Camila Duarte Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 00029013119988240045
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002901-31.1998.8.24.0045/SC RELATOR : Fulvio Borges Filho EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : AGUA MINERAL SANTA CATARINA LTDA. ADVOGADO(A) : THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES (OAB SC022117) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MACENO BANOWITS (OAB SC016868) ADVOGADO(A) : ALEXSANDER PRAZERES MARTINS (OAB SC016813) EXECUTADO : JOSE LUCIANO VILAIN ADVOGADO(A) : TALTIBIO DEL VALLE Y ARAUJO (OAB SC001687) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 713 - 08/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
3. Processo 00099805920008240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009980-59.2000.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : BROS PARTICIPAÇÕES LTDA/ ADVOGADO(A) : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA (OAB SC014204) SENTENÇA Sem delongas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos e legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Honorários e despesas na forma acordada. Nada dispondo o acordo, cada parte se responsabilizará por eventuais pagamentos ao seu advogado, bem como as despesas judiciais serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC).  Custas processuais remanescentes ficam dispensadas, nos termos do art. 90, § 3o, do CPC, "para os encargos cujo fato gerador não tenha se consumado nos autos" (CIRCULAR CGJ N. 257/2023). Autorizo a restituição de eventuais diligências pagas e não utilizadas, na forma da CIRCULAR CGJ N. 139/2016. Promova-se o levantamento de restrições e penhoras, se determinadas por este Juízo. Fica autorizada a renúncia ao prazo recursal, acaso expressamente requerida. P. R. I.  Transitado em julgado, arquivem-se.
4. Processo 50186258020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5018625-80.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): CAMILA DUARTE FERNANDES PROCURADOR(A): OLIVIA MANUELA DA SILVA CHAVES PIRES AGRAVADO: PIM PAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CAROLINE NIEDERAUER RODRIGUES (OAB SC021815) AGRAVADO: SEVERIANO MARTINHO RODRIGUES ADVOGADO(A): CAROLINE NIEDERAUER RODRIGUES (OAB SC021815) AGRAVADO: SANDRA REGINA KRAUSS NIEDERAUER ADVOGADO(A): CAROLINE NIEDERAUER RODRIGUES (OAB SC021815) INTERESSADO: EDULA DA GRACA BELTRAMI ADVOGADO(A): CLAUDIO ANDREI CATHCART Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de julho de 2025. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
5. Processo 50072559120218240082
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007255-91.2021.8.24.0082/SC APELANTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB SC020442) APELADO : ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SARAH BUSACHI WEIGHER (OAB RS106800) ADVOGADO(A) : VALERIA MENEGHINI (OAB RS104965) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 49, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 35, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , no tópico "do não cabimento à sucumbência diante da extinção da execução pela ausência do título executivo", a parte sustenta que “o recorrente foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa”, contudo “a sucumbência é devida somente quando houver proveito econômico, ou seja, extinção do crédito, se superadas as preliminares de nulidade de sentença por falta de fundamentação, devendo assim a sucumbência ser fundamentada no art. 85, §8 do CPC”. Quanto à segunda controvérsia , no tópico "da necessária conexão com demandas já julgadas pelo Tribunal de Santa Catarina", a parte sustenta a necessidade de conexão com “as demais execuções onde foram publicados os acórdãos supracitados, pelas razões e fundamentos acima dispostos, para que a presente ação seja julgada nos mesmos termos, diante dos precedentes existentes em relação a mesma matéria”. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, a parte recorrente sustenta que “supervenientemente, surgiram novos documentos de elevada relevância jurídica e probatória, os quais alteram substancialmente a realidade fática até então considerada, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Esses documentos, agora públicos e acessíveis na B3, demonstram de forma cristalina a total procedência da execução, afastando por completo as teses de prescrição e inexequibilidade do título, bem como revelam a existência de litigância de má-fé por parte do Banco do Brasil” (evento 49, p. 3). Contudo, a alegação é incompatível com o exame de admissibilidade, que se restringe à verificação dos pressupostos de cabimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029 do CPC, sem adentrar no mérito da controvérsia. Logo, a arguição de fatos novos, ainda que fundada no art. 493 do CPC, representa inovação recursal que não pode ser conhecida nesta fase processual. Portanto, as alegações referentes a documentos supervenientes não se inserem no juízo de admissibilidade recursal, devendo ser rejeitadas de plano. Quanto à primeira e à segunda controvérsias , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do ​ evento 49, RECESPEC1 ​. Intimem-se.
6. Processo 50524233220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5052423-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FALLER INDUSTRIAL DE FECULA LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FALLER INDUSTRIAL DE FECULA LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n.º 0001822-90.1999.8.24.0074 que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega a parte agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada no mérito. 1.2) Da redistribuição Por despacho, proferido no dia 09/07/2025 , o Exmo. Sr. Des. Stephan Klaus Radloff determinou a redistribuição do recurso em razão da prevenção deste relator para apreciar o feito (evento 7). Vieram-me conclusos (evento 9). É o relatório. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.1) Do pedido de antecipação da tutela recursal O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." A Luz do mesmo Diploma Legal tem-se que " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência " (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. Sobre tais pressupostos, é da doutrina: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o  ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). No caso em apreço, não exsurge a probabilidade do direito. Em relação ao período de paralisação entre 2008 e 2014 (evento 191, certidão 246 e petição 247/248 - origem), transparece inexistir determinação de suspensão ou arquivamento administrativo do processo, circunstância necessária para reconhecimento instituto em questão. Quanto ao arquivamento administrativo procedido em outubro de 2014 (evento 19, certidão 294 - origem), nos termos das orientações do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça sobre o tema, não parece ter ocorrido o decurso do prazo prescricional (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - cinco anos) somado ao ano de suspensão sem a efetiva constrição de patrimônio da parte executada/agravante, pois houve indicação pela própria parte devedora de bens à penhora em março de 2019 (evento 309 - origem), tendo sido efetivada logo depois (eventos 322 e 326 - origem). Mutatis mutandis , de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EMPRESA EXEQUENTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE REALIZADO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A SUSPENSÃO QUE NÃO TEVE CONDÃO DE DAR SATISFAÇÃO À DIVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PERÍODO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA INALTERADA. "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (REsp n. 1604412/SC 2ª Seção, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018). "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) "Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade." (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002041-44.2004.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Sendo assim, como os requisitos legais - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – são cumulativos, " estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante. " (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001). (Agravo de Instrumento n. 4004202-79.2018.8.24.0000, Chapecó, Rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 14/05/2018). 3) Conclusão Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, eis que não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V da Lei Estadual n.º 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n.º 03/2019 do Conselho da Magistratura, haja vista que a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem. Comunique-se o juízo de origem.
7. Processo 00497399820218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros - Fl. 6314: última decisão. Fls. 6336-6340 (AJ): expeçam-se MLE's. Fls. 6318-6330 (BB) e 6661-6662 (credoras trabalhistas): ao AJ. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA (OAB 161191/MG), WAGNER DA SILVA BISPO (OAB 32808/PE), LAION SANTANA SANTOS (OAB 53205/BA), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), PAULA ZELIN ZANETTE (OAB 66853/PR), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), SHIRLEY SANTOS BISPO (OAB 10654/SE), PÂMELA SAYSCER PEREIRA CASTRO (OAB 57475/DF), MARIA DALVA BRITO VERAS (OAB 109064/RJ), MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO (OAB 45733/PE), THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB 177312/RJ), TIAGO DE AZEVEDO PESSOA (OAB 196306/RJ), ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA (OAB 27621/BA), EDUARDO CÉSAR GRENTESKI GAVA (OAB 72658/PR), LEANDRO ROQUETE TAVARES (OAB 168422/RJ), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), ALEXANDRE MORAIS CANTERO (OAB 8353/MS), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), VANIO BOLAN DARELLA (OAB 35562/SC), VANIO BOLAN DARELLA (OAB 35562/SC), TALITA SILVA MENDONÇA (OAB 213256/RJ), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), SHIRLEY SANTOS BISPO (OAB 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8. Processo 50097018020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009701-80.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50001620420128240079/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 09/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL