Luiz Henrique Lucena Cravo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00002829820155120019
   Tribunal: TST | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0000282-98.2015.5.12.0019 RECORRENTE: JULIO DE JESUS BONFIM RECORRIDO: C.J DISTRIBUIDORA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-RR - 0000282-98.2015.5.12.0019     RECORRENTE: JULIO DE JESUS BONFIM ADVOGADO: Dr. MURILO CESAR ROSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUIS FERNANDO BALLOCK ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO ARRABACA RECORRIDO: C.J DISTRIBUIDORA LTDA - ME ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO RECORRIDO: MATEUS ADRIANO JIMENES GARCIA RECORRIDO: ROSECLERE KROICH VALCANAIA RECORRIDO: EDINA PEREIRA JIMENEZ GARCIA GPACV/   D E C I S Ã O   Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024; recursoapresentado em 15/01/2025). Regular a representação processual. Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/01/2025, às 14:06:59 - 1abb8f3 Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da ConstituiçãoFederal. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequermencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações decontrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucionalou de divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. A parte recorrente defende a possibilidade de penhora depercentual dos salários e/ou proventos percebidos pelos devedores. Consta do acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOSE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Afigura-seilegal a penhora que recai sobre salário parasatisfação de crédito trabalhista, ainda queseja limitada a determinado percentual, por setratar de montante absolutamenteimpenhorável, a teor do disposto no art. 833,inc. IV, do CPC. Nesse mesmo sentido, esteRegional, no julgamento do IRDR n. 0000744-97.2024.5.12.0000 fixou a Tese Jurídica n. 25, asaber: "A exceção à impenhorabilidade derendimentos do executado pessoa física,prevista na primeira parte do § 2º do art. 833do CPC, não abrange os créditos decondenação em ação trabalhista". Agravo depetição a que se nega provimento.   Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/01/2025, às 14:06:59 - 1abb8f3 A jurisprudência do TST, após o advento do Código de ProcessoCivil de 2015, passou a admitir a penhora sobre percentual de salários, remunerações e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, nostermos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, emrazão de sua natureza alimentar, e desde que observado o limite imposto pelo § 3º doart. 529 do CPC/2015. Neste sentido, cito os seguintes precedentes, inclusive da SDI: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOAUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVANº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar oprocessamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DODEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que sedá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível afronta aoartigo 100, §1º, da Constituição Federal.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORADO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IVc/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regrada impenhorabilidade de rendimentos decaráter alimentar, independentemente de suaorigem, autoriza a penhora de percentual desalário, pensão ou proventos deaposentadoria, com a finalidade de satisfazercrédito de prestação alimentícia. Com avigência do Código de Processo Civil de 2015,em virtude de uma interpretação teleológica,essa Corte firmou o entendimento de que anorma em tela também é aplicável na hipótesede pagamento de crédito trabalhista. Nessecontexto, diante da inovação legislativa doCódigo de Processo Civil de 2015, aimpenhorabilidade absoluta do salário, emvirtude do caráter alimentar da verba, estásuperada pela jurisprudência cristalizada nestaCorte. Precedentes. No caso dos autos, oexequente insiste no pedido de penhora nopercentual de 10% da remuneração daexecutada, indeferida pelo Juízo de origem,decisão confirmada pelo Tribunal Regional.Verifica-se, portanto, que a hipótese emanálise merece reforma, considerando a datade vigência do CPC de 2015 e a limitação doartigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recursode revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/01/2025, às 14:06:59 - 1abb8f3 Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOSDE APOSENTADORIA DA EXECUTADA.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLTATENDIDOS. No caso em tela, o debate acercade penhora de percentual dos proventos deaposentadoria da executada detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência políticareconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DAEXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOSDE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Antepossível violação do art. 100, § 1º, da CF, nostermos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento paradeterminar o processamento do recurso derevista. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. PENHORA DEPERCENTUAL DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DA EXECUTADA. Ajurisprudência desta Corte, com fulcro noartigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou oentendimento de ser possível, na vigência doCPC de 2015, a penhora parcial sobre salários,vencimentos e proventos de aposentadoria,desde que observado o limite de 50%, previstono § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para opagamento de crédito de natureza salarial.Observando a orientação preconizada pelaSúmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034,parágrafo único, do CPC, exsurgem asinformações colhidas nos autos acerca daexecutada, no sentido de que sofreu AVC eestá aposentada por invalidez em decorrênciada doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão.Em situações tais, justifica-se que o percentualde constrição seja fixado em patamares queatendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial queassiste concretamente a ambos os polos daobrigação alimentar. Ante o exposto,determina-se a penhora de 5% (cinco porcento) dos proventos de aposentadoria daexecutada, observando o percentual de 50%(cinquenta por cento), previsto no artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/01/2025, às 14:06:59 - 1abb8f3 SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°,DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA.Com a superveniência do NovoCódigo de Processo Civil, esta Corte passou aadmitir a penhora parcial sobre salários,vencimentos e proventos de aposentadoria doexecutado, desde que observado o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no §3º doart.529, do CPC, tendo em vista a expressaprevisão legal de que a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica aos casos em que aconstrição seja realizada para fins depagamento de prestação alimentícia"independentemente de sua origem" (art. 833,IV, e §2º, do CPC) - como é o caso das verbasde natureza salarial devidas ao empregado.Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada.Recurso de revista conhecido e parcialmenteprovido" (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PENHORA DE PROVENTOSDE APOSENTADORIA. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTOPACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Ainda que superado oóbice imposto na decisão agravada, constata-se a existência de norma legal a impedir oprocessamento do recurso de revista (CLT, art.896, § 7º). 2. Tendo em vista a finalidadeprecípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existênciade entendimento sumulado ou representativode iterativa e notória jurisprudência, emconsonância com a decisão recorrida,configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Taldiretriz, antes contida no art. 896, "a", partefinal, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje,consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, doTexto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, oTribunal Regional destacou a possibilidade de" penhora sobre percentual dos proventos deaposentadoria (30%) ". Nesse sentido, oacórdão regional, nos moldes em queproferido, encontra-se em conformidade comiterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior, no sentido de no sentido deser possível a penhora de até 50% (cinquentapor cento) sobre salários ou proventos daparte executada na reclamação trabalhista.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR- Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/01/2025, às 14:06:59 - 1abb8f3 272400-75.1999.5.15.0113, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DEPROVENTOS DE APOSENTADORIA -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO .Tratando-se de possível contrariedade aoentendimento uniforme desta Corte, oreconhecimento da transcendência política dacausa é medida que se impõe. Agravo provido.II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADEDE PENHORA DE PROVENTOS DEAPOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, §1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimentoao agravo de instrumento em razão depossível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelonão reconhecimento da possibilidade depenhora de proventos de aposentadoria.Agravo de instrumento provido. III) RECURSODE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DEPROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃODO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Oentendimento desta Corte Superior segue nosentido de que as dívidas de naturezatrabalhista autorizam a penhora de parte dosproventos de aposentadoria do devedor,desde que observado que o desconto em folhade pagamento estará limitado a 50% dosganhos líquidos do executado, na forma doart. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado aodevedor o recebimento de pelo menos umsalário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, aoentender que a possibilidade de penhora deproventos de aposentadoria é restrita aosdébitos de natureza alimentar em sentidoestrito, não albergando os créditostrabalhistas, decidiu em contraposição àjurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim,impõe-se a reforma da decisão regional paradeterminar a expedição de ofício ao INSS, parafins de penhora, limitada a 15% (quinze porcento) sobre os proventos percebidos peloSócio Executado, observando-se, ainda, odireito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantirao Sócio Executado a manutenção dadignidade pessoal e familiar, bem como orecebimento do mínimo necessário àsubsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho,DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOAUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVANº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 29/01/2025, às 14:06:59 - 1abb8f3 processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DO SALÁRIO DODEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que sedá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em facede haver sido demonstrada possível afronta aoartigo 100, §1º, da Constituição Federal.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORADO SALÁRIO DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IVc/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regrada impenhorabilidade de rendimentos decaráter alimentar, independentemente de suaorigem, autoriza a penhora de percentual desalário, pensão ou proventos deaposentadoria, com a finalidade de satisfazercrédito de prestação alimentícia. Com avigência do Código de Processo Civil de 2015,em virtude de uma interpretação teleológica,essa Corte firmou o entendimento de que anorma em tela também é aplicável na hipótesede pagamento de crédito trabalhista. Nessecontexto, diante da inovação legislativa doCódigo de Processo Civil de 2015, aimpenhorabilidade absoluta do salário, emvirtude do caráter alimentar da verba, estásuperada pela jurisprudência cristalizada nestaCorte. Precedentes. No caso dos autos, oexequente insiste no pedido de penhora nopercentual de 10% da remuneração daexecutada, indeferida pelo Juízo de origem,decisão confirmada pelo Tribunal Regional.Verifica-se, portanto, que a hipótese emanálise merece reforma, considerando a datade vigência do CPC de 2015 e a limitação doartigo 529, § 3º, desse Diploma Legal. Recursode revista conhecido e provido" (RR-RRAg-1025-41.2016.5.12.0030, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). Dessarte, creio prudente a admissão do apelo para que o TST sepronuncie sobre a possível violação do art. 100, § 1º, da CF.   CONCLUSÃO RECEBOo recurso de revista. Publique-se e   Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que:   Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;   Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - C.J DISTRIBUIDORA LTDA - ME
3. Processo 00183851620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Somar BR Logística Ltda - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA (OAB 247658/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), JOÃO FRANCISCO DA SILVA (OAB 245468/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 240543/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), LUCIENE MARJORIE ROSSI (OAB 244185/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO (OAB 253879/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARISA ANTONIA PEREIRA DE GODOI (OAB 219390/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), SILVIA MEDINA FERREIRA (OAB 211693/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), ROSIMARY DE MATOS (OAB 236963/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA (OAB 235638/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), DECIO ROBERTO AMBROZIO (OAB 233094/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), MONICA MESSIAS AGUIAR (OAB 231401/SP), OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO (OAB 223500/SP), NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO (OAB 229158/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), KELI BEATRIZ BANDEIRA (OAB 225474/SP), KELI BEATRIZ BANDEIRA (OAB 225474/SP), SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 225109/SP), LAVÍNIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO (OAB 209272/SP), ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA (OAB 265955/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP), JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), VAGNER CESAR DE FREITAS (OAB 265521/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), MAYSA ALVES CORREA (OAB 97931/SP), MAYSA ALVES CORREA (OAB 97931/SP), SUZANE SANTOS PIMENTEL (OAB 97654/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), JULIANA DO PRADO BARBOSA (OAB 273143/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 271010/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 271010/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), TANIA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 266314/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), MARCIO DARIGO VICENZI (OAB 269099/SP), MARCIO DARIGO VICENZI (OAB 269099/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP), ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO (OAB 267645/SP), ANDRE RODRIGUES DIAS (OAB 266205/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), LUCIO LUIZ SCHINZARI (OAB 65562/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE (OAB 62423/SP), MARCOS ANTONIO THEODORO (OAB 60662/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA (OAB 84432/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), FRANCISCO RODRIGUEZ ARNAL (OAB 68237/SP), MOACYR BENEDICTO LUCON (OAB 8299/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 75932/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA (OAB 70227/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ARLINDO JACO GOEDERT (OAB 69184/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ELAINE CRISTINA BRUSCALIN (OAB 131679/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ELAINE CRISTINA BRUSCALIN (OAB 131679/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), MARIA STELLA DE SOUZA SORNAS RODRIGUES (OAB 134269/SP), ZENILDO BORGES DOS SANTOS (OAB 134808/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), RITA DE CASSIA PIRES (OAB 129298/SP), IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP), NELSON PEDRO DA SILVA (OAB 127416/SP), JEFFERSON MUNIZ (OAB 126962/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), RONALDO RICO DE SOUZA (OAB 146236/SP), MARIA CELIA NOGUEIRA MOSCATI (OAB 146212/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO (OAB 140509/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), WAGNER WILSON ROCHA (OAB 135496/SP), WAGNER WILSON ROCHA (OAB 135496/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), CLAUDETE ALVES DO PRADO (OAB 107775/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), RICARDO HIDEAQUI INABA (OAB 108333/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), RENATA AMARAL VASSALO (OAB 112256/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON (OAB 113140/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA (OAB 13303/PA), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), VICENTE DE ABREU (OAB 119513/SP), CARLOS DE SOUZA COELHO (OAB 118484/SP), INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 117271/SP), INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 117271/SP), ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR (OAB 116734/SP), SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR (OAB 114703/SP), SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR (OAB 114703/SP), MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK (OAB 113435/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE (OAB 208773/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), NUBIA CARNEL COSTA (OAB 184180/SP), SILVIA HELENA VAZ PINTO (OAB 184505/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), DANIELA BASILE (OAB 188441/SP), WALMIR BUCHEB (OAB 189928/SP), RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS (OAB 190087/SP), RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS (OAB 190087/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), LEILANE LOURENÇO FURTUNATO (OAB 183136/SP), OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), MÁRCIO LEANDRO VAZ FERNANDES SIQUEIRA (OAB 199667/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), SERAFIM TEIXEIRA (OAB 147287/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), WALDIR PENHA RAMOS GOMES (OAB 154386/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), SANDRO ROGÉRIO BATISTA LOPES (OAB 158566/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), WILSON MOURA DOS SANTOS (OAB 148164/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FERNANDO TRIZOLINI (OAB 171528/SP), KATIA APARECIDA MAZIERO (OAB 181917/SP), RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 180738/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), JOSE BUENO (OAB 18005/SP), ADRIANA CARVALHO FONTES (OAB 178126/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SERGIO ACHARD (OAB 17271/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), DANIEL ARTIOLI (OAB 170473/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), EDY GONÇALVES PEREIRA (OAB 167404/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), JOSUÉ IGLESIAS BALSEIRO (OAB 166412/SP), DARLEI DENIZ ROMANZINI (OAB 166163/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB 14212/BA), ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL (OAB 67070/MG), GUSTAVO DE CASTRO MARCHINI (OAB 125867/MG), CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), ERLANI DA SILVA COSTA KLIPPEL (OAB 130077/MG), VALENTIM CAMPOS COVRE NETO (OAB 213853/RJ), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 2796/SE), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 28466/BA), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 28466/BA), MARIANA DE SOUZA (OAB 180504/RJ), CARLA DADALTO BADIANI GALESKI (OAB 55725/PR), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUCIANI PORCEL (OAB 409231/SP), ADELINO GONÇALVES FILHO (OAB 151457/RJ), ALEX AMADEU SILVA (OAB 153085/MG), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), CICERO RAMALHO DA SILVA (OAB 13645/CE), FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO (OAB 4240/SE), EUCLYDES SOUSA NETO (OAB 38410/MG), ARMANDO SOARES DOS SANTOS (OAB 67516/RJ), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), MAVIAEL MELO DE ANDRADE (OAB 5892/PE), VALMIR PONTES FILHO (OAB 2310/CE), BRUNO MEYER MONTENEGRO (OAB 18108/CE), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 168564/RJ), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA (OAB 9471/MA), FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES (OAB 16685/PE), KARYNE GOULART KIST DIAS (OAB 93003/RS), JOSÉ PIO GONÇALVES (OAB 6833/PR), JORGE LUIZ RIBEIRO COSTA (OAB 6070/PA), JACQUELINE MARIA MOSER (OAB 17847/PR), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), LEONARDO RAMALHO LUZ (OAB 19251/PE), ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO (OAB 2926/AM), WISTON FEITOSA DE SOUZA (OAB 6596/AM), FILIPE DIAS XAVIER RACHID (OAB 115680/MG), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 168564/RJ), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), CIRENE ESTRELA (OAB 15338/DF), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 168564/RJ), SAYDE LOPES FLORES (OAB 56290/RJ), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE), MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB 158484/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), MATHEUS ERUSTES DOMINGUES (OAB 397167/SP), MATHEUS ERUSTES DOMINGUES (OAB 397167/SP), MATHEUS ERUSTES DOMINGUES (OAB 397167/SP), PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB 143486/MG), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), JURACI JOAQUIM GONÇALVES (OAB 25749/GO), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA (OAB 12854/ES), MARIA EMÍLIA S. VELASCO (OAB 135983/MG), MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 16161/PI), MOZER FERNANDES ROSA (OAB 179928/MG), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), CLARISSE DE CARO MARTINS (OAB 132544/MG), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), ÂNGELO ALVES DE CARVALHO (OAB 100756/MG), MARISE DOS REIS MONTALVÃO (OAB 25158/GO), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), DENIA MARCIA DUARTE (OAB 82977/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), JORGE DAS GRACAS FIRMIANO (OAB 34881/MG), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADALBERTO JOSÉ DA CUNHA (OAB 32522/MG), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), JOÃO MARCOS GOMES JÚNIOR (OAB 56472/PR), JOSÉ FABIANO LIMA (OAB 7331/CE), LIDIA ROSA MACHADO (OAB 104271/MG), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), ALVARO CIRICO (OAB 37782/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA (OAB 115966/MG), LAILA CAMPOS DE ABREU (OAB 55147/MG), THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS (OAB 454516/SP), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ALVARO CIRICO (OAB 37782/MG), ALVARO CIRICO (OAB 37782/MG), SERGIO VULPINI (OAB 10085/PR), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), RODRIGO RIGE DA SILVA BARROS (OAB 29075/CE), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO (OAB 9489/BA), IAN DE ARAUJO LEAL (OAB 69101/BA), IAN DE ARAUJO LEAL (OAB 69101/BA), OLIMPIO MARCELO PICOLI (OAB 46957/PR), TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES (OAB 31959/CE), TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES (OAB 31959/CE), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO (OAB 9489/BA), FELIPE DE SOUZA COSTA (OAB 55656/BA), MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 510768/SP), MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 510768/SP), KAROLINA GUEDES MENICALLI (OAB 160090/MG), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), PEDRO HENRIQUE LEÃO MENDES (OAB 53362/PE), CAIO CESAR FONSECA SANTOS (OAB 42089/PE), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 35117/PE), JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 35117/PE), BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA (OAB 7495/BA), BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA (OAB 7495/BA), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ANDREZA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 491289/SP), MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA (OAB 7583/RO), MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA (OAB 7583/RO), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO (OAB 5542/CE), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LUCILENE APARECIDA FERNANDES DA SILVA (OAB 124202/MG), EFSON RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 4952/RO), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 8614/MA), FABIANO FREITAS MINARDI (OAB 29248/PR), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), ALEXANDRA VILLA DALL ONDER (OAB 63055/RS), CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB 22916/ES), LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA (OAB 17617/MS), JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA (OAB 12616/PE), PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS (OAB 188479/MG), CARLOS HAROLDO GOMES (OAB 134269/MG), DIENE ALMEIDA LIMA (OAB 5691/ES), NILTON MENDES JUNIOR (OAB 154112/RJ), DÉBORA NOGUEIRA VIANA (OAB 31626/PE), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS (OAB 17924/PE), ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 8511/BA), ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 8511/BA), ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 8511/BA), CÉSAR AUGUSTO SARAIVA GONÇALVES (OAB 53449/PR), GERALDO LOURENÇO DE LIMA E SILVA (OAB 63567/MG), JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA (OAB 12616/PE), MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA (OAB 26366/PE), MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328/PI), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), FLÁVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES (OAB 16685/PE), FELIPE ALMEIDA PEREIRA (OAB 35149/BA), FELIPE PRADO LEITE (OAB 10583/SE), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP), MARCO ELIAS FARIA GONTIJO (OAB 135278/MG), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), LUCIANA PEREIRA (OAB 116531/MG), GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE (OAB 33662/CE), CARLOS GERALDO JUNIOR (OAB 113641/MG), CAMILA SCHMITT (OAB 61648/PR), RODRIGO RAMOS DE SOUSA (OAB 16131/PB), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA (OAB 11709/MA), CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB 14437/SC), CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE (OAB 176674/RJ), FABIO CORRÊA RIBEIRO (OAB 353SE /), ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 10146/PA), ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 10146/PA), CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE (OAB 176674/RJ), CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE (OAB 176674/RJ), TATIANA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 444702/SP), NILTES NEVES RIBEIRO (OAB 6198/PA), THEMISSON DE MELO TRINTA (OAB 44820/SC), LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO (OAB 2599/PI), GEOVANA MANFRIM JORGE (OAB 441546/SP), MARIA LUZENI SOARES (OAB 56825/MG), MARIA LUZENI SOARES (OAB 56825/MG), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON (OAB 335022/SP), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 59505/RJ), SOMAR BR LOGÍSTICA LTDA, GUILHERME BONETTI GROSSI (OAB 324584/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), KATIA REGINA ROCHA RAMOS (OAB 21481/PR), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 59505/RJ), CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON (OAB 335022/SP), CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON (OAB 335022/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), MORGANA CRISTINA TONDIN (OAB 66000/RS), NEWTON SALDANHA DA CUNHA LIMA NETO (OAB 318452/SP), ADRIANA APARECIDA GABAS (OAB 316612/SP), ADRIANA APARECIDA GABAS (OAB 316612/SP), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA (OAB 324385/SP), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 319281/SP), DANIELA JACOBINA NEMETH (OAB 321386/SP), PATRICIA ALVES FELIPE GOBETTI (OAB 322868/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), GIULLIANA SANTOS DAMASCENO (OAB 330263/SP), LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB 7180/ES), FABRICIO FABIANI PEREIRA (OAB 31046PR/), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO AARSTRUP BRANDÃO (OAB 88417/MG), NATÁLIA BARBOSA ALVES (OAB 123332/MG), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), EDUARDO N MAGALHAES (OAB 81229/MG), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), CINTIA RIBEIRO MARINHO (OAB 334403/SP), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALEXANDRO BALBINO DE ALMEIDA (OAB 291434/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FABIOLA ALVES PEREIRA (OAB 288524/SP), GUILHERME ALVIM AYRES (OAB 97651/MG), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JORGE ANTONIO SORIANO MOURA (OAB 295509/SP), FERNANDA ZAMPIERI D` ANTOLA (OAB 296279/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), VIVIANE MORGADO LEITE (OAB 312455/SP), THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA (OAB 305390/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LUIZ ANTONIO TARDIN (OAB 7935/ES), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), ADAUTO LEME DOS SANTOS (OAB 82977/SP), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB 305354/SP), ROBERTO FELIPE KLOS (OAB 307344/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), BRUNA DI RENZO SOUSA BELO (OAB 296680/SP), ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 299135/SP), MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA (OAB 297639/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), DANIELA HYDES MARCO ANTONIO (OAB 298128/SP), DANIELA HYDES MARCO ANTONIO (OAB 298128/SP), ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA (OAB 42838/MG), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), LUCIANA BRANCO VIEIRA (OAB 4975/MS), LUCIANA BRANCO VIEIRA (OAB 4975/MS), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 300342/SP), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 300342/SP), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 300342/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), MARCELE PEREIRA MENDONÇA (OAB 124823/MG), JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 40430MG/), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), WAGNER MARONJO (OAB 132644/MG), JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA (OAB 22433/PR), JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 40430MG/), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB 45716/RS), GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 73603/RS), RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB 167670/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), ALINE DE CARVALHO TEIXEIRA (OAB 357756/SP), RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 501659/SP), ANDRÉIA SANTOS VIDAL (OAB 14379/BA), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), RAUL BRAGA MERCADO (OAB 17704/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA FERREIRA (OAB 48491/PR), DANIELE DUDECKE (OAB 35021/PR), PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (OAB 64455/RJ), TÂNIA GARCIAS (OAB 39667/RS), MARCILO SALTARELI COTTA (OAB 18871/BA), CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB 45383/MG), SILVANE SECAGNO (OAB 5020/RO), DJONATAN MANOEL PORTO (OAB 29265/SC), FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS (OAB 6742/CE), PAULO LUCAS BARRETO LUNA (OAB 35212/BA), EMANUEL VALE CAVALCANTE (OAB 25523DPE), MARCOS BRAGA SALAROLI (OAB 385022/SP), ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO (OAB 9588/ES), ALEXANDRE MASSELLI (OAB 108795/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUIZ DA SILVA LEAL (OAB 689B/BA), ROBERTA SANTOS DIAS (OAB 34544/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GISELE ROSANGELA ROCHA REBELLO (OAB 371908/SP), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), PAULO ALVES BUARQUE (OAB 28246/RS), PAULO ALVES BUARQUE (OAB 28246/RS), PAULO ALVES BUARQUE (OAB 28246/RS), RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB 13295/SC), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS (OAB 12378/PB), RAFAEL GUSTAVO AGUNI (OAB 15650/MS), RAFAEL GUSTAVO AGUNI (OAB 15650/MS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), JESSIKA GONÇALVES COELHO (OAB 10900/AL), RAFAEL DE ALMEIDA NUNES (OAB 182076/RJ), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO (OAB 11915/MT), ELAYNE CRISTINA GALLETTI (OAB 7455/MA), SEBASTIÃO OSVALDO PAULINO MARQUES (OAB 68237/MG), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA (OAB 13722/PA), MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO (OAB 3371/RO), LUIZ LUCIANO DE BARROS FILHO (OAB 5158/MA), JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA (OAB 27386/PR), JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA (OAB 27386/PR), SIMONE GONÇALVES DOS MARES GUIA (OAB 80978/MG), CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA (OAB 27032/BA), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), RAIMUNDO MADEIRA NETO (OAB 26238/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB 13311/PB), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), LUIZ CLÁUDIO CRUZ DA SILVA (OAB 6906/AM), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), DANILO ALVES ALENCAR (OAB 140862/MG), ÁLVARO COELHO DE ALENCAR NETO (OAB 140088/MG), IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 59382/MG), WILLIAN BATISTA NESIO (OAB 70580/MG), ELISETE MÜLLER (OAB 773B/PE), FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB 38154/RS), EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA (OAB 17761/ES), EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA (OAB 17761/ES), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB 396589/SP), RONALDO VALVERDE MACEDO (OAB 73103/RJ), MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB 28345/SC), FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB 38154/RS), GABRIELA VITIELLO (OAB 54018/RS), FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO (OAB 107065/MG), FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO (OAB 107065/MG), FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO (OAB 107065/MG), ELISETE MÜLLER (OAB 773B/PE), MARCOS VINICIUS CRISAFULI LEUBA (OAB 104507/MG), JOANA JAQUES LEITE (OAB 63050/RS), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL (OAB 6983/CE), FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL (OAB 6983/CE), MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB 410095/SP), FERNANDO ANTÔNIO DE FARIAS AIRES (OAB 432/AP), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), JOANA JAQUES LEITE (OAB 63050/RS), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), GILKA FREIRE DE SOUZA (OAB 14142/PE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOAQUIM CARDOSO (OAB 8732/PI)
4. Processo 50081988120238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50148698220248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014869-82.2024.8.24.0005/SC RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO AUTOR : ANDREIA MARCON EIRELI ADVOGADO(A) : JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) RÉU : GOTTFRIED HAUSWIRTH ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 10/07/2025 - RESPOSTA
6. Processo 50004267720178240036
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000426-77.2017.8.24.0036/SC EXECUTADO : CLAUDINEI DIAS GONCALVES ADVOGADO(A) : ARIANE CRISTINE CORREA (OAB SC035659) EXECUTADO : ODILON DIAS GONCALVES ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) DESPACHO/DECISÃO Defiro (Evento 188). Intime-se a parte executada, por seu procurador, para, em 5 (cinco) dias, informar bens de sua propriedade aptos a satisfazer a dívida (quaisquer bens de fácil liquidação). A não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontram e seus valores, em até 5 (cinco) dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do débito (CPC, art. 774).
7. Processo 50014532220228240036
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001453-22.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SOELI ANTUNES AMODIO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do Evento 133. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquive-se.
8. Processo 50183182320228240036
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018318-23.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : HENRIQUE LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) EXEQUENTE : ARIES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca do resultado da pesquisa realizada junto ao sistema SNIPER 1 (Evento 190), a bem de seu interesse, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo do processo, ciente que os dados disponíveis pelo CNJ na referida ferramenta limitam-se aos órgãos abaixo listados: 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/