Fernando Muller

Processos do Advogado

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2. Processo 00148713520258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0014871-35.2025.8.16.0035   Processo:   0014871-35.2025.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$4.715,33 Polo Ativo(s):   ALCIDES BERTOLDI Polo Passivo(s):   AFFORNALI E SENS LTDA Vistos, etc. Não há como Ação Monitória tramitar em sede de Juizados Especiais, uma vez que se insere em procedimento especial, possuindo características próprias para sua execução, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” No sentido de inviabilidade de processamento perante este juízo já decidiu a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CHEQUE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000443-40.2023.8.16.0125 - Palmital -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -  J. 04.10.2024) POSTO ISSO, indefiro a petição inicial já que o título juntado aos autos não preenche os requisitos para se enquadrar como Título Executivo Extrajudicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 321, § único e 485, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Após, transitado em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de julho de 2025.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
3. Processo 00013153520245120011
   Tribunal: TRT12 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001315-35.2024.5.12.0011 distribuído para 2ª Turma - Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25073000300667600000031896478?instancia=2
4. Processo 50725234220248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5072523-42.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50046291820238240054/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVADO : ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 28/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
5. Processo 50037864220258240035
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5003786-42.2025.8.24.0035/SC AUTOR : AUTO POSTO SCHELLER LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) DESPACHO/DECISÃO I. Expeça-se mandado monitório, com prazo de 15 (quinze) dias, citando-se o réu para pagamento do débito principal, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, anotando-se que, assim o fazendo, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, §1º). II. Advirta-se, pelo mesmo mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, independentemente de segurança do juízo e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, o mandado monitório constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial (CPC, art. 702), incluindo a obrigação de pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais já fixados. III Decorrido o prazo sem a oposição de embargos, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de que o credor promova a satisfação do débito por meio de cumprimento de sentença, em novos autos, instruindo o feito com as peças processuais relevantes da presente ação monitória, nos termos do §2º (parte final) do art. 702 do CPC. Cumpra-se.
6. Processo 50824526420238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5082452-64.2023.8.24.0023/SC EMBARGANTE : EULITA GROSCH ADVOGADO(A) : SIDNEY GLADSTONE MACHADO JÚNIOR (OAB SC018030) EMBARGADO : LEGALIZA INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do envio dos autos à contadoria judicial, a fim de efetuar o cálculo das custas finais. Após o retorno, efetuado o pagamento das custas, não é necessário peticionar comprovando a quitação , uma vez que será certificada automaticamente pelo sistema EPROC.
7. Processo 50066246320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006624-63.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50416546120238240023/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVADO : DO VALE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 28/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
8. Processo 50243174520228240039
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024317-45.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COLEGIO OSWALDO CRUZ LAGES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação (ev. 216) por mandado.