Elvis Schattenberg

Processos do Advogado

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2. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp e outros - Consórcio BDOPRO e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 70851/70864 e sentença de homologação do plano modificativo da recuperação já concedida à Cibe Participações e Empreendimentos S/A e homologação do plano de Doreta Empreendimentos e Participações S.A. às fls. 70865/70873. Para fins de controle, anoto que já homologado o plano e concedida a recuperação judicial da Concessionária SPMAR S.A. em 17/12/2020, conforme sentença de fls. 35665/35667. Nos termos da sentença de fls. 66116/66146 proferida em 02/04/2024, foram homologados, com ressalvas, os planos de recuperação judicial individualizados aprovados pelos credores em assembleia e concedida a recuperação judicial às empresas (i) Cibe Investimentos e Participações S.A., (ii) Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., (iii) Heber Participações S.A., (iv) Cibe Participações e Empreendimentos S.A., (v) Compacto Participações S.A., (vi) Contern Construções e Comércio Ltda. e (vii) Comapi Agropecuária Ltda. Já na sentença de fls. 68067/68078, proferida em 27/11/2024, houve homologação com ressalvas o plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de Infra Bertin Empreendimentos S.A. Por fim, na sentença de fls. 70865/70873, proferida em 02/06/2025, houve homologação, com ressalvas, do plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de (i) Doreta Empreendimentos e Participações S.A., além da homologação do plano aditivo de (ii) Cibe Participações e Empreendimentos S/A. Portanto, concedida a recuperação judicial a todas as requerentes, o feito encontra-se em fase de fiscalização dos planos aprovados pelo período legal. 2. Ciência aos credores e interessados de que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas independentemente de menção expressa. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 70874/70876 (herdeiros de Sebastião Leandro Batista): Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do credor. Manifeste-se o administrador judicial, procedendo às anotações cabíveis, se em termos. Após, ao Ministério Público. 5. Fls. 70903/71213 (Comunicação STJ): Cumpram-se as r. Decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça que homologou a desistência do recurso especial interposto pela recuperanda e julgou prejudicado o recurso interposto pelo credor (recurso especial nº 2095399/SP), bem como a r. Decisão do C. Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2235616-86.2021.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça que havia rejeitado a consolidação substancial do Grupo Heber, com respectiva certidão de trânsito em julgado. 6. Fls. 71214/71218: Trata-se de ofício oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Eunápolis, processo nº 0000203-15.2023.5.05.0511, solicitando informações sobre a existência de transferência de créditos desta recuperação judicial em favor do reclamante naquele feito. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 7. Fls. 71253/17254 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2012860-28.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto por Banco Votorantim contra a decisão de fls. 66116/66146. Cumpra-se o v. Acórdão. 8. Fls. 71262/71263 (SL15 Empreendimentos e Participações S/A): Trata-se de notícia de cessão de crédito firmada entre a peticionante e C.P.V.B. Prestacao De Servicos Administrativos Ltda. Manifeste-se o administrador judicial quanto à regularidade, procedendo-se com as anotações necessárias, se o caso. Após, ao Ministério Público. 9. Fls. 71341/71342 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. Cumpra-se o v. Acórdão. 10. Fls. 71550/71552: ofício oriundo da 3ª Vara Cível de Itu, processo nº 0005307-57.2017.8.26.0286, solicitando informações sobre a classificação do crédito executado e sobre os valores bloqueados naqueles autos. Trata-se de reiteração do ofício de fls. 70787/7089. As recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do cumprimento de sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Decido. De fato, subsistindo a classificação do crédito como concursal, o pagamento do credor deve ocorrer na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, sendo vedado o recebimento em execução individual. Portanto, os valores bloqueados devem ser liberados em favor da recuperanda. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela recuperanda. 11. Fls. 71555/71598 (ofício): Cuida-se de penhora no rosto dos autos determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Suzano, no processo nº 1000126-74.2016.5.02.0492. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 12. Fls. 71601/71608 (BNDES): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 70851, item 13.8, arguindo erro na homologação da classificação de seu crédito. Decido. Digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público, nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil. 13. Fls. 71609/71610 (Eliane Magarottu Escamez): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora em que afirma que a decisão de fls. 71319/71329 apenas deu ciência da manifestação da Administradora Judicial, sem se manifestar sobre seu pedido, o que impede reapreciação por meio de recurso. Decido. Rejeito os embargos de declaração, porquanto não há vício a ser sanado. Afirma a embargante que, às fls. 69042/69046, requereu a realização do pagamento de seu crédito nos termos da Opção B, pois realizou tempestivamente sua opção por e-mail com base na decisão de fls. 68079/68090, que teria tornado tacitamente ineficaz a previsão do Plano de Recuperação Judicial e reaberto o prazo para os credores manifestarem sua opção. A decisão mencionada pela embargante apenas advertiu os credores sobre a forma de manifestação de suas opções e envio de dados bancários às recuperandas, nos termos definidos no plano de recuperação judicial. Portanto, não houve qualquer declaração de ineficácia das previsões do Plano de Recuperação Judicial homologado ou reabertura de prazo para manifestação de opções. Nesta esteira, a Administradora Judicial se manifestou sobre o crédito e a opção de pagamento da embargante, do que lhe foi dado ciência, inclusive para que, querendo e de forma fundamentada, impugnasse as conclusões da auxiliar do juízo. Ausente, portanto, qualquer omissão na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 14. Fls. 71611/71617 (Concessionária SPMAR S/A): A recuperanda opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 70.851/70.864, alegando contradição interna no item 13.1. Argumenta que a manutenção da constrição do crédito da CETESB está em dissonância com os itens 8 e 18.2 da mesma decisão, que preconizam que a discussão sobre a sujeição de créditos deve ocorrer em incidente próprio, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Rejeito os embargos de declaração por não existir contradição, uma vez que as execuções fiscais são diversas (autos nº 1503848-15.2019.8.26.0014 e nº 1503849-97.2019.8.26.0014). Ademais, a questão encontra-se superada ante o teor desta decisão. 15. Fls. 71618/71644 (recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas em resposta à decisão de fls. 70851/70864. Sustentam que: i) em relação aos itens 8 e 10 da r. Decisão, as recuperandas informam sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000. Sustentam que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso, consignou que a discussão sobre a sujeição do crédito da CETESB deve ser processada em incidente próprio. Requerem o reconhecimento de que o crédito da CETESB permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial e o óbice aos atos de constrição, com o desbloqueio de valores e bens. ii) No tocante ao item 12.1, as recuperandas discorrem sobre a essencialidade dos valores constritos no Cumprimento de Sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021. Afirmam que o valor de R$279.550,00 bloqueado é essencial para a manutenção das atividades da Contern e para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, especialmente considerando a difícil situação de caixa. Requerem a imediata liberação dos valores. iii) Quanto ao item 13.4, as recuperandas solicitam a liberação do montante total de R$ 24.575.923,09, já excluídos os valores vinculados à conta judicial nº 1600112763249, para as recuperandas Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Comapi Agropecuária S.A., Concessionária SPMAR S.A., Contern Construções e Comércio Ltda. e Heber Participações S.A., para o qual foram juntados os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). iv) Adicionalmente, requerem a autorização para levantamento de novos valores identificados, totalizando R$ 456.297,60, pertencentes a Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Concessionária SPMAR S.A. e Contern Construções e Comércio Ltda., também sob o argumento de essencialidade para a manutenção de suas atividades. v) Em relação aos itens 15 e 21 da r. decisão, as recuperandas informam o cumprimento das ordens de penhora no rosto dos autos referentes aos créditos do Sr. Reinaldo Bertin e da Star Energy Participações S.A. vi) Em atenção ao item 27 da r. decisão, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. vii) Sobre o item 28 da r. decisão, as recuperandas manifestam-se acerca dos ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Alegam que os valores de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. viii) Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Argumentam a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. ix) No que se refere ao item 33 da r. decisão, as recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do Cumprimento de Sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Requerem a intimação da Administradora Judicial para providenciar o envio de ofício ao juízo de Itu/SP reiterando os termos da decisão. x) Quanto aos itens 34 e 35 da r. decisão, as recuperandas se manifestam sobre as petições das credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda., que questionam o enquadramento automático de seus créditos na Opção A do Plano de Recuperação Judicial da Águas de Itu. Argumentam que a ausência de manifestação formal e tempestiva dos credores implica no enquadramento automático na Opção A, conforme cláusula 8.1 do PRJ, e que pagamentos fora desses parâmetros podem configurar favorecimento de credores. Requerem o indeferimento dos pedidos das credoras. xi) Em atenção ao item 37 da r. decisão, as recuperandas requerem autorização para o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., para o qual foi juntado formulário de MLE. xii) Por fim, o Grupo Heber informa a rescisão do contrato de alienação de parte do ativo não circulante da Comapi, a "Fazenda Mansinha", devido ao inadimplemento dos promitentes compradores. Decido. 15.1 - No ofício de fls. 69906/69941, oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, o MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública solicitou manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. O administrador judicial requereu a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). As recuperandas afirmaram às fls. 70240/70241 que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial estava sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Neste momento, as recuperandas informam que no julgamento do referido recurso, o E. Tribunal de Justiça determinou que a discussão acerca da natureza do crédito seja realizado em incidente próprio. Entretanto, verifica-se que os fatos são diversos daqueles indicados pelas recuperandas. No julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, o E. Tribunal de Justiça sequer examinou a questão envolvendo o crédito da CETESB. O v. Acórdão consignou que as agravantes carecem de interesse de agir quanto à sujeição do crédito da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB à recuperação judicial da agravante SPMAR, já que tal matéria deve ser discutida em habilitação/impugnação de crédito e nem sequer foi ventilada na decisão ora agravada. Por outro lado, o administrador judicial informou que no agravo de instrumento nº 2206511-93.2023.8.26.0000 foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito da CETESB. Diante disso, deve prevalecer o quanto já decidido no item 13.2 da decisão de fls. 68082: Como bem esclarecido pela Administradora Judicial, a verba demandada na execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014 tem natureza extraconcursal. De outro lado, não se vislumbra a essencialidade de valores penhorados, pois tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (tributária), não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, cabível o prosseguimentos dos atos executivos. Portanto, como já determinado, oficie a Administradora Judicial em resposta, informando que não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios na ação de execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014. 15.2 - Quanto ao item 12.1 (essencialidade dos valores constritos na execução nº 0803572-67.2014.8.12.0021), foi concedido às recuperandas prazo para que comprovassem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados, com advertência de que alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. O credor reiterou suas pretensões (fls. 71708/71710). No caso, em que pese a combatividade dos patronos da recuperanda, a argumentação veio desacompanhada de qualquer documento hábil a amparar a argumentação de que os valores são essenciais para prosseguimento das atividades empresariais. Assim, subsiste o quanto decidido no item 12.1 da decisão de fls. 70851/70864, autorizando-se a continuidade das providências executivas no referido cumprimento de sentença. 15.3 - Quanto aos esclarecimentos prestados em relação ao item 13.4 (liberação de R$ 24.575.923,09) e aos novos valores (liberação de R$ 456.297,60), observo que a última decisão deferiu a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Assim, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 71680/71693, no valor de R$24.575.923,09, observando-se a distribuição indicada pelas recuperandas. Em relação ao saldo adicional de R$456.297,60, intimem-se o administrador judicial para que se manifeste sobre tal tópico bem como o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15.4 - Quanto aos itens 15, 21 e 27 (informações sobre penhoras, Tutela Cautelar Antecedente STJ e Ofício de Arujá/SP), ciente do cumprimento da reserva de R$10.387.496,61 sobre o crédito de Reinaldo Bertin junto à recuperanda Contern e da penhora dos créditos de Star Energy Participações S.A. Em atenção ao item 27, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.5 - Em relação ao item 28 da r. decisão, as recuperandas informam que os valores de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, com as respectivas informações (autos nº 0000897-30.2017.5.17.0003). Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.6 - Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Defendem a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. Em que pesem os argumentos das recuperandas, os valores bloqueados na execução de crédito extraconcursal (autos nº 1122292-97.2019.8.26.0100) não podem ser considerados bens de capital essencial, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, cabível o prosseguimentos dos atos executivos exclusivamente quanto aos bloqueios realizados via sisbajud. Em relação à penhora de outros créditos a receber em decorrência da atividade empresarial das recuperandas, necessária a análise individualizada da essencialidade para esta recuperação judicial caso exista efetiva constrição. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.7 - Manifestem-se as credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda. sobre os esclarecimentos prestados sobre o enquadramento nas opções de pagamento, observando o parecer do auxiliar do juízo às fls. 71751/71762. 15.8 - Defiro o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., conforme formulário MLE apresentado. 15.9 - Quanto à rescisão da alienação da Fazenda Mansinha em razão do inadimplemento dos compradores, ciência aos credores e demais interessados. 16. Fls. 71746/71747 (Jair Tavares da Silva): O credor informa que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. não cumpriu o acordo celebrado para pagamento de R$ 30.000,00, ocorrido em 30/06/2025. Requer a execução do acordo pelo valor integral, o retorno ao status quo ante, e a declaração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Manifestem-se as recuperandas. Após, digam a administradora judicial e o Ministério Público. 17. Fls. 71751/71762 (Administradora Judicial): trata-se de parecer em resposta a decisão de fls. 70851/70864 em que: i) noticia o cumprimento das diligências determinadas rm relação aos itens 7, 11, 12, 13.1, 13.2, 13.3, 13.5, 13.10, 15, 21, 27, 28, 29, 31, 33, 36 e 37, e exara ciência quanto a comunicações e transferências de valores. ii) Em relação ao item 30 (constrições da frota de caminhões da recuperanda), a Administradora Judicial opina pela revogação das constrições e pelo imediato levantamento das restrições de transferência, argumentando a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial e citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens essenciais. Decido. 17.1 - Ciência aos interessados do cumprimento das diligências determinadas ao administrador judicial. 17.2 - Proceda a Z. Serventia com a juntada dos ofícios de fls. 70181/70198 aos respectivos processos. 17.3 - Diante da ausência de impugnações e concordância do administrador judicial, homologo a cessão de crédito firmada por Planaxis/SL15. Proceda-se com as anotações necessárias. 17.4 - No mais, em relação ao pedido formulado às fls. 70631/70640 em que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial e diante do parecer favorável do auxiliar do juízo, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, nos termos já determinados. Com a manifestação, tornem conclusos com brevidade para análise do pedido de fls. 70631/70640. 18. Fls. 71821/71824 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados): diante da anuência da administradora judicial manifestada às fls. 67452, homologo a cessão de crédito havida entre as partes. Proceda-se a administradora judicial com as anotações necessárias. 19. Fls. 71825/71833 (TJSP): Ciente da comunicação de julgamento do recurso interposto (agravo de instrumento nº 2090614-46.2025.8.26.0000) em que se negou provimento à irresignação apresentada por Águas de Itu Gestão Empresarial, que tratava da essencialidade de valores bloqueados para pagamento de honorários sucumbenciais, consolidando o entendimento de que dinheiro não é considerado bem essencial para os fins da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se o v. Acórdão. 20. Fls. 71835/71841: Trata-se de ofício oriundo da ação de desapropriação nº 0036631-88.1999.4.03.6100 em que a recuperanda é ré, para ciência acerca do levantamento de valores em favor da recuperanda. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 21. Fls. 71842/71847 (TJSP): Cumpra-se a r. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal proferida no agravo de instrumento nº 2214100-68.2025.8.26.0000 interposto pela recuperanda contra o item 13.2 da decisão de fls. 70851/70864, que autorizou a manutenção do bloqueio ocorrido nos autos nº 1504014-81.2018.8.26.0014. 22. Fls. 71848/71860 (TJSP): Conforme já decidido no item 9 acima, cumpra-se o v. Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. 23. Fls. 71861/71862 (administrador judicial): Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2001961-68.2025.8.26.0000 interposto contra a decisão de fls. 68067/68078 de fls. 68329/68333, que deu provimento ao recurso na parte conhecida para reconhecer a legalidade da cláusula 5.4 e 11 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que versam sobre credores colaboradores. Cumpra-se o v. Acórdão. 24. Fls. 71944/71950 (Ouro Fomento Mercantil Ltda.): O credor questiona seu enquadramento na opção de pagamento A quando teria optado pela D, ao fundamento de que não escoado o prazo para escolha. Requer seja reconhecida sua opção como tempestiva ou, subsidiariamente, seja afastada a opção A. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, diga a administradora judicial. Por fim, ao Ministério Público. 25. Fls. 71976/71977 (administrador judicial): Tendo em vista os esclarecimentos do administrador judicial em relação aos valores que devem ser transferidos para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462, nos termos da decisão de fls. 67215/67225, oficie-se novamente ao Banco do Brasil esclarecendo que deve ser realizada a transferência de R$35.705,54, com correções, para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462 Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 26. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO 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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP)
3. Processo 00005517220078240104
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0000551-72.2007.8.24.0104/SC RELATOR : Rodrigo Dumans França ACUSADO : ORLEI JACIR VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 670 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 00005517220078240104
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000551-72.2007.8.24.0104/SC ACUSADO : ORLEI JACIR VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) DESPACHO/DECISÃO No caso em tela, verifica-se que o material foi previamente juntado aos autos. Contudo, não obstante a intimação do órgão ministerial promovida no evento 654, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal, até o presente momento não houve manifestação nos autos nem declaração de ciência quanto à petição apresentada pela defesa. Dessa forma, aguarde-se a manifestação ou a ciência do Ministério Público.
5. Processo 50509362720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5050936-27.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : CELIO PEDROSO ADVOGADO(A) : ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) DESPACHO/DECISÃO Célio Pedroso ajuizou a presente revisão criminal em face do do acórdão que acatou a ordem emanada pelo STJ no REsp 1.856.034, proferido pela Terceira Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, com votos dos Desembargadores Getúlio Corrêa e Ernani Guetten de Almeida, condenando-o pela prática do crime descrito no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, em regime fechado. Sustentou, em síntese, com base em decisão recente proferida no AgRg no AREsp 2.265.143/MG, que a falta de oitiva judicial da vítima e a inexistência de outros elementos de prova válidos não permite a manutenção da condenação. Pugna, assim, pela concessão da medida liminar a fim de suspender a prisão ou expedir alvará de soltura até o julgamento da revisional, com a absolvição do revisionando por ausência de provas válidas (evento 1, em 2-7-2025). Relatado. Decido. Como é consabido, a concessão liminar em ação de revisão criminal é criação jurisprudencial, que passou a ser adotada com a finalidade de atender os casos em que, à semelhança de outros provimentos jurisdicionais da mesma espécie, exige a imediata e urgente intervenção por parte do Poder Judiciário. Diante disso, e também por se tratar medida cautelar excepcional, exige o preenchimento dos requisitos invariavelmente atrelados a esse tipo de prestação jurisdicional, quais sejam, o risco de dano irreparável e a plausibilidade jurídica do pedido. No caso concreto, não se verifica, de plano, esse último requisito, sobretudo porque, em análise perfunctória dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade na condenação do recorrente. Vale destacar que, muito embora a defesa se baseie em precedente recente da Corte Superior, a análise do conjunto probatório que concluiu pela suficiência de provas para a condenação já fora efetuada por ocasião do recurso de apelação e foi devidamente enfrentada no acórdão proferido pelo Desembargador Júlio César M. Ferreira de melo, na decisão que restou assim ementada: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ESTUPRO DEVULNERÁVEL PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA(ART. 217-A C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A MATERIALIDADEEA AUTORIA DELITIVAS, DESCLASSIFICOU A CONDUTAPARA AQUELE DELITO PREVISTO NO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. IRRESIGNAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A CONDENAÇÃODOAGENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃOPARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDOEPARCIALMENTE PROVIDO. Em se verificando que, diante das circunstâncias do caso concreto, a conduta perpetrada pelo agente não se reveste de tamanha gravidade apta a configurar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput), tampouco da leviandade exigida para o delito previsto no art. 65 da Lei das Contravenções Penais, adequada se mostra a desclassificação do comportamento delituoso para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A). (j. em 30-7-2019). Cumpre salientar que, posteriormente, houve readequação da pena para dar cumprimento à ordem da Corte Superior, aplicando a pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (em 28-4-2020). Assim, ao menos por ora, não se verificam elementos suficientes para absolver o revisionando de pronto, tendo em vista que a tese veiculada, ainda que sob rubrica diversa, configura rediscussão da matéria já enfrentada na ação penal originária - o que, ao menos em tese, é insuficiente para fins de ajuizamento/conhecimento da revisão criminal: REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CP. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE OBJETIVA REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO AD QUEM QUANDO APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REVISIONANDO E MANTEVE A CONDENAÇÃO TAL QUAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ AVALIADO NA AÇÃO PENAL E EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRIMEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5021397-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 29-05-2024). Com efeito, não se vislumbra a plausibilidade jurídica necessária para acolhimento do pleito. Não bastasse, a liminar requerida confunde-se com o próprio mérito da ação revisional, obstando o Relator de, nesta fase de cognição sumária, deferir a medida, pois implicaria antecipação da prestação jurisdicional de competência exclusiva do órgão colegiado, no exercício de sua prerrogativa constitucional. Ante ao exposto, indefiro o pedido liminar . Intimar e encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltar conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
6. Processo 50011363420218240141
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5001136-34.2021.8.24.0141/SC (originário: processo nº 50011363420218240141/SC) RELATOR : MONTEIRO ROCHA APELANTE : JUCELI DOS SANTOS BUENO DE CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) APELANTE : VALMIR BUENO DE CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) APELADO : FRANCISCO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) APELADO : MATHEUS BERTOLDI DAGOSTIN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) APELADO : JOSE DAGOSTIN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) APELADO : LUCAS BERTOLDI DAGOSTIN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 24/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 24/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
7. Processo 50261967120184047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026196-71.2018.4.04.7200/SC EXECUTADO : ANTONIO SALVADOR ADVOGADO(A) : ELVIS SCHATTENBERG (OAB SC016403) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício nº 720013268577 Ao responder, favor fazer referência ao número do processo em epígrafe. Diante do depósito no valor da dívida, cancelo a realização do leilão. Intime-se a leiloeira. Defiro a conversão em renda em favor da exequente do(s) depósito(s) efetuado(s) nestes autos, conforme requerido no evento 173, PET1 . Para tanto, determino ao/à gerente da agência nº 2370 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à conversão em renda em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, do valor total depositado nos autos, conforme extrato/tabela abaixo, mais acréscimos legais, observando o documento apresentado pela exequente no evento 150, OUT3 : Determino, outrossim, que seja enviado a este Juízo, em igual prazo, o comprovante da operação realizada, bem como extrato atualizado da conta de depósito judicial vinculada ao presente feito. Efetuada a transferência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a satisfação de seu  crédito, ficando, desde já advertida de que a ausência de manifestação no prazo deferido, implicará o entendimento de que a dívida foi integralmente quitada com a consequente extinção do feito. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.
8. Processo 00718883020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de fevereiro a abril de 2025. - ADV: FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305481/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LOYANNA DE ANDRADE 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