Alan Muxfeldt Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50038889420258240025
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 00004116620168240025
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000411-66.2016.8.24.0025/SC RÉU : ANDRE RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLIN PINHEIRO XAVIER PACHECO (OAB SC035888) ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) RÉU : FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Italo Tanaka Junior (OAB PR014099) RÉU : GILSON BOAVENTURA ADVOGADO(A) : MARCIO AUGUSTO DE FREITAS (OAB PR040391) RÉU : GILSON NICO ADVOGADO(A) : RUY CARDOSO FERREIRA (OAB PR011923) RÉU : RAILTON MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST (OAB SC053826) RÉU : ROSIVAL DE LIMA ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) ADVOGADO(A) : CAROLIN PINHEIRO XAVIER PACHECO (OAB SC035888) SENTENÇA Pelo exposto: I) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, tendo em vista o óbito do agente, o que faço com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público para: 1) ABSOLVER os acusados  ROSIVAL DE LIMA e ANDRE RICARDO DA SILVA da imputação da prática dos crimes do art. 2º da Lei n. 12.850/13 e do art. 155, § 5º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2) CONDENAR, por infração ao art. 155, § 5º, do Código Penal e ao  art. 2º da Lei n. 12.850/13, em concurso material, os acusados: a) GILSON NICO: pena total de 8 (oito) anos  de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial FECHADO, sendo: - 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão por infração ao art. 155, § 5º, do Código Penal; - 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013; b) ?GILSON BOAVENTURA: pena total de 07 (sete) anos e 6  (seis) meses  de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial FECHADO, sendo: - 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão por infração ao art. 155, § 5º, do Código Penal; - 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013; c) RAILTON MACHADO DOS SANTOS: pena total de 07 (sete) anos e 6  (seis) meses  de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial FECHADO, sendo: - 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão por infração ao art. 155, § 5º, do Código Penal; - 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O valor do dia-multa será o mínimo legal, na forma da fundamentação e a pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do Código Penal. A detração da pena será calculada em sede de execução penal. Condeno, ainda, os acusados GILSON BOAVENTURA, GILSON NICO e RAILTON MACHADO DOS SANTOS ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Com relação ao acusado Railton fica suspensa a exigibilidade da cobrança, pois DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça, considerando que assistido por defensor nomeado pelo Juízo. MANTENHO as medidas cautelares consistentes nas obrigações de comparecer em Juízo sempre que intimado e de manter atualizados o endereço e o telefone de contato, as quais foram impostas aos réus. REVOGO, todavia, as demais as medidas cautelares aplicadas. CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade, se por outra razão não estiverem presos, pois permaneceram durante a maior parte da instrução criminal, e não houve alteração fática que justifique nova prisão após a anterior soltura. Deixo de fixar valor indenizatório, pois em que pese a previsão genérica do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, não há nos autos elementos suficientes para se aferir, ainda que de forma aproximada, o valor do prejuízo, sabendo-se apenas que muito elevado. Da declinação de competência Tendo em vista a Resolução  TJ n. 7 de 7 de maio de 2025, DECLINO a competência para a Vara Estadual de Organizações Criminosas. Após a intimação das partes da sentença, remetam-se os autos com os cumprimentos de estilo. Da destinação de objetos Quanto aos CDs contendo dados da investigação, não sendo possível a importação para os autos, deverão ser remetidos, via malote, para a Vara Estadual de Organizações Criminosas. Dos honorários advocatícios Em observância à Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores, FIXO honorários em favor do advogado nomeado para apresentar as alegações finais do réu Railton, Dr. JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST (doc. 2276, ev. 884), no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), considerando o trabalho realizado e a complexidade do caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: 1) expeça-se o P.E.C. definitivo; 2) lancem-se os nomes dos réus condenados no rol dos culpados; 3) procedam-se às comunicações e providências de praxe, com observância das normas estabelecidas pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Cumpridas as diligências necessárias, oportunamente, arquivem-se.
4. Processo 10002789020258260136
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000278-90.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Camila Purnhagen Broering - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Camila Purnhagen Broering em face de Coordenador Geral da Coreme Fmusp (Faculdade de Medicina da Univ. de São Paulo), parte apontada como autoridade coatora. Após a impetração, contudo, a parte autora pugnou pela desistência do presente writ. Nesse sentido, a homologação do pedido de desistência não depende da concordância da parte apontada como coatora, mesmo quando já tenha apresentado suas informações, uma vez que é entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 669367) que é desnecessária a sua manifestação, pois nessa espécie de procedimento, não há que se falar em interesse do Estado em obter uma decisão que reconheça a legalidade do ato contestado, posto que os atos públicos já se revestem desta presunção. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventual liminar concedida fica automaticamente revogada. Sem honorários advocatícios ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/2009). Arcará a autora com custas e despesas processuais, salvo eventual gratuidade judiciária. Ante a inexistência de interesse recursal, considera-se a sentença transitada em julgado na data de sua publicação, sendo desnecessária a expedição decertidãocartorária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALAN MUXFELDT DA SILVA (OAB 15957/SC)
5. Processo 50027024220258240508
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002702-42.2025.8.24.0508 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau na data de 08/07/2025.
6. Processo 50027024220258240508
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002702-42.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : VALCIR DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ALAN MUXFELDT DA SILVA (OAB SC015957) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito, fica designada Audiência de Custódia para o 09/07/2025 15:00:00 . 2. Ficam intimadas as partes e os interessados. 3. O estabelecimento prisional deverá apresentar o conduzido na sede deste Juízo no máximo até às 14h30min. 4. Nos termos do art. 3º da Portaria n. 1/2025/VRG/BLUMENAU, ficam os defensores cientificados de que as entrevistas reservadas poderão ser realizadas até às 14h50min. 5 . A audiência será realizada de forma presencial e a eventual participação de forma remota deverá ser requerida antecipadamente por meio de petição nos autos, que será submetida a apreciação do(a) magistrado(a) da unidade (art. 4º, §1º, da Portaria n. 1/2025/VRG/BLUMENAU). 6. O link para gravação do ato e participação virtual, caso deferida, é seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE5NjFmYWMtZDlkYi00NDg1LTkyMzktYzI5NWNmMGIzMDEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%2263c11a7d-bab1-42a2-9438-b5903e7f69e0%22%7d
7. Processo 50027024220258240508
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002702-42.2025.8.24.0508/SC RELATOR : GUSTAVO BRISTOT DE MELLO INDICIADO : VALCIR DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ALAN MUXFELDT DA SILVA (OAB SC015957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 09/07/2025 - Concedida a Liberdade provisória
8. Processo 00005255820195120033
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000525-58.2019.5.12.0033 RECORRENTE: WRPS E OUTROS (3) RECORRIDO: WRPS E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000525-58.2019.5.12.0033  RECORRENTE: WRPS E OUTROS (3)  RECORRIDO: WRPS E OUTROS (8)      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): WIGNA ROBERTA PESSOA SILVA E OUTROS (03) Agravado(s): CASTELO - ENGENHARIA, CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO CIVIL SS LTDA.                   EMPREENDIMENTO HOTELEIRO VIA EXPRESSA BLUMENAU SPE  LTDA.                         ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A.                         MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO                         RODRIGO DOS SANTOS CONSTRUTORA EIRELI                         VILLARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.   Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO VIA EXPRESSA BLUMENAU SPE LTDA