Jacques De Andrade E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 40262774120138260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4026277-41.2013.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Kenya S/A Transporte e Logística - - Savana Logística S/A - Laurence Bica Medeiros - KPMG Corporate Finance Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - - DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA - - MOABE DE OLIVEIRA SANTANA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - LÁZARO LAUDOMIRO DE OLIVEIRA - - CARLOS ROBERTO SOARES - - APISUL REGULADORA DE SINISTROS LTDA. - - DBTRANS S/A (CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda.) - - POSTO TRÓPICOS LTDA. e outros - MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE - - EGLO DO BRASIL LUMINÁRIAS LTDA. - - NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - - Tim Celular S/A - - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - - AGV Logística S/A - - IMB PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - - IRCERES SOLA BORNIA - - Omnilink Tecnologia S/A e outros - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - LENILSON SANTIAGO e outros - MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP - SIGHRA TECNOLOGIA E RASTREAMENTO LTDA. - - PISOTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARPETES LTDA. EPP - - SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. - - JOSÉ RAIMUNDO INOCÊNCIO DE MATOS - - AUTO ELÉTRICO FELTRIN LTDA. ME - - AGX Transportes Ltda. Me - - JEFFERSON DE CARMO SANTOS - - KALLINA GOMES FLÔR DOS SANTOS - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S/A - - LUÍS CLÁUDIO ODERDENGE DE SOUZA - - TANIA REIS SILVA - - TRANSLATTO TRANSPORTES LTDA. EPP - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - ELTON JOSÉ DE LIMA SANTOS SILVA - - GEOVAN MACEDO DOS SANTOS - - LUCAS JOSÉ DA SILVA - - LUZIA DE ASSIS NUNES - - SÉRGIO LUIZ TAVARES - - MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. - - Aloisio de Souza Batista - - FÁBIO MEIRELES ORIQUES - - RAIMUNDO NONATO DA SILVA - - VALTER FERNANDES - - MAURO FERREIRA PACHECO - - Amilton Deluvino - - JANDIR MEIRA DOS SANTOS - - RUDIMAR ROBERTO STUMPF - - Alexandro Dueli - - JOÃO BATISTA DE ANDRADE - - DAIANE WEIRICH - - DORENI TEREZINHA WEIRICH - - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - - LERI ANTONIO DA ROSA - - JOSÉ CLÁUDIO FERNANDES - - Walquir de Brito - - JOSEANE DOS SANTOS FERNANDES - - JULIO CESAR BERNARDO - - EVANDO DONIZETE OLER GRANADO - - PAULO DE TARSO DA SILVA - - CEPALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP - - REINO ARAUJO DOS SANTOS - - FERMINO, CUNHA & KARPSS S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS - - CLÁUDIO FRANCISCO GHIDINI - - Daniele Ferron D Avila - - GERSON DO NASCIMENTO - - MARTINHO DOS SANTOS FERREIRA - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - - LUIS MIGUEL MALERBA JUNIOR - - Serasa S.A. - - VALDIR DA SILVA - - Ana Maria Soares - - Zequias Gonçalves Pereira - - MARCOS SERGIO DA SILVA LOPES - - RUBENS BUENO - - LOURIVAL BORGES - - OSVALDO APARECIDO SIQUEIRA - - OLIVALDO SOARES DA COSTA - - FELIPE DOS SANTOS MORENO - - RENATO AURÉLIO GOMES - - Woster José dos Santos - - BRUNO FORTUNATO DE BARROS - - ARLA COOPERATIVA LTDA. (Associação Rural de Lajeado) - - DENI FRANCO PIEPER - - Eduardo Redivo Sestrem - - BRUNO ROBERTO DE JESUS BOMFIM - - ROGER FLORES PINHEIRO - - MARIA ALCILANDIA SOUSA ALMEIDA - - KÉZIA FLORA RAYMUNDO - - Terrasul Vinhos Finos - - Wedeson José Calado - - ERICA PASSOS DE ALMEIDA - - VINÍCOLA SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - NILPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - - JOÃO CAETANO NACHBAR GIGLIOTTI ME - - OSMAR RANGEL - - CLEYTON ALVES DA SILVA - - SEBASTIÃO DORIVAL BRUM - - MAURO VIEIRA DE CAMPOS - - SÉRGIO FRANCISCO LIMA - - CÍCERO SOARES DOS SANTOS - - TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA. ME - - RENOVARE TRANSPORTES LTDA. - - Elaine Cristina Silva de Souza Rodrigues - - RAIMUNDO LUCHTENBERG - - ROBINSON APARECIDO BORGES - - JOEL VIANA NASCIMENTO - - IZABEL GOMES SOARES - - CLODOALDO FRANCISCO DE ANDRADE - - COMERCIAL KAWA LTDA. - Massa Falida - - REINALDO DE LIMA - - TIAGO DOS SANTOS PRADO - - APARECIDA FÁTIMA E SILVA - - LUIZ CARLOS DE MOURA - - KÁTIA DO PRADO SOARES - - JEFERSON LIMA DOS REIS - - MARLY DE SANTANA SILVA - - ANTONIO CARLOS RAMOS - - PAULO V. LUCHESE & CIA. LTDA. - - LEONORA FELIX DE OLIVEIRA - - FRANCISCO ERMEUDO AMÂNCIO SILVA - - Wellington Lima Rodrigues dos Santos - - JAIRO ROBERTO DOS SANTOS - - ELOÍSIO MARQUES QUEIROZ - - SEBASTIÃO MANOEL DOS SANTOS - - ROBSON BILINSKI - - REGINALDO ALMEIDA BRANDÃO - - DIONÍSIO CARVALHO - - VITOR AUGUSTO FRANCISCO - - MANOEL NICOMEDIO DA SILVA - - Andrea Aparecida da Fonseca - - LETÍCIA FONSECA DINIZ FILHA - - EDIMILSO DA SILVA - - ROGÉRIO LUIZ FRANCO - - RODRIGO LUIZ RIBEIRO - - Carlos Alberto Cerutti Pinto - - Cnova Comércio Eletrônico S.A. - - EDGAR RODRIGUES - - JOSÉ MIGUEL ANTONIO - - Alberto Pereira dos Santos - - Gleyson de Sá Leopoldino - - JOÃO RICARDO FERES - - LUCAS MONTEIRO MARTINS - - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - - MARIA LUISA DA CONCEIÇÃO - - ROBERTO DE MAGALHÃES - - MINELVINO GONÇALVES MEIRA - - BERNARDINO JOSÉ DE ANDRADE - - JOSAFÁ SILVA SOARES - - COQUEIRO COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS LTDA. - - REGINALDO DE FRANÇA SILVA - - LUIZ CARLOS ANTONIO DA SILVA - - RIONAVAS LTDA. EPP - - OEFRON RODRIGUES DE SANTANA - - EDISON ROBERTO DOS SANTOS PERUFFO - - FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA - - VALME TELES NASCIMENTO - - Ademário Souza da Silva - - JOSIAS FARIAS CAVALCANTE - - FABIOLA DOS SANTOS SILVA AMARAL - - VANTUIR ANDRADE CRUZ - - THAIS SANTANA DE FREITAS - - CICLAUSIA DE OLIVEIRA CELESTINO - - MARIA JOSÉ SOUZA DE ALMEIDA - - GIVALDO LUIZ DA SILVA - - DIONÍSIO CONCEIÇÃO DE MATOS - - GERSON ALVES - - ANTONIO GERALDO DA SILVA FERREIRA - - LILIANE SOUZA SANTANA - - Adelia Alvina Zavarize - - Cibele Cristina Horn da Silva - - FERNANDO DE SOUZA MORAIS - - PAULO ROBERTO GONZALES DA ROSA - - FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA - - Andebraz Mega Postos Ltda. - - Adriano Pereira da Silva - - RONEIDE OLIVEIRA SOUZA - - IRENE APARECIDA RIBEIRO - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - - SEVERINO FERNANDES DA SILVA - - LUCIANO ARAÚJO DA SILVA - - LUIZ CLÁUDIO ALVES VASCONCELOS - - JOÃO BATISTA FRANCISCO DE LIMA - - JOSÉ AILTON DA SILVA - - LEANDRO APARECIDO ALVES DE TOLEDO - - RONALDO VIEIRA DE SOUZA - - EDITE PESSOA FIRMO - - Marcel Colares - - ELAINE DA SILVA PENTEADO - - TEREZA PERPETUA MARQUES DE OLIVEIRA - - RENATA GOMES DA SILVA SOARES - - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira - - MEIRELLES, MILARÉ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - GIOVANE EVANGELISTA - - PAULO LENINE SOARES DE CARVALHO - - CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A - - ISAÍAS JOSÉ ALVES - - Ada Cecilia Weiss Silvestre - - Adelmo Pedrosa dos Santos - - Janilson do Carmo Costa - - PIRELLI PNEUS LTDA. - - Alessandra de Bellis - - ISABEL CRISTINA DA SILVA AIROLDI - - FELICIANO PEREIRA DE SOUZA NETO - - OI MÓVEL S.A. - - TELEMAR NORTE LESTE - Em Recuperação Judicial - - JUAN CARLOS FLORES FUENTES - - FLÁVIO RENATO DOS SANTOS - - CARLOS VALDEMAR ALLES - - TAÍS DE LIMA RIBEIRO - - DÁRIO JOSÉ DE ABREU - - JOSÉ AILTON PROSPERO DE SOUSA - - JOÃO BATISTA MENDES DA SILVA JUNIOR - Espólio - - HÉLIO APARECIDO BARBOSA - - ANDREA PAES DE LIRA - - FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - - JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FILHO - - JOSÉ MANOEL NOGUEIRA - - CLAUDENIR PEREIRA ALVES - - LEONARDO ALVES DAMASCENO & CIA LTDA. ME - - NATALÍCIO FERREIRA DE FRANÇA - - EDGAR JACINTO DA SILVA - - FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - - CLÁUDIO MARQUES DOS SANTOS - - Anderson Ferreira Lima de Oliveira - - CABLETECH CABOS LTDA. - - JOSÉ MAZZER - - COMERCIAL IMPORTADORA DE PNEUS LTDA. - - EDNALDO FERNANDES DE AMORIM - - Wilfredo Eduardo Martinez Galindo - - JOSÉ CÍCERO DE SOUZA - - Adriana Brito Costa - - GLAUCIO ANTONIO FONSECA DINIZ - - Marcio Araujo Dias - - KARINA APARECIDA DOS SANTOS - - Luis Carlos Millani - - MARCOS ANTONIO DA SILVA CORDEIRO - - INGRYD GABRIELLE MACENA DUTRA - - EVERSON BUENO DO LIVRAMENTO - - CLARO S/A - - ARIOVALDO RODRIGUES - - GERMANO JOSÉ SOUZA DE ABREU - - NELCI MAGALHÃES FERREIRA - - LUIZ CARLOS DE SOUZA - - REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. - - WWB Comércio Eletrônico Ltda Walmart Brasil - - CESAR AUGUSTO VAZ - - Alyson Raphael Paré Gonçalves dos Santos - - LUCIA CECILIA DE LIMA CASANOVA - - MOACIR ALEXANDRE DE SOUSA - Espólio - - MICHELE CUSTÓDIO MARTINS DOS SANTOS - - JOSÉ AGUINALDO DE SOUZA NETO - - PAULO EDUARDO TADEU INEZ e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - MARCELO ALVES DE OLIVEIRA - - Espólio de Moacir Alexandre de Sousa - - Cesar Augusto Vaz - - RAIMUNDO DA LUZ CARDOSO - - GUERREIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e outros - Wagner da Silva Lins - Edinaldo Cassimiro de Brito - - Rubens Marchett Me - Pousada Villa dos Açores - - Wellington da Silva Amorim - - ABSA Aerolinhas Brasileiras S.A. - - Transportadora Adubo Ltda - - Edinaldo Cassimiro de Brito e outros - Andre Vieira de Matos - Poco Loco Comércio Ltda Me - - Francisco Carlos Vieira - - Luiz Adolfo Salioni Mello - - Gustavo Stussi Neves - - Sindicato dos Trabalhadores, Motoristas, Ajudantes de Caminhões de Cargas No Estado do Paraná - Sintracarp - - Sindicato dos Trabalhadores, Motoristas, Ajudantes de Caminhões de Cargas No Estado do Paraná - Sintracarp - - Jomar Alves Malta - - Jomar Alves da Mata - - Romildo Paulo dos Santos - - Andre Vieira de Matos - - Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan e outros - Carlos Vaz Carvalho - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre a resposta ao Ofício juntado aos autos às fls. retro. - ADV: MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), FERMINO, CUNHA & KARPSS S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 388RS), CHRISTIAN CHARLES DO CARMO DE ÁVILA (OAB 73329/RS), CHRISTIAN SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 73022/RS), DANIELE FERRON D AVILA (OAB 57616/RS), OSNIR MAYER (OAB 22584/PR), OSNIR MAYER (OAB 22584/PR), KÁTIA REGINA ROCHA RAMOS (OAB 21481/PR), EDUARDO REDIVO SESTREM (OAB 28799/SC), EDUARDO REDIVO SESTREM (OAB 28799/SC), DANIELE FERRON D AVILA (OAB 57616/RS), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), DANIELA SARAIVA DA COSTA (OAB 85792/RS), JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB 43728/PR), JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB 43728/PR), NADIA MARIA ROCH ABDO (OAB 25983/RS), LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 378648/SP), SERGIO VIRMOND LIMA PICCHETTO (OAB 15045/PR), SERGIO VIRMOND LIMA PICCHETTO (OAB 15045/PR), SERGIO VIRMOND 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3. Processo 01680905020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Vistos. Última decisão às fls. 8.018/8.021. 1. Fls. 8.027, 8.043, 8.044, 8.091, 8.101, 8.114 e 8.116 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo, ciência ao Ministério Público e interessados. 2. Fls. 8.028 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Com a vigência da Lei 14112, de 2020, as execuções fiscais ficam suspensas e deve ser instaurado incidente de classificação de crédito público para cada ente fazendário. Sendo assim, indefiro a anotação de penhora no rosto dos autos. AO AJ, para instauração do incidente. 3. Fls. 8.030/8.037 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do controle de dados bancários e envio de ofícios. 4. Fls. 8.038 (MARCELO LINS ASSOCIADOS COMUNICAÇÕES LTDA): ciência à AJ dos dados bancários. 5. Fls. 8.039/8.041 (petição do patrono WAGNER DE SOUZA SANTIGO): indefiro, pois é dever do patrono manter e atualizar os dados dos seus constituintes, além de não ser a falência via para pesquisa de endereços e informações de credores. 6. Fls. 8.046/8.053 (envio de ofício ao d. Juízo da 4ª. Vara Cível de Serra/ES, autos de nº 0026420-21.2008.8.08.0048): ciente o Juízo. 7. Fls. 8.054/8.058 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): À AJ. 8. Fls. 8.062/8.063 (MINISTÉRIO PÚBLICO): ciência aos interessados. 9. Fls. 8.067 e fls. 8.093/8.094 (MARIA JOSÉ DA SILVA): deve a interessada aguardar a fase de liquidação e pagamentos, bem como verificar se consta na relação de credores e/ou promover habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, caso já se tenha promovido a habilitação, aguarda-se a atualização do quadro geral de credores. Ademais, ao cartório para anotações, se em termos. 10. Fls. 8.079/8.085 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Digam os credores e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela Prefeitura de Araçariguama, para quitar o precatório nº 1000328-71.2018.8.26.0586/01. 11. Fls. 8.087/8.090 (VILMA APARECIDA PERETI RODRIGUES), 8.103/8.106 (CRISTINA AUXILIADORA RODRIGUES), 8.112/8.113 (CELINA MARIA MARTINS): ao cartório para anotações, se em termos, e ciência à AJ dos dados bancários. 12. Fls. 8.108/8.110 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): oficie-se o d. Juízo dos autos nº. 0139685-04.2009.8.26.0100, para que se reforce que valores decorrentes de atos expropriatórios em face de VILSON DO NASCIMENTO não podem ser levantados até o desfecho de responsabilidades na presente falência. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser enviada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ELIZABETH BIZARRO (OAB 85514/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB 72131/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), JOAO SILVESTRE BORRO (OAB 80663/SP), EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB 92449/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP), JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB 252876/SP), GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP), TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB 254683/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA 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4. Processo 11128221820148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1112822-18.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - MPM Alimentos Ltda e outro - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos.Tendo em vista a renúncia da Administradora Judicial (fls. 10.695/10.696),nomeio, em substituição Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, inscrita noCNPJ sob o nº 22.122.090/0001-26, com endereço comercial na Avenida PresidenteJuscelino Kubitschek, nº 2041, Complexo JK, Torre B, 5º andar, Vila Nova Conceição,São Paulo/SP, CEP 04543-011, e endereço eletrônico principalarmando@vivanteaj.com.br, sendo também disponível o e-mailcontato@vivanteaj.com.br, representada por Armando Lemos Wallach, inscrito na OAB/SP nº 421.826. Intime-se o nomeado para que, no prazo de 48h, diga se aceita o encargo e,em caso positivo, junte o termo de compromisso assinado.Intime-se a renunciante para que preste contas de sua atuação, na forma doart. 22, III, r, da Lei 11.101/2005.Int. - ADV: IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA (OAB 270988/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), VILSON CONCEICAO DE BRITO (OAB 95888/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO (OAB 70981/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), TAMIRES ALVES REVITTE (OAB 348144/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), TIAGO ALVES TEIXEIRA (OAB 345178/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), ROBERTO MAMEDE CURCIO (OAB 343142/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), SIDNEY BATISTA FRANÇA (OAB 327604/SP), SIDNEY BATISTA FRANÇA (OAB 327604/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUANA CAROLINE TOBIAS ZUCHONELLI (OAB 340751/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), FABÍOLA MACEDO VASCONCELLOS KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 166761/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), DONOVAN NEVES DE BRITO (OAB 158288/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), JOSELHA ALVES BARBOSA (OAB 170450/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANTONIO CARLOS FRUGIS (OAB 133130/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), CARLA BASSO MARINHO (OAB 196201/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), CRISTIANO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 198637/SP), CRISTIANO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 198637/SP), WOLNEY MARINHO JUNIOR (OAB 213493/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP)
5. Processo 00360240320128260068
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036024-03.2012.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Unilever Brasil Ltda - Fl. 3928: última decisão. Fls. 3929-3930; 3990-4005 (Requerimento de habilitação de crédito e comunicação de dados bancários por Jefferson Figueira do Amaral e Unilever Brasil LTDA, respectivamente): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo, ciência ao AJ para tomar as providências necessárias. Fls. 3937-3953, 3959-3961, 3971-3987, 4007-4023 e 4030-4046 (AJ presta contas dos meses de fevereiro a maio de 2025 e comprova a distribuição de Incidente de Classificação de Crédito Público, conforme determinado à fl. 3928): ciência aos credores e interessados. Fls. 3965-3968: ofício encaminhado pela Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Itumbiara/GO para efetivação de penhora no rosto dos autos do valor de R$ 2.041.278,71, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 5416829-46.2019.8.09.0087: Ao AJ. Int. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), ADILSON SULI YAGUINUMA (OAB 180539/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), ALCIONEI MIRANDA FELICIANO (OAB 235726/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EGER FERREIRA DA SILVA (OAB 115109/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SERGIO RICARDO DE ALMEIDA (OAB 125306/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (OAB 132991/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), APARECIDA CARLOS FERREIRA (OAB 380420/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNO BARREIRA OLIVEIRA GONDIM (OAB 300894/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), AILTON GALDINO DA SILVA (OAB 323180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NELCI MARISCAL DO NASCIMENTO YAGUINUMA (OAB 337159/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), APARECIDA CARLOS FERREIRA (OAB 380420/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO (OAB 10730/AL), THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS (OAB 7372/AL), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA (OAB 434663/SP), ANA AMELIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB 19692/SC), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), ROSANGELA BITELLI (OAB 241284/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RENATO SALOMÃO ROMANO (OAB 256667/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), CILFANI VASCONCELLOS (OAB 267090/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP)
6. Processo 10521973220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052197-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Farmacia e Laboratorio Droga Vegetal - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Contestação juntada. À réplica. - ADV: JACQUES DE ANDRADE E SILVA (OAB 16931/SC), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
7. Processo 11734242320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1173424-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Farmacia e Laboratorio Droga Vegetal - - Diogo Virgilio Teixeira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por FARMÁCIA E LABORATÓRIO DROGA VEGETAL LTDA EPP, representada por DIOGO VIRGILIO TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO SA. Narra ter recebido telefonema informando que o gerente de sua conta Bradesco havia mudado e que a empresa requerente possuía um saldo de Cashback de R$5.000,00. Entretanto, após passar seus dados, percebeu ser vítima de golpe, pois constatou que haviam sido feitas seis transações pix na sua conta, totalizando R$51.032,88. Sustenta ter entrado em contato com o banco requerido, que localizou o CPF das contas que receberam as transferências bancárias, mas após três meses de tratativas, o réu afirmou que não realizaria o reembolso do valor. Narra que as transferências deixaram seu saldo bancário negativo, gerando juros ilegais, mas que, para manter seu nome limpo, realizou o pagamento dos valores negativos. Requer seja concedida tutela de urgência para que o requerido proíba a inclusão do seu nome e de seu administrador junto aos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito, sendo o requerido condenado ao pagamento de danos materiais, em R$51.032,88, e de danos morais em R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 19/55). Deferida a tutela de urgência (fls. 78/79). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva. Sustenta que as transações contestadas foram realizadas mediante uso regular de senha pessoal, que o banco não tem responsabilidade por operações voluntárias realizadas por terceiros autorizados pelo cliente, que todos os registros das transações estão devidamente documentados e comprovam sua validade e que não há falha nos sistemas do banco que justifique a devolução dos valores. Aduz culpa de terceiros e o descabimento do pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação. Não houve réplica. Instadas as partes a produzirem provas (fls. 178/179), ambas as partes requereram a oitiva de depoimento pessoal do representante da autora e do réu (fls. 184 e 185/186). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes pleitearam a produção de prova testemunhal. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos já juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF), motivo pelo qual, em atenção ao art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção testemunhal. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria fundamentalmente de direito e também notadamente porque as provas documentais encartadas são suficientes à formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porquanto se confunde ela com o mérito, devendo ser com ele analisada. Passo ao exame de mérito. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Também, é cediço que em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Este entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Todavia é necessário verificar, in casu, se houve falha na prestação do serviço pelo banco, notadamente no sistema de segurança, a fim de configurar a responsabilização do réu. No presente caso, narra o autor que, no dia 18/04/2024, recebeu ligação de pessoa identificando-se como preposto do réu, que solicitou seus dados pessoais, ocasião em que alega ter sido vítima de fraude, passando a impugnar as movimentações ocorridas no Banco, que se deram através de transferências via pix (fl. 24), não reconhecidas pela parte requerente. Extrai-se da análise das movimentações bancárias e das transações contestadas nos dias em que os fatos ocorreram, que a fraude praticada por terceiro pôde ser concluída após o recebimento de ligação de suposto sistema de segurança do Banco, restando incontroverso (artigo 374 do CPC) ter a parte autora sido vítima de fraude conhecida por "golpe da falsa central". Embora o início da fraude tenha se dado por meio de ligação à parte autora, conclui-se que também houve falha no sistema de segurança do banco, vez que as transações de pagamento de impostos para terceiros efetuadas na conta da parte autora configura-se como movimentações atípicas, que fogem do perfil usual do autor. Desta feita, observa-se que o banco réu concorreu para o fato criminoso, agindo negligentemente ao deixar de controlar adequadamente as operações, o que possibilitaria o imediato cancelamento dos registros dos pagamentos, pois nada justificava várias operações em valores distintos, fora do habitual e elevados (fls. 23/28). Mas não há como negar que a parte autora contribuiu para o fato criminoso, ao retornar a ligação e passar seus dados pessoais e intransferíveis, caso contrário o meliante não teria obtido sucesso na sua empreitada criminosa. Portanto, a culpa concorrente do autor é inafastável (art. 945 do Código Civil), a ensejar a divisão dos prejuízos pela metade, pois o banco réu também falhou no seu dever de verificar as movimentações atípicas. Nesse sentido, confira-se o julgado acerca da matéria em discussão, publicado em 18/08/2022, Resp 1995458, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: ''PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR.GOLPE DO MOTOBOY.RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA.DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4.Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5.Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista,passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consignou que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira.Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes,independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e,por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i)por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoam do perfil de compra do consumidor. 10. Na Hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sobas luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos,sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11.Recurso Especial provido. (REsp n.1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Quanto aos danos a serem restituídos, os valores não reconhecidos pelo autor são as transferências pix no total de R$51.032,88, e observada a sua culpa concorrente, impõe-se ao Banco o ressarcimento de metade dos danos materiais, da quantia impugnada, ou seja, R$25.516,44, devidamente corrigida desde o desembolso e incidente juros de 1% ao mês da data da citação. No entanto, considerando que do extrato de fl. 23 extrai-se que o autor possuía, em 18/04/2024, apenas saldo positivo em sua conta corrente no valor de R$ 1.116,62, deverá o banco réu creditar na conta corrente a quantia de R$ 25.516,44 para redução do saldo devedor, acrescida de todos os encargos bancários decorrentes desde então. No tocante aos danos morais, o pedido indenizatório improcede. Somente há de se considerar a existência do dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas também um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio. Do contrário estar-se-ia desvirtuando tal instituto, com a sua vinculação simples e pura a qualquer hipótese de inadimplemento contratual. No caso dos autos, não há prova de que os fatos tenham gerado à parte autora danos indenizáveis, afetando-a nas demais esferas da sua vida pessoal, não sendo a ausência de restituição dos valores em si suficiente para gerar intenso abalo psicológico. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para obrigar o banco réu, a título de danos materiais, a creditar na conta corrente do autor, para redução de seu saldo devedor, a quantia de R$25.516,44, devidamente acrescida de todos os encargos bancários incidentes proporcionalmente sobre esse valor desde 18/04/2024. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, §2º, do CPC. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em relação ao qual sucumbiu (indeferido metade dos danos materiais e os danos morais), bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. Custas de preparo: R$1.059,30. P.I.C. - ADV: JACQUES DE ANDRADE E SILVA (OAB 16931/SC), JACQUES DE ANDRADE E SILVA (OAB 16931/SC), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
8. Processo 00113717820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011371-78.2025.8.26.0100 (processo principal 0036024-03.2012.8.26.0068) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Atende Atacado Distribuidor e Logística Ltda. e outro - José de Lima Ferreira - - Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. - - Condor S/A - - Açucareira Boa Vista Ltda - - Comercial de Fósforos Santo Antonio Ltda - - Bilmarque Medeiros da Silva - - Banco do Brasil S/A - - Ceras Johnson Ltda - - Bombril S/A. - - Daniel Augusto Cruz - - Luis Paulo Cassimiro de França - - Geraldo Luiz Carneiro Santana - - Fernando Alves dos Santos - - Sococo S/A Indústrias Alimentícias - - José Francisco da Silva - - Iranilson Martins de Sousa - - Espólio de João Devair Leal - - Amanda Hernandez Cesar de Moura - - Abraão Henrique da Silva - - Henkel Ltda - - Companhia Cacique de Café Solúvel - Divisão Alimentos - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - NESTLÉ BRASIL LTDA. - - Café Três Corações Ltda - - BRADESCO - - BIC AMAZÔNIA S/A - - UNILEVER BRASIL LTDA - - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - SC JOHNSON DISTRIBUIÇÃO LTDA - - BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - PHILIPS DO BRASIL LTDA - - BANCO BRADESCO S/A - - Distribuidora Memphis Ltda - - Aparecido Teixeira Morais - - Swedish Match do Brasil S/A - - Guarany Indústria e Comércio Ltda - - André Luiz Santos Silva Queiroz - - Tadeu Luiz Laskowski - - AJ RUIZ Consultoria Empresarial Ltda - - Cargill Agricola S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Josenildo Ribeiro Da Silva - - Bufalo Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Bunge Alimentos S/A - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Nutrimental S/A Industria e Comercio de Alimentos e outros - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), ADILSON SULI YAGUINUMA (OAB 180539/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), ALCIONEI MIRANDA FELICIANO (OAB 235726/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EGER FERREIRA DA SILVA (OAB 115109/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SERGIO RICARDO DE ALMEIDA (OAB 125306/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (OAB 132991/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANA AMELIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB 19692/SC), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNO BARREIRA OLIVEIRA GONDIM (OAB 300894/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), AILTON GALDINO DA SILVA (OAB 323180/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), NELCI MARISCAL DO NASCIMENTO YAGUINUMA (OAB 337159/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), APARECIDA CARLOS FERREIRA (OAB 380420/SP), APARECIDA CARLOS FERREIRA (OAB 380420/SP), LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO (OAB 10730/AL), THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS (OAB 7372/AL), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA (OAB 434663/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), ROSANGELA BITELLI (OAB 241284/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RENATO SALOMÃO ROMANO (OAB 256667/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), CILFANI VASCONCELLOS (OAB 267090/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)