Cesar Alberto Aguiar Cesar

Processos do Advogado

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2. Processo 00018539620105120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001853-96.2010.5.12.0046 RECLAMANTE: APARECIDA LUCI DE PAIVA FELISBINO RECLAMADO: SUKET'S MALHAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0aefb6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Embora o TRT da 12ª Região tenha pacificado o entendimento de que os salários e benefícios previdenciários eram impenhoráveis (Tese Jurídica n. 20), o Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento recente do Tema nº 75 em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), fixou a seguinte tese jurídica sobre a matéria: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Consequentemente, defiro o pedido da exequente para a utilização dos convênios CAGED e PREVJUD a fim de verificar se os sócios recebem salário ou benefício previdenciário. Do resultado, dê-se ciência à exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Ciente(s) a(s) parte(s) por meio da publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 17 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA LUCI DE PAIVA FELISBINO
3. Processo 03053978320188240036
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 00007910520105120019
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000791-05.2010.5.12.0019 RECLAMANTE: SILVANIA SCHMITZ RECLAMADO: SUKET'S MALHAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5527805 proferido nos autos. Das alegações do executado MANOEL PEIXE, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para deliberações. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 15 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA SCHMITZ
5. Processo 00007910520105120019
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000791-05.2010.5.12.0019 RECLAMANTE: SILVANIA SCHMITZ RECLAMADO: SUKET'S MALHAS LTDA. E OUTROS (2) Considerar-se ciente dos resultados das pesquisas realizadas através do convênio PREVJUD em 15-7-2025, em nome dos executados JUSSARA TEODORO e MANOEL PEIXE. JARAGUA DO SUL/SC, 15 de julho de 2025. ANA MARIA DA SILVA SANTOS GONCALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA SCHMITZ
6. Processo 00006022020128240036
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000602-20.2012.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça assentou que "é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado" (STJ, AgInt no REsp 2080117, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28.2.2028). A penhora, portanto, é excepcional e pressupõe que se comprove que não vá privar o devedor do indispensável para a sua sobrevivência digna. No caso concreto, todavia, a parte exequente não se desincumbiu desse ônus, não tendo apresentado nem mesmo o valor que mensalmente percebe a parte adversa, razão pela qual reputo impraticável a constrição pretendida. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA BLOQUEADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DOS SEUS PROVENTOS SALARIAIS. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR RECEBIDO, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA SUPOR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ADEMAIS, MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO INSCULPIDA NO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO. REGRA QUE ABRANGE VALORES ARMAZENADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, AI 5064068-59.2002.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 01/02/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício/penhora sobre verba de natureza alimentar. 2) Diversas tentativas frustradas de localização de bens foram realizadas nos autos. Arquivem-se ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).
7. Processo 50119211120238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011921-11.2023.8.24.0036/SC (originário: processo nº 50119211120238240036/SC) RELATOR : ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE : GEANFRANCESCO FRANZENER MORA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA (OAB SC041482) ADVOGADO(A) : Charles Demarchi Trisotto (OAB SC015931) ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) APELANTE : TEREZINHA FRANZENER MORA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA (OAB SC041482) ADVOGADO(A) : Charles Demarchi Trisotto (OAB SC015931) ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 30 - 10/07/2025 - Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido
8. Processo 03022724920148240036
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302272-49.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) EXECUTADO : WILLIAN PETER SIMAO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORTE (OAB SC049188) DESPACHO/DECISÃO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0, sendo destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (. Acesso em 27.10.2022). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Dito isso, DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do INFOJUD e SISBAJUD , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).