Tudo
Adriane Rosane Muckler

Adriane Rosane Muckler

Número da OAB: OAB/SC 017065

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJMG, TJSC, TJRJ, TRT2, TJSP
Nome: ADRIANE ROSANE MUCKLER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002737-21.2011.5.02.0030 RECLAMANTE: OLAVO COSTA RODRIGUES (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ASTEC-NT- ASSES. TECNOLOGICA, ENGEN. E CONSULT. LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40fad5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 03 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO Id 19708bc: manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias.  SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLAVO COSTA RODRIGUES
  2. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0159610-60.2011.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) CAIUBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A CPF: 05.798.208/0001-11 Vista a recuperanda e o Espólio de Izalpino Carlos de Oliveira, através de seus Procuradores; e, os Senhores Administrador Judicial e Fernando Caetano Moreira Filho, sobre os Embargos de Declaração ID 10473553637, interposto pela União contra a decisão ID 10453252105, e para manifestação em 05 (cinco) dias. JULIANA FERNANDES TEIXEIRA Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1139034-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.B. - J.A.H.F. e outro - Vistos. CONHEÇO dos embargos porque tempestivos e os ACOLHO para sanar a omissão apontada pelo exequente, passando a analisar os argumentos elencados. REJEITO a impugnação no tocante a (in)tempestividade da impugnação, posto que, a bem da verdade, a intimação realizada às fls. 296 era desnecessária, tendo-se em vista que o devedor já havia impugnado a constrição antes mesmo da liberação do resultado da pesquisa SISBAJUD nos autos, às fls. 201/204. Quanto aos demais argumentos, rejeito-os tendo-se em vista que, uma vez que os valores depositados na conta do executado pessoa física é inferior ao montante de 40 salários mínimos, presume-se sua destinação para sobrevivência do devedor à luz da jurisprudência do C. STJ. REJEITO os embargos. Fls. 317/318: Indefiro o levantamento por ora, devendo-se aguardar a preclusão da decisão de fls. 301/302. Intimem-se. - ADV: ADRIANE ROSANE MUCKLER (OAB 17065/SC), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0059881-96.2010.8.24.0038/SC EXEQUENTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO (OAB SC017428) ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) ADVOGADO(A) : JULIANE NEWE DE LIZ (OAB SC049630) EXECUTADO : SIQ SERVICOS METROLOGICOS LTDA EPP ADVOGADO(A) : ADRIANE ROSANE MÜCKLER (OAB SC017065) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme fundamentado na decisão proferida no evento 254, DESPADEC1. 2. INDEFIRO o pedido de penhora de imóveis da parte executada, uma vez que a parte exequente não individualizou os bens que pretende sejam penhorados. 3. Ante a ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Fica ciente a parte credora de que a prescrição no curso do processo se inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Intime-se e cumpra-se.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037005-23.2018.8.26.0100 (processo principal 0141245-78.2009.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - WILLIAN DA SILVA VIEIRA - Ciência aos interessados acerca do relatório de prestação de contas apresentado pelo administrador judicial às fls. 2236/2361. - ADV: IVA MARIA ORSATI (OAB 195349/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), SORAIA DIAS DE SOUZA (OAB 206304/SP), ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA LIMA (OAB 197301/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), FABIO DE ASSIS (OAB 207017/SP), ORDALIO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 177480/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), BÁRBARA LÍCIA OLINDA DE FREITAS (OAB 176895/SP), RONALDO BALUZ E FREITAS (OAB 173543/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), PRISCILLA BITTAR (OAB 168434/SP), LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE SILVEIRA LIMA (OAB 53621/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), REGIANE MUNHOZ (OAB 254473/SP), SIMONE FERNANDES TAGLIARI (OAB 210976/SP), MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS (OAB 238361/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP), DANIELA MIE KIKUICHI (OAB 216998/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA (OAB 127116/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO (OAB 96060/SP), LARA TEIXEIRA MENDES NONINO (OAB 167627/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), SUELY DE BRITO (OAB 165391/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ (OAB 148678/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), LUIZ SERGIO ROSA WITZEL FILHO (OAB 258979/SP), JOAO BATISTA JUSTER DA SILVA (OAB 30492/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS (OAB 275739/SP), IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 282450/SP), IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 282450/SP), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 285800/SP), ITAGIBA FLORES (OAB 44865/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), EDSON MANCERA ENDO (OAB 299605/SP), ANTONIA IGNES DA SILVA (OAB 56792/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), LUCIANO FREIRE DE CARVALHO MATOS (OAB 17483/BA), LUCIANA BRAGA DOS SANTOS (OAB 395495/SP), JACKELINE MENDES (OAB 263632/SP), CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP), MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), SÔNIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 685/BA), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), VLAMIR SERGIO D EMILIO LANDUCCI (OAB 98510/SP), MONICA MOZETIC PLASTINO (OAB 95113/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), PAULO SERGIO SANTO ANDRE (OAB 81768/SP), PAULO SERGIO SANTO ANDRE (OAB 81768/SP), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), JOSÉ ANTÔNIO ROCHA SILVA (OAB 9269/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CÁSSIO JOSÉ CRUZ DIAS (OAB 372688/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT (OAB 57224/BA), ANA CECILIA FALEIRO CAMARGO (OAB 380231/SP), VANESSA NATACHE (OAB 30133/BA), SONIA M. S. ANGULSKI (OAB 6008/SC), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 16791/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO (OAB 18800/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG)
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0825342-98.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIRELLE LEAL DE ALBUQUERQUE PEREIRA EXECUTADO: SIMONE DA ROZA PORTO COSMETICOS Index 202696104: Aguarde-se o procedimento de penhora. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    1) Fls. 12854/12857 (EBSE) - Recuperanda solicita a baixa e arquivamento do feito, haja vista o atendimento da decisão de fls. 12602/12604, o cumprimento de todas as exigências legais e o trânsito em julgado da sentença de encerramento desta Recuperação Judicial. 2) Fls. 12863 (AJ) - Ratifica manifestação do Ministério Público de fls. 12716 em prol da remessa dos presentes autos ao arquivo, uma vez certificado o trânsito em julgado. 3) Fls. 12867/12868 (JANAYNA FRAZÃO DE ARAUJO) - Argumenta situação de descumprimento do plano de recuperação, visando garantir o recebimento de seus créditos. Solicitada a intimação da recuperanda para quitação de saldo remanescente. 4) Fls. 12900 - Despacho que encaminha o feito ao AJ e MP. 5) Fls. 12906/12913 (ENIO CARLO RODRIGUES PESSOA) - Requerimento de habilitação do valor de R$ 19.776,49. 6) Fls. 12940 (MP) - Reiteração do parecer de fls. 12.716 (remessa dos autos ao arquivo) e solicitação de intimação do AJ sobre despacho de fls. 12900. 7) Fls. 12944 - Despacho que determina a intimação do AJ. 8) Fls. 12946 (AJ) - Manifesta o administrador que juntou, às fls. 11947/11957 dos autos, o relatório circunstanciado sobre o encerramento da presente recuperação, o qual já foi dada ciência aos interessados. Ademais, reitera sua manifestação de fl. 12863. 9) Fls. 12952 (MP) - Sem oposição ao arquivamento. 10) Fls. 12955 - Despacho que remete os autos ao arquivo. 11) Fls. 12957 (G.B. INDUSTRIA MECÂNICA LTDA.) - Requer a apreciação da petição e documentos acostados às fls. 12927/12933. 12) Fls. 12959 (EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.) - Argumenta situação de descumprimento do plano de recuperação (falta de pagamento dos valores devidos à credora) que importa na convolação da recuperação em procedimento falimentar, vide artigo 73, inciso IV da Lei 11.101/2005. 13) Fls. 12962/ 12963 (MBG TRASNPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.) - Requerimento de habilitação do valor de R$ 310.115,68. 14) Fls. 12971 (F.A.B. ZONA OESTE S.A.) - Requer a juntada de sentença proferida no proc. n° 0329353-14.2017.8.19.0001 (2ª Vara Empresarial) em que se determina a inclusão de crédito na categoria quirografária, no valor de R$ 90.485,38 e em favor da F.A.B. Zona Oeste S.A. 15) Fls. 12976 (TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.) - Juntada de habilitação de patrono nos autos. 16) Fls. 12979/12986 (2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz - TJRJ) - Juntada de ofício para pagamento do valor de R$?3.711,08 (honorários advocatícios), referente ao processo n° 0410313-88.2016.8.19.0001. 17) Fls. 12990 (MARCIO PINTO MAROUN) - Reitera as petições de fls. 12428 e 12444, visando o pagamento do crédito na conta do ADVOGADO (DR. MARCIO DA SILVA MONTEIRO), haja vista procuração juntada às fls. 12432. Por fim, aponta que o credor foi diagnosticado com câncer de próstata. 18) Fls. 12994 (ELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI) - Solicita a intimação do AJ para esclarecimento do valor atualizado que o habilitante em questão tem a receber, haja vista que o valor original, em 2017, era de R$ 14785,20. 19) Fls.13019/13020 (MONICA G. A. FREITAS) - Requerimento de retificação de cadastro para que seja desvinculada do processo, cessando o envio indevido de intimações. 20) Fls. 13024 (MP) - Opina pelo retorno dos autos ao arquivo, eis que, nos termos do artigo 62 da Lei 11.101/2005, Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei . Portanto, compete a cada credor executar individualmente o crédito ou requerer a falência da devedora. . 21) Fls. 13027/13028 (JULIO CESAR DE ATAIDE) - Informa que fez pedido de habilitação de seu crédito trabalhista por meio do incidente processual sob nº 0287756-94.2019.8.19.0001, que tramitou perante este juízo, tendo obtido decisão homologatória do crédito no valor de R$48.084,17 e determinação para majoração no QGC, com publicação e trânsito em julgado em 10/06/2021 . Todavia, aponta que seu crédito ainda não foi incluído no QGC ou pago pelo administrador judicial. . Por fim, informa os dados bancários de conta para pagamento. 22) Fls. 13036/13040 (GILEADE CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA LTDA.) - Requer o chamando do feito a ordem para que seja intimada a devedora para efetuar o pagamento do valor apurado na Ação de Habilitação do Crédito (R$ 211.460,55), já devidamente habilitado na presente recuperação. 23) Fls. 13144/13148 (EBSE) - Informa que iniciou o pagamento do crédito do credor Júlio Cesar de Ataide, nos termos da Cláusula 5.1.1 do PRJ e requer a intimação do credor Gileade Consultoria Técnica em Engenharia Ltda, para que informe os seus dados bancários para o devido pagamento do seu crédito de acordo com a Cláusula 5.1.2 do PRJ acima transcrita. . 24) Fls. 13910 - Despacho que aprecia as manifestações de JULIO CESAR DE ATAIDE e GILEADE CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA LTDA., e, quanto a última, determina sua intimação para que informe os dados bancários para o devido pagamento. 25) Fls. 13912/13921 (GILEADE CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA LTDA.) - Informa os dados bancários para o devido pagamento. 26) Fls. 13923/13949 (5° Registro de Imóveis CAPITAL - RJ) - Juntada de ofícios. 27) Fls. 13951 (G.B. INDUSTRIA MECÂNICA LTDA.) - Requer a apreciação da petição e documentos acostados às fls. 12927/12933. 28) Fls. 13953/13956 (EBSE) - Informa o início do pagamento do crédito devido ao credor Gileade Consultoria Técnica em Engenharia Ltda. ressaltando que as demais parcelas serão adimplidas na mesma conta bancária , reiteram que caso algum credor ainda não tenha informado seus dados bancários para pagamento, tais informações poderão ser disponibilizadas através nos contatos indicados na cláusula 10.4 do PRJ homologado. e, por fim, pugna pelo arquivamento do feito e, a fim de viabilizar a medida, requer seja autorizado o levantamento dos valores que ainda se encontram depositados nos autos. . 29) Fls. 13961 - Decisão que encaminha as fls. 13951 para apreciação do AJ, reforça necessidade de expedição dos mandados de pagamentos já autorizados, bem como determina que, com o retorno dos autos, há de proceder ao encerramento e arquivamento, eis que a sentença de encerramento da RJ foi prolatada em 21/11/2022 com trânsito em julgado em 2023. É o relatório. Decido. Ressalte-se, desde já, que a recuperação judicial foi encerrada em 21/11/2022, conforme sentença de fls. 11756/11757. Assim sendo, considerando o estágio atual do processo e em conformidade com o artigo 62, da Lei 11.101/2005, cuja íntegra segue transcrita, DETERMINO que os presentes autos sejam arquivados. Cite-se o dispositivo legal: Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. Frise-se que compete a cada interessado diligenciar através de demanda própria, visando o cumprimento de obrigação relacionada ao PRJ. Nesse ponto, cite-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FINDO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Lei de Recuperação e Falências ( LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial . 2. Conforme o art. 62, c/c art. 94, III, g, da referida lei, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é facultada ao credor a execução específica da obrigação pelas vias individuais ou o requerimento de falência do devedor . Ressalta-se que o credor não sofrerá prejuízo, tendo em vista que terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas. 3. Não havendo pronunciamento do Tribunal local sobre o ponto em debate, tem-se que o prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial, não é preenchido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 211/STJ . 4. A suposta violação a artigo de lei sem trazer os argumentos para amparar sua alegação caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo, no caso, o teor da Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. A multa por litigância de má-fé, pleiteada pelos agravados, é inaplicável, pois não se verifica, ao menos neste momento, o caráter protelatório do recurso . 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1710482 MS 2017/0277735-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) . Pelo exposto, ARQUIVE-SE. Quanto ao item 16, oficie-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz - TJRJ, com cópia da presente decisão. Em relação ao item 29, REVOGO a decisão de fls. 13961, a qual não se coaduna com a presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e aos interessados.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ciência de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0141245-78.2009.8.26.0100 (100.09.141245-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Consoft Consultoria e Sistemas Ltda - Recovery Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE e outros - Algerio Szulc e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14190. 2 - Fls. 14196/14197 (administrador judicial): Após questionamento do credor Banco Santander, a administradora judicial esclareceu que não entendeu oportuna a celebração de transação tributária, uma vez que parcela considerável do crédito tributário não se encontra habilitada nesta falência por inércia do ente público. Alega que a possibilidade de novas habilitações estaria abarcada pela decadência (fls. 14177/14182). O Banco Santander se manifestou às fls. 14191/14192 afirmando não haver prejuízo para a realização da transação tributária, uma vez que o direito de habilitação de novos créditos já teria sido alcançado pela decadência. A administradora judicial afirmou que a ausência do crédito tributário era decorrência da própria inércia do ente público que não promoveu os atos necessários para sua habilitação. Reiterou não ser vantajosa a transação tributária (fls. 14196/14197). O Ministério Público defendeu que a decadência prevista no artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, não se aplica aos créditos tributários. Decido. A administradora judicial informa que o passivo tributário listado no quadro geral de credores é de R$ 7.393.001,32. Por outro lado, em consulta realizada ao website da PGFN consta a existência de débitos em nome da falida no montante de R$ 22.882.835,51. Em razão disso, a administradora judicial entendeu não ser pertinente ou vantajosa a tentativa de realização de transação tributária. Em atendimento à decisão de fls. 14190, a administradora judicial informou que revisou todos os incidentes ajuizados por entes públicos e não identificou requerimentos relacionados aos valores que não foram incluídos no quadro geral de credores. Nesse contexto, pode-se concluir que a Fazenda teve oportunidade e, efetivamente, requereu a habilitação dos créditos que entendia pertinentes. Portanto, a diferença entre o valor do crédito tributário habilitado no quadro geral de credores e aquele que consta no website da PGFN decorre de inércia ou omissão do próprio ente público. Ressalte-se, ainda, que não houve distribuição de incidente de classificação de crédito público porque a consolidação do quadro geral de credores ocorreu em 2018 e a alteração legislativa que determinou a instauração do ICCP somente entrou em vigor em 2020, quando já encerradas as habilitações. Considerando o total do crédito registrado na PGFN (R$ 22.882.835,51) e o crédito efetivamente habilitado nesta falência (R$7.393.001,32), de fato, não ficou demonstrada a pertinência ou a vantagem em realizar tentativa de transação tributária. Eventual negociação com o fisco por certo envolveria todo o débito tributário apurado e não apenas aquele que foi incluído no quadro geral de credores, ainda que por iniciativa do próprio ente público. Diante disso, a iniciativa de buscar acordo poderia resultar prejuízo para os demais credores da massa falida, considerando que o resultado final poderia representar aumento do passivo tributário a ser pago nesta falência. Por fim, importante pontuar que não se tem conhecimento de eventual prescrição ou decadência do crédito tributário indicado no website da PGFN. E quanto a isso, este Juízo sequer seria competente para eventual análise, tendo em vista a atual redação do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, que atribui ao juízo da execução fiscal essa análise. Ante o exposto, acolho a manifestação da administradora judicial e indefiro o pedido dos credores para que seja realizada tentativa de transação fiscal. 3 - Fls. 14158/14166 (administradora judicial): Tendo em vista a rejeição da impugnação dos credores, e não havendo outras objeções, HOMOLOGO o plano de rateio apresentado às fls. 14167/14170 e DEFIRO o pagamento das classes do artigo 83, III, IV, V, "c" e VI, "a", da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se os credores da classe tributária (União e INSS), via portal eletrônico, para que apresentem a respectiva guia de recolhimento para pagamento de seus créditos no valor indicado às fls. 14167/14170. Esclareça a administradora judicial qual ente público é o titular do crédito indicado como "ISS". Esclareça a administradora judicial quais despesas ainda estão pendentes de reembolso. 4 - Fls. 14198: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA (OAB 127116/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), EDSON MANCERA ENDO (OAB 299605/SP), ANTONIA IGNES DA SILVA (OAB 56792/SP), ITAGIBA FLORES (OAB 44865/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUCIANO FREIRE DE CARVALHO MATOS (OAB 17483/BA), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), ANA CECILIA FALEIRO CAMARGO (OAB 380231/SP), VANESSA NATACHE (OAB 30133/BA), VANESSA NATACHE (OAB 30133/BA), CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO (OAB 96060/SP), FELIPE PALACIO SANTO ANDRE (OAB 389586/SP), LUCIANA BRAGA DOS SANTOS (OAB 395495/SP), LUCIANO FREIRE DE CARVALHO MATOS (OAB 17483/BA), CÁSSIO JOSÉ CRUZ DIAS (OAB 372688/SP), FERNANDO JORGE FRANCHINI (OAB 413012/SP), SÔNIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 685/BA), MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT (OAB 57224/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO (OAB 18800/BA), DANIELA GURGEL FERNANDES GIÁCOMO (OAB 18800/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 16791/BA), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 282450/SP), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), JOSÉ ANTÔNIO ROCHA SILVA (OAB 9269/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), JOSE SILVEIRA LIMA (OAB 53621/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), PAULO SERGIO SANTO ANDRE (OAB 81768/SP), PAULO SERGIO SANTO ANDRE (OAB 81768/SP), PAULO SERGIO SANTO ANDRE (OAB 81768/SP), PAULO SERGIO SANTO ANDRE (OAB 81768/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), REGIANE MUNHOZ (OAB 254473/SP), LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS (OAB 238361/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP), DANIELA MIE KIKUICHI (OAB 216998/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), JACKELINE MENDES (OAB 263632/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 285800/SP), MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS (OAB 275739/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), JOAO BATISTA JUSTER DA SILVA (OAB 30492/SP), LUIZ SERGIO ROSA WITZEL FILHO (OAB 258979/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP), MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), VLAMIR SERGIO D EMILIO LANDUCCI (OAB 98510/SP), VLAMIR SERGIO D EMILIO LANDUCCI (OAB 98510/SP), MONICA MOZETIC PLASTINO (OAB 95113/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ (OAB 148678/SP), MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), SUELY DE BRITO (OAB 165391/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), SIMONE FERNANDES TAGLIARI (OAB 210976/SP), SORAIA DIAS DE SOUZA (OAB 206304/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA LIMA (OAB 197301/SP), IVA MARIA ORSATI (OAB 195349/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), PRISCILLA BITTAR (OAB 168434/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ORDALIO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 177480/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), BÁRBARA LÍCIA OLINDA DE FREITAS (OAB 176895/SP), MANSUR JORGE SAID FILHO (OAB 175039/SP), RONALDO BALUZ E FREITAS (OAB 173543/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), SONIA M. S. ANGULSKI (OAB 6008/SC)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    A AJ e após ao MP
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta