas primeiras declarações do inventário foram relacionados de forma equivocada pelo antigo patrono do espólio, uma vez que grande parte deles está registrada em nome de pessoas jurídicas das quais o de cujus figurava apenas como sócio, não integrando, portanto, o acervo hereditário. Requereu, nesses termos, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja concedida a benesse (evento 1). É a síntese do necessário. O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento. E a hipótese é, inclusive, de julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. X, do RITJSC. A ação de origem dá-se em face do Espólio de Jorge Caseca dos Santos, tendo ele, na condição de agravante, sustetado neste recurso que é de ser-lhe conferido o benefício da justiça gratuita porque " ...o juízo declarou que o de cujus possui diversas empresas, vasto patrimônio imobiliário sem apontar com exatidão ao que se refere. O Juízo não apontou qual empresa se referia, e nem que imóveis pertencem ao de cujus. Em vida o falecido, teve várias empresas vinculadas ao seu CPF, e todas se encontram baixadas por inatividade, ou vendidas a terceiros, além da decisão não estar amparada em nenhum documento, tratou o Agravante com desigualdade e disparidade processual, mesmo o Agravante preenchendo os requisitos para o deferimento da justiça gratuita " (petição de recurso, pág. 5, parte final). Pois bem. Indo aos autos do inventário dos bens deixados pelo autor da herança, tem-se, por primeiro, que lá foram recolhidas as despesas processuais, circunstância que colide com a pretensão formulada nestes autos. Não fosse isso, oportuno é atentar para o quanto alegado naqueles autos, quando da declaração dos bens inventariados, verbis : PATRIMÔNIO ATIVO — QUE SE TEM CONHECIMENTO 7. O autor da herança deixa a partilhar bens imóveis, cujo alguns foram encontrados pelo inventariante, mediante busca em cartórios ao longo. Acredita-se que existam mais, que serão complementados pelos demais sucessores. 8. Todos os bens deverão ser avaliados judicialmente a fim de se chegar no valor. IMÓVEIS NO CPF N. 221.247.219-68 : I – Imóvel de Matrícula 4.601 , localizado na Praia Brava, Cidade de Itajaí, onde o de cujus não figura mais como proprietário, registrado junto ao 1º Cartório de Itajaí/SC. II – Imóvel de Matrícula n. 65.282 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; III – Imóvel de Matrícula n. 73.892 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; IV – Imóvel de Matrícula n. 29.403 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; V – Imóvel de Matrícula n. 11.626 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; VI – Imóvel de Matrícula n. 33.231 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; VII – Imóvel de Matrícula n. 73.893 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; VIII – Imóvel de Matrícula n. 70.846 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; IX – Imóvel de Matrícula n. 33.230 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; X – Imóvel de Matrícula n. 60.731 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; XI – Imóvel Matrícula n. 36.445 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; XII – Imóvel de Matrícula n. 54.845 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; XIII – Imóvel de Matrícula n. 28.990 , registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; XIV – Imóvel de Matrícula n. 20.761 , localizado à Rua Aurora, lote n. 58, Jardim Iate Clube, Balneário Camboriú/SC, registrado no 2º Cartório de Balneário Camboriú/SC. Consta promessa de compra e venda feita em 2003, entretanto, a propriedade ainda não foi transferida. IMÓVEIS NO CPF N. 082.254.379-69: XV – Imóvel de Matrícula n. 27.001 , registrado junto ao 2º Cartório de Balneário Camboriú/SC; XVI – Imóvel de Matrícula n. 23.719 , registrado junto ao 2º Cartório de Balneário Camboriú/SC; XVII – Imóvel de Matrícula n. 30.471 , registrado junto ao 2º Cartório de Balneário Camboriú/SC; PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS AO DE CUJUS: Foram encontrados os seguintes CNPJs em nome do de cujus: XVIII – Pegasus Construção e Incorporação, CNPJ n. 72.237.019/0001-67, onde foram identificadas as seguintes matrículas de imóveis: a) Imóvel de Matrícula n. 64.344, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário Camboriú/SC; b) Imóvel de Matrícula n. 20.283, registrado junto ao 1º Cartório de Itapema/SC; XIX – RCS Construção e Incorporação, CNPJ n. 79.689.048/0001-09 , onde foram identificadas as seguintes matrículas de imóveis: a) Imóvel de Matrícula n. 12.4986, localizado à Rua Amapá, n. 80, esquina com avenida Santa Catarina, bairro dos Estados, Balneário Camboriú/SC, Sala n. 15 do Edifício Centro Comercial e Residencial, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário de Camboriú/SC; b) Imóvel de Matrícula n. 12.6785, localizado à Rua 101, nº.165, Centro, Balneário Camboriú/SC, Sala n. 02 do Edifício Residencial Real Center, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário de Camboriú/SC; c) Imóvel de Matrícula n. 12.6786, localizado à Rua 101, n. 165, centro, Balneário Camboriú/SC, Sala nº 03 do Edifício Residencial Real Center, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário de Camboriú/SC; d) Imóvel de Matrícula n. 12.6791, localizado à Rua 101, n. 165, centro, Balneário Camboriú/SC, apto n. 102 do Edifício Residencial Real Center, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário de Camboriú/SC; e) Imóvel de Matrícula n. 12.6793, localizado à Rua 101, n. 165, centro, Balneário Camboriú/SC, apto n. 104 do Edifício Residencial Real Center, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário de Camboriú/SC; f) Imóvel de Matrícula n. 12.6795, localizado à Rua 101, n. 165, centro, Balneário Camboriú/SC, apto n. 202 do Edifício Residencial Real Center, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário de Camboriú/SC; g) Imóvel de Matrícula n. 12.6796, localizado à Rua 101, n. 165, centro, Balneário Camboriú/SC, apto n. 203 do Edifício Residencial Real Center, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário de Camboriú/SC; h) Imóvel de Matrícula n. 12.6801, localizado à Rua 101, n. 165, centro, Balneário Camboriú/SC, apto n. 304 do Edifício Residencial Real Center, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário de Camboriú/SC; i) Imóvel de Matrícula n. 12.6804, localizado à Rua 101, n. 165, centro, Balneário Camboriú/SC, apto n. 403 do Edifício Residencial Real Center, registrado junto ao 1º Cartório de Balneário de Camboriú/SC; j) Imóvel de Matrícula n. 21.590, localizado Rua 3800, n. 230, box de garagem n. 02, Centro, Balneário Camboriú/SC, Edifício Residencial Georgia, registrado junto ao 2º Cartório de Camboriú/SC, onde o de cujus não consta mais como proprietário; k) Imóvel de Matrícula n. 21.589, localizado Rua 3800, n. 230, box de garagem n. 201, Centro, Balneário Camboriú/SC, Edifício Residencial Georgia, registrado junto ao 2º Cartório de Camboriú/SC, onde o de cujus não consta mais como proprietário; l) Imóvel de Matrícula n. 2.438, localizado à Avenida Nereu Ramos, n. 3885, residencial Itapema, garagem n. 44, Bairro Andorinha, Cidade de Itapema/SC, registrado junto ao 2º Cartório de Camboriú/SC; m) Imóvel de Matrícula n. 7.761, localizado à Rua 3146, Apto 204-F e 304-D, Conjunto Ilhas de Santa Catarina, Bairro Centro, Cidade de Balneário Camboriú/SC, registrado junto ao 2º Cartório de Camboriú/SC; n) Imóvel de Matrícula n. 35.486, localizado à Rua 3100, n. 855, apartamento n. 204-F, Condomínio Ilhas de Santa Catarina, Bloco Ilha de Itacolomy, Bairro Centro, Cidade de Balneário Camboriú/SC, registrado junto ao 2º Cartório de Camboriú/SC. XX – CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, CNPJ n. 81.526.568/0001-42 , onde foram identificadas as seguintes matrículas de imóveis: a) Imóvel de Matrícula n. 16.551, localizado à Avenida Atlântica, n. 4104, apartamento n. 801, esquina com a Rua 3704, Edifício Saint Tropez, Centro, Balneário Camboriú/SC, registrado junto ao 2º Cartório de Camboriú/SC; b) Imóvel de Matrícula n. 16.551, box de garagem n. 06, localizado à Avenida Atlântica, n. 4104, esquina com a Rua 3704, Edifício Saint Tropez, Centro, Balneário Camboriú/SC, registrado junto ao 2º Cartório de Camboriú/SC; c) Imóvel de Matrícula n. 17.598, localizado à Avenida Atlântica, n. 4104, apartamento n. 601, esquina com a Rua 3704, Edifício Saint Tropez, Centro, Balneário Camboriú/SC, registrado junto ao 2º Cartório de Camboriú/SC; d) Imóvel de Matrícula n. 40.116, box de garagem n. 22, localizado à Avenida Atlântica, n. 4104, esquina com a Rua 3704, Edifício Saint Tropez, Centro, Balneário Camboriú/SC, registrado junto ao 2º Cartório de Camboriú/SC. VEÍCULOS: O inventariante localizou o seguinte veículo, conforme certidão emitida pelo DETRAN/SC (doc. anexo), cujo as especificações são: a) I/LIFAN 320 LF7132, placa EQM8255, renavam 252293142, ano de fabricação/modelo 2010, avaliado pela tabela FIPE em R$ 15.612,00 (doc. anexo). Não se tem conhecimento da localização atual do veículo, acreditando-se que estão na posse dos demais herdeiros, que deverão ser intimados a prestarem esclarecimentos. Além disso, o inventariante tem conhecimento de outros quatro veículos que eram de propriedade do de cujus e foram transferidos pelos demais herdeiros após o seu falecimento, sendo eles: um Camaro, uma Porsche, uma Mercedes e uma Infinity " (autos do inventário 5010863-66.2023.8.24.0005, evento 20-1). Portanto, ainda que o recolhimento das custas processuais tenha dado-se em outro processo, precisamente em autos de inventário, inequívoco é que não cabe ao espólio que lá promoveu o recolhimento das despesas do processo dizer-se hiposuficiente em ação diversa e que se volta exatamente contra o espólio. Aliás, oportuno o teor da Súmula 51 desta Corte, aplicável por analogia ao caso concreto: " O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto ". Mas não bastasse isso, forçoso é ter que o expressivo patrimônio apontado na ação como vinculado ao autor da herança faz por insustentável as alegações do espólio apresentadas tanto na origem quanto neste recurso, soando no mínimo estranha a narrativa do recorrente no sentido de que a "... benesse que foi indeferida lastreadas em suposições da vida financeira do de cujus, que faleceu sem deixar bens imóveis, moveis e dinheiro " (evento 1, p. 5). Outrossim, embora alegue ter apresentado no evento 54 de origem " a relação correta dos bens efetivamente pertencentes ao espólio, acompanhada de certidões imobiliárias e negativas do DETRAN e Sisbajud. Tais documentos demonstram que os bens informados inicialmente não compõem o acervo hereditário e que a retificação do inventário já está sendo providenciada para excluir os bens indevidamente arrolados " (evento 1-1, p. 7), não se afigura crível que, desde o peticionamento contendo o mapeamento patrimonial realizado pelo patrono do executado, em agosto de 2023, nenhuma providência tenha sido adotada no sentido de promover a retificação mencionada nos autos do inventário. Ainda que não envolva exatamente a hipótese dos autos, apenas a título de ilustração situo: " APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE, NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS, CONSIDERA OS BENS DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS. ÚNICO BEM PARTILHADO QUE POSSUI VALOR SIGNIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 98, §6º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. " (TJSC, Apelação n. 5011555-05.2022.8.24.0004, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE ADJUDICOU OS BENS EM NOME DO HERDEIRO. REJEIÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENDIDA A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TESE DE QUE O DE CUJUS RECEBIA VALOR MÓDICO. ALEGAÇÃO DE BAIXA RENDA FAMILIAR. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO E NÃO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. ACERVO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM OBJURGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Apelação n. 5011202-29.2021.8.24.0091, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, cumprindo ao agravante a satisfação das despesas recursais, a serem recolhidas em 15 (quinze) dias. Comunique-se ao juízo de origem. P. e I-se. Preclusa, uma vez tomadas as providências voltadas à satisfação das despesas recursais, arquive-se.
4. Processo 00052091020108240113
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0005209-10.2010.8.24.0113/SC (originário: processo nº 00052091020108240113/SC) RELATOR : LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE : TONI CENTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) ADVOGADO(A) : RICARDO CLERICI (OAB SC023577) ADVOGADO(A) : JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN (OAB SC015360) APELADO : ESPÓLIO DE IDEVANILDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALMIR JOSÉ HAFERMANN (OAB SC006686) ADVOGADO(A) : NORBERTO HAFERMANN NETO (OAB SC035164) INTERESSADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 24/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 32 - 24/07/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
5. Processo 50002131420108240005
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-14.2010.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ROBSON RUAN IBA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) EXECUTADO : RONI LUIZ KERBER ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO CASTRO (OAB SC009843) ADVOGADO(A) : JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN (OAB SC015360) EXECUTADO : RONI LUIZ KERBER (Espólio) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO CASTRO (OAB SC009843) ADVOGADO(A) : JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN (OAB SC015360) EXECUTADO : ALESSANDRO LUIZ DE DOMENICO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, informar quais averbações do art. 828, §5º, do CPC promoveu, para que seja providenciada a baixa. Fica também intimada a parte executada para, em 5 (cinco) dias, informar sobre tais averbações de que tenha ciência.
6. Processo 50002914720258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50084012320218240033
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5008401-23.2021.8.24.0033/SC AUTOR : INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) RÉU : MARINA CORREA DE MELLO ADVOGADO(A) : JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN (OAB SC015360) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte Requerida ao pagamento das parcelas em atraso, no valor de R$ 7.571,97, acrescida da multa contratual de 2%, de correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento. A correção monetária terá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador até 29-8-2024, e a partir de 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados à taxa de 1% ao mês até 29-8-2024, e a partir de 30-8-2024, com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA.  Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
8. Processo 10251973520244013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025197-35.2024.4.01.3200 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JOAO COELHO BRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU - AM7038, EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA - AM9435, LUCAS MONTEIRO BOTERO - AM17550, RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO - AM15800, IURI ALBUQUERQUE GONCALVES - AM13487, CAIO COELHO REDIG - AM14400, WALTER JUNIO ELESBAO DA SILVA - AM11427, MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS - AM9702, EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - AM13301, AGASSIZ RUBIM DA SILVA REIS FILHO - AM6552, FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC38522, JORGE MUSSI - SC2473, GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC38481, KELLEN DE SOUSA MOURA - AM15360, ADRIANO CEZAR RIBEIRO - AM4848, ALEXIA RICHTER DE PIETRO - RO11154, ANA VERA FARIAS DO CANTO RIBEIRO - AM18189, ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA - AM13089, DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS - RO12764, EDUARDA GALLO DOS SANTOS - RO15124, JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA - RO13115, JOAO MARIO SILVA MALDONADO - MT4721/B, JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA - SP382129, JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR - SP177269, ORLANDO DE LEMOS FALCONE BISNETO - AM16467, PABLO DIEGO MARTINS COSTA - RO8139, PATRICIA ALVES MOREIRA - RO11073, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, RENAN SCAPINELE DEROBIO - SP423294, THAIS MEIRELES INACIO - AM19379, ANA CAROLINE SILVA PICANCO - AM14459, LARISSA RAMOS DE ARAUJO - PA20263, CAMILA GOUVEIA DE OLIVEIRA - PA26016, KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIAS - PA014371, LUCIANA VIANA CIDRONIO DE ANDRADE - AM8104, JANEYLA SANTOS SUIJKERBUIJK - AM5874, MAYARA LOPES HORTA - AM14867, ROMMEL JUNIOR QUEIROZ RODRIGUES - AM8279, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010, ERIKA CAMARGO GERHARDT - SP137008, GUSTAVO DANDOLINI - RO3205, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO6175, ORLANDO LEAL FREIRE - RO5117, RICHARD CAMPANARI - RO2889, CESAR AUGUSTO SILVA FRANZOI - SP354475, FABIANO TADEU LOPES - MG164854, ISABELA APARECIDA FIOROTO - SP461276, MILTON WALSINIR DE LIMA - SP368298, NATHALY FERNANDA DE LIMA - SP377434, SERGIO LUIZ CORREA - RJ065433, VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380, VILSON APARECIDO DISPOSTI - SP78754, MILTON WALSINIR DE LIMA - SP368298, VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380, NATHALY FERNANDA DE LIMA - SP377434, CESAR AUGUSTO SILVA FRANZOI - SP354475, VILSON APARECIDO DISPOSTI - SP78754, ISABELA APARECIDA FIOROTO - SP461276, HELENA MARIA PIEMONTE PEREIRA DEBOWSKI - RO2476, LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO211, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909, GUSTAVO MUNARIN CAPELASO - RO10307, FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701, ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA - CE40049, BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE44118, GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE27722, SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS - CE18383, CAIO CEZAR DE ALMEIDA NEVES GRANA - AM19261, SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA - AM19475, ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM2599, ANDRE LUIZ FARIAS DE OLIVEIRA - AM2419, BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO - AM7708, DANIEL DAMASCENO KAWACHI - AM17523-A, DIEGO DAVILLA CAVALCANTE - AM6905, ERICO DE OLIVEIRA GONCALO - AM5165, JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO - AM10886, JESSICA DE MENEZES FURTADO - AM12772, JUAN PABLO FERREIRA GOMES - AM7716, JÉSSICA GOMES FERREIRA - AM6826, LEONARDO LEMOS DE ASSIS - AM6497-A, RICARDO DA CUNHA COSTA - AM5737, ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO - AM5743, WLISSES MOTA BEZERRA - AM8959, VINICIUS BEZERRA PIZOL - ES19801, CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR - DF60100, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, JESSICA VILAS BOAS DE PAULA - RO7373, OCICLED CAVALCANTE DA COSTA RODRIGUES - RO1175 e FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B Destinatários: G G STECKEL LTDA GUSTAVO COSTA FERREIRA - (OAB: SC38481) JORGE MUSSI - (OAB: SC2473) FRANCISCO YUKIO HAYASHI - (OAB: SC38522) AGASSIZ RUBIM DA SILVA REIS FILHO - (OAB: AM6552) EULER VASCONCELOS DE AZEVEDO KELLEN DE SOUSA MOURA - (OAB: AM15360) RENAN VITORIANO BOEHM JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - (OAB: RO1909) ORESTES FERNANDES POLO RICHARD CAMPANARI - (OAB: RO2889) ORLANDO LEAL FREIRE - (OAB: RO5117) LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - (OAB: RO6175) GUSTAVO DANDOLINI - (OAB: RO3205) ERIKA CAMARGO GERHARDT - (OAB: SP137008) CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - (OAB: RO3010) NOSSA SENHORA DA CACHOEIRA DO ITUXI EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME ISABELA APARECIDA FIOROTO - (OAB: SP461276) VILSON APARECIDO DISPOSTI - (OAB: SP78754) VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE - (OAB: SP462380) VERIDIANA TAINA DOS SANTOS MOCO DE OLIVEIRA JESSICA VILAS BOAS DE PAULA - (OAB: RO7373) JOAO RODRIGUES DE LIMA OCICLED CAVALCANTE DA COSTA RODRIGUES - (OAB: RO1175) FRANCISCO CARLOS DO PRADO - (OAB: RO2701) ANTONIO CARLOS PEREIRA SARDO WLISSES MOTA BEZERRA - (OAB: AM8959) ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO - (OAB: AM5743) RICARDO DA CUNHA COSTA - (OAB: AM5737) LEONARDO LEMOS DE ASSIS - (OAB: AM6497-A) JÉSSICA GOMES FERREIRA - (OAB: AM6826) JUAN PABLO FERREIRA GOMES - (OAB: AM7716) JESSICA DE MENEZES FURTADO - (OAB: AM12772) JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO - (OAB: AM10886) ERICO DE OLIVEIRA GONCALO - (OAB: AM5165) DIEGO DAVILLA CAVALCANTE - (OAB: AM6905) DANIEL DAMASCENO KAWACHI - (OAB: AM17523-A) BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO - (OAB: AM7708) ANDRE LUIZ FARIAS DE OLIVEIRA - (OAB: AM2419) ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - (OAB: AM2599) GUSTAVO MUNARIN CAPELASO DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: RO12764) GUSTAVO MUNARIN CAPELASO - (OAB: RO10307) DOMINGOS SAVIO DIAS DA SILVA SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS - (OAB: CE18383) GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - (OAB: CE27722) BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - (OAB: CE44118) ANA BEATRIZ BARROS DE SIQUEIRA - (OAB: CE40049) HUDSON OLIVEIRA SARDO DANIEL DAMASCENO KAWACHI - (OAB: AM17523-A) LEONARDO LEMOS DE ASSIS - (OAB: AM6497-A) RICARDO STOPPE JUNIOR FABIANO TADEU LOPES - (OAB: MG164854) MILTON WALSINIR DE LIMA - (OAB: SP368298) NATHALY FERNANDA DE LIMA - (OAB: SP377434) CESAR AUGUSTO SILVA FRANZOI - (OAB: SP354475) SERGIO LUIZ CORREA - (OAB: RJ065433) RICARDO VILLARES LOT STOPPE VILSON APARECIDO DISPOSTI - (OAB: SP78754) VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE - (OAB: SP462380) NATHALY FERNANDA DE LIMA - (OAB: SP377434) MILTON WALSINIR DE LIMA - (OAB: SP368298) ISABELA APARECIDA FIOROTO - (OAB: SP461276) CESAR AUGUSTO SILVA FRANZOI - (OAB: SP354475) ALBERTO ZACHARIAS TORON - (OAB: SP65371) ELCIO APARECIDO MOCO FABIO DE SA PEREIRA - (OAB: MT5286/B) THAIS MEIRELES INACIO - (OAB: AM19379) RENAN SCAPINELE DEROBIO - (OAB: SP423294) PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - (OAB: MT5468/O) PATRICIA ALVES MOREIRA - (OAB: RO11073) PABLO DIEGO MARTINS COSTA - (OAB: RO8139) ORLANDO DE LEMOS FALCONE BISNETO - (OAB: AM16467) JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR - (OAB: SP177269) JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA - (OAB: SP382129) JOAO MARIO SILVA MALDONADO - (OAB: MT4721/B) JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: RO13115) EDUARDA GALLO DOS SANTOS - (OAB: RO15124) DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: RO12764) ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA - (OAB: AM13089) ANA VERA FARIAS DO CANTO RIBEIRO - (OAB: AM18189) ALEXIA RICHTER DE PIETRO - (OAB: RO11154) ADRIANO CEZAR RIBEIRO - (OAB: AM4848) ADAILSON DE MORAES AYRES ROMMEL JUNIOR QUEIROZ RODRIGUES - (OAB: AM8279) HENRIQUE MANOEL DOS SANTOS MOCO JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: RO13115) PABLO DIEGO MARTINS COSTA - (OAB: RO8139) DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: RO12764) JOAO BATISTA JORNADA DA JORNADA MAYARA LOPES HORTA - (OAB: AM14867) JANEYLA SANTOS SUIJKERBUIJK - (OAB: AM5874) JOAO COELHO BRAGA LUCIANA VIANA CIDRONIO DE ANDRADE - (OAB: AM8104) KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIAS - (OAB: PA014371) CAMILA GOUVEIA DE OLIVEIRA - (OAB: PA26016) LARISSA RAMOS DE ARAUJO - (OAB: PA20263) ANA CAROLINE SILVA PICANCO - (OAB: AM14459) EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - (OAB: AM13301) MARIANA DE JESUS RODRIGUES RAMOS - (OAB: AM9702) WALTER JUNIO ELESBAO DA SILVA - (OAB: AM11427) CAIO COELHO REDIG - (OAB: AM14400) IURI ALBUQUERQUE GONCALVES - (OAB: AM13487) RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO - (OAB: AM15800) LUCAS MONTEIRO BOTERO - (OAB: AM17550) EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA - (OAB: AM9435) CARLA DAYANY DA LUZ DE ABREU - (OAB: AM7038) JACITARA DA CONCEICAO DE ALMEIDA NEVES SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA - (OAB: AM19475) CAIO CEZAR DE ALMEIDA NEVES GRANA - (OAB: AM19261) CLEYLIANE LOPES DE MOURA EDUARDA GALLO DOS SANTOS - (OAB: RO15124) JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: RO13115) ALEXIA RICHTER DE PIETRO - (OAB: RO11154) PABLO DIEGO MARTINS COSTA - (OAB: RO8139) DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: RO12764) LUIS ROBERTO DEBOWSKI - (OAB: RO211) HELENA MARIA PIEMONTE PEREIRA DEBOWSKI - (OAB: RO2476) JOSE LUIZ CAPELASSO DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: RO12764) LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - (OAB: MS8195) CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR - (OAB: DF60100) VINICIUS BEZERRA PIZOL - (OAB: ES19801) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM