Jose Augusto Pedroso Alvarenga

Processos do Advogado

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2. Processo 50348443020244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034844-30.2024.4.04.7200/SC AUTOR : IRENE HOEPERS ZANELLA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nos exatos termos em que celebrado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
3. Processo 50077889520244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5007788-95.2024.4.04.7208/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRIDO : EDGAR DELLA GIUSTINA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 07/07/2025 - PETIÇÃO Evento 50 - 07/07/2025 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TNU)
4. Processo 50181392220224047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018139-22.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE : VALERIA PIOVESAN MARCON ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) REQUERENTE : GISELE MARCON BECKERT ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) REQUERENTE : EVERSON MARCON ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) REQUERENTE : ELISA MARCON ELIAS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) ATO ORDINATÓRIO acerca do prosseguimento do feito
5. Processo 50164905420244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016490-54.2024.4.04.7200/SC AUTOR : DAVID MATOS MILHOMENS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) SENTENÇA Isto posto, e nos termos da fundamentação,  julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do IFSC, estes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor dado à causa corrigido pelo IPCA. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
6. Processo 00035071020064013810
   Tribunal: TRF6 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0003507-10.2006.4.01.3810/MG (Pauta: 421) RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE: JOSE BORGES DA ROSA APELADO: MARISANGELA DA ROSA ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: IVAN ANDRES RAMIREZ OJEDA ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: JOSE CLENIO OSTETTO ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: JOSELIA DE NAZARE TRINDADE DE QUEIROZ ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: JULIE CRISTIE DORL DE ARAUJO ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: KATIA REGINA TAMASIA ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: LUIS FERNANDO ARIOLI ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: MARCELO LAZARINI BELLO ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO 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(OAB SC017577) APELADO: RAUL CARLOS CORSO PIRES ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: RICARDO RIGHELIN ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: SIDNEIA REIS PEREIRA BURNIK ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: SIMONE REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: TATIANE CRISTINE STOCKHAUSEN ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: TUYGUI STEIL CARMEZINI ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: LUCIA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: ANNA LETHICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB 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APELADO: ELAINE DA SILVA ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) APELADO: FABIANE MAIA HARTISTSCH ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Presidente
7. Processo 50102692120254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010269-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : KAIO SCHROEDER MATTOS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento das diferenças devidas a título de integralização do auxílio-fardamento, devidamente atualizadas, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.
8. Processo 50234297020124047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5023429-70.2012.4.04.7200/SC RECORRIDO : PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA (OAB SC017577) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que não se trata nos autos de devolução de valores decorrentes de antecipação dos efeitos da tutela (Tema 692/STJ), mas sim de erro operacional na implementação da gratificação, revejo o exame de admissibilidade do recurso. O STJ fixou o seguinte entendimento sobre a matéria: Tema STJ 979 - Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Tema STJ 979 - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Tema STJ 979 - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Embora a tese esteja de acordo com o acórdão recorrido, o STJ modulou a eficácia da decisão com potencial repercussão sobre o caso do autos. Desta forma, tendo em vista a decisão uniformizadora, determino a devolução dos autos ao Relator para que mantenha ou promova a adequação do julgado. Intimem-se. Cumpra-se.