Rose Meri Aparecida Possenti Hornung

Processos do Advogado

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2. Processo 50000546820248240009
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5000054-68.2024.8.24.0009/SC REQUERENTE : ACACIO BATISTA CORREA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROSE MERI APARECIDA POSSENTI HORNUNG (OAB SC017432) DESPACHO/DECISÃO Como cediço, a renúncia a direitos hereditários deve ser feita por escritura pública ou termo nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INEXISTENTE. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA TRANSLATIVA OU CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DE TAIS FORMALIDADES. ATO JURÍDICO NULO. NULIDADE MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Código Civil determina que a renúncia da herança deve constar, expressamente, de escritura pública, ou termo judicial para ser válida, de modo que a partilha amigável, contendo cessão de direitos (renúncia translativa) sem observância de tais formalidades é considerada nula (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079279-1, de Itapema, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2013). Assim, diante do parecer ministerial do evento 95.1 e do requerimento formulado na petição retro ( 99.1 ), proceda-se à lavratura dos respectivos termos de cessão de direitos hereditários e, em seguida, intimem-se os herdeiros para comparecerem em Cartório para firmá-los, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e dar prosseguimento ao feito. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, com prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, voltem-me para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.
3. Processo 50008806020258240009
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50004414920258240009
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Interdição/Curatela Nº 5000441-49.2025.8.24.0009/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079400320 JUIZ DO PROCESSO: Maria Fernanda Barbosa Testa - Juiz(a) de Direito  Interdito(a)(s): JAQUELINE LORENZI,  endereço: RUA DORVAL FERREIRA DE MACEDO, 78 - CENTRO - 88680000, Bom Retiro/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 180 dias Doença Mental Diagnosticada: retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento - CID-10 F71). Data da Sentença: 19/05/2025. Curador(a) Nomeado(a): Marli Hinckel. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 03 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei.
5. Processo 50004414920258240009
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Interdição/Curatela Nº 5000441-49.2025.8.24.0009/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079400491 JUIZ DO PROCESSO: Maria Fernanda Barbosa Testa - Juiz(a) de Direito  Interdito(a)(s): JAQUELINE LORENZI,  endereço: RUA DORVAL FERREIRA DE MACEDO, 78 - CENTRO - 88680000, Bom Retiro/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 180 dias ​Doença Mental Diagnosticada: retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento - CID-10 F71). Data da Sentença: 19/05/2025. Curador(a) Nomeado(a): Marli Hinckel. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 03 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei. ​
6. Processo 50004414920258240009
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Interdição/Curatela Nº 5000441-49.2025.8.24.0009/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079400540 JUIZ DO PROCESSO: Maria Fernanda Barbosa Testa - Juiz(a) de Direito  Interdito(a)(s): JAQUELINE LORENZI,  endereço: RUA DORVAL FERREIRA DE MACEDO, 78 - CENTRO - 88680000, Bom Retiro/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 180 dias ​Doença Mental Diagnosticada: retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento - CID-10 F71). Data da Sentença: 19/05/2025. Curador(a) Nomeado(a): Marli Hinckel. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 03 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei. ​
7. Processo 50016837720248240009
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50007484220218240009
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais