Tchalles Corrêa Lino

Processos do Advogado

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2. Processo 50000226620258240029
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000022-66.2025.8.24.0029/SC AUTOR : DOUGLAS INACIO MARQUES ADVOGADO(A) : TCHALLES CORRÊA LINO (OAB SC016253) RÉU : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ SENTENÇA Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS INACIO MARQUES contra SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, para, além de confirmar a tutela de urgência deferida no evento 6, DESPADEC1: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré envolvendo o contrato objeto da presente demanda, bem como a ausência de dívida em relação a este. b) CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados por esta. Sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, a inscrição indevida (S. 54/STJ), e correção monetária pelo índice INPC, desde a data do arbitramento ou confirmação de seu numerário, consoante súmula 362, do STJ. Os índices de correção monetária e/ou de juros de mora mantidos ou fixados pela presente decisão são aplicáveis até o dia 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, com a plena vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, será realizada pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo: i) IPCA para correção monetária e ii) Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/1995). Interposto recurso (art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995), aguarde-se o recolhimento do preparo  recursal (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, exceto se haver pedido  de concessão da gratuidade da justiça, que deve vir acompanhado de todos os documentos necessários à análise, sob pena de indeferimento. Na sequência, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995) e, após, ascendam à Turma Recursal. Publicação, registro e intimações eletrônicas via sistema e-proc. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se.
3. Processo 50005864520258240029
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000586-45.2025.8.24.0029 distribuido para Vara Única da Comarca de Imaruí na data de 22/07/2025.
4. Processo 50005899720258240029
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000589-97.2025.8.24.0029 distribuido para Vara Única da Comarca de Imaruí na data de 22/07/2025.
5. Processo 03073413020178240045
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 03023375720178240030
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50038142520258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50002382720258240029
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000238-27.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : EDUARDO ARMI CANDIDO ADVOGADO(A) : TCHALLES CORRÊA LINO (OAB SC016253) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção.