Rogerio Casarotto Kraemer

Processos do Advogado

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2. Processo 50000274120188240124
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50227289220234040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5022728-92.2023.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) AGRAVANTE : ISAURA DORILDE PALUDO ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. honorários da execução. tema repetitivo nº. 1190 do stj.  modulação dos efeitos. inaplicabilidade à hipótese. regramento anterior. decurso do prazo para propositura da execução invertida. inércia do inss. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. possibilidade. 1. Analisando o Tema Repetitivo nº. 1190, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou, em acórdão publicado em 01-07-2024, a seguinte tese jurídica: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ". 2. Contudo, os efeitos do citado julgamento foram modulados, de modo que, nos termos do voto da Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a tese firmada deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. 3. Na hipótese dos autos, o cumprimento de sentença teve início de 02-05-2023, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento anteriormente vigente, nesta Turma julgadora, a respeito da possibilidade de arbitramento de honorários no cumprimento de sentença. 4. Tendo a parte autora requerido o cumprimento da sentença após o encerramento do prazo outorgado ao INSS para apresentação dos cálculos de liquidação, é possível a fixação de honorários advocatícios sobre os valores requisitados mediante a expedição de RPV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.
4. Processo 50322934620244040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5032293-46.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE : ITALINA LIDIA SECHET ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. interposição na origem. simples petição. inadequação. recurso não conhecido. Inexistinto óbice à tempestiva e adequada interposição do recurso com observância ao procedimento legalmente estabelecido pelos artigos 1.016 e seguintes do CPC, não pode ser conhecido o agravo de instrumento manejado mediante simples petição anexada aos autos do feito originário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.
5. Processo 50001245920088240005
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 02170009420045120045
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0217000-94.2004.5.12.0045 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES RAMPELOTTI E OUTROS (36) RECLAMADO: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PEART LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4be20ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Tendo em vista a petição do id dc53f69, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz Coordenador.   Alexandre M. Brandão Diretor da Caex   Defiro os requerimentos.   ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID JÚNIOR  Juiz Coordenador   BALNEARIO CAMBORIU/SC, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juíza/Juiz-Coordenador(a) Intimado(s) / Citado(s) - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PEART LTDA
7. Processo 02170009420045120045
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0217000-94.2004.5.12.0045 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES RAMPELOTTI E OUTROS (36) RECLAMADO: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PEART LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4be20ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Tendo em vista a petição do id dc53f69, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz Coordenador.   Alexandre M. Brandão Diretor da Caex   Defiro os requerimentos.   ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID JÚNIOR  Juiz Coordenador   BALNEARIO CAMBORIU/SC, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juíza/Juiz-Coordenador(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO STRINGARI - EDNA REGINA MATOS - GERALDO PEREIRA - LILIAN BECHER CAMARGO - LORIANE CANDATEN DOS SANTOS - ZULEIDE GRAF ROCHA - IVONETE DE ATAIDE - ELISABETE ALEXANDRE - ILDINEI BERNARDETE ROTTA FERES - REJANE HELENA BORDIGNON - HUGO JOSE CAMARGO - GIANA DE OLIVEIRA - ZULAMAR MELLO DE SOUZA - JUDITE BEATRIS BANDEIRA DOS SANTOS - JACQUELINE ROSANGELA SOARES - SANY REGINA SARDA JUSTI - LINDALVA MACHADO DE SOUZA SILVEIRA - ROSSIANE FALCAO DA ROCHA - KEN ICHI BECHERER - ANA CARLA MALHEIROS PEREIRA - ROSA RAFAEL DOS SANTOS - FRANCISLAINE HASPER - SANDRA REGINA GREGORIO POLIMENO - ROSANA NUNES RIBEIRO - LUCIANA ZIMMERMANN LOOK - AMANDA RODRIGUES RAMPELOTTI - ANNEMARIE LIESENBERG UTECH - PAULO AFONSO NUNES - SINDICATO DOS PROFESSORES DE ITAJAI
8. Processo 50018103720218240068
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001810-37.2021.8.24.0068/SC (originário: processo nº 00023404420128240068/SC) RELATOR : Pedro Antônio Panerai EXEQUENTE : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : CARLOS NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : VALERIO ANTONIO NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : MOACIR NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : DAIR NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : OSMAR NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : ZELIA NARDI BISOLO ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : ZILDA NARDI WILKE ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : ZENI NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : ZENEI NARDI BIZOLLO ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : ZENILDE NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : MORACI MACIO NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : ENIO NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : OSMARINA EMILIA MARCANZONI NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : DANIELLI EWLIN NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : SIDINEI ALEXANDRO NARDI ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 235 - 15/07/2025 - OFÍCIO Evento 234 - 15/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica