Dennyson Ferlin

Processos do Advogado

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2. Processo 50959840320238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5095984-03.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50959840320238240930/SC) RELATOR : RUBENS SCHULZ APELANTE : ADAILTON LUIZ PANATTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) APELANTE : C&P INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 10 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
3. Processo 03003576120198240012
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300357-61.2019.8.24.0012/SC EXEQUENTE : SANTALINO ANTONIO RECHIA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) EXECUTADO : DANIEL MULLER ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) DESPACHO/DECISÃO Da penhora dos frutos e rendimentos A parte exequente requereu a penhora de 20% (vinte por cento) da receita mensal proveniente da comercialização do leite produzido pelo executado (evento 190.1 ). Pois bem. Conforme o disposto no artigo 867 do CPC, é possível a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel em razão de falta de pagamento da dívida em execução, in verbis: "Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado". Por outro lado, a execução também deve atender ao princípio da menor onerosidade, a qual garante que o procedimento se desenvolva do modo menos gravoso para o devedor e sua família, com o fito de não serem privados do mínimo necessário à subsistência. No caso em questão, já foi deferida a penhora de parte do rebanho leiteiro do executado e reconhecida a impenhorabilidade sobre o percentual necessário a subsistência do executado (evento 154.1 ). Inconformados, o exequente e o executado interpuseram agravo de instrumento. Contudo, o Tribunal negou provimento a ambos os recursos e manteve a decisão de evento 20.1 . Assim, indefiro o pedido de evento 190.1 , uma vez que o deferimento da medida seria capaz de restringir o direito do executado à garantia do mínimo existencial. Do desbloqueio dos semoventes sobre o qual foi declarada a impenhorabilidade. A considerar que foi negado provimento ao recurso interposto pelo exequente, defiro o pedido de evento 191.1 . Intime-se a CIDASC para determinar que efetue o desbloqueio dos animais, cujos brincos foram indicados na petição de evento 191.1 . O contato com a CIDASC poderá ser feito via e-mail : gabin@cidasc.sc.gov.br , com remessa de cópia da decisão.
4. Processo 51095715820248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5109571-58.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JEFERSON MAICON ALBERTI ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. 2. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). 3. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. 4. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. 5. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. 6. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 7. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.
5. Processo 50080102220248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008010-22.2024.8.24.0079/SC (originário: processo nº 50006743520228240079/SC) RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO EXEQUENTE : FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 29/05/2025 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud Evento 16 - 15/05/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo
6. Processo 50030343520258240079
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003034-35.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) EXEQUENTE : FABRICIO MUGNOL ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) ATO ORDINATÓRIO A parte autora fica intimada para, em até 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias à expedição do mandado para cumprimento pelo oficial de justiça, conforme solicitação no evento 13, PET1 .
7. Processo 50375632620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037563-26.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03003576120198240012/SC) RELATOR : RUBENS SCHULZ AGRAVANTE : SANTALINO ANTONIO RECHIA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AGRAVADO : DANIEL MULLER ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 19 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
8. Processo 50416416320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041641-63.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03003576120198240012/SC) RELATOR : RUBENS SCHULZ AGRAVANTE : DANIEL MULLER ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) AGRAVADO : SANTALINO ANTONIO RECHIA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 25 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido