André Henrique Bräscher

Processos do Advogado

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2. Processo 03117415620178240023
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2953334/SC (2025/0201340-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FREDERICO HARRO THIESSEN AGRAVANTE : HENRIQUE UDO THIESSEN AGRAVANTE : LISABET SPECK THIESSEN ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MAZETTO - SP031453 ROBSTER ANANIAS BESSA - SP416915 AGRAVADO : BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADO : CARLOS ALBERTO BARATA AGRAVADO : ELIANA COSTA BARATA AGRAVADO : ELIAS BACHA FILHO AGRAVADO : MARINA CANDEMIL BOFF BACHA ADVOGADOS : ELIANE MARIA COPETTI - SC007187 MARCIA MARIA SMIELEVSKI - SC020937 AGRAVADO : SERGIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADOS : ANDRE HENRIQUE BRÄSCHER - SC016242 PATRICIA DOS SANTOS - SC029859A AGRAVADO : VALDIR CARDOSO DE ASSIS AGRAVADO : LISELOTTE DOMNING LUZ ADVOGADO : DANIEL TESKE CORREA - SP370333 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 50264097920238240000
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5026409-79.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIPOSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) ADVOGADO(A) : HILTON AMARAL NETO (OAB SC034064) ADVOGADO(A) : WALTER NASCIMENTO GIL (OAB SC048383) AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) INTERESSADO : CRISTOVAO TOMAZ DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : FABIANO ELIAS SOARES INTERESSADO : SUELY NACAGAWA ADVOGADO(A) : PAULO RENÊ LENZ DA SILVA INTERESSADO : PAULO ROGERIO FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : PAULO RENÊ LENZ DA SILVA DESPACHO/DECISÃO UNIPOSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo — o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade. 2. Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei). Ressalte-se, desde logo, que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se prejudicado, uma vez que a parte recorrente procedeu ao recolhimento do preparo recursal ( evento 65, DOCUMENTACAO2 e evento 65, DOCUMENTACAO3 ), conduta incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Ainda, o deferimento da gratuidade neste estágio processual não eximiria a parte do recolhimento da multa já aplicada, porquanto seus efeitos seriam ex nunc, ou seja, a partir da decisão concessiva, não retroagindo para alcançar a penalidade imposta anteriormente. Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 65, RECESPEC1 . Intimem-se.
4. Processo 50065401720218240028
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5006540-17.2021.8.24.0028/SC (originário: processo nº 50065401720218240028/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 21/07/2025 - AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.
5. Processo 03108470820158240005
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0310847-08.2015.8.24.0005/SC (originário: processo nº 03108470820158240005/SC) RELATOR : JOÃO MARCOS BUCH APELADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 21/07/2025 - AGRAVO INTERNO
6. Processo 50000932320138240083
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000093-23.2013.8.24.0083/SC EXEQUENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) EXECUTADO : WC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB SC007958) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda executiva, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Levantem-se quaisquer constrições oriundas dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Correia Pinto/SC, data da assinatura digital.
7. Processo 50002938820108240033
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000293-88.2010.8.24.0033/SC RELATOR : Anuska Felski da Silva EXEQUENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) ADVOGADO(A) : KATHERINE FARIAS DOS SANTOS (OAB SC057361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 450 - 18/07/2025 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
8. Processo 50008706020218240072
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000870-60.2021.8.24.0072/SC RELATOR : JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR EXEQUENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) ADVOGADO(A) : KATHERINE FARIAS DOS SANTOS (OAB SC057361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 290 - 16/07/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo