Fábio Fontanella

Processos do Advogado

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2. Processo 03090010320188240020
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0309001-03.2018.8.24.0020/SC APELANTE : OTAVIO LUIZ NUERNBERG (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELADO : LONA AZUL INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO LONA AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 49, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 22, RELVOTO1 e evento 42, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que tange à existência de omissão referente à "análise da violação do representante das obrigações previstas no artigo 28 da Lei 4.886/65". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, visto que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, decidindo que "a parte autora desenvolvia a contento a atividade de representante comercial" ( evento 42, RELVOTO1 ). Extrai-se excerto do julgado ( evento 42, RELVOTO1 ): De acordo com a parte embargante, o acórdão foi omisso a respeito das demais provas produzidas. ​No entanto, não há reparo e/ou modificação a se fazer na decisão embargada, na medida em que foi expressa e clara quanto aos fundamentos deduzidos no recurso. A propósito, cumpre transcrever excerto do aresto embargado ( evento 22, RELVOTO1 ): Nesse ínterim, existem apenas ilações sem qualquer lastro probatório de desídia por parte da representante comercial, pois as conversas eletrônicas entre as partes não é capaz de demonstrar o não cumprimento das obrigações contratuais assumidas. [...] Com efeito, em cotejo das provas produzidas em contraditório judicial, deve prevalecer os depoimentos das testemunhas que, de forma harmonizada, indicam que a parte autora desenvolvia a contento a atividade de representante comercial. Na hipótese dos autos, denota-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir teses jurídicas já enfrentadas, provocando uma disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso que, salvo em hipóteses restritas, não tem caráter infringente. No que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, é assente no Superior Tribunal de Justiça que "não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto" (AgInt nos EAREsp 543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 27-10-2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 49. Intimem-se.
3. Processo 00001574720165120003
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000157-47.2016.5.12.0003 RECLAMANTE: AUREO DARCI FARIAS E OUTROS (1) RECLAMADO: MINERACAO CARAVAGGIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55d3322 proferido nos autos. Vistos. Indefiro o requerimento do autor, uma vez que já houve desconsideração da personalidade jurídica dos réus com a inclusão dos sócios mencionados na petição de #id:ce17c49. Intime-se a parte autora para que indique meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, podendo a parte requerer o prosseguimento da execução, desde que indicados bens dos executados passíveis de penhora. Fica a parte intimada para os fins do art. 11-A, da CLT. CRICIUMA/SC, 10 de julho de 2025. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AUREO DARCI FARIAS - JOSE RENATO DE MIRANDA
4. Processo 00008756420115120053
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000875-64.2011.5.12.0053 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS COQUERIAS E OUTROS (19) RECLAMADO: MINERACAO CARAVAGGIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b05af62 proferido nos autos. Vistos. Intimem-se os réus dos valores depositados nestes autos, inclusive aquele pela 2ª Vara local. Após, voltem visando a liberação a quem de direito. CRICIUMA/SC, 10 de julho de 2025. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MB COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME - MINERACAO CARAVAGGIO LTDA - FIDELIS BARATO FILHO
5. Processo 00008756420115120053
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000875-64.2011.5.12.0053 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS COQUERIAS E OUTROS (19) RECLAMADO: MINERACAO CARAVAGGIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b05af62 proferido nos autos. Vistos. Intimem-se os réus dos valores depositados nestes autos, inclusive aquele pela 2ª Vara local. Após, voltem visando a liberação a quem de direito. CRICIUMA/SC, 10 de julho de 2025. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SANTA BARBARA COMERCIO DE CARVAO E DERIVADOS LTDA - FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA
6. Processo 50068476320198240020
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006847-63.2019.8.24.0020/SC EXEQUENTE : LIANE MARIA ROSSO ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) EXEQUENTE : MAURO DALMOLIM JUNIOR ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para que informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus dados bancários (banco/agência/conta), para fins de expedição de alvará judicial, sendo que houve estorno com os dados informados anteriormente.
7. Processo 50121289720198240020
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012128-97.2019.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) EXEQUENTE : MINERAÇÃO CARAVAGIO LTDA. ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) EXEQUENTE : FIDÉLIS BARATO FILHO ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: INTIMAÇÃO do(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, gerar a guia (Ações - Custas) e efetuar o pagamento das despesas para cumprimento de citação/intimação. ATO: (x) Mandado    () Ofício AR-Simples    () AR-MP QUANTIDADE: 1 (um) ENDEREÇO: Indicado(s) no(s) evento(s) 486 OBSERVAÇÃO: Para a seleção de dados a parte deverá se atentar ao seguinte: a) Despesas Postais : selecionar "incluir item de recolhimento" e informar AR (citação de pessoa jurídica ou intimação de qualquer pessoa) ou AR-MP (citação de pessoa física); b) despesas de mandado : selecionar "Incluir condução Oficial de Justiça" e preencher os dados com a localização (cidade e bairro) na qual o ato deve ser cumprido.
8. Processo 52388981420248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5238898-14.2024.8.21.0001/RS RÉU : CELSO PERUCCHI NUNES ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA PEREIRA (OAB RS104704) ADVOGADO(A) : MARCELO TORRES DA SILVA (OAB RS124961) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) RÉU : FIDELIS BARATO FILHO ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) RÉU : NICOLLE ALBORNOZ PESOA ADVOGADO(A) : JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES (OAB RS031738) RÉU : DEISE CARDOSO CHERUTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) RÉU : CAIO FLAVIO QUADROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (OAB RS056544) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZOTTIS LUCIO (OAB RS078234) ADVOGADO(A) : LAURA FRAGA OLIVEIRA (OAB RS115120) ADVOGADO(A) : GABRIELLE CENCI (OAB RS119777) ADVOGADO(A) : THIFANY LIEGEL DA SILVA (OAB RS132024) RÉU : CAROLINA COSTA BARATO LACERDA PRAZERES ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) ATO ORDINATÓRIO 1 -Intimação dos RÉUS para cadastrarem as testemunhas no sistema E-proc,com fundamento no princípio de cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do CPC; cabe aos procuradores dos réus  provoverem o cadastro das testemunhas no sistema EPROC, observando a aba "INTIMADOS", NAS "AÇOES", da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone); selecionando-se como TESTEMUNHA DO RÉU. 2- Tendo em vista o despacho do EVENTO 72, foram requisitas apenas as testemunhas arroladas pelo o Autor ( pois constavam qualificadas como servidores públicos). 3- Quanto  às testemunhas arroladas pelos réus; como não foram  qualificadas como servidores públicos;  as intimações deverão ser feitas e comprovadas, no feito, por quem as arrolou ( em tempo hábil). 4- A testemunha arrolada pelo réu Caio, EVENTO 66.1 - NÃO foi requisitada porque não é o atual Secretário do Meio Ambiente  na Prefeitura de Minas do Leão; cabendo sua intimaçã/comprovação por quem a arrolou.