Christiano Lopes De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50018661920238240030
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50020131620218240030
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 5002013-16.2021.8.24.0030/SC RÉU : BRUNA FRANCIELE BASTOS ADVOGADO(A) : RUANN LUCAS PADILHA PACHEK (OAB PR099856) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO LOPES DE OLIVEIRA (OAB SC016816) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CRISPIM (OAB SC073660) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA CRISPIM (OAB SC067532) ADVOGADO(A) : IANNICK MARQUES LOUZADA (OAB SC072007) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE IMBITUBA contra BRUNA FRANCIELE BASTOS, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, CONDENO o demandado a regularizar a obra descrita na inicial, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, sob pena de demolição, nos termos expostos acima, às expensas do condenado. Confirmo, pois, a decisão que concedeu a tutela de urgência. Sem custas processuais, porque incabíveis na espécie, salvo comprovada má-fé, a teor do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85. Inviável a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois "não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no artigo 18 da Lei nº 7.345/1985", interpretação inaplicável somente às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
4. Processo 51834233920258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50035406120258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003540-61.2025.8.24.0030/SC (originário: processo nº 50006745120238240030/SC) RELATOR : LUISA RINALDI SILVESTRI ACUSADO : CLEBER VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO DA ROSA ALVES (OAB SC074237) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO LOPES DE OLIVEIRA (OAB SC016816) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CRISPIM (OAB SC073660) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA CRISPIM (OAB SC067532) ADVOGADO(A) : IANNICK MARQUES LOUZADA (OAB SC072007) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 313 - 17/07/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 50048923020208240030
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 00016754020158240030
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001675-40.2015.8.24.0030 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 16/07/2025.
8. Processo 50023458020218240030
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
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