Raquel D'Eça Morgenstern Vinhas

Processos do Advogado

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2. Processo 03003866120188240040
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0300386-61.2018.8.24.0040/SC AUTOR : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAGUNA ADVOGADO(A) : RODRIGO TITERICZ (OAB SC011670) ADVOGADO(A) : RAQUEL D ECA MORGENSTERN VINHAS (OAB SC016853) ADVOGADO(A) : ANDERSON RAMOS AUGUSTO (OAB SC023313) RÉU : MARIA IVONETE HILARIO FERNANDES PERIN ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) ADVOGADO(A) : ERIVELTON ALEXANDRE MENDONÇA FILETI (OAB SC013256) ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) DESPACHO/DECISÃO MARIA IVONETE HILÁRIO FERNANDES PERIN opôs embargos de declaração se insurgindo contra a decisão do Evento 162, sob o argumento de contradição, omissão e erro material, tendo em vista que não foi parte no acordo, não podendo, portanto, ser considerada parte vencida ou executada e, portanto, responsável pelo pagamento das custas processuais. Intimada, a parte embargada se manifestou acerca dos embargos no evento 171. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos na forma do dispositivo legal invocado. De início, destaco que não tinha este Juízo condições de ter certeza de que o valor acordado no Evento 133 corresponde ao devido pela parte autora/embargada a título de honorários advocatícios de sucumbência. Isso porque, o acordo não observou a melhor técnica, uma vez que a cláusula primeira do ajuste estabelece que a " parte ré reconhece ser devedora [...] "; a parte ré nesta demanda, por outro lado, é a ora embargante Maria Ivonete Hilário Fernandes Perin. Neste juízo, vale acrescentar, é comum a formalização de acordos após a prolação de sentença. Afora isso, em que pese o acordo tenha sido celebrado entre a parte autora e o procurador da ré, este possui poderes para transigir, dar quitação e receber valores. No entanto, agora analisando os argumentos suscitados pela parte embargante no Evento 166, entendo que razão lhe assiste. Conforme devidamente esclarecido, os valores ajustados referem-se aos honorários advocatícios de sucumbência, de modo que quem figura como parte devedora é a requerente Câmara de Dirigentes de Lojistas de Laguna, sobre a qual deve recair o ônus pelo recolhimento das custas finais. Oportuno consignar que a parte autora/embargada não se opôs a arcar com as custas processuais (Evento 171). Diante do exposto, acolho integralmente os embargos de declaração opostos por MARIA IVONETE HILÁRIO FERNANDES PERIN, fazendo-se constar da decisão do Evento 162 que " deve a parte autora arcar com as custas processuais ". Intimem-se. Ao Cartório Judicial para o devido encaminhamento no que tange à cobrança das custas, cujo ônus pelo pagamento compete à parte autora. Após, inexistindo outras pendência, arquivem-se os autos.
3. Processo 50031733820208240054
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5003173-38.2020.8.24.0054/SC APELANTE : CAMPOSCRED SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELANTE : CREDINGA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELANTE : GOETTEN ADMINISTRADORA DE CREDIARIO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELANTE : REDE BRASIL CREDIARIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELANTE : TIDAS NETWORK LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : Anderson Ramos Augusto (OAB SC023313) ADVOGADO(A) : Raquel d'Eça morgenstern Vinhas (OAB SC016853) APELADO : FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC (RÉU) ADVOGADO(A) : Anderson Ramos Augusto (OAB SC023313) ADVOGADO(A) : Raquel d'Eça morgenstern Vinhas (OAB SC016853) DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido e retiro o processo de pauta.
4. Processo 03042791920158240023
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0304279-19.2015.8.24.0023/SC AUTOR : JOVINO ANTONIO ZANETTI ADVOGADO(A) : RAQUEL D ECA MORGENSTERN VINHAS (OAB SC016853) AUTOR : CORA IOLANDA GIEHL ZANETTI ADVOGADO(A) : RAQUEL D ECA MORGENSTERN VINHAS (OAB SC016853) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente para recolher as despesas postais (acessar o processo, no menu ‘Ações’, clicar no item ‘Custas’ e posteriormente na opção ‘Incluir item de recolhimento’, AR-MP) necessárias para a expedição do(s) ofício(s) de citação, conforme petição de evento 178, no prazo de 5 (cinco) dias.
5. Processo 08112141720258140000
   Tribunal: TJPA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
6. Processo 00217844820238179000
   Tribunal: TJPE | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021784-48.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO EMPRESARIO E CONSUMIDOR AGRAVADA: SERASA S.A. e outros RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO EMPRESARIO E CONSUMIDOR, em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0158003-50.2022.8.17.2001. De início, constato que a parte agravante é associação sem fins lucrativos acionando este Poder Judiciário, mediante ação coletiva de natureza cível, em defesa dos interesses de seus associados, todos sob epíteto da hipossuficiência de que cuida o art. 2º, CDC. Descreve o CDC que “nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada máfé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais” (art. 87). Assim sendo, defiro-lhe a benesse do art. 98, CPC, para todos os jurídicos e legais efeitos. Determino a intimação das partes agravadas, na pessoa de seu patrono regularmente constituído nos autos de origem, para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar os documentos que entender pertinentes, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat)
7. Processo 50009015920258240163
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000901-59.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MARIO GOMES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAPIVARI DE BAIXO ADVOGADO(A) : RAQUEL D ECA MORGENSTERN VINHAS (OAB SC016853) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, devendo detalhado o fato a ser provado e o meio probatório, sob pena de julgamento antecipado em caso de silêncio de ambos litigantes.
8. Processo 50031733820208240054
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003173-38.2020.8.24.0054/SC (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: CAMPOSCRED SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELANTE: CREDINGA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELANTE: GOETTEN ADMINISTRADORA DE CREDIARIO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELANTE: REDE BRASIL CREDIARIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELANTE: TIDAS NETWORK LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO HELENO RUBICK (OAB SC006315) APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A): Anderson Ramos Augusto (OAB SC023313) ADVOGADO(A): Raquel d'Eça morgenstern Vinhas (OAB SC016853) APELADO: FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC (RÉU) ADVOGADO(A): Anderson Ramos Augusto (OAB SC023313) ADVOGADO(A): Raquel d'Eça morgenstern Vinhas (OAB SC016853) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente