Alamir Dos Santos Winckler Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00292576220028220018
   Tribunal: TJRO | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029257-62.2002.8.22.0018 REQUERENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESPÓLIO DE VICTOR ANGELO BRESOLIN ADVOGADOS DO REQUERIDO: JAIME ANTONIO MIOTTO, OAB nº SC8672, EDUARDO DESTRI SCHWENGBER, OAB nº SC15419, ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR, OAB nº SC18570 DECISÃO De fato, nos autos de embargos de terceiros (0000458-57.2012.822.0018), a sentença prolatada julgou procedente o pedido dos embargantes para desconstituir a penhora sobre o lote urbano, nº 01, da quadra 4, Bairro Jardim, em Maravilha/SC, com área de 536,00 m2 , não havendo menção alguma quanto ao número da matrícula em referida sentença juntada no Id 12448137, pág. 38-41, destes autos. Estando o feito executivo suspenso, aportou-se petição requerendo levantamento da penhora no registro da matrícula 15.995 do CRI da comarca de Maravilha/SC. Ocorre que não foi juntada certidão de inteiro teor da matrícula 15.995, não sendo possível identificar se de fato, referida matrícula corresponde ao imóvel descrito da sentença de Id 12448137, pág. 38-41. Assim, intime-se o advogado subscritor da petição de Id 117075981, para juntar certidão de inteiro teor do imóvel em comento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação acima, intime-se o Ministério Público para manifestar-se. Prazo 30 dias. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 21 de maio de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito