Gustavo Miroski

Processos do Advogado

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2. Processo 50160237820258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5016023-78.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 25/07/2025.
3. Processo 50180541320218240045
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018054-13.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : HURBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIROSKI (OAB SC017972) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACOB MURAKAMI (OAB SC031329) EXEQUENTE : ASSOCIACAO DO PASSEIO PEDRA BRANCA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIROSKI (OAB SC017972) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACOB MURAKAMI (OAB SC031329) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema INFOJUD, porquanto todas as tentativas anteriores de penhora restaram infrutíferas. Nesse cenário, admite-se a quebra do sigilo fiscal, como medida excepcional, tendente a possibilitar o resultado útil da execução ao credor, que, por insuperável óbice legal, não teria acesso a esses dados pela via extrajudicial (Cf., STJ, AgRg no REsp 1135568/PE, 4.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/05/2000). O direito constitucional ao sigilo das informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal cede espaço ao dever, igualmente constitucional, do Estado de contribuir para a busca da verdade e a adequada entrega da prestação jurisdicional. " Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015 " (STJ. REsp 1582421/SP,  2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/04/2016). Feita a pesquisa, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias.
4. Processo 50185158220218240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5018515-82.2021.8.24.0045/SC AUTOR : FABIO HENRIQUE TOURINHO FERNANDES ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA (OAB SC044627) RÉU : HURBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO CANTU (OAB SC013955) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIROSKI (OAB SC017972) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais; promovendo o adiantamento dos honorários, em caso de concordância, conforme despacho.
5. Processo 50096312520258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5009631-25.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ASSOCIACAO DO PASSEIO PEDRA BRANCA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIROSKI (OAB SC017972) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACOB MURAKAMI (OAB SC031329) ATO ORDINATÓRIO Fica ciente a parte interessada do inteiro teor da pesquisa de endereços realizada pela CAMP. Fica intimado o advogado/defensor para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de cadastro no sistema o endereço em que pretende a citação, favoritando-o para fins de possibilitar a utilização de automações. Fica a parte cientificada que, utilizando a ferramenta acima, o sistema lançará o evento "Ato cumprido pela parte ou interessado" e o documento "Inclusão de novo endereço", o que dispensa o peticionamento pelo usuário externo. Nos termos do art 3º da Resolução CM n 3/2019, fica a parte interessada intimada para recolher, no mesmo prazo assinalado, as despesas postais e/ou diligência do oficial de justiça, salvo nos casos de ser beneficiária da justiça gratuita.
6. Processo 50198295820248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5019829-58.2024.8.24.0045/SC AUTOR : HURBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIROSKI (OAB SC017972) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACOB MURAKAMI (OAB SC031329) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça atinente ao ato postulado, no prazo de 15 (quinze) dias.
7. Processo 50198295820248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5019829-58.2024.8.24.0045/SC AUTOR : HURBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIROSKI (OAB SC017972) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACOB MURAKAMI (OAB SC031329) RÉU : ALKIMIA SORVETES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS COSTA PESSOA (OAB SC037288) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5001414-31.2025.8.24.0000 (evento 64 dos autos relacionados), defiro a expedição de mandado para a desocupação forçada, ficando o Oficial de Justiça desde logo autorizado a requisitar o emprego de força policial, se necessário. Neste caso, a parte autora providencie transporte e depósito para a guarda temporária, por até 30 (trinta) dias, de eventuais bens móveis que necessitem ser retirados do imóvel, cujo custo deverá ser posteriormente suportado pela parte requerida, inclusive sob pena de perdimento se não resgatados a tempo e modo. Intimem-se. Palhoça, data da assinatura digital.
8. Processo 50111922620218240045
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011192-26.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : HURBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIROSKI (OAB SC017972) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACOB MURAKAMI (OAB SC031329) ATO ORDINATÓRIO Sobre o(s) pedido(s) formulados(s), reitera-se o que restou decidido no decisório retro: " 8. DOS SISTEMAS SREI, CCS, SIMBA E CENSEC - Indefiro, desde logo, a utilização dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e Censec (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), porquanto as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, já que os demais sistemas anteriormente deferidos (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper) já abrangem todas as espécies de bens – ativos financeiros, móveis e imóveis –, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. 9. DA SUSPENSÃO DE CNH OU BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - Indefiro também a suspensão de carteira nacional de habilitação ou bloqueio de passaporte e cartões de crédito, porque tais medidas, '[...] além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 22/09/2022) ". Sendo assim, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC.