Douglas Phillips Freitas
Douglas Phillips Freitas
Número da OAB:
OAB/SC 018167
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
161
Total de Intimações:
206
Tribunais:
TJRJ, TJRS, TJSP, TJSC, TRF4
Nome:
DOUGLAS PHILLIPS FREITAS
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 206 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoCUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001537-91.2021.8.24.0930/SC (originário: processo nº 06025748920148240008/SC) RELATOR : Cíntia Gonçalves Costi EXECUTADO : TANIA REGINA DE AZEVEDO RUEDIGER ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) EXECUTADO : JORGE RUEDIGER ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) EXECUTADO : BABY MODEL CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 26/06/2025 - APELAÇÃO
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Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoArrolamento Comum Nº 0301924-87.2014.8.24.0082/SC REQUERENTE : JULIA MARGARIDA MELO EMERIM ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO EMERIM JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) REQUERENTE : RENATA EMERIM ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) REQUERENTE : RITA CAROLINA EMERIM ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) REQUERENTE : ISADORA EMERIM (Representado) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) REQUERENTE : JANETE MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ NAU KUHN (OAB SC032853) ADVOGADO(A) : CAMILA MIRANDA CORREA (OAB SC040807) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC) e tendo em vista o requerimento retro, defiro, derradeiramente, a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para que a parte apresente os documentos faltantes. 2. No silêncio ou não cumprimento na integralidade, intime-se a parte por seu advogado, e pessoalmente para o mesmo fim, com o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 223 e 485, § 1º, ambos do CPC. 3. O não cumprimento acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, por não promoção dos atos e diligências necessárias ao andamento do processo, o que encontra amparo nos artigos 317 e 485, III, ambos do CPC. 4. Ainda, deverá a parte juntar todos os documentos de forma única, no prazo acima deferido, evitando sucessivas petições para o mesmo fim, o que tumultua a ordem de conclusão dos processos e impede a celeridade processual. 5. Após, com ou sem resposta, conclusos para deliberação.
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Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003186-79.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ADILSON PEDRO PLATEN ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial iniciada no Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente, promovida por ADILSON PEDRO PLATEN em face de MAYCON AILTON DE OLIVEIRA em que pretende o pagamento de quantia. Embasou o pedido em nota promissória juntada aos autos, no valor total de R$ 6.005,45 (seis mil, cinco reais e quarenta e cinco centavos) ( evento 1, DOC1 ). Requereu a citação do executado para pagamento da quantia devida, ou, em caso de inadimplemento, a penhora de bens com utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Pessoalmente citado ( evento 18, DOC1 ), o executado não se manifestou. Determinada a pesquisa via Renajud e inclusão da restrição (circulação) sobre o veículo Marca/Modelo: HONDA/CBX 250 TWISTER, Placa: MEP5165 ( evento 73, DOC1 ). Declinada a competência ( evento 100, DOC1 ), vieram os autos a este Juízo, determinando-se à parte exequente o recolhimento das custas processuais ( evento 107, DOC1 ). Efetuado o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e custas ( evento 153, DOC1 ), a parte exequente reiterou os pedidos formulados na petição do evento 110, DOC1 , em que requereu: (a) seja determinada restrição de circulação e a apreensão do veículo KIA SORENTO/EX2, Placa: MJJ9A42, e comunicação pelo Detran nos presentes autos do seu atual proprietário; (b) em relação à motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, Placa: MEP5165, seja citado o atual possuidor e, não havendo obtenção de seus dados pelos meios tradicionais e públicos, seja promovida consulta via INFOJUD em seu nome. Conclusos os autos. 2. Indefiro novamente o pedido de aplicação de medidas constritivas em relação ao veículo KIA SORENTO/EX2, placa: MJJ9A42, uma vez que não integra o patrimônio do executado - está registrado em nome de terceira pessoa, estranha aos autos. Ademais, não foram juntados elementos de prova a indicar que o veículo, que se transfere pela tradição, está na posse do executado. Assim, vai ratificada a decisão do Evento 64. 3 . No tocante à motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, Placa: MEP5165, não há possibilidade de localização do seu atual possuidor pelo juízo. A consulta aos sistemas conveniados depende de informação do CPF. Possível, apenas, a anotação de restrição de circulação, situação que pode gerar despesas de pátio e eventuais embargos de terceiro, caso o bem esteja com terceiro de boa-fé, conforme aludido pelo próprio exequente. Assim, intime-se a parte exequente para dizer do interesse na anotação da restrição de circulação sobre a motocicleta ou para indicar outros bens passíveis de penhora, em 15 dias. Caso não haja indicação de bens sujeitos à penhora ou requeridas medidas executivas concretas e pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC.
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Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoCUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004249-91.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : PEDRO PAULO MACHADO ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) ATO ORDINATÓRIO A parte fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constrititivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e suspensão do processo (art. 921 do CPC ). ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em
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Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoCUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003679-42.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : PEDRO PAULO MACHADO ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) ATO ORDINATÓRIO Uma vez que os endereços informados no evento 44, PET1 não foram diligenciados por oficial de justiça (mandado), a parte fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça e/ou despesas postais, nos termos do art. 82 do CPC e art. 3º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Informo que no ato de antecipação de alguma despesa processual em custas intermediárias, serão cobradas todas custas e despesas pendentes de pagamento até aquele momento. O sistema EPROC está programado dessa mesma forma. Todos os AR’s e Conduções de oficial de justiça que eventualmente forem expedidos/cumpridos sem a devida antecipação ficam na página de custas pendentes de cobranças. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Cartilha de custas aos advogados pode ser acessada pelo link: CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS -
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Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012170-24.2025.4.04.7200/SC RELATOR : MARCELO KRÁS BORGES AUTOR : ALIATAR JORGE SANIDAS SABOIA ADVOGADO(A) : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1006844-34.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1011149-56.2022.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA rep. por FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO - Amil Assistência Médica Internacional S.A - - MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - - Editora Fdt S/A - R C Sabino Representações Comerciais Eireli- Me e outros - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - - Simpress Comercio, Locação e Serviços Ltda. - - Sindigraficos Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Graficas Barueri Osasco e Regiao - - Sindicato dos Trabalhadores da Industria Gráfica da Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos de Blumenau e Região - - Tbrh Recursos Humanos Ltda - - Roma Empreendimentos e Participação Ltda. - - Golden Distribuidora Ltda - - Pipoca e Nanquim Editora Ltda - - Cooperativa Central de Crédito Urbano - Cecred - - Thiago de Oliveira Empilhadeiras Me - - Protege S/A Protecao e Transporte de Valores - - Grupo 1 Comunicação e Infraestrutura Ltda. - - Garcia e Angrisani Advogados - - Joclamar Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Mlc Indústria Mecânica Ltda - - Pelican Textil Ltda - - Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Gifor Industrial Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - - Suzano Papel e Celulose Sa - - Sunnyvale Comercio e Representacoes Ltda - - Viaduto Comercio de Maquinas e Servicos Ltda - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos SA - - C.g. Camargo Transportes Epp - - Avery Dennison Brasil Ltda. - - Industria de Papelao Horlle Ltda - - Iussef Marin Mussa - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - SOLUPACK SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Eurostar Produtos Graficos e Comunicacao Visual Ltda. - - COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO AILOS - - JOSIANE FARIAS DO AMARAL - - Kopron do Brasil Comerico, Industria de Equipamentos de Logistica Ltda - - Adalberto Nalevaia - - Adenir Cirico - - Aline Beatriz Trindade Barcellos - - Alessandro Costa Cardoso - - Amanda Alfarth Chester - - Adilson Anderson Schmaida - - Aron Bruno Livi - - André Guilherme Losch - - Aleccia Carolina Moreira Freire - - Bruna Jaqueline Vanzuita - - Bruno Westphal - - Berenice da Silva - - Claudiomiro Macedo - - CARLOS EDUARDO SANTOS XAVIER - - Claudecir Pelantil de Oliveira - - Cristiane Link - - Carlos Ramon Petermann - - Daiane Marli Machado - - Carlos Eduardo Scarelli - - Cristiano Gruski da Fonseca - - Daniel Saldanha Ribeiro e outros - Darlan Zeferino - Daniele Aparecida da Silva - - Diego Eduardo Sebold - - Diogo Prebianca - - Diego Quirino de Andrade Silva - - Dionísio Kempner - - Douglas Faria - - Douglas Felipe Nogueira - - Douglas de Assis Waldrich - - ELETRO TERRIVEL LTDA - - Aderbal Dominici Barbuio - - Aderbal Dominici Barbuio - - Eda Vitor - - ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA - - ADELIR MARCOS FISTAROL - - JARBAS MARQUINE LEAL - - SONIA MARANA MIATTO - - ADSON CARDOSO DO AMARAL - - MÚCIO RAMALHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - - HELOISA ELAINE SCHMITT - - EDSON CLEYTON DIAS - - LUIZ ALBERTO DE CASTRO SILVA - - RONEY BRAGA PACHECO - - EDUARDO ALEXANDRE LIMA NAZARETH ANDRADE - - NEUZETE TRAINOTTI EISING - - EGON JHONI SEBBEN - - MÁRCIO REICHERT - - ROSELENI CORADINI - - ADILSON RENÉ RODRIGUES - - LUIZ ROBERTO TELLES PAGOTTO - - LEONEL DOS SANTOS JACOB - - SIMONE CAMPOS DA SILVA - - JOSÉ DIOMAR BIZ - - JOSIVELTON ARAÚJO FRANCO - - Mam do Brasil Defensivos e Aplicações Ltda - - Ailton Romanholi - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda - Filial Adesivos - - ELETRO TERRÍVEL LTDA - - Oji Papeis Especiais Ltda - - Totvs S/A - - Antalis do Brasil Produtos para Industria Grafica Ltda - - Ricoh Brasil S/A - - Saraiva, Castanha & Schunk Sociedade de Advogados - - Upm Manufatura e Comercio de Produtos Florestais Ltda - - Top Service Serviços e Sistemas Ltda - - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Metalgamica Produtos Graficos Eireli - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Elisangela Pereira Soares - - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE ITAIM PAULISTA - - ITAU UNIBANCO SA - - Jonathas Fernandes dos Santos - - Igreja Seicho No Ie do Brasil e outros - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Lucas Alexandre Correa - - Cryovac Brasil Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Rsc Travel Service Ltda - Me - - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Blumenau - - Metalúrgica Lucco Ltda - - Artepaper Representação Comercial Importaçao e Exportação de Papeis Ltda - - Fabrica de Papelão Nossa Senhora da Penha S/A - - Universal Telecom S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Associação de Ensino Social Profissionalizante – Espro - - Expresso J A Ltda - - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Blumenau - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - AMARILDO MENDES E OUTROS - - WILLIAM DAVI FEREIRA E OUTRSO - - Zaclis, Oliveira, Amante e Yamakami Advogados - - DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO LTDA ME - - Jamef Transportes Eireli - - França Ribeiro Advocacia - - Spell Comércio e Servico de Ar Condicionado Ltda. - - Rodrigo Costa Leme - - GILMARA DE JESUS PASSOS COELHO - - Gilberto Francisco da Silva - - Cicero Alves dos Santos - - Andrea Marcelino Diniz e outros - Jaques Gomes dos Santos - Antônio Ademir de Morais - - Master S Grafica e Editora Ltda - - Flavia da Silva Araújo Lima - - Jaqueline Dimone Silva Gomes - - José Carlos da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida, - - José Carlos da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida, - - Jair Pilatti Junior Me - - Otavio Villela Conestabile - - AUTO ADESIVOS PARANÁ SA - - Diogo Mauro da Silva - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Abril Comunicações S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Marco Aurélio Garcia e outros - Tecpel - Importação e Distribuição de Papeis Ltda. e outros - Nataly Leite Lisboa Sampaio - - Auto Adesivo Paraná SA - - Diogo Mauro da Silva - - VINICIUS SAMPAIO CASSIANO GASE EPP e outros - Brs Suprimentos Corporativos S.a. e outros - Anny Kathleen Almeida Silva - - Edmundo Fioratti Neto - - André Ferrão - - Luís Sérgio Sol Poso Viana - - LUIZ ANTONIO DE SOUZA - - LUIZ ROBERTO TELLES PAGOTTO - - MARCELO DE OLIVEIRA - - Mauricio Eneas Del Petre - - RICARDO LOUREIRO DO SANTOS - - ROBERTO BARROZO - - VALTER JÚLIO FILHO - - VENANCIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR - - WOLFGANG CARLOS FISCHER - - SARA FERREIRA SANTOS - - André Luiz Fernandes - - Renata Porto Chalegre - - Coremma Ltda e outros - CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS e outros - MOBIUS INFORMÁTICA S.A. e outros - Marilene Arevalo Moura Alves e outros - NERINO SCHLINDEWEIN e outros - Consigaz Cilindros Ltda. e outros - ESTADO DE SANTA CATARINA - - Consigaz Cilindros Ltda. - - Bazilio Bota - - Vanessa Rodrigues de Souza - - Marco Aurélio Garcia - - Marilene Arevalo Moura Alves - - KOPRON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LOGISTICA LTDA - - Vivian Magalhães Martelozzo - - Rafael Mateus de Souza e outros - Weg Equipamentos Eletricos S/A e outros - Francisco Rodrigues Ribeiro - - Tiago Aparecido do Nascimento - - Jhonatan da Silva Oliveira - - Thiago Gomes Amorim - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Tecpel - Importação e Distribuição de Papeis Ltda. - - Karina da Cruz Santos - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos SA - - Fernando Lopes Leitão Silva - - Grupo 1 Comunicação e Infraestrutura Ltda. - - Conceição Oliveira Lucas Cunha e outros - 1 - Fls. 760.380: Ciente. 2 - Fls. 760.693/760640: Como dito no julgamento da habilitação de crédito, a parte interessada deverá aguardar momento oportuno para manifestação, quando instada, e satisfação de seu crédito, sem necessidade de intervenção no feito principal, porquanto tal expediente causa tumulto processual, bastando observar a quantidade de páginas que este processo possui. 3 - Fls. 760.653/760.654: Fica a AJ intimada para intervir no processo que tramita perante a UPEFAZ, a fim de viabilizar eventual levantamento de valores em favor da Massa Falida. 4 - Fls. 760.664/760.665: Ciente. 5 - Fls. 760.666/760.668: Remeto o interessado à leitura do item 2 desta decisão. 6 - Fls. 762.396/762.397: Manifestação da AJ, ciente. 7 - Fl. 762.398: Peticionamento desprovido de qualquer pleito. Nada a deliberar. 8 - Fls. 762.401/762.407: Ciência à AJ para as providências necessárias. 9 - Fls. 762.408/762.410: Remeto a parte interessada à leitura do item 2 desta decisão. 10 - Fls. 762.488: A AJ deverá ingressar no feito objeto de adjudicação compulsória em face da Massa Falida para manifestação acerca do pedido formulado naquele Juízo. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), TAINARA DOS SANTOS (OAB 42249/SC), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), CÁSSIO MACHADO CAVALLI (OAB 420342/SP), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), ALINE ALEXANDRA CORREA (OAB 335900/SP), FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (OAB 344213/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1029948-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Heloisa Pereira D Angelo - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda - Twitter Brasil - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I do CPC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por HELOISA PEREIRA D ANGELO em face de X BRASIL INTERNET LTDA. Narra a autora, em síntese, que é artista e jornalista e que foi vítima de postagens ofensivas na plataforma digital administrada pela ré. Alega que um usuário desconhecido, sob o pseudônimo "@MA7TER_YI", utilizou ferramentas de inteligência artificial para criar e divulgar fotomontagens de cunho sexual e misógino, expondo sua imagem de forma aviltante. Informa que, mesmo após notificar a plataforma sobre o conteúdo ilícito, tanto por intermédio de terceiros quanto pessoalmente, a ré permaneceu inerte, recusando-se a remover a postagem e a fornecer os dados de identificação do usuário responsável. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e na violação de seus direitos de personalidade, como honra e imagem. Requer, por fim, a confirmação da tutela de urgência para remoção definitiva do conteúdo, a condenação da ré a fornecer os dados de identificação do usuário e o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da plataforma ré pela manutenção de conteúdo ofensivo e manifestamente ilícito, mesmo após notificação extrajudicial, e o consequente dever de reparar os danos morais suportados pela autora. De início, cumpre assentar a inequívoca relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, ao disponibilizar uma plataforma digital no mercado de consumo, ainda que de forma gratuita para o usuário, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, enquanto a autora, destinatária final do serviço, é consumidora. A gratuidade do serviço é apenas aparente, visto que o modelo de negócio da plataforma se baseia na exploração econômica dos dados e da atenção de seus usuários para fins publicitários. Aplicável, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no art. 14 do CDC, que prescinde da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. A defesa da ré, centrada na tese de que o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) afastaria sua responsabilidade até a existência de uma ordem judicial específica, não merece prosperar. A referida norma, ao buscar proteger a liberdade de expressão e evitar a censura prévia, não pode ser interpretada como uma chancela para a inércia do provedor diante de conteúdos que, de forma flagrante, violem direitos fundamentais e configurem atos ilícitos. No caso dos autos, o conteúdo divulgado pelo usuário "@MA7TER_YI" não representa mera opinião ou crítica, mas sim a prática de atos graves e altamente danosos. Constitui, por certo, a criação e divulgação de "deepfakes" de nudez, que constituem uma violência de gênero e um ataque direto à honra, à imagem e à dignidade da autora. Trata-se de conteúdo manifestamente ilegal, cuja ilicitude é perceptível de plano, sem a necessidade de aprofundada análise subjetiva e que deveria ser imediatamente rechaçado. A autora comprovou, por meio do documento de fl. 15, que a plataforma foi notificada, indicando o link do conteúdo e a natureza da violação ("Deepfake nudes de uma outra usuaria"). A notificação foi clara e continha os elementos necessários para que a ré identificasse e avaliasse a gravidade da situação, conforme exige o art. 21, parágrafo único, do Marco Civil da Internet. Sem qualquer dúvida, o requerido falhou e permitiu que o conteúdo promovido por algum usuário em atitude vil e desprezível se tornasse público e amplificado, porque não obliterado de imediato, Ao se omitir e não promover a remoção do conteúdo de forma diligente, a ré demonstrou uma falha grave na prestação de seu serviço, tornando-se corresponsável pelos danos que se perpetuaram enquanto a postagem permaneceu ativa. Sua conduta omissiva contribuiu diretamente para a ampliação do dano, expondo a autora de forma contínua e massificada, em conteúdo altamente vulnerante. O dano moral, na espécie, é inquestionável e decorre do próprio fato (in re ipsa). A violação da imagem e da intimidade da autora, por meio da divulgação de fotomontagens de cunho sexual, ultrapassa, em muito, o mero dissabor, configurando ofensa grave aos seus direitos de personalidade, tutelados pela Constituição Federal (art. 5º, V e X) e pelo Código Civil (arts. 186 e 927). A condição de artista da autora e de mulher com trabalho de alcance público, agrava ainda mais a extensão do dano, maculando sua reputação profissional e pessoal. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade da ofensa, a reprovabilidade da conduta omissiva da ré, sua grande capacidade econômica, a ampla repercussão da ofensa em uma rede social de alcance global e o caráter pedagógico-punitivo da medida, o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos, requerido na inicial e correspondente a R$ 56.480,00, afigura-se razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes que em muito fragilizam quem se vê como vítima da ação de usuários de comportamento desrespeitoso, usuários estes que não são punidos pela plataforma requerida. Por fim, o pedido de fornecimento dos dados do usuário que realizou a postagem ilícita também procede. A medida é essencial para que a autora possa buscar a responsabilização civil e criminal do autor direto do ilícito, encontrando amparo no art. 22 do Marco Civil da Internet. Estão presentes os requisitos legais: fundados indícios da ocorrência do ilícito e a justificativa da utilidade dos registros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (fls. 38/41), determinando que a ré mantenha a remoção definitiva do conteúdo ofensivo veiculado na URL: https://x.com/MA7TER_YI/status/1830800097090695472, bem como de quaisquer outras publicações de mesmo teor que venham a ser indicadas pela autora no curso de eventual cumprimento de sentença; 2) CONDENAR a ré, X BRASIL INTERNET LTDA., a pagar à autora, HELOISA PEREIRA D ANGELO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e 3) DETERMINAR que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora todos os dados de que disponha relativos à conta "@MA7TER_YI", incluindo endereço de IP de criação da conta e de acesso para a realização das postagens ofensivas (com data e hora no padrão GMT-0), bem como eventuais e-mail e número de telefone associados ao cadastro, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado pelo montante determinado na normativa para o corrente ano, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB 18167/SC), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP)
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Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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