Flavia Helena De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50180391220184047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018039-12.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ANTONIO ISOEL QUADRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLAVIA HELENA DE LIMA (OAB SC016174) EXEQUENTE : CATARINA CRISTOV QUADRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : FLAVIA HELENA DE LIMA (OAB SC016174) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual a Caixa Econômica Federal - CEF foi condenada à devolução dos valores pagos a maior entre 16/09/1989 e 10/01/1993, a serem definidos após o trânsito em julgado, com a retificação do laudo pericial no ponto descrito na fundamentação. A liquidação do julgado depende da produção de prova pericial, eis que a matéria envolve conhecimentos técnicos. Assim, determino a produção de prova pericial, e nomeio como perito judicial MÁRIO WENDHAUSEN GENTIL. Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como para juntada aos autos, no mesmo prazo, de todos os documentos necessários à efetivação da prova pericial. Intime-se o perito acerca da nomeação, cientificando-o de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar escusa, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias, por força do § 2º do art. 466 CPC. Tendo em vista a dificuldade de nomeação de peritos judiciais, sensivelmente agravada pelo baixo valor da remuneração oferecida em casos de assistência judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00  (mil e oitenta e seis reais), correspondentes ao triplo do valor máximo previsto pela Resolução CJF n. 305, de 2014, com a redação da Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 (Anexo Único, Tabela V), conforme prevê o art. 28, parágrafo único, da mesma norma. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, sendo o caso, intime-se o perito para esclarecimentos, no mesmo prazo (art. 477, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Encerrados os trabalhos periciais, com o término do prazo para manifestação das partes ou a eventual prestação de esclarecimentos pelo perito, solicite-se o pagamento dos honorários fixados (art. 29 da Resolução CJF n. 305, de 2014) e, em seguida, retornem os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
3. Processo 50167105220244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50374437220238240090
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50126743420228240090
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 09008127520188240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900812-75.2018.8.24.0023/SC EXECUTADO : BAR E RESTAURANTE POR DO SOL LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA HELENA DE LIMA (OAB SC016174) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
7. Processo 50057887220248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50761958620248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 5076195-86.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50164890220238240091/SC) RELATOR : João Alexandre Dobrowolski Neto QUERELANTE : VALDETE ALDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIA HELENA DE LIMA (OAB SC016174) QUERELADO : ISMAEL MORAIS ADVOGADO(A) : JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 16/07/2025 - Homologada a Transação tipo B