Patricia Pereira Zonta

Processos do Advogado

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2. Processo 50329523020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 27 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc. Agravo de Instrumento Nº 5032952-30.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB SC041977) AGRAVADO: PATRICIA PEREIRA ZONTA ADVOGADO(A): CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A): OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) INTERESSADO: MALHAS EMERSON LTDA INTERESSADO: WILIAN EMERSON BRAUN INTERESSADO: LOJAS EMERSON LTDA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA LIBORIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
3. Processo 50005337620258240025
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000533-76.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MATERIAIS DE CONSTRUCAO EDEVAN LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) EXECUTADO : DEL MONTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB SP237365) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB SP119848) SENTENÇA Diante da transação formulada entre as partes a respeito do débito excutido (ev. 13), com fundamento nos artigos 487, III, 'b' e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, homologo o acordo e JULGO EXTINTA a presente execução.  Custas finais, se houver, pelos executados. Inviável a dispensa das custas na forma do art. 90 §3º do CPC, vez que já proferida sentença. Honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Não havendo disposição acerca da matéria, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo procurador. Levante-se eventual penhora/restrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
4. Processo 51070819720238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5107081-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA HOSTINS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) APELANTE : EIGHT - FOUR INDUSTRIA TEXTIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) APELANTE : MARCELO PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 13/05/2025. Trata-se de recurso de apelação interposto por Barbara Hostins Pereira , Eight - Four Industria Textil Ltda e Marcelo Pereira contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos dos Embargos à Execução, proposto em face de Banco do Brasil S.A., a qual rejeitou liminarmente a "actio", nos termos assim reproduzidos (Evento 50, SENT1): ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, nos termos dos artigos 917, § 4º, inciso I e 918, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Em suas razões recursais (Evento 61, APELAÇÃO1), os embargantes aduziram, em sede de proemial, a inexequibilidade do título e da obrigação nele estampada, porquanto o banco embargado deixou de atender à determinação judicial de apresentação dos contratos pretéritos e respectivos extratos. No mérito, aduziram a desnecessidade de indicação do valor reputado correto e a apresentação de planilha de cálculo, porquanto "o objeto da demanda não se encontra no excesso de execução cobrado, mas sim, nas abusividades e nulidades existentes no contrato e que necessitam de revisão" . Ao final, postularam o provimento do recurso e a reforma do "decisum" objurgado, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apresentadas as contrarrazões (Evento 65, CONTRAZ1), os autos ascenderam a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia recursal na imperiosidade de reconhecimento de liquidez do título exequendo, diante da juntada do ajuste celebrado entre o contendores, em atenção aos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004. Também destaca a financeira ausência de qualquer indicativo no instrumento de utilização para renegociação de dívidas anteriores, partindo o juízo de premissa equivocada. Finalmente deduz que mesmo na hipótese de renegociação, "o fato de não serem juntados os contratos pretéritos não é suficiente para retirar a liquidez e exequibilidade do título em comento", de forma que, eventual desídia, deve ser sancionada com expedientes previstos na legislação processual. Razão não lhe assiste, conforme se verá. De saída, traz-se à baila o Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A execução subjacente assenta-se na cédula de crédito bancário n. 1411195329, que se enquadra no inciso XII do art. 784 da Lei Adjetiva Civil, pois regulamentada por legislação específica (Lei n. 10.931/04). Aliás, os arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004 estabelecem que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . [...] Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. [...] Como se percebe, é incontestável que a "suso" referida Cédula de Crédito de Bancário consubstancia-se em título executivo extrajudicial. Todavia, "in casu" , conforme elucidou a parte executada/embargante, foi celebrada visando a renegociação de dívidas pretéritas. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça consignou no verbete sumular 286 que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" . Outrossim, segundo entendimento adotado por esta Corte de Justiça, "a novação ou renegociação não impedem, por si só, a revisão de toda contratualidade, incluindo os contratos extintos pelo pagamento" (TJSC, Apelação Cível n. 0300425-94.2014.8.24.0041, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 11/10/2023). Nesse viés, existindo nas demandas expropriatórias impugnações da parte devedora "acerca dos contratos que deram origem ao débito confessado, compete ao exequente, quando intimado, apresentar nos autos os instrumentos contratuais originários, a fim de demonstrar a formação do débito, conferindo-lhe, com isso, a liquidez exigida para tornar o título exequível" (TJSC, Apelação Cível n. 0300368-04.2014.8.24.0065, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 5/9/2023). No Juízo de Origem, Banco do Brasil S.A. ingressou com ação de execução (autos n. 5068094-89.2023.8.24.0930) em desfavor de Eight Four Industria Textil Ltda, Barbara Hostins Pereira e Marcelo Pereira , lastreada na "Cédula de Crédito Bancário n. 831.506.806". Valorou a causa em 662.911,50 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e onze reais e cinquenta centavos). Referido ajuste consistiu em novação/confissão de dívida de diversas operações renegociadas no instrumento, vejamos (Evento 1, DOCUMENTACAO3 - autos n. 5068094-89.2023.8.24.0930): Assim, determinou a Magistrada a juntada, pela casa bancária, de todos os contratos que originaram a renegociação, sob pena de extinção da execução (Evento 25, DESPADEC1). No petitório constante no Evento 37, a casa bancária promoveu a exibição dos seguintes instrumentos: BB Giro Empréstimo n. 831504217; "Desconto de T. n. 831504218"; "Cheque Ouro E n. 11888" e "Ourocard Empr 138885800" (Evento 37, CONTR2/4). A embargante manifestou-se, sustentando que "impugnam os documentos juntados pelo embargado na petição de evento 37, pois alheios aos contratos que deram origem à cédula de crédito objeto da ação de execução" (Evento 44, PET1), de sorte que requereu a extinção do feito executivo diante da iliquidez da obrigação, nos termos do art. 485, IV da Legislação Adjetiva Civil. Com efeito, da análise do feito, infere-se que os instrumentos requeridos pelo comando judicial primário foram coligidos ao caderno processual pelo banco exequente/embargado. Diante de tal situação, tem-se que a casa bancária cumpriu com a determinação de apresentação de todas as avenças originárias. Sendo assim, não há razões para a extinção prematura do feito, mantendo-se incólume o "decisum" quanto ao ponto. Em continuidade, a parte recorrente sustenta a desnecessidade de indicação do valor reputado correto e a apresentação de planilha de cálculo, porquanto " o objeto da demanda não se encontra no excesso de execução cobrado, mas sim, nas abusividades e nulidades existentes no contrato e que necessitam de revisão" . Em que pese a tese argumentativa apresentada pelos recorrentes, estas não comportam guarida. Com efeito, a despeito de a parte apelante objetivar o reconhecimento de excesso de execução diante da exigência de supostos encargos cobrados indevidamente pela credora, subsiste a necessidade de instruir a exordial com memória do valor entendido como devido, mormente porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja pleito de revisão incidental formulado nos embargos do devedor, este possui natureza mista, de matéria defensiva e de excesso, porquanto o afastamento de rubricas contratuais repercute no "quantum debeatur". Veja-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO . ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR . ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor , tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo , por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equinanemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1365596/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10/09/2013) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor , deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rela. Mina Maria Isabel Gallotti, j. em 16/05/2017) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução , pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo . Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a rejeição liminar aos embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1514889/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 7/2/2019) (sem grifos no original). Nesse diapasão, o entendimento deste Sodalício não diverge: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - VALORES QUE NÃO SE RESTRINGEM À MATÉRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REPERCUSSÃO EM QUANTIA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO POSSÍVEL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao excesso de execução, decorrente de cláusulas abusivas, exige a apresentação de cálculo dos valores a serem expurgados, sob pena de rejeição . (Apelação Cível n. 0007913-79.2013.8.24.0019, de Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13/9/2018) (sem grifos no original). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . APELO DOS EMBARGANTES. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO . DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA [...] (Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 23/8/2018) (sem grifos no original). Deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA EMBASADA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR A TEOR DO ART. 917, §§ 3º E 4º, I E II, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES [...] 2 -EMBARGOS FUNDADOS NO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NO CONTRATO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR REPUTADO ESCORREITO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA QUE ACARRETA LIMINARMENTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "[...] cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução , pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo" (AgInt no REsp 1514889/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 7-2-2019) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0000907-40.2012.8.24.0218, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26/3/2019) (original sem grifos). Assim, observa-se que, consoante a regra do art. 917, §§ 3º e 4º, do "Codex" Processual, incumbe ao embargante, quando alegar excesso de execução, apontar o valor entendido como correto, sob pena de não conhecimento do pedido. É a redação do preceito: Art. 917. Nos embargos à execução , o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (sem grifos sem original). No caso concreto, vislumbra-se que a parte executada, na exordial dos embargos à execução, alegou a ocorrência de excesso de execução pela exigência de juros remuneratórios acima da média de mercado, descaracterização da mora, afastamento da comissão de permanência e repetição do indébito (Evento 1, INIC1). No entanto, deixou de apresentar o demonstrativo de cálculo com indicação do valor reputado devido, razão pela qual, nos moldes do art. 917, § 4º, I, do Diploma Processual, decidiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao liminarmente rejeitar a peça defensiva oposta à execução. Sendo assim, sem maiores digressões, o reclamo improspera. Sucumbência Diante do desfecho conferido à lide nesta Instância Revisora, a qual manteve incólume o pronunciamento judicial objurgado, desnecessária a redistribuição do ônus sucumbencial. Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). No caso concreto, fora desprovida a insurgência, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico adverso, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado e atentando-se para o fato de ter o advogado adverso apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para o procurador da parte recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da embargada. Intimem-se.
5. Processo 50004958320258240536
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000495-83.2025.8.24.0536/SC EXEQUENTE : OLAVIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA HOSTERT DOS SANTOS (OAB SC070609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por OLAVIO PEREIRA em face de METALURGICA TURBINA LTDA. Intime-se o devedor, por ofício no endereço em que ocorreu sua intimação no processo principal ( processo 0000023-04.1995.8.24.0025/SC, evento 272, AR1 ) , para que cumpra a sentença, na forma executada acrescida de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Para tanto, resta intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais. Após, expeça-se o ofício de intimação. Desde já anoto que se a tentativa de intimação restar infrutífera em razão de o executado ter mudado de endereço ou ser desconhecido no local , considerar-se-á realizada a intimação nos termos do art. 513, §3º, do CPC, iniciando-se o prazo para pagamento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo comum de 15 (quinze) dias para que a parte : a) executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. b) exequente, atualize os valores devidos, incluindo-se no montante da dívida a multa de 10% de que trata o art. 523, §1º do Código de Processo Civil e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), para busca de valores via Sisbajud.
6. Processo 50019373620238240025
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5001937-36.2023.8.24.0025/SC AUTOR : LILIAN SPENGLER DE SOUZA ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) AUTOR : FABRICIO SPENGLER ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) SENTENÇA Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar de propriedade de LILIAN SPENGLER DE SOUZA e FABRICIO SPENGLER o imóvel localizado na Rodovia Jorge Lacerda, n° 5.558, bairro Poço Grande, Gaspar?SC, com área de 44.599,69 m², sem registro, conforme memorial descritivo (evento 68.2) e planta (evento 68.3). ?Retifique-se o valor da causa para 2.418.000,00 (dois milhões quatrocentos e dezoito mil reais), conforme laudo de avaliação acostado ao evento 28.2. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e quitadas as custas processuais finais, expeça-se o competente mandado para registro no Álbum Imobiliário e arquive-se com baixa.
7. Processo 50156544720254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50021804320248240025
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002180-43.2024.8.24.0025/SC AUTOR : VALENTINA LIARA PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) AUTOR : SANDRA REGINA ALVES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) AUTOR : ATHAEL BERNARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) RÉU : ELTON CLEI BRUSNICKI ADVOGADO(A) : PEDRO AMARAL BELMONTE (OAB SC062064) RÉU : EFP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA LETICIA STEIL (OAB SC074098) ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de indenização proposta por Sandra Regina Alves Cavalheiro , Valentina Liara Pereira e Athael Bernardo Pereira , estes representados pela genitora, contra Elton Clei Brusnicki e EFP Administradora de Bens Ltda, todos qualificados. Deferiu-se a Gratuidade Judiciária e a utilização da prova emprestada dos autos n. 5000560-10.2021.8.24.0216 e determinou-se a citação ( evento 32, DOC1 ). No evento 42, DOC1 , foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de deferir o pedido de juntada das mídias da prova oral produzida na ação penal n. 5000859-84.2021.8.24.0216. Citada, a ré EFP Administradora de Bens Ltda apresentou contestação no evento 66, DOC1 . Houve réplica ( evento 72, DOC1 ). Citado por edital, o requerido Elton Clei Brusnicki apresentou contestação por curador especial nomeado ( evento 109, DOC1 ). Réplica no evento 119, DOC1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Da impugnação ao juízo 100% digital Considerando que a adesão ao Juízo 100% Digital é facultativa, nos termos da Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e que a recusa foi devidamente justificada pela parte, acolho o pedido, permanecendo o trâmite do feito no formato tradicional. Retire-se a tarja do processo. 1.2. Da impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a preliminar. Isso porque a parte ré não fez qualquer prova de que a parte autora possua condições de arcar com as custas do processo. Pelo contrário, limitou-se a aduzir que a autora não juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Com efeito, não basta à parte ré fulcrar seu pedido tão somente em alegações de que a parte autora possui capacidade financeira, sem demonstrar que esta teria condições de pagar as despesas do processo, pois é da parte ré o ônus de comprovar que a parte agraciada com a justiça gratuita possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, é presumida a hipossuficiência dos infantes, decorrente da menoridade. 2. O feito encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes do caso em questão os pressupostos processuais e as condições da ação. Por essas razões, declaro saneado o feito (art. 357 do CPC). 3. Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem eventuais provas que ainda pretendem produzir. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências legais.