Janine Postal Marques Konfidera

Processos do Advogado

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2. Processo 50044206220254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004420-62.2025.4.04.7202/SC RELATOR : ELISÂNGELA SIMON CAUREO REQUERENTE : SOELI MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA (OAB SC015978) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 14/07/2025 - Juntado(a)
3. Processo 02875003620095120038
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0287500-36.2009.5.12.0038 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE BENS BONDIO S/A AGRAVADO: LENIR SERRES PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0287500-36.2009.5.12.0038 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE BENS BONDIO S/A AGRAVADO: LENIR SERRES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES       INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR TRABALHISTA (CLT, ART. 884, "CAPUT" E §§ 3º E 4º). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS). INCABIMENTO. São requisitos concomitantes para a incidência do princípio da fungibilidade: ausência de erro grosseiro, presença de dúvida razoável (sobre o recurso/medida cabível) e tempestividade. Ausente dúvida objetiva sobre o recurso/medida pertinente e ocorrente erro grosseiro no remédio processual adotado, incabível a aplicação da fungibilidade recursal. Incidência do instituto da preclusão consumativa.       AGRAVO DE PETIÇÃO da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Agravante ADMINISTRADORA DE BENS BONDIO LTDA e agravado LENIR SERRES. Inconformada com o pronunciamento das fls. 1321/1322 (ID. 3faf0d0), recorre a parte executada, pelas razões expendidas nas fls. 1325/1345 (ID. 4db6d3e). Contraminuta nas fls. 1363/1364 (ID. 95bb638). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA Medida processual inadequada. Preclusão Ultimada a fase de conhecimento, com o certificado trânsito em julgado da sentença (ID. d86cc74), o juízo de origem procedeu à nomeação de perito contábil, que apresentou os cálculos de liquidação (ID. 4f268fd). As partes foram intimadas para apresentação de impugnação fundamentada (CLT, art. 879, § 2º) - ID. 91338b0. A exequente ofertou impugnação aos cálculos (ID. c7d7b2f), sendo a executada intimada para manifestação (ID. 18841bb). O "expert" prestou os esclarecimentos (ID. 7a50f27), advindo decisão que acolheu parcialmente a impugnação autoral (ID. e0fdd85). Em cumprimento à determinação judicial, a perita elaborou novos cálculos (ID. 93d99fd), os quais foram homologados pelo juízo (ID. 8b21287), encerrando-se, assim, a fase de liquidação. Posteriormente, o juízo determinou a intimação da executada acerca dos bloqueios e transferências realizados, bem como da exequente sobre os cálculos homologados, "para efeitos do artigo 884 da CLT" (ID. bb17cd7). Neste ponto, verifica-se peculiaridade procedimental que merece registro. Em atendimento à intimação "para os efeitos do artigo 884 da CLT", a parte exequente interpôs agravo de petição (ID. 59303be), renovando discussão sobre os cálculos de liquidação. O juízo "a quo" recebeu o agravo de petição da exequente como impugnação aos cálculos, nos moldes do art. 884 da CLT (ID. 18edb71), julgando-o procedente (ID. 3faf0d0). Inconformada com tal decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição, sustentando que "a juíza ao receber o Agravo de Petição como impugnação ao cálculo, agiu de forma equivocada, tendo em vista o entendimento jurisprudencial de não fungibilidade entre as referidas peças" (fl. 1330 - ID. 4db6d3e) Assiste razão à parte agravante. Com efeito, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, na espécie, comporta reparo o recebimento do agravo de petição do exequente como impugnação aos cálculos (CLT, art. 884). Isso porque, a fungibilidade recursal pressupõe a presença, concomitante, de três pressupostos: ausência de erro grosseiro, dúvida razoável sobre o recurso cabível (= dúvida objetiva) e tempestividade (do recurso interposto considerando o que seria o correto). O erro grosseiro e a falta de dúvida razoável acerca do remédio processual a ser manuseado, presentes, "in casu", afastam essa possibilidade. Registro que há erro grosseiro quando a legislação prevê o recurso cabível e a parte interessada interpõe outro, fato a evidenciar, também, a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso (medida processual) pertinente. No caso, houve erro grosseiro do autor ao interpor agravo de petição ao invés de impugnar a conta (CLT, art. 884, "caput"). Sequer há "dúvida objetiva" de que ao ser intimada para os "fins do art. 884 da CLT" a hipótese é de impugnação ao cálculo pelo credor trabalhista (CLT, art. 884, §§ 3º e 4º). Incide, na espécie, o instituto processual da preclusão consumativa, visto que a parte autora, ao invés de, quando intimar, ofertar impugnação aos cálculos com vista à decisão final hábil ao ingresso de agravo de petição, interpôs este, em momento impróprio. Nesse sentido, "mutatis mutandis", decisões deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O recurso a ser manejado contra as decisões proferidas em fase de execução é o agravo de petição, conforme art. 897, a, da CLT, cuja redação não deixa dúvidas acerca do recurso cabível. A aplicação do princípio da fungibilidade não tem guarida quando não há controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do recurso adequado para a situação processual, sendo considerado erro grosseiro a interposição do recurso ordinário contra a decisão proferida em sede de execução." (TRT12 - ROT - 0000660-88.2023.5.12.0014, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 18/12/2024) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. O art. 897, a, da CLT estabelece que das decisões em execução cabe agravo de petição. A interposição de recurso ordinário da fase de execução configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido." (TRT12 - AIRO - 0000204-48.2022.5.12.0023, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Turma, Data de Assinatura: 17/12/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso cabível para atacar decisão que julga incidente de reconhecimento de grupo econômico apresentado após restarem infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito contra a devedora principal é o agravo de petição, sendo que a interposição de recurso ordinário importa em erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade." (TRT12 - AP - 0000742-12.2022.5.12.0061, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Turma, Data de Assinatura: 13/12/2024) "EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de decisão proferida em fase de execução do título judicial não satisfeito voluntariamente pela devedora, o recurso cabível é o agravo de petição (CLT, art. 897, "a") e não agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade não pode ser invocado nesse caso, pois há evidente erro grosseiro na sua interposição, na medida em que a lei expressamente disciplina o recurso cabível para a hipótese e a parte interpôs outro. Por ausentes os requisitos, não conheço do agravo de instrumento por incabível." (TRT12 - AIAP - 0000221-86.2023.5.12.0011, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 06/02/2025) Dou provimento ao agravo de petição a fim de reformar o pronunciamento da origem que recebeu agravo de petição autoral como impugnação aos cálculos (CLT, art. 884), tornando sem efeito a decisão agravada em razão da preclusão consumativa da parte autora em utilizar a faculdade do art. 884, "caput" e §§ 3º e 4º da CLT (impugnação aos cálculos pelo credor trabalhista).                                                 ACORDAM os memb­ros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar o pronunciamento da origem que recebeu agravo de petição autoral como impugnação aos cálculos (CLT, art. 884), tornando sem efeito a decisão agravada em razão da preclusão consumativa da parte autora em utilizar a faculdade do art. 884, "caput" e §§ 3º e 4º da CLT (impugnação aos cálculos pelo credor trabalhista). Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner.       REINALDO BRANCO DE MORAES Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DE BENS BONDIO S/A
4. Processo 02875003620095120038
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0287500-36.2009.5.12.0038 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE BENS BONDIO S/A AGRAVADO: LENIR SERRES PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0287500-36.2009.5.12.0038 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE BENS BONDIO S/A AGRAVADO: LENIR SERRES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES       INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR TRABALHISTA (CLT, ART. 884, "CAPUT" E §§ 3º E 4º). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS). INCABIMENTO. São requisitos concomitantes para a incidência do princípio da fungibilidade: ausência de erro grosseiro, presença de dúvida razoável (sobre o recurso/medida cabível) e tempestividade. Ausente dúvida objetiva sobre o recurso/medida pertinente e ocorrente erro grosseiro no remédio processual adotado, incabível a aplicação da fungibilidade recursal. Incidência do instituto da preclusão consumativa.       AGRAVO DE PETIÇÃO da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Agravante ADMINISTRADORA DE BENS BONDIO LTDA e agravado LENIR SERRES. Inconformada com o pronunciamento das fls. 1321/1322 (ID. 3faf0d0), recorre a parte executada, pelas razões expendidas nas fls. 1325/1345 (ID. 4db6d3e). Contraminuta nas fls. 1363/1364 (ID. 95bb638). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA Medida processual inadequada. Preclusão Ultimada a fase de conhecimento, com o certificado trânsito em julgado da sentença (ID. d86cc74), o juízo de origem procedeu à nomeação de perito contábil, que apresentou os cálculos de liquidação (ID. 4f268fd). As partes foram intimadas para apresentação de impugnação fundamentada (CLT, art. 879, § 2º) - ID. 91338b0. A exequente ofertou impugnação aos cálculos (ID. c7d7b2f), sendo a executada intimada para manifestação (ID. 18841bb). O "expert" prestou os esclarecimentos (ID. 7a50f27), advindo decisão que acolheu parcialmente a impugnação autoral (ID. e0fdd85). Em cumprimento à determinação judicial, a perita elaborou novos cálculos (ID. 93d99fd), os quais foram homologados pelo juízo (ID. 8b21287), encerrando-se, assim, a fase de liquidação. Posteriormente, o juízo determinou a intimação da executada acerca dos bloqueios e transferências realizados, bem como da exequente sobre os cálculos homologados, "para efeitos do artigo 884 da CLT" (ID. bb17cd7). Neste ponto, verifica-se peculiaridade procedimental que merece registro. Em atendimento à intimação "para os efeitos do artigo 884 da CLT", a parte exequente interpôs agravo de petição (ID. 59303be), renovando discussão sobre os cálculos de liquidação. O juízo "a quo" recebeu o agravo de petição da exequente como impugnação aos cálculos, nos moldes do art. 884 da CLT (ID. 18edb71), julgando-o procedente (ID. 3faf0d0). Inconformada com tal decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição, sustentando que "a juíza ao receber o Agravo de Petição como impugnação ao cálculo, agiu de forma equivocada, tendo em vista o entendimento jurisprudencial de não fungibilidade entre as referidas peças" (fl. 1330 - ID. 4db6d3e) Assiste razão à parte agravante. Com efeito, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, na espécie, comporta reparo o recebimento do agravo de petição do exequente como impugnação aos cálculos (CLT, art. 884). Isso porque, a fungibilidade recursal pressupõe a presença, concomitante, de três pressupostos: ausência de erro grosseiro, dúvida razoável sobre o recurso cabível (= dúvida objetiva) e tempestividade (do recurso interposto considerando o que seria o correto). O erro grosseiro e a falta de dúvida razoável acerca do remédio processual a ser manuseado, presentes, "in casu", afastam essa possibilidade. Registro que há erro grosseiro quando a legislação prevê o recurso cabível e a parte interessada interpõe outro, fato a evidenciar, também, a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso (medida processual) pertinente. No caso, houve erro grosseiro do autor ao interpor agravo de petição ao invés de impugnar a conta (CLT, art. 884, "caput"). Sequer há "dúvida objetiva" de que ao ser intimada para os "fins do art. 884 da CLT" a hipótese é de impugnação ao cálculo pelo credor trabalhista (CLT, art. 884, §§ 3º e 4º). Incide, na espécie, o instituto processual da preclusão consumativa, visto que a parte autora, ao invés de, quando intimar, ofertar impugnação aos cálculos com vista à decisão final hábil ao ingresso de agravo de petição, interpôs este, em momento impróprio. Nesse sentido, "mutatis mutandis", decisões deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O recurso a ser manejado contra as decisões proferidas em fase de execução é o agravo de petição, conforme art. 897, a, da CLT, cuja redação não deixa dúvidas acerca do recurso cabível. A aplicação do princípio da fungibilidade não tem guarida quando não há controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do recurso adequado para a situação processual, sendo considerado erro grosseiro a interposição do recurso ordinário contra a decisão proferida em sede de execução." (TRT12 - ROT - 0000660-88.2023.5.12.0014, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 18/12/2024) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. O art. 897, a, da CLT estabelece que das decisões em execução cabe agravo de petição. A interposição de recurso ordinário da fase de execução configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido." (TRT12 - AIRO - 0000204-48.2022.5.12.0023, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Turma, Data de Assinatura: 17/12/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABE AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso cabível para atacar decisão que julga incidente de reconhecimento de grupo econômico apresentado após restarem infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito contra a devedora principal é o agravo de petição, sendo que a interposição de recurso ordinário importa em erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade." (TRT12 - AP - 0000742-12.2022.5.12.0061, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Turma, Data de Assinatura: 13/12/2024) "EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. Trata-se de decisão proferida em fase de execução do título judicial não satisfeito voluntariamente pela devedora, o recurso cabível é o agravo de petição (CLT, art. 897, "a") e não agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade não pode ser invocado nesse caso, pois há evidente erro grosseiro na sua interposição, na medida em que a lei expressamente disciplina o recurso cabível para a hipótese e a parte interpôs outro. Por ausentes os requisitos, não conheço do agravo de instrumento por incabível." (TRT12 - AIAP - 0000221-86.2023.5.12.0011, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 06/02/2025) Dou provimento ao agravo de petição a fim de reformar o pronunciamento da origem que recebeu agravo de petição autoral como impugnação aos cálculos (CLT, art. 884), tornando sem efeito a decisão agravada em razão da preclusão consumativa da parte autora em utilizar a faculdade do art. 884, "caput" e §§ 3º e 4º da CLT (impugnação aos cálculos pelo credor trabalhista).                                                 ACORDAM os memb­ros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar o pronunciamento da origem que recebeu agravo de petição autoral como impugnação aos cálculos (CLT, art. 884), tornando sem efeito a decisão agravada em razão da preclusão consumativa da parte autora em utilizar a faculdade do art. 884, "caput" e §§ 3º e 4º da CLT (impugnação aos cálculos pelo credor trabalhista). Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner.       REINALDO BRANCO DE MORAES Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENIR SERRES
5. Processo 00017546220245120038
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATAlc 0001754-62.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: RUI CARLOS MESTURA RECLAMADO: CARGILL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4aca5bc proferido nos autos. Intime-se a ré para cumprir a  obrigação de fazer consistente na retificação do formulário PPP do reclamante, para constar a técnica de medição do agente físico ruído, conforme sentença id 1196f01, no prazo de 10 dias. CHAPECO/SC, 14 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL ALIMENTOS LTDA
6. Processo 00017546220245120038
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATAlc 0001754-62.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: RUI CARLOS MESTURA RECLAMADO: CARGILL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4aca5bc proferido nos autos. Intime-se a ré para cumprir a  obrigação de fazer consistente na retificação do formulário PPP do reclamante, para constar a técnica de medição do agente físico ruído, conforme sentença id 1196f01, no prazo de 10 dias. CHAPECO/SC, 14 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RUI CARLOS MESTURA
7. Processo 50051143120254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50111511120244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais