Richard Zapelini Rebelo

Processos do Advogado

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2. Processo 07003457720238020036
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700345-77.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Cicera Maria Santos da Cruz - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700345-77.2023.8.02.0036, em que figuram como parte recorrente Cicera Maria Santos da Cruz e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CICERA MARIA SANTOS DA CRUZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO BMG S/A, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENOU A INSTITUIÇÃO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DESDE ABRIL DE 2018, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ CREDITADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE PLEITEIA, EM GRAU RECURSAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO EXIGÍVEL APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3. EMBORA A AUTORA ALEGUE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, COM ASSINATURA FÍSICA DA CONTRATANTE E REALIZAÇÃO DE SAQUES ADICIONAIS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM. 5. NÃO ESTANDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONDUTA ABUSIVA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. 6. É VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS, MOTIVO PELO QUAL SE MANTÉM A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL REQUER PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONDUTA ABUSIVA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ EVIDÊNCIA DE CIÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO. 4. É VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS QUANDO APENAS A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27 E 39, I; CC, ARTS. 178 E 398; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 1.013, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ/AL, APL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 06.02.2020; TJ/AL, APL Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC)
3. Processo 07004981320238020036
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700498-13.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apte/Apdo: Cicera Maria dos Santos Dores - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0700498-13.2023.8.02.0036, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Cicera Maria dos Santos Dores e Banco Bradesco S.A., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível; e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, para julgar improcedentes os pedidos autorais; e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADA a análise das teses do apelo da parte autora. Ao fazê-lo, inverter o ônus da sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CÍCERA MARIA DOS SANTOS DORES E PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. A AUTORA APELOU REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE NO MÍNIMO R$ 5.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO SIDO ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA AUTORA, COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE ENCARGOS, FORMA DE PAGAMENTO E DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A EXISTÊNCIA DO REFERIDO TERMO, ASSOCIADO À UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA E À AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DE DIVERSOS TRIBUNAIS E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA.INEXISTINDO ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AUSENTE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DO RECURSO DA AUTORA, DEVENDO SER INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO QUANDO ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE AMORTIZAÇÃO.A ASSINATURA DO TERMO E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 46; CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AM, AC Nº 0601198-37.2020.8.04.0001, REL. DES. CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING, J. 08.03.2021; TJ-PR, APL Nº 0004601-02.2020.8.16.0075, REL. DES. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 21.05.2021; TJ-DF, RI Nº 0706493-73.2020.8.07.0003, REL. JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, J. 23.06.2021; TJ-AL, AC Nº 0700067-32.2021.8.02.0041, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.09.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
4. Processo 50000941520198240045
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000094-15.2019.8.24.0045/SC RELATOR : André Augusto Messias Fonseca AUTOR : VALMOR ZACARIAS FLORES ADVOGADO(A) : RICHARD ZAPELINI REBELO (OAB SC018583) AUTOR : SONIA TEREZINHA VIEIRA ADVOGADO(A) : RICHARD ZAPELINI REBELO (OAB SC018583) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 28/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
5. Processo 07003864420238020036
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: ÉVIO JORGE SOUZA LIMA (OAB 18583/AL), ADV: LUCAS CARVALHO DE ALMEIDA VANDERLEY (OAB 19673/AL), ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB 20146A/AL) - Processo 0700386-44.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
   B1Cicero Januario de Melo
   B0 - RÉU:
   B1Banco Bmg S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
6. Processo 07005247220238020048
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700524-72.2023.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Cleonice Ferreira da Costa - Recorrido: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cleonice Ferreira da Costa, em face de sentença (fls. 234/238) prolatada em 11 de setembro de 2024 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Pão de Acúçar, na pessoa do Juíz de Direito Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação: 20. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os constantes da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 21. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, deve ser observada a suspensão da exigibilidade em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. Em suas razões recursais (fls. 241/264), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, porquanto desconsiderou que o banco réu inviabiliza a quitação do empréstimo, uma vez que o mínimo cobrado corresponde somente aos juros e encargos do financiamento, em ofensa à boa fé contratual, pois sequer o cartão de crédito fora desbloqueado ou utilizado pela autora, 3. Apelada que apresentou contrarrazões (fls. 268/285), rechaçando os argumentos da apelante, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4. Termo (fls. 288) informa o alcance dos autos a minha relatoria em 10 de outubro de 2024. 5. É o relatório. 6. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de julho de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
7. Processo 07004955820238020036
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700495-58.2023.8.02.0036/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Tapera - Embargante: Espedito Belarmino da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 18/08/2025 a 22/08/2025. Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta. Publique-se e Intime-se. Maceió, assinado e datado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator' - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Marilia Dias Santos (OAB: 22223A/MA)
8. Processo 50156126920248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5015612-69.2024.8.24.0045/SC AUTOR : JOAQUIM PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIZA MAKOWIECKI REBELO (OAB SC058503) ADVOGADO(A) : RICHARD ZAPELINI REBELO (OAB SC018583) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para prestar as informações bancárias para fins de expedição da Requisição de Pagamento - RPV (mediante a qual o devedor será intimado para proceder o depósito em subconta), nos termos do ato ordinatório do evento 72.1 .