Éder Antônio Boron

Processos do Advogado

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2. Processo 50228311620258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5022831-16.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 13/07/2025.
3. Processo 50228329820258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5022832-98.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 13/07/2025.
4. Processo 50228338320258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5022833-83.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 13/07/2025.
5. Processo 50536271420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5053627-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIMAR DE ALMEIDA CUYPERS ADVOGADO(A) : ILZE REGINA APARECIDA PINTO (OAB PR023740) ADVOGADO(A) : José do Carmo Badaró (OAB PR014471) AGRAVADO : MARCO AURELIO BECKHAUSER ADVOGADO(A) : ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) ADVOGADO(A) : Éder Antônio Boron (OAB SC016928) AGRAVADO : ZITA MARIA BECKHAUSER ADVOGADO(A) : ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) ADVOGADO(A) : Éder Antônio Boron (OAB SC016928) INTERESSADO : JORGE AUGUSTO SERAFIM ADVOGADO(A) : ILZE REGINA APARECIDA PINTO ADVOGADO(A) : José do Carmo Badaró DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luimar de Almeida Cuypers contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença apresentado em face de si e de Jorge Augusto Serafim por Marco Aurélio Beckhauser e Zita Maria Beckhauser, que manteve a rejeição das teses de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade de bem de família (evento 151). Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do seu recurso de seu agravo de instrumento para ser declarada a nulidade do processo dianta da declaração de prescrição, prescrição intercorrente, bem como a ausência de pressuposto processual, levantando-se, por consequência, a penhora. É o relatório necessário. O recurso foi interposto contra a decisão de evento 151, que manteve a rejeição das teses de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade de bem de família, sendo sabido que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Sobre o tema, este Tribunal reiteradamente vem prolatando decisões no seguinte sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. MANEJO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR, QUE REJEITOU O PLEITO DE RE-ANÁLISE DA BENESSE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A SEGUNDA DECISÃO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIOU A PARTIR DA PRIMEIRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5034670-38. 2020.8.24. 0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2021). Dessa forma, é inviável o conhecimento da insurgência, mormente a decisão originária de rejeição da exceção de pré-executividade ser a de evento 113 da origem, razão pela qual o presente recurso deveria ter sido interposto até 11-4-2025, mas somente o foi em 10-7-2025. Por essa razão, à luz do disposto no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso porquanto intempestivo. Publique-se e intimem-se, comunicando-se ao juízo de origem.
6. Processo 50536271420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5053627-14.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 10/07/2025.
7. Processo 00119407520128240008
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011940-75.2012.8.24.0008 distribuido para Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 10/07/2025.
8. Processo 07006152820138240008
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0700615-28.2013.8.24.0008 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 10/07/2025.