Christian Sieberichs

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00034606120178240064
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2953064/SC (2025/0198884-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOS : ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 CHRISTIAN SIEBERICHS - SC016789 AGRAVADO : DIOVANA DA SILVA AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DEL RIO DESESSARDS ADVOGADO : EVANDRO JOSÉ SABINO - SC024932 AGRAVADO : GLAUCIA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDA TORELLI VIEIRA DA CUNHA PRATES - SC025132 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 03127711120168240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0312771-11.2016.8.24.0008/SC AUTOR : JIOVANA MARIA PADILHA ADVOGADO(A) : RODRIGO ZUNINO (OAB SC044404) ADVOGADO(A) : MICHELE DIETRICH (OAB SC043314) INTERESSADO : MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : CHRISTIAN SIEBERICHS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que as intimações e requisições, relativas à audiência designada para o dia 21.08.2025 às 15h00 ( evento 58, DESPADEC1 , evento 83, DESPADEC1 , e evento 118, DESPADEC1 ), foram realizadas e/ou expedidas conforme tabela abaixo: Nome Evento da Intimação ou Requisição Presencial, virtual ou virtual em sala passiva? Observações requerente JIOVANA MARIA PADILHA Parte intimada por seu procurador (Evento 84) Intimação pessoal expedida no evento 93, OFIC1 mas não cumprido ( evento 106, AR1 ) Intimação pessoal expedida no evento 112, MAND1 e realizada no evento 114, CERT1 Presencial ( evento 83, DESPADEC1 ) Réu Estado pediu o depoimento pessoal ( evento 65, PET1 ) Decisão sobre depoimento pessoal (deferido) no evento 83, DESPADEC1 Advogado do autor Procurador(a) da parte Intimado(a) no Evento 84 Presencial ( evento 83, DESPADEC1 ) Testemunha do autor --- --- Não arrolou testemunhas (Evento 59 e 84) MONTESINOS Montesinos (Inc. I do Art. 128 do CPC - litisconsórcio - evento 19, DEC392 e evento 24, CONT396 ) Parte intimada por seu procurador (Evento 85 e 60) Presencial ( evento 83, DESPADEC1 ) Não foi determinado o depoimento pessoal ou testemunhal de seu representante ( evento 83, DESPADEC1 ) . Advogado do autor Procurador(a) da parte Intimado(a) no Evento 85 e 60 Presencial ( evento 83, DESPADEC1 ) Testemunha do autor --- --- Não arrolou testemunhas (Evento85 e 60) Requerido ESTADO DE SANTA CATARINA Parte intimada por seu procurador (Evento 61 e 86) Virtual ( evento 118, DESPADEC1 ) Autor não pediu o depoimento pessoal do réu ( evento 1, PET1 ) Advogado do réu Procurador(a) da parte Intimado(a) no Evento 61 e 86 Virtual ( evento 118, DESPADEC1 ) Testemunha do réu Maria Teresa dos Santos Intimação pessoal expedida no evento 102, MAND1 - em virtude da expedição de novo mandado, foi solicitada a devolução sem cumprimento daquele expedido no ev. 102. Intimação pessoal expedida no evento 130, MAND1 - Aguarda o cumprimento do  mandado Videoconferência ( evento 118, DESPADEC1 ) Rol no evento 65, TESTEMUNHAS1 c/c evento 83, DESPADEC1 Servidor(a)? NÃO indicado . Certidão no ev94. Estado intimado no ev. 95 (decurso de prazo sem manifestação). Parte não conseguiu intimar e intimação judicial foi deferida ( evento 101, PET1 e evento 118, DESPADEC1 ). Domicílio: Gaspar ( evento 101, OFIC4 ) MPSC Intimado no Evento 72 e 89 Presencial ( evento 83, DESPADEC1 ) Testemunha do MPSC --- --- Não arrolou testemunhas (Evento 72 e 89) As partes e o Ministério Público ficam intimados acerca do certificado acima. Também ficam INTIMADOS para, com base no princípio da cooperação, indicar se está pendente alguma intimação/requisição ou se há algum outro ato pendente capaz de prejudicar a realização da audiência. O prazo para a manifestação é de 5 (cinco) dias (§ 3º do Art. 218 do CPC), ou de 10 (dez) dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e ou da Defensoria Pública). O silêncio a respeito da presente intimação será interpretado como ausência de pendências em relação às intimações ou requisições necessárias à realização da audiência.
4. Processo 50281726920254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028172-69.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ONDREPSB SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA. ADVOGADO(A) : ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN SIEBERICHS (OAB SC016789) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 2017), concede-se à parte autora o prazo de 15 dias para juntar documento de identificação do outorgante da procuração (Luiz Ermes Bordin) e realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) .
5. Processo 03127711120168240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0312771-11.2016.8.24.0008/SC INTERESSADO : MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : CHRISTIAN SIEBERICHS DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à petição de evento 100, o réu Estado de Santa Catarina pugnou pela sua participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Diante da viabilidade técnica e não havendo prejuízo à realização do ato, defiro o pedido do réu Estado de Santa Catarina para que seja autorizada a participação de seu Procurador na audiência de forma virtual, nos termos do art. 5º, § 2º da Resolução CNJ n. 354/2020 1 . Assim, informo que o acesso deverá ser feito por meio do seguinte link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=6aqLCrIrJlSHnn%2BEcO1eQQ38hXEVcaXH9o%2FhdRsGLeO6qOdatIURatGdHToBmZ1OOv9jqDQace3%2BbeQAvARsEg%3D%3D 2. O Estado de Santa Catarina requereu a intimação judicial da testemunha Maria Tereza dos Santos (evento 101). Sobre a intimação de testemunha pela via judicial, o art. 455, § 4º, do CPC prevê: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. [...] § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . No presente caso, embora a parte ré não tenha comprovado nos autos que a intimação de Maria Tereza dos Santos restou frustrada – considerando que o histórico de rastreamento da correspondência constante do evento 101, INF3 apenas indica que o carteiro não foi atendido e que uma nova tentativa de entrega seria realizada –, em consulta ao site dos Correios 2 , verifica-se que foram efetuadas três tentativas de entrega, todas sem sucesso, resultando na devolução da correspondência ao remetente. Veja-se: Diante disso, incide a hipótese prevista no art. 455, § 4º, I, do CPC. Portanto, defiro o pedido de intimação da testemunha Maria Tereza dos Santos pela via judicial, com base no art. 455, § 4º, I, do CPC. Ademais, verifico que a referida testemunha reside no município de Gaspar/SC. Sendo a testemunha residente em Comarca diversa, sua oitiva deve, via de regra, ser realizada por meio de sala passiva. No entanto, diante da indisponibilidade da sala passiva do Fórum da Comarca de Gaspar na data aprazada, autorizo, excepcionalmente, a oitiva de Maria Tereza dos Santos por videoconferência, cujo acesso deverá se dar mediante o seguinte link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=V7GbasdKWGyJFK3zc%2FC1CcPsh0ueUsmAT6q1IQ7HmT9j78Ag%2B%2B%2F31eXlgALCWR5QXJ3SdCoZDkiFWcT2Mt1T3Q%3D%3D Orientações para a participação na audiência por videoconferência: a) Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome (devidamente atualizado) ou, caso não seja possível, do navegador Mozilla Firefox; b) Ao acessar o link, o(s) participante(s) deverá(ão) selecionar a opção "microfone" (opção do lado esquerdo); c) O(s) participante(s) deverá(ão) acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações (evitar conexão móvel em locais com baixa qualidade de sinal), de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua. Ressalta-se que a captação adequada do depoimento para posterior vinculação ao processo depende desta providência; d) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem (em dispositivo móvel ou computador), suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro); e, e) O(s) participante(s) deverá(ão) ter em mãos documento de identificação, caso a conferência deste seja solicitada durante a execução do ato. Expeça-se mandado de intimação da testemunha Maria Tereza dos Santos , com a inclusão do link de acesso e das orientações para participação na audiência. Cientifique-se o Oficial de Justiça de que deverá, ainda, colher o número de telefone da testemunha, para que a assessoria possa reenviar o link com 1 (uma) hora de antecedência ao início da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.(...)§ 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. 2. Disponível em: https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php
6. Processo 10509770920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050977-09.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atvos Agroindustrial S/A - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 58618/58619. 2 - Fls. 58.620/58.621 (Belchior e Belchior Ltda. - ME): O credor manifestou-se requerendo providências e informações para o adimplemento de valores, afirmando que não foram pagos conforme o cronograma e os termos das Cláusulas 3.9 do PRJ Atvos. Para a hipótese de valores depositados em razão de inconsistências bancárias, indicou novos dados para o patrono subscritor, solicitando a intimação das recuperandas para comprovação de pagamento ou informações pertinentes. Decido. Da manifestação apresentada, as recuperandas indicaram a existência de inconsistências das informações apresentada pela credora (fls. 58852/58854), devendo regularizar sua representação processual com comprovação da outorga de poderes para receber e dar quitação, no prazo de 15 dias. No mais, anoto que esta recuperação judicial encontra-se encerrada, de modo que eventuais informações sobre créditos devem ser direcionadas extrajudicialmente às recuperandas. Persistindo o alegado inadimplemento deve o credor observar o disposto no artigo 62 da Lei nº 11.101/2005. 3 - Fls. 58.752/58.753 (FCN Locação e Serviços EIRELI - ME): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. 4 - Fls. 58.765/58.766 (Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, deve a credora obter as informações pretendidas junto às recuperandas ou por meio do site da administradora judicial. 5 - Fls. 58.852/58.854 (Atvos Agroindustrial Participações S.A. e outras - Recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas que, dentre outros assuntos, esclarecem acerca dos pagamentos realizados à Energisa, indicando que a primeira parcela foi depositada em incidente apartado e as demais em conta garantia do Grupo Atvos, solicitando a intimação das Energisa para que indiquem os dados bancários para a transferência dos valores. Ao final, reiteram que as indicações de dados bancários e informações devem ser feitas diretamente a elas. Decido. Determino às credoras Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e Energisa Mato Grosso do Sul, para que forneçam os dados bancários necessários à transferência dos valores devidos diretamente às recuperandas, no prazo de quinze dias, com posterior comprovação nos autos. 6 - Fls. 58.866/58.868 (Rede Sol Fuel Distribuidora S/A.): Tendo em vista o que restou expressamente consignado no item 3 da decisão de fls. 58.618/58619, no sentido de que a presente recuperação judicial encontra-se encerrada e que o crédito deve ser perseguido na via própria, o pedido de providências para adimplemento de valores deve ser direcionado à via adequada. Intime-se. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS ANDRE ZARA (OAB 117599/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), WAGNER BINI (OAB 123464/SP), JOSE RICARDO HADDAD (OAB 126241/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), GUSTAVO ROBERTO FERREIRA DO COUTO (OAB 9204MS /), CAIO EDUARDO DE MENEZES FARIA (OAB 441829/SP), ROBERTO DE AVELAR (OAB 8165/MS), ALESSANDRA SILVA DE QUEIROZ (OAB 56308/GO), PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP), AMANDA QUIDEROLI LUZ (OAB 443831/SP), MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA (OAB 26165B/MT), CELSO YUTAKA HASHIMOTO (OAB 22629/GO), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), IRAN NEGRÃO FERREIRA (OAB 17462A/MT), SILVANA MARIA SANTOS DUTRA (OAB 12019/MS), LAUDICEIA SCHIRMANN (OAB 20888/MS), THAISA LUDVIG ORMONDE CARNEIRO (OAB 18580/MS), SEBASTIÃO ERNANDE CORREIA DE ARAUJO (OAB 23606/MS), FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONÇALVES (OAB 60579/PR), RAPHAEL YURY ALVES SILVA (OAB 85617/PR), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 17827/GO), DEIVID PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 36322/GO), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), SEBASTIÃO NOBRES DA SILVA (OAB 12944/MS), ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI (OAB 6616/MT), ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155/MS), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 39986/GO), LUIZ GOMES DE SOUSA (OAB 6292/MS), KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 24322/MS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÚLIO C. SALTON FILHO (OAB 16048/MS), JÚLIO C. SALTON FILHO (OAB 16048/MS), JÚLIO C. SALTON FILHO (OAB 16048/MS), SILVANA MARIA SANTOS DUTRA (OAB 12019/MS), JOÃO VICTOS ANDRADE AMORIM (OAB 26049/MT), EDNARDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 10464/GO), JAQUELINE GOIRI (OAB 63467/BA), MYLENA VILLA COSTA (OAB 14443/BA), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/MG), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), MANOELA ÁLVARES MEDEIROS (OAB 34669/PE), FABIANA DOS SANTOS SANTANA (OAB 15685/MS), FABIANA DOS SANTOS SANTANA (OAB 15685/MS), ENE MAIA TIMO (OAB 22017/GO), RENATA MARTINS VASCONCELOS (OAB 41443/GO), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), ANDRIELY TALITA LIMA GAMA (OAB 468342/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), RAFAELLA ROCHA CUNHA ABATE (OAB 126892/MG), EMANUELLE GOMES BARBEIRO SCHREINER (OAB 39157/GO), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), LUIZ ESPELBAUM (OAB 6703/MS), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), BIANCA GUIMARÃES SOUSA (OAB 56267/GO), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA (OAB 12369/MS), FLAVIA PEREIRA PERDIGAO (OAB 127411/MG), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR (OAB 19523/GO), EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA (OAB 451417/SP), ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE (OAB 15350/GO), PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA (OAB 52587/GO), LUÍS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA (OAB 32704/GO), LUÍS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA (OAB 32704/GO), LUÍS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA (OAB 32704/GO), LUÍS GUSTAVO VORIQUE CÂMARA (OAB 32704/GO), BRUNA DUTRA PICONI DE MORAES (OAB 189605/RJ), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), SONIA APARECIDA PRADO LIMA (OAB 18770/MS), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), RENATO MAIA PEREIRA (OAB 11964B/MS), MAURÍCIO RIBEIRO (OAB 162867/RJ), ARNALDO DE MESQUITA BITTENCOURT NETO (OAB 138788/RJ), LUIS PAULO DOS REIS (OAB 10236B/MS), ANA LUÍSA CALDAS MITTER (OAB 104050/PR), CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), REZÚ COSTA RIBEIRO FILHO (OAB 18178/MS), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350O/MT), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 68694/PR), CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI (OAB 16789/MS), ANTÔNIO DELLA SENTA (OAB 10644/MS), CLECIUS ALEXANDRE DURAN (OAB 25373/PR), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB 475/BA), ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA (OAB 10109/MS), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), PAULO CESAR BEZERRA ALVES (OAB 7814/MS), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 17942/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), DIOGO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 41170/GO), FREDERICO GARCIA PINHEIRO (OAB 23362/GO), MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES (OAB 529524/SP), CAREM RIBEIRO DE SOUZA (OAB 22258/DF), RENATA GARCIA CEOLIN (OAB 15251MS/), JONATHAN MOURA CARVALHO (OAB 40967/GO), POLIANA JORGE DE CARVALHO (OAB 42448/GO), POLIANA JORGE DE CARVALHO (OAB 42448/GO), SILVANIO BARCELOS FERREIRA (OAB 20645/GO), SILVANIO BARCELOS FERREIRA (OAB 20645/GO), REGINALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 18028/MS), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JACQUES CARDOSO DA CRUZ (OAB 429825/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), BRUNA MARA MORAES DE OLIVEIRA (OAB 124724/MG), REGINALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 18028/MS), REGINALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 18028/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), REGINALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 18028/MS), AILIME SILVA FERREIRA (OAB 165299/MG), DANYELLA ALVES DE FREITAS (OAB 20371/GO), ITACIR MOLOSSI (OAB 4350/MS), ITACIR MOLOSSI (OAB 4350/MS), ITACIR MOLOSSI (OAB 4350/MS), JOSÉ CARLOS MANHABUSCO (OAB 3310/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), AMANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO (OAB 52564/GO), SALVADOR DIVINO DE ARAÚJO (OAB 12444/MS), ALINE GUERRATO FORONI (OAB 10861/MS), ALEANDRO DA SILVA PAULA (OAB 167105/MG), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), GREGÓRIO SERCONEK VILELA (OAB 69698/PR), MARCELO RIBEIRO ALVES (OAB 47798/GO), KÉLEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS), EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 19252/PR), PATRÍCIA FERNANDES URBIETA (OAB 23092/MS), CLAUDIO ANTONIO CANESIN (OAB 8007/PR), BRUNO CLEVERSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB 20348/MS), CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 65251/MG), ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JÚNIOR (OAB 12443B/MS), ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JÚNIOR (OAB 12443B/MS), SALVADOR DIVINO DE ARAÚJO (OAB 12444/MS), CEYTH YUAMI (OAB 16625/GO), VALDEMIR ALVES JUNIOR (OAB 9460/MS), MARCELA F. P. SCHWENDNER (OAB 39887/SC), ERICSSON RUSSO BIANCHI (OAB 437881/SP), SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS), JOÃO PEDRO DALBEN SILVEIRA (OAB 23135/MS), FERNANDO SILVA GONÇALVES (OAB 25174/PR), JOÃO PEDRO DALBEN SILVEIRA (OAB 23135/MS), JOÃO PEDRO DALBEN SILVEIRA (OAB 23135/MS), IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8139/AL), LUCAS DE SOUSA CARVALHO (OAB 49878/GO), LUCAS DE SOUSA CARVALHO (OAB 49878/GO), LUCAS DE SOUSA CARVALHO (OAB 49878/GO), LUCAS DE SOUSA CARVALHO (OAB 49878/GO), DANILO JORGE DA SILVA (OAB 13261/MS), DANILO JORGE DA SILVA (OAB 13261/MS), BRUNO CLEVERSON SANTANA DE ALMEIDA (OAB 20348/MS), FERNANDO SILVA GONÇALVES (OAB 25174/PR), FERNANDO SILVA GONÇALVES (OAB 25174/PR), FERNANDO SILVA GONÇALVES (OAB 25174/PR), THIAGO ROCHA DE OLIVIERA (OAB 15071/MS), RAQUEL LANGELI MARTIN (OAB 435103/SP), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA (OAB 157079/MG), MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA (OAB 157079/MG), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (OAB 180781/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), CÁSSIA CRISTINA EVANGELISTA (OAB 175990/SP), ESDRAS LOVO (OAB 175997/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MARCO ANTONIO DANTAS (OAB 163458/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA (OAB 167701/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB 207412/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), FABIO MACHADO (OAB 203084/SP), FABIO MACHADO (OAB 203084/SP), REJANE ITO COUTO (OAB 203382/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), MAURO WAITMAN (OAB 206306/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), JACI ALVES RIBEIRO (OAB 200451/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP), ANDRÉ ZANINI WAHBE (OAB 207910/SP), GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP), GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), FERNANDO CALURA TIEPOLO (OAB 208643/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), RAQUEL PERES DE CARVALHO (OAB 185687/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), NIDIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 187988/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), DANE MARCOS AVANZI (OAB 200164/SP), RONYWERTON MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 192681/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (OAB 137397/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP), RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA (OAB 142830/SP), RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA (OAB 142830/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES (OAB 145061/SP), GREICI MARY DO PRADO EICKHOFF (OAB 216552/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), CAROLINE SILVA GALVÃO DE ALVARENGA CASANOVA (OAB 217309/SP), BRUNO LOPES ROZADO (OAB 216978/SP), BRUNO LOPES ROZADO (OAB 216978/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), GREICI MARY DO PRADO EICKHOFF (OAB 216552/SP), GREICI MARY DO PRADO EICKHOFF (OAB 216552/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), JOAO ZUCCOLOTTO (OAB 21415/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), GILBERTO BERGSTEIN (OAB 154257/SP), NILO FERNANDO SBRISSA LUCAFÓ (OAB 154579/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE (OAB 159141/SP), SERGIO DIAS SORZE (OAB 159277/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), JEFFERSON FERNANDES NEGRI (OAB 162926/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), MARCELO CHAVES JARA (OAB 147825/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ANA PAULA CORTEZ SEABRA DE MELLO (OAB 146109/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), EDILSON CESAR DE NADAI (OAB 149109/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), MAURICIO LEITE DE GOUVEA (OAB 228910/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), SARITA SANTIAGO ALVES (OAB 273708/SP), KARIN PEDRO MANINI (OAB 276316/SP), CAMILA RECCO BRAZ REIS (OAB 279510/SP), EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 279730/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP), GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), ROBSON VITOR FIRMINO (OAB 284563/SP), FLAVIO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 286565/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), ALINE CRISTINA CARNEVALI (OAB 292550/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 258866/SP), GUSTAVO ALEXANDRE PIOVESAN FREITAS (OAB 260149/SP), GUSTAVO ALEXANDRE PIOVESAN FREITAS (OAB 260149/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), RAFAELLA FERRAZ SOUZA (OAB 269762/SP), OSMAR SAMPAIO (OAB 270814/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), RONALDO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 272199/SP), RONALDO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 272199/SP), RONALDO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 272199/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), MARIO AFONSO BROGGIO (OAB 305064/SP), MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), FELIPPE FERREIRA RUIZ (OAB 305427/SP), DANILO DA FONSECA CROTTI (OAB 305667/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI (OAB 6757/MS), RICARDO PINTO MANOERA (OAB 21096/PR), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES (OAB 295118/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES (OAB 245177/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN (OAB 248768/SP), RACHEL ARIANA CAMPOS (OAB 249391/SP), BRUNA CISLINSCHI FERNANDES (OAB 249919/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), TIAGO DE FARIA SILVA (OAB 254830/SP), GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (OAB 255141/SP), DIEGO HENRIQUE LEMES (OAB 255888/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), MOHAMED ADI NETO (OAB 229156/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), RODRIGO PONCE BUENO (OAB 230638/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), FABIO DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 233837/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (OAB 235537/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP), KARINA HELENA PESSOA (OAB 238123/SP), KARINA HELENA PESSOA (OAB 238123/SP), EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO (OAB 238275/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), JOSUE HENRIQUE CASTRO (OAB 91237/SP), JOSUE HENRIQUE CASTRO (OAB 91237/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), LAERTE TEBALDI FILHO (OAB 93042/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI (OAB 51972/SP), ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA (OAB 58177/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), REINALDO DE CASTRO (OAB 75516/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELISABETH EDITH GLORITA K FEKETE (OAB 77706/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP), ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), MARLY VIEIRA DE CAMARGO (OAB 86687/SP), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MARCIA HELENA GONÇALVES (OAB 64222/MG), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), THIAGO KUSUNÓKI FERACHIN (OAB 11645/MS), THIAGO KUSUNÓKI FERACHIN (OAB 11645/MS), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS (OAB 12093MT/), RODRIGO PONCE BUENO (OAB 104782/RJ), LEONARDO BRAS DE CARVALHO (OAB 76653/MG), LÍVIA DE CASTRO BARBOSA (OAB 34605/GO), ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTOS (OAB 14984/MS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB 9478/MT), LEANDRO MELO DO AMARAL (OAB 409575/SP), VALÉRIA BAGGIO (OAB 4676/MT), FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES (OAB 394831/SP), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP), LEIA MARQUES FRANCO RUSSI (OAB 36716/GO), LEIA MARQUES FRANCO RUSSI (OAB 36716/GO), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), JULIANA SOUZA GUIATE (OAB 19799/MS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN (OAB 373885/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB 148399/MG), DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA (OAB 13947/MS), JESUSMIR CIRELLI (OAB 372006/SP), SAMEA SAMIDI SANTOS (OAB 369976/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES (OAB 39927/DF), LOURDES ROSALVO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 7239/MS), LOURDES ROSALVO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 7239/MS), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 378992/SP), ATANAEL ANSELMO DE SOUSA (OAB 16226/GO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA (OAB 8203/MS), ROBINSON CASTILHO VIEIRA (OAB 19713/MS), JÔNATAS DE LIMA BARROS (OAB 11690/MS), JÔNATAS DE LIMA BARROS (OAB 11690/MS), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), CLEIRY ANTONIO DA SILVA AVILA (OAB 524977/SP), MARINEZ APARECIDA RUBIN KUHN (OAB 94395/PR), RUI EDUARDO VIDAL FALCAO (OAB 18377/RS), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), MARINEZ APARECIDA RUBIN KUHN (OAB 94395/PR), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), LUCAS LOPES ZACCARO (OAB 38482/GO), ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB 41136/SC), ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB 41136/SC), MARIO MARCIO DE ARAUJO FERREIRA (OAB 12975/MS), EVERTON ALVES GONÇALVES (OAB 417589/SP), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA AMORIM (OAB 20027/MS), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA (OAB 11551/PR), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), JUSSARA FREITAS ORLOVIKS (OAB 425302/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALEXANDRA CAPPELLAZZO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 399929/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP), ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 8281/MS), JULIANO GUSSON A. DE ARRUDA (OAB 15981/MS), GREICI MARY DO PRADO EICKHOFF (OAB 44810/PR), BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI (OAB 5452/MS), CHRISTOPHER FALCAO (OAB 54205/RS), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), RENATO CÉSAR BEZERRA ALVES (OAB 11304/MS), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MAURICIO ALVES DE LIMA (OAB 116627/MG), MATEUS DOS SANTOS JERÔNIMO (OAB 404179/SP), BELON & MEDEIROS ADVOGADOS S/S (OAB 1010/MS), RONALDO RONNER DO PRADO SOARES (OAB 32953/GO), ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO (OAB 11257/MS), ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO (OAB 11257/MS), ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO (OAB 11257/MS), CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA (OAB 14266-B/MT), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 334708/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ALEXANDRE MAGNONI (OAB 59200/MG), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), RICARDO GUIMARÃES DE SOUZA JUNIOR (OAB 342050/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), LAURA AMARAL PATELLA (OAB 313970/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA (OAB 314497/SP), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), CAROLINA CISLAGHI RIVERO (OAB 319725/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), CRISTIANE TETZNER (OAB 324011/SP), RAFAELLA FERRAZ (OAB 92179/RJ), CLAUDIO ROBERTO PADILHA (OAB 27060/PR), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), MÁRCIO PEREZ RAMOS (OAB 328608/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), ALEX VICTOR MIYAGI CABRAL (OAB 369618/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), KATIA ELISABET WASHINGTON CESPEDES (OAB 61693B/MG), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), RAFAEL QUEVEDO DE SOUZA LEÃO (OAB 13495/MS), RAFAEL QUEVEDO DE SOUZA LEÃO (OAB 13495/MS), RAFAEL QUEVEDO DE SOUZA LEÃO (OAB 13495/MS), RAFAEL QUEVEDO DE SOUZA LEÃO (OAB 13495/MS), EDUARDO CABRAL DE PAULA (OAB 23797/GO), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), LAILA NADER MENDES MASSA (OAB 144429/MG), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 8825/MT), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LEANDRO LUIZ BELON (OAB 11832/MS), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), JUSSARA MARIA PATREZZI (OAB 351190/SP), DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB 86414/MG), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), VICTOR JORGE MATOS (OAB 13066/MS), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), KATIA ELISABET WASHINGTON CESPEDES (OAB 61693B/MG), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP)
7. Processo 50026380820208240023
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 08030872020238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0803087-20.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: AMERICANAS S.A RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1 – INDEX: 189737758 (PET. AMERICANAS e IGUATEMI ESPLANADA): Trata-se de petição conjunta na qual a Recuperanda e IGUATEMI ESPLANADA requerem o levantamento de R$ 2.769.689,52, ora depositado pela Recuperanda nos autos da ação de consignação em pagamento (1021666-48.2021.8.26.0602), em favor de IGUATEMI ESPLANADA. Fundamentam que o pedido realizado neste Juízo Recuperacional é decorrente do acordo celebrado entre as partes no processo 1021666-48.2021.8.26.0602, no qual estabeleceram que a quantia incontroversa somente poderá ser levantada pelo credor após autorização deste Juízo. Afirma que, em casos análogos, este Juízo autorizou o levantamento por credores de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial, cujo depósitos foram realizados com finalidade de pagamento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, constato que a matéria objeto do pedido não é nova, sendo certo que este Juízo, anteriormente, em casos semelhantes, já pode se manifestar sobre o tema. Logo, desnecessária manifestação da Administração Judicial e do Ministério Público. Quanto ao mérito, considerando que o valor objeto do acordo celebrado entre o Grupo Americanas e o credor é decorrente de depósito realizado antes do pedido da recuperação judicial, entendo que a quantia não deve se sujeitar à esta recuperação judicial. Tal fato se deve porque as quantias, depositadas em Juízo, antes do pedido de recuperação judicial, já não mais integravam o patrimônio da recuperanda no pedido de recuperação judicial e, por decorrência lógica, não foram utilizadas como parâmetro para o laudo de viabilidade econômico financeiro e para a aprovação do PRJ pelos credores. Isto posto, autorizo que o credor IGUATEMI ESPLANADA levante a quantia de R$ 2.769.689,52 depositada pela Recuperanda nos autos da ação de consignação em pagamento (1021666-48.2021.8.26.0602). A presente Decisão vale como ofício para que o credor possa peticionar diretamente no processo 1021666-48.2021.8.26.0602 para requerer o levantamento da quantia. 2 – INDEX: 192801517 (PET. JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.) Não obstante as razões expostas pela credora acerca de seu direito, entendo que, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC, deve ser possibilitado o contraditório prévio à Recuperanda e, ainda, as manifestações da Administração Judicial e do Ministério Público. Dessa forma, intime-se a recuperanda, por telefone, para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas acerca do pedido formulado por JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA em index: 192801517. Decorrido o prazo da recuperanda, com ou sem manifestação, determino a intimação da Administração Judicial, por telefone, para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo da Administração Judicial, com ou sem manifestação, ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte imediatamente concluso para Decisão. 3 –Observo diversos ofícios no feito sem a devida manifestação da Administração Judicial. Assim, nos termos do artigo 22, inciso I, “m” da Lei 11.101/05, determino que a Administração Judicial responda a todos os ofícios pendentes diretamente nos respectivos Juízos oficiantes, devendo, posteriormente, peticionar neste feito comprovando o cumprimento. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Substituto