Nilton Andre Sales Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 22364452820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236445-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; GRAVA BRAZIL; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 0065208-49.2005.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Edemar Cid Ferreira; Advogado: Willer Tomaz de Souza (OAB: 22715/CE); Advogado: Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB: 4935/DF); Soc. Advogados: Aragão e Tomaz Advogados Associados (OAB: 50210/SP); Agravado: Oar Brasil Consultoria Ltda.; Advogado: Rodrigo Kaysserlian (OAB: 182650/SP); Advogado: Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP); Agravado: Banco Santos; Advogado: Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB: 233190/SP); Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP); Advogado: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP); Interessado: Credores Interessados Na Falência do Banco Santos S/A; Advogado: Mario Luiz Elia Junior (OAB: 220944/SP); Advogado: Edgard Fiore (OAB: 105299/SP); Advogado: Marcelo de Almeida Teixeira (OAB: 115125/SP); Advogada: Perla Beatriz Rossi da Silveira (OAB: 29064/SP); Advogado: Luiz Fernando Afonso (OAB: 154724/SP); Advogado: Paulo Hoffman (OAB: 116325/SP); Advogada: Wanira Cotes (OAB: 102198/SP); Advogado: Marco Antonio Falci de Mello (OAB: 149848/SP); Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/SP); Advogado: Laerte Soares (OAB: 110794/SP); Advogado: Luiz Fernando Fraga (OAB: 158909/SP); Advogada: Milena Machado de Souza (OAB: 194568/SP); Advogado: Fábio Amaral de França Pereira (OAB: 130562/SP); Advogado: Renato Zenker (OAB: 196916/SP); Advogado: Ana Paula Lobo Pereira de Freitas (OAB: 88531/MG); Advogada: Renata Pereira Rodrigues Campos (OAB: 74469/MG); Advogado: Marcelo Manhaes de Almeida (OAB: 90970/SP); Advogado: Valdir Bunduky Costa (OAB: 39726/SP); Advogada: Cintia Lourenço Mosso (OAB: 172715/SP); Advogado: Théra Van Swaay De Marchi (OAB: 124527/SP); Advogado: Carlos Miguel Castex Aidar (OAB: 22838/SP); Advogado: Jose Jorge Marcussi (OAB: 17933/SP); Advogada: Paula Abbes Olivari Caivano Turco (OAB: 213283/SP); Advogado: Fernando Kasinski Lottenberg (OAB: 74098/SP); Advogado: Rubens Bracco (OAB: 38922/SP); Advogado: Roldao Alves de Moura (OAB: 153226/SP); Advogada: Celia Regina Eiras (OAB: 79257/SP); Advogado: Durval Ferro Barros (OAB: 71779/SP); Advogado: Marcio Amin Faria Nacle (OAB: 117118/SP); Advogado: Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogado: Ricardo Machado de Siqueira (OAB: 103319/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG); Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Advogado: Gilberto Vilarinho D´alpino (OAB: 70049/SP); Advogada: Romênia Ferreira Nogueira (OAB: 156994/SP); Advogado: Antonio Chiqueto Picolo (OAB: 17107/SP); Advogado: Elias Youssef Neto (OAB: 32586/SP); Advogado: Nelson Tabacow Felmanas (OAB: 18256/SP); Advogado: Marcelo Caetano de Mello (OAB: 99161/SP); Advogado: Antonio Afonso Simões (OAB: 51078/SP); Advogado: Luiz Felipe Miguel (OAB: 45402/SP); Advogado: Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB: 15686/SP); Advogado: Estevao Barongeno (OAB: 22515/SP); Advogado: Estêvão Prado de Oliveira Carvalho (OAB: 186670/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Advogado: Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP); Advogado: Antônio Moura Borges (OAB: 839/MS); Advogada: Rosane Cordeiro Mitidieri (OAB: 140109/SP); Advogado: Marcelo Manhaes de Almeida (OAB: 90970/SP); Advogada: Ariane Lazzerotti (OAB: 147239/SP); Advogado: Jose Jorge Marcussi (OAB: 17933/SP); Advogado: Gilberto Vilarinho D´alpino (OAB: 70049/SP); Advogado: Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP); Advogado: Edgard Fiore (OAB: 105299/SP); Advogado: Marcelo Caetano de Mello (OAB: 99161/SP); Advogado: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP); Advogada: Maria Novaes Villas-bôas (OAB: 185566/SP); Advogado: Daniel Albolea Junior (OAB: 134368/SP); Advogado: Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP); Advogado: Rubens Bracco (OAB: 38922/SP); Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Advogado: Alfredo Divani (OAB: 155155/SP); Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Valdir Bunduky Costa (OAB: 39726/SP); Advogado: Antonio Afonso Simões (OAB: 51078/SP); Advogado: Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP); Advogado: Antonio Chiqueto Picolo (OAB: 17107/SP); Advogado: Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB: 15686/SP); Advogado: Fernando Kasinski Lottenberg (OAB: 74098/SP); Advogada: Valeria Stefani (OAB: 96864/SP); 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Advogada: Patrícia Pontes Passarelli Prado (OAB: 207464/SP); Advogado: Jairo Sampaio Saddi (OAB: 123958/SP); Advogada: Fabiana de Paula Pires Saddi (OAB: 154235/SP); Advogado: Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP); Advogado: Helio Fabbri Junior (OAB: 93863/SP); Advogado: Fernando Dantas Casillo Goncalves (OAB: 147935/SP); Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Advogado: Paulo Marcos Rodrigues Brancher (OAB: 146221/SP); Advogada: Silvana Lavacca Arcuri (OAB: 140538/SP); Advogada: Ariane Lazzerotti (OAB: 147239/SP); Advogado: Waldir Siqueira (OAB: 62767/SP); Advogado: Rafael Alessandro Viggiano de Brito Torres (OAB: 173805/SP); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Sonia Castro Valsechi (OAB: 39867/SP); Advogado: Paulo Cesar Lopreato Cotrim (OAB: 100626/SP); Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Milena Machado de Souza (OAB: 194568/SP); Advogada: Olívia Mari Matsuzaka Andrade (OAB: 227035/SP); 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Advogado: Humberto Mitsunori Matsuda (OAB: 215292/SP); Advogado: Marcio Luiz Bertoldi (OAB: 150584/SP); Advogado: Fabio de Oliveira Luchesi Filho (OAB: 129281/SP); Advogado: José Henrique Turner Marquez (OAB: 156400/SP); Advogado: Fabio de Oliveira Luchesi Filho (OAB: 129281/SP); Advogado: José Henrique Turner Marquez (OAB: 156400/SP); Advogada: Sabrina Maradei Silva (OAB: 164072/SP); Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Advogado: Plínio Pistoresi (OAB: 179018/SP); Advogado: Gilberto Fraga (OAB: 114043/SP); Advogado: Marcell Feitosa Correia Lima (OAB: 236598/SP); Advogado: Ricardo Ferreira da Silva (OAB: 180121/SP); Advogada: Marcia Carraro Trevisioli (OAB: 114165/SP); Advogada: Andrea Terlizzi Silveira (OAB: 194936/SP); Advogado: Luis Fernando Garcia Severo Batista (OAB: 109146/SP); Advogada: Teresa Cristina Garcia Severo Batista (OAB: 93130/SP); Advogado: Ricardo Thomazinho da Cunha (OAB: 132564/SP); Advogado: Luis Guilherme Barbosa Gonçalves (OAB: 196835/SP); Advogado: Celso Souza (OAB: 150111/SP); 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Advogado: Fabiano Lourenco de Castro (OAB: 130932/SP); Advogado: Fernando Dantas Casillo Goncalves (OAB: 147935/SP); Advogado: Carlos Alberto Coqui (OAB: 60915/SP); Advogado: Claudio Petruz (OAB: 120798/SP); Advogada: Patrícia Pontes Passarelli Prado (OAB: 207464/SP); Advogado: Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB: 91293/SP); Advogado: Rogerio de Miranda Tubino (OAB: 134345/SP); Advogado: Alexandre Nogueira Silveira (OAB: 209456/SP); Advogado: Antonio Eusedice de Lucena (OAB: 49022/SP); Advogada: Claudia Gonçalves Junqueira (OAB: 172718/SP); Advogado: Jose Carlos Wahle (OAB: 120025/SP); Advogado: Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP); Advogada: Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP); Advogado: Jose Carlos Lopes Motta (OAB: 82171/SP); Advogado: Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: 145256/SP); Advogado: Hugo Ibeas (OAB: 145262/SP); Advogada: Sonia Maria de Oliveira Paredes (OAB: 145270/SP); Advogada: Patrícia Barbi Costa (OAB: 195840/SP); Advogado: Celso Cintra Mori (OAB: 23639/SP); Advogada: Vera Lucia Ribeiro Rollemberg dos Santos (OAB: 123539/SP); Advogada: Maria Cândida Hotz (OAB: 173380/SP); Advogado: José Vicente Cêra Junior (OAB: 155962/SP); Advogado: Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP); Advogado: Marcelo Corrêa Villaça (OAB: 147212/SP); Advogado: Laercio Monteiro Dias (OAB: 67568/SP); Advogado: Jose Nelson Lopes (OAB: 42004/SP); Advogada: Sonia Marcia Lopes de Almeida (OAB: 66503/SP); Advogado: Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: 145256/SP); Advogado: Hugo Ibeas (OAB: 145262/SP); Advogada: Renata Dinis Schlesinger (OAB: 226002/SP); Advogada: Adriana Akemi Keira Chikaraishi (OAB: 187272/SP); Advogado: André Halim El Ness (OAB: 235953/SP); Advogado: Flavio Lucas de Menezes Silva (OAB: 91792/SP); Advogada: Mariana Chohfi de Miguel (OAB: 228138/SP); Advogado: Pedro Vicente Ometto Maurano (OAB: 101766/SP); Advogado: Jefferson Santos Menini (OAB: 102386/SP); Advogada: Miriam Peron Pereira Curiati (OAB: 104430/SP); Advogado: Moacir Antonio Miguel (OAB: 21265/SP); Advogado: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB: 87546/SP); Advogada: Thaís de Ávila Marquez (OAB: 199254/SP); Advogado: Francisco Fernando Saraiva (OAB: 136976/SP); Advogada: Marta Maria Gomes dos Santos (OAB: 207423/SP); Advogado: Fabio de Oliveira Luchesi Filho (OAB: 129281/SP); Advogada: Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP); Advogado: Carlos Alberto Ferriani (OAB: 31469/SP); Advogado: Alexandre Jamal Batista (OAB: 138060/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogada: Juliana D Agostino Lemos Camacho (OAB: 177783/SP); Advogado: Claudio Petruz (OAB: 120798/SP); Advogado: Ravel Maldi Borges (OAB: 62248/MG); Advogado: Roberto Massad Zorub (OAB: 50869/SP); Advogada: Helena Artimonte Rocca (OAB: 162166/SP); Advogado: Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE); Advogado: Daniel Landim Soares (OAB: 17067/CE); Advogado: Marcelo Rayes (OAB: 141541/SP); Advogada: Helena Artimonte Rocca (OAB: 162166/SP); Advogado: Augusto César Rocha Ventura (OAB: 12539/GO); Advogado: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP); Advogada: Flávia Motta E Correa E Fernandes (OAB: 184356/SP); Advogado: Antonio Apareecido Rodrigues (OAB: 23038/GO); Advogado: Alberto Luís Cordeiro Pellegrini (OAB: 162872/SP); Advogado: José Fernandes Peixoto Junior (OAB: 3370/GO); Advogado: Vinicius do Prado (OAB: 102990/SP); Advogado: Maurício de Oliveira Campos (OAB: 52393/RJ); Advogado: Jesus Gilberto Marquesini (OAB: 69918/SP); Advogada: Emiliane Pinotti Carrara Aviles (OAB: 168136/SP); Advogada: Patrícia de Abreu Pereira (OAB: 83652/MG); Advogado: Mário Augusto Giannerini (OAB: 46381/MG); Advogado: Marcus Vinicius Gramegna (OAB: 130376/SP); Advogado: Lino João Vieira Junior (OAB: 5525/SC); Advogado: Rodrigo Bezerra Acre (OAB: 208522/SP); Advogado: Eduardo Pereira de Oliveira Mello (OAB: 19252/PR); Advogada: Katia Benvenutti Orellana (OAB: 222563/SP); Advogado: Enéas Virgílio S. Bayão (OAB: 51312/MG); Advogado: Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP); Advogado: Eduardo Pereira de Oliveira Mello (OAB: 19252/PR); Advogada: Alcione Ferreira Gomes de Alencar (OAB: 218550/SP); Advogado: José Luiz de Moraes Casaburi (OAB: 189812/SP); Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP); Advogado: Alexandre Martinez (OAB: 146334/SP); Advogado: Sergio Luiz Vendramini Fleury Filho (OAB: 158612/SP); Advogado: Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP); Advogado: Carlos Henrique Lemos (OAB: 183041/SP); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogada: Maria Cândida Hotz (OAB: 173380/SP); Advogado: André Halim El Ness (OAB: 235953/SP); Advogada: Maria Harue Massuda (OAB: 119777/SP); Advogada: Ana Cristina Reboredo Abreu de Moraes (OAB: 113587/SP); Advogado: Fernando Sacco Neto (OAB: 154022/SP); Advogado: Carlos Jose Portella (OAB: 101863/SP); Advogado: José Luiz de Moraes Casaburi (OAB: 189812/SP); Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP); Advogado: Alexandre Martinez (OAB: 146334/SP); Advogada: Fádia Moussa Chalouhi (OAB: 178002/SP); Advogado: Ricardo Weberman (OAB: 174370/SP); Advogado: Rui de Castro Marcondes Filho (OAB: 80510/SP); Advogado: Josue Luiz Gaeta (OAB: 12416/SP); Advogado: Tarlei Lemos Pereira (OAB: 138415/SP); Advogada: Tatiana Oddone Correa Costantini (OAB: 150259/SP); Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Advogado: Jorge Elias Fraiha (OAB: 33737/SP); Advogada: Gabriella Fregni (OAB: 146721/SP); Advogado: Silas Lopes Silva Junior (OAB: 88468/SP); Advogado: Josue Luiz Gaeta (OAB: 12416/SP); Advogado: Tarlei Lemos Pereira (OAB: 138415/SP); Advogada: Tatiana Oddone Correa Costantini (OAB: 150259/SP); Advogada: Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP); Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB: 67237/MG); Advogado: Maurity Izidro Alves de Oliveira Filho (OAB: 136754/SP); Advogada: Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: 49430/RJ); Advogado: Fabiano da Silva Lima (OAB: 107733/RJ); Advogada: Flavia Lefevre Guimaraes (OAB: 124443/SP); Advogada: Branca Lescher (OAB: 108120/SP); Advogada: Thaís Hirata de Oliveira (OAB: 230032/SP); Advogada: Thaís Gonçalves Fortes (OAB: 222081/SP); Advogado: Paulo Vinicius de Barros Martins Júnior (OAB: 19608/PR); Advogada: Priscila Brandt Prestes (OAB: 28322/PR); Advogado: Milton Saad (OAB: 16311/SP); Advogada: Ivone Cristina Akiko Seirio (OAB: 83002/SP); Advogado: Mauricio Jose Barros Ferreira (OAB: 114338/SP); Advogado: Francisco Antonio Chagas (OAB: 38373/RJ); Advogado: Valter Soares (OAB: 28921/RJ); Advogado: Edson Barroso Fernandes (OAB: 109546/SP); Advogado: Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: 95272/RJ); Advogado: Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: 127652/rj); Advogada: Leonor Silva Costa (OAB: 73943/SP); Advogado: Jair Aparecido Pizzo (OAB: 116932/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP); Advogado: Daniel Michelan Medeiros (OAB: 172328/SP); Advogada: Sandra Stefani Amaral França (OAB: 158900/SP); Advogado: Flavio Crocce Caetano (OAB: 130202/SP); Advogado: Andre Luis Antonio (OAB: 203465/SP); Advogada: Ritienne Karina Soglio (OAB: 177382/SP); Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP); Advogado: Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB: 65812/SP); Advogada: Alessandra Rodrigues (OAB: 125120/SP); Advogado: André Megale (OAB: 174842/SP); Advogado: Rogerio de Camargo Arruda (OAB: 173540/SP); Advogado: Mauro Dario Faustino Dias (OAB: 234816/SP); Advogada: Valéria Gutjahr (OAB: 160499/SP); Advogado: Laercio Monteiro Dias (OAB: 67568/SP); Advogado: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Advogado: Leo Evandro Figueiredo dos Santos (OAB: 28289/RS); Advogado: Ariovaldo Herbert da Cruz (OAB: 8292/PR); Advogado: Carlos Alberto Arikawa (OAB: 113031/SP); Advogado: Paulo Alves da Silva (OAB: 93076/SP); Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP); Advogado: Dener Delgado Boaventura (OAB: 144800/SP); Advogado: Lino João Vieira Junior (OAB: 5525/SC); Advogado: Caius Marcellus Lacerda (OAB: 5207/PB); Advogado: Daniel Pinto Mello (OAB: 61030/RS); Advogado: Decio Lencioni Machado (OAB: 151841/SP); Advogada: Adriana Inácia Vieira (OAB: 206505/SP); Advogado: Roberto Massao Yamamoto (OAB: 125394/SP); Advogado: Luiz Fernando de Barros Rocha (OAB: 240967/SP); Advogado: Mario Luiz Elia Junior (OAB: 220944/SP); Advogado: Rodrigo Athayde Ribeiro Franco (OAB: 162422/SP); Advogada: Ana Marta Arrochela L. Pitta de Gouveia Bodra (OAB: 156580/SP); Advogado: Paulo Haipek Filho (OAB: 26559/SP); Advogada: Anapaula Haipek (OAB: 146951/SP); Advogado: Paulo Haipek Filho (OAB: 26559/SP); Advogada: Anapaula Haipek (OAB: 146951/SP); Advogada: Silvia Cristina Elias Zago (OAB: 117660/SP); Advogada: Silvia Cristina Elias Zago (OAB: 117660/SP); Advogada: Daniela Mendes Monteiro (OAB: 198150/SP); Advogada: Kátia Cristine Silveira (OAB: 179044/SP); Advogada: Anna Paula Berhnes Romero (OAB: 164424/SP); Advogado: Bruno Tendeiro Fernandes Catellani (OAB: 234205/SP); Advogada: Silvia Cristina Elias Zago (OAB: 117660/SP); Advogado: Eraldo Luis Soares da Costa (OAB: 103415/SP); Advogado: Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo (OAB: 183830/SP); Advogado: Eraldo Luis Soares da Costa (OAB: 103415/SP); Advogada: Anna Paula Berhnes Romero (OAB: 164424/SP); Advogada: Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP); Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Advogada: Angela Tuccio Teixeira (OAB: 114240/SP); Advogada: Ana Paula Cazarini Ribas de Oliveira (OAB: 122481/SP); Advogado: Marcos Vedrosi Palermo (OAB: 146211/SP); Advogado: Marcos Vedrosi Palermo (OAB: 146211/SP); Advogado: Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP); Advogado: Rogerio Machado Perez (OAB: 221887/SP); Advogado: Tasso Duarte de Melo (OAB: 85184/SP); Advogado: Carlos Alberto Coqui (OAB: 60915/SP); Advogado: Jose Alberto Dietrich Filho (OAB: 8585/PR); Advogado: Marcelo Guedes Nunes (OAB: 185797/SP); Advogado: Jose Jorge Marcussi (OAB: 17933/SP); Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB: 206727/SP); Advogada: Christiane Macarron Frascino (OAB: 224139/SP); Advogado: Marcos Gomes da Costa (OAB: 173369/SP); Advogada: Ana Celia de Toledo Almeida Celidonio (OAB: 139768/SP); Advogado: Marcos Gomes da Costa (OAB: 173369/SP); Advogado: Rubens Opice Filho (OAB: 65311/SP); Advogado: Marcos Gomes da Costa (OAB: 173369/SP); Advogada: Rosane Cordeiro Mitidieri (OAB: 140109/SP); Advogado: Joao Alberto Graça (OAB: 165598/PR); Advogado: Fabio Surjus Gomes Pereira (OAB: 219937/SP); Advogado: Luis Fernando Pereira Franchini (OAB: 148458/SP); Advogado: Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP); Advogado: Jose Marny Pinto Junqueira Junior (OAB: 81629/SP); Advogada: Heleni Barbosa Pinto Junqueira (OAB: 61262/SP); Advogada: Angela Tuccio Teixeira (OAB: 114240/SP); Advogado: Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral (OAB: 111138/SP); Advogado: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Advogada: Renata Pereira Rodrigeus Campos (OAB: 74469/MG); Advogada: Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP); Advogado: Antonio Carlos de Paula Campos (OAB: 16913/SP); Advogado: Carlos Mariano de Paula Campos (OAB: 222819/SP); Advogado: Marcio Fernandes dos Santos (OAB: 174114/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogado: Tasso Duarte de Melo (OAB: 85184/SP); Advogado: Carlos Alberto Coqui (OAB: 60915/SP); Advogado: Waldir Siqueira (OAB: 62767/SP); Advogado: Alcides de Freitas (OAB: 29085/SP); Advogado: Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP); Advogado: Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP); Advogada: Simone da Silva Relva (OAB: 164593/SP); Advogado: Carlos Alberto Costa (OAB: 68361/SP); Advogado: Alexandre Epppinghaus Varella (OAB: 100085/RJ); Advogada: Kátia Cristine Silveira (OAB: 179044/SP); Advogado: Luiz Sergio Steinecke (OAB: 64658/SP); Advogado: Roberto Barrieu (OAB: 81665/SP); Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: Roberto Barrieu (OAB: 81665/SP); Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: José Augusto Vieira de Aquino (OAB: 216058/SP); Advogado: Jose Jorge Marcussi (OAB: 17933/SP); Advogado: Marcos Wengerkiewicz (OAB: 24555/PR); Advogado: Moacir Antonio Miguel (OAB: 21265/SP); Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Advogado: Michel Elias Zamari (OAB: 38637/SP); Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogada: Luciana Vilela Gonçalves (OAB: 160544/SP); Advogado: Pedro Carvalhaes Cherto (OAB: 93549/SP); Advogado: Luiz Cherto Carvalhaes (OAB: 60977/SP); Advogada: Tania Regina Soares Miorim (OAB: 83847/SP); Advogado: Luiz Fernando Miorim (OAB: 76687/SP); Advogado: Tasso Duarte de Melo (OAB: 85184/SP); Advogado: Marcelo Vieira Ferreira (OAB: 75615/SP); Advogado: Amaury Correa da Silva Junior (OAB: 40035/SP); Advogado: Amaury Correa da Silva Neto (OAB: 234315/SP); Advogado: Aurelio Pires de Carvalho (OAB: 65803/RJ); Advogado: Guilherme de Jesus (OAB: 112562/RJ); Advogado: Walter Carlos Conceição (OAB: 102064/RJ); Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Amaury Correa da Silva Neto (OAB: 234315/SP); Advogado: Joao Baptista Peixoto Neto (OAB: 104907/SP); Advogada: Daniela Bachur (OAB: 155956/SP); Advogada: Viviane Darini Teixeira (OAB: 180472/SP); Advogado: Francisco Carlos Gimenes (OAB: 32145/SP); Advogado: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB: 136171/SP); Advogado: Cristiano Frederico Ruschmann (OAB: 150269/SP); Advogado: Ricardo Thomazinho da Cunha (OAB: 132564/SP); Advogado: Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP); Advogada: Denise Ferragi Hungria Giordano (OAB: 206934/SP); Advogada: Adriana Leal (OAB: 98589/SP); Advogada: Camila Mazzer de Aquino (OAB: 183309/SP); Advogado: Jose Martins Pinheiro Neto (OAB: 3224/SP); Advogado: Yuri Jose de Lucca Morais (OAB: 231698/SP); Advogada: Roberta Patriarca Magalhães (OAB: 219114/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP); Advogado: Paulo Roberto Siqueira (OAB: 182727/SP); Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP); Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP); Advogado: Fábio Costa Sá E Silva (OAB: 206336/SP); Advogada: Mariana Uemura Sampaio (OAB: 150360/SP); Advogada: Maria Lucia D´ambrosio Caruso de Holanda (OAB: 74269/SP); Advogado: Ricardo Gazolla (OAB: 173511/SP); Advogada: Lina Nishime (OAB: 253922/SP); Advogado: Joao Armando de Lima Tortorelli (OAB: 53878/SP); Advogado: Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/SP); Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/SP); Advogada: Helena Maria Macedo (OAB: 255743/SP); Advogado: Joao Armando de Lima Tortorelli (OAB: 53878/SP); Advogado: Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP); Advogado: Halley Henares Neto (OAB: 125645/SP); Advogado: Francisco Florence (OAB: 10161/SP); Advogado: Ubiratan Bocci Raphael (OAB: 186505/SP); Advogado: Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior (OAB: 150684/SP); Advogada: Angela Carla Machado Theodoro Paparoto (OAB: 160200/SP); Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP); Advogada: Christiane Macarron Frascino (OAB: 224139/SP); Advogada: Ana Paula Cazarini Ribas de Oliveira (OAB: 122481/SP); Advogado: Frank Jose Caramuru (OAB: 75339/SP); Advogado: Adalberto Jose Q T de C Aranha (OAB: 79841/SP); Advogado: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB: 98597/SP); Advogado: Aci Heli Coutinho (OAB: 51588/MG); Advogada: Maria Creonice de S Contelli (OAB: 98866/SP); Advogado: Cemi Mohamed Smidi (OAB: 83999/SP); Advogado: Alexandre Lopes Lacerda (OAB: 54654/MG); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Advogado: Felipe Maia de Fazio (OAB: 170934/SP); Advogada: Grasiela de Sena Monteiro Silva (OAB: 224561/SP); Advogado: Sandro Couto Cruzato (OAB: 82608/MG); Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Advogado: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP); Advogado: Alexandre Fonseca de Mello (OAB: 222219/SP); Advogado: Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP); Advogado: Luiz Rodrigues Corvo (OAB: 18854/SP); Advogado: Edson Luiz Ribeiro (OAB: 133873/SP); Advogado: Fabio Amaral de Lima (OAB: 151576/SP); Advogado: Ricardo de Aquino Salles (OAB: 183476/SP); Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogado: Andre Marcos Campedelli (OAB: 99191/SP); Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Advogado: Luiz Antonio Pacci Junior (OAB: 235044/SP); Advogado: Durval Malvestio Junior (OAB: 160740/SP); Advogado: Luiz Roberto Saparolli (OAB: 108355/SP); Advogada: Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP); Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP); Advogada: Tatiana Cardoso Abrahão (OAB: 246829/SP); Advogada: Viviane Granda (OAB: 297638/SP); Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogado: Matheus Bastazini dos Reis (OAB: 463518/SP); Interessado: Vânio Cesar Pickler Aguiar; Advogado: Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP); Advogado: Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB: 233190/SP); Interessado: Rhodia Brasil Ltda e Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda; Advogado: Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti (OAB: 93254/SP); Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A; Advogado: Leonel de Oliveira Miranda (OAB: 245325/SP); Advogada: Miriam Lunaro Battistin Trevisan (OAB: 222953/SP); Advogada: Erica Fernanda Valentim de Andrade (OAB: 214116/SP); Advogada: Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP); Interessado: Instituto Brasileiro de Controle do Câncer; Advogado: Josenir Teixeira (OAB: 125253/SP); Advogada: Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP); Interessado: Rodrigo de Oliveira Redorat; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Advogada: Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP); Interessado: Camila Barroso de Siqueira; Advogado: Frederico Prado Lopes (OAB: 143263/SP); Advogada: Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP); Interessado: Julio Cezar Fialho; Advogado: Carlos Norberto Barbosa dos Santos (OAB: 26354/RS); Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Banco Internacional de Costa Rica S/A; Advogado: Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP); Interessada: Citromatão S.A; Advogado: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Interessada: Elektro Eletricidade e Serviço S/A; Advogado: André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP); Interessado: Lamesa Cabos Elétricos Ltda; Advogado: Luiz Alberto Amaral Pinheiro (OAB: 132062/SP); Advogada: Carmen Eliza Mendes Pinheiro (OAB: 209010/SP); Interessado: Procid Participações e Negócios S/A; Advogado: Paschoal Carrieri (OAB: 17744/SP); Interessado: Ipiranga Produção de Petróleo S/A; Advogado: Thiago Peixoto Alves (OAB: 155282/RJ); Advogado: Rodrigo Barreto Cogo (OAB: 164620/RS); Interessado: Mariana Rosito de Carvalho; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Paulo Roberto de Barros; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Luiz Roberto Attarian; Advogado: Otto Carlos Vieira Ritter Von Adamek (OAB: 10906/SP); Interessado: Luiz Antonio Chiode de Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Murano (OAB: 43907/SP); Interessado: Marcelo Pinheiro de Oliveira; Advogada: Vilma Sousa Santana Santos (OAB: 81998/SP); Interessado: Rivanildo Henrique dos Santos; Advogado: Douglas Aparecido Fernandes (OAB: 121699/SP); Interessado: Rose Mary Rodrigues; Advogada: Claudia Tejeda Costa (OAB: 163991/SP); Interessada: Thereza Aparecida Murari de Abreu; Advogada: Monica Goncalves Dias (OAB: 124450/SP); Interessado: Fernando Domingues de Oliveira; Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Interessado: Antonio Rubens de Almeida Neto; Advogado: Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP); Interessado: Luiz Eduardo de Araujo Cintra Carpinelli; Advogado: Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB: 75941/SP); Interessado: Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Carol; Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 334885/SP); Interessado: Companhia Sul Paulista de Energia Elétrica, Companhia Força e Luiz de Mococa, Companhia Paulista de Energia Elétrico; Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP); Interessado: Adherbal Bazanella Júnior-espolio; Advogado: Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB: 75941/SP); Interessada: Marta Braz de Lima; Advogado: Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB: 75941/SP); Interessado: Douglas de Oliveira Kuroviski; Advogado: Aguinaldo de Souza Passos (OAB: 192224/SP); Advogado: Otávio Falcão Cordeiro (OAB: 155996/SP); Interessado: Alvaro de Almeida; Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Interessado: Emílio Carlos Rodrigues; Advogado: Fábio Nieves Barreira (OAB: 184970/SP); Interessado: California Bank & Trust; Advogado: Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Interessado: Decio de Oliveira Santos Junior; Advogada: Juliana Carvalho Estevão (OAB: 258509/SP); Advogada: Ilze Carlin de Oliveira Santos (OAB: 261035/SP); Interessado: Carlos Alberto Ramos e outros; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Interessado: Sergio Antonio dos Santos; Advogado: Nilsu José Miguel Maluf Júnior (OAB: 166594/SP); Interessado: Cooperativa Agropecuária Castrolanda; Advogado: Bill Harlay Ghinsberg (OAB: 92885/SP); Interessado: Dilmar Martins Ramos; Advogado: Airton Fernando Faccini de Almeida (OAB: 67762/SP); Interessado: Ronaldo Claro Izaias e Alexandre Graever; Advogado: Bruno Guimarães Scarpelini Vieira (OAB: 176813/SP); Interessada: Scheila da Cruz; Advogado: Marcos Vinícius de Souza (OAB: 15192/SC); Interessado: Marcos Bispo dos Santos; Advogado: Fábio Nieves Barreira (OAB: 184970/SP); Interessada: Patricia Lins de Souza Mello; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Christiano Cabral Barbosa; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Rogério Ribeiro da Silva; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Valtercidio Firmiano de Lima; Advogado: Sidney de Oliveira (OAB: 251220/SP); Interessada: Flavia Emi Kuwabara; Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Advogado: Filipo Bacurau Figueiredo (OAB: 219546/SP); Interessada: Renata Rodrigues de Mesquita e Marilia Palhares Fernandes; Advogado: Vanessa de Andrade Pinto (OAB: 253141/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde (OAB: 18733/SP); Interessado: Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda.; Advogado: Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP); Advogado: Helio Fabbri Junior (OAB: 93863/SP); Interessado: Gráfica Pequi Ltda.; Advogado: Rubens Barletta (OAB: 33400/SP); Advogado: Jose Nicolau Luiz (OAB: 146181/SP); Interessado: João Carlos Borduqui; Advogada: Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP); Advogado: Marcus Tomaz de Aquino (OAB: 23474/SP); Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Bruno Cesar de Brito Cordeiro e outros; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Aluízio Tadeu Keller; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Advogada: Barbara Aparecida Santiago (OAB: 261271/SP); Interessado: Aida Maria Mendes Milani; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região; Advogado: Egberto Wilson Salem Vidigal (OAB: 11176/MG); Interessada: Lesley Macpherson; Advogada: Vanda Lucia Silva Pereira (OAB: 109030/SP); Interessado: Sab Trading Comercial Exportadora Ltda.; Advogado: Luiz Fernando Fraga (OAB: 158909/SP); Interessado: André Jansen de Mello de Santana; Advogada: Aramis de Souza Silveira (OAB: 11497/PR); Advogada: Mara Denise Vasselai (OAB: 29086/PR); Interessado: Alexandre Graever; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda.; Advogado: Marcus Vinicius Capobianco dos Santos (OAB: 256630/SP); Interessado: Matias Arcanjo Ferreira; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Marcio Serpejante Peppe; Advogada: Maria Angélica Vieira Steiner Pecorari (OAB: 208424/SP); Interessado: Ana Ferreira da Silva Santos; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Everton Leandro Donini; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Anibal Bernardo de Oliveira Sobrinho; Advogada: Keyla Aparecida Melo Ferraresi (OAB: 156008/SP); Interessado: Vagner Bearari; Advogado: Marcus Tomaz de Aquino (OAB: 23474/SP); Interessado: Julio Cezar Fialho; Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Celso Viegas Portasio; Advogada: Daniela Marques Valentim (OAB: 191731/SP); Interessado: Aparecido dos Santos; Advogado: Marcus Tomaz de Aquino (OAB: 23474/SP); Interessada: Ana Carolina Ferreira Bonzi D´Alessandro; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessada: Daiane Rabaioli; Advogado: Dilceu Antonio Zatt (OAB: 48265/RS); Interessado: Alexandre Bonito de Siqueira; Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Interessada: Tostes e Associados Advogados; Advogado: Pedro Bandeira de Melo Paiva (OAB: 134264/RJ); Advogado: Leonardo Peres Leite (OAB: 234694/SP); Interessado: Jose Mariano Drumond Filho; Advogado: Eduardo Foz Mange (OAB: 222278/SP); Advogado: Luciano Guimaraes da Silveira (OAB: 219729/SP); Interessado: Marcos Christovam Gomes; Advogado: Edgard Grosso (OAB: 16584/SP); Interessado: Carlos Eduardo Scaliante Cardoso; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Flavia Galli Tatsch; Advogado: Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: 36634/SP); Interessada: Renata Rodrigues de Mesquita; Advogado: Walfrido Jorge Warde (OAB: 18733/SP); Interessado: Elio Ricardo de Azevedo Soares; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Dilmar Martins Ramos; Advogado: Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: 69835/SP); Interessada: Roberta Peterle; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Jorge Luiz Gambarra; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Camila Barroso de Siqueira; Advogado: Frederico Prado Lopes (OAB: 143263/SP); Interessada: Marcia de Maria Costa Cid Ferreira; Advogado: Luiz Rodrigues Corvo (OAB: 18854/SP); Interessado: Marcia Kikue Muranishi Nanya; Advogado: Ademar Gonzalez Casquet (OAB: 46821/SP); Interessado: Amaro Gonçalves Rufino Lima; Advogado: Donato Antonio Secondo (OAB: 130550/SP); Interessado: Leila Silva de Souza; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: José Alberto dos Santos Soares; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Rogerio Ribeiro da Silva; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Reluc Grafica e Artefatos de Papel Ltda- nova denominação Gráfica Pequi Ltda; Advogado: Rubens Barletta (OAB: 33400/SP); Interessado: Marco Aurelio Panizza Damatto; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Valmir Rosa Braga; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Claudio Sarmento Guarino; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Simoni Molitor; Advogado: Alexandre de Oliveira Castilho (OAB: 132358/SP); Interessado: Carina Tegner da Luz; Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Renato da Costa Silva; Advogado: Luis Antônio Zanin (OAB: 7810/RS); Interessado: Marcelo Della Rovere de Mello; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda.; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Advogado: Mario Soares Fernandes (OAB: 59462/SP); Interessado: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Interessado: Carlos Marcelo da Silva Gusmão; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Alexandre da Silva Bareira; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Rinaldo Silva Pereira; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Espólio de Jose Renato Coli; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Advogado: Luciano Jose Nunes (OAB: 139793/SP); Interessado: Marcelo Define; Advogado: Rodolpho Oliveira Santos (OAB: 221100/SP); Interessado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo- Sabesp; Advogada: Daniela Origuela Rodrigues (OAB: 216154/SP); Interessado: Lucélia Cristina Rodrigues; Advogada: Claudia Tejeda Costa (OAB: 163991/SP); Interessado: União Fazenda Nacional; Advogado: Ilan Presser (OAB: 273836/SP); Advogada: Rochelle Costa de Souza Linz (OAB: 17312/CE); Interessado: Iris Gomes Novais; Advogado: Eduardo Melmam (OAB: 81155/SP); Interessado: Paulo Augusto Mauro Gonçalves Barandas; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Alair Rodrigues Da Silva Carrijo; Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP); Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP); Interessado: Dass Nordeste Calçados E Artigos Esportivos Ltda; Advogado: Helio Fabbri Junior (OAB: 93863/SP); Interessado: Marcelo Domingues Marques; Advogado: Eyder Lini (OAB: 15600/RS); Interessado: Marcello Cappellini Nicoletti; Advogada: Izabel Cristina dos Santos Rubira (OAB: 101373/SP); Interessado: Ariovaldo Herbert da Cruz; Advogado: Ariovaldo Hebert da Cruz (OAB: 8292/PR); Interessado: Vania André Motta; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Lauro Barbosa de Souza; Advogado: Wesley Vinicius Galhardo da Silva (OAB: 170992/SP); Interessado: Renato Martinelli; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Jose Luiz Senne; Advogado: Jose Luiz Senne (OAB: 43373/SP); Interessado: Rejane Maria de Alencar; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Edvaldo Almeida Pereora; Advogado: Eduardo Diogo Tavares (OAB: 150344/SP); Interessado: Municipalidade de São Paulo; Advogada: Elaine Rodrigues (OAB: 61661/SP); Interessada: Wanka Participações Ltda; Advogado: Guilherme Hallack Lanziotti (OAB: 87988/MG); Advogado: Fernando Alencastro de Carvalho Sabato Moreira (OAB: 109111/MG); Interessado: Carlos Alberto Ribas Baptista; Advogada: Vanessa de Almeida Nunez (OAB: 165057/SP); Interessado: Lazzareschi Advogados; Advogado: Eduardo Lazzareschi de Mesquita (OAB: 182166/SP); Interessado: Ereni Silva Regauer; Advogado: Dilceu Antonio Zatt (OAB: 48265/RS); Interessado: Andrea Sano Alencar; Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Interessado: Carlos Endre Pavel; Advogada: Maria Angélica Vieira Steiner Pecorari (OAB: 208424/SP); Interessado: Silvio Ribeiro Nogueira; Advogado: Delcio Ferreira do Nacimento (OAB: 65907/SP); Interessado: Millharbour Investments S/A; Advogado: Ígor Bimkowski Rossoni (OAB: 76832/RS); Interessado: Alexandre Damasio da Silva; Advogado: Ricardo dos Anjos Ramos (OAB: 212823/SP); Interessado: Previdência Uniminas ( sucessora da Fundação Cosipa de seguridade Social - FEMCO); Advogado: Rafael Goes do Nascimento (OAB: 271151/SP); Advogado: Camila Guedes Andrade (OAB: 90634/MG); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Daniela Origuela Rodrigues (OAB: 216154/SP); Interessado: Ariboni, Fabbri, Schmidt Sociedade de Advogados; Advogado: Helio Fabbri Junior (OAB: 93863/SP); Interessado: Luiz Eduardo Monteleone; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Calman Luis de Moricz; Advogado: Rodolpho Oliveira Santos (OAB: 221100/SP); Interessado: Joceli do Nazaret Bos; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Debora Domingues Perroti; Advogado: Carlos Ferreira (OAB: 99973/SP); Interessado: Sergio Paulino Ferreira; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Prefeitura do Munícipio de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP); Interessado: Export-Import Bank of the United States; Advogado: Alexandre Eppinghaus Varella Jacob (OAB: 100865/RJ); Advogado: Alexandre Eppinghaus Varella Jacob (OAB: 362630/SP); Interessado: Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas; Advogado: Carlos Roberto Valejo (OAB: 74828/SP); Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Interessado: Gerson Luiz Bendilati; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessado: Santa Ines Empreendimentos Ltda; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessado: Alexandre Mars Carneiro; Advogado: Alexandre Mars Carneiro (OAB: 78275/RJ); Advogada: Rosana Corrêa Vilatoro (OAB: 217405/SP); Interessado: Luis Carlos Dias Ruiz; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Gerdau - Sociedade de Previdência Privada; Advogado: Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB: 186461/SP); Advogada: Thais Schiavoni Guarnieri Silva Reynol (OAB: 257532/SP); Interessado: American Tower do Brasil Cessão de Infra-estruturas Ltda; Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP); Interessado: Marcelo Francisco Nogueira; Advogada: Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB: 268635/SP); Interessado: Luiz Gonzaga do Amaral Junior; Advogado: Francisco Torres (OAB: 45155/PR); Interessado: Gelson Iezzi; Advogado: Marcelo Duarte Iezzi (OAB: 146202/SP); Interessado: Econ Distribuição S/A; Advogado: Valdson Antunes dos Santos (OAB: 384287/SP); Interessada: Ilda Maria de Almeida Ribeiro Reis; Advogado: Maikon Siqueira Zanchetta (OAB: 229832/SP); Advogado: Endrigo Mello Mançan (OAB: 243448/SP); Interessado: Cesar Rodrigo Nunes; Advogado: Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP); Interessada: Maria Angela de Aguiar Tavares Silva; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessada: Therezinha Pinto Moreda Leite; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Victor Hasegawa; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessada: Ana Maria Amaral; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Vicente de Paulo Ribeiro; Advogado: Ricardo Valentim Motta (OAB: 100143/SP); Interessado: Sandro Moraes; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessada: Andréia Teresa Gonçalves; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Reinaldo Russo Junior; Advogado: Silvio Santana (OAB: 107750/SP); Interessado: Eduardo Cunha Monnerat Solon de Pontes; Advogado: Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: 121849/RJ); Interessado: Varig Logística S.A.; Advogado: Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB: 282785/SP); Interessado: Citrovita Agro Industrial Ltda; Advogado: Claudio Felippe Zalaf (OAB: 17672/SP); Advogado: Henrique Schmidt Zalaf (OAB: 197237/SP); Interessado: Dostoievski Donovan Izidio Nascimento dos Santos; Advogado: Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP); Interessado: Robson Tempone; Advogado: Claudio Christino (OAB: 106540/SP); Interessado: Galvão Engenharia S/A; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessado: Massanori Imamura; Advogado: Claiton Robles de Assis (OAB: 147466/SP); Interessado: Marcelo Scalet Araujo; Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Interessado: Sinaf - Sistema Nacional de Assistência Á Família; Advogada: Andiara Brito Costa (OAB: 195683/SP); Interessado: Adolfo Menezes Melito; Advogado: Sandro Bento Silva (OAB: 131820/SP); Interessado: Raquel Freire; Advogado: Nelson Mendes Freire (OAB: 56475/SP); Interessado: Elmo Benjamim Da Fonseca; Advogado: Odilon Ramos Baltar (OAB: 144610/MG); Advogado: Bernardo Ferreira Gonzaga (OAB: 79497/MG); Interessado: José Silvério Santa Maria; Advogada: Lucila Aparecida Lo Re Stefano (OAB: 71821/SP); Interessado: Paraná Equipamentos S/A; Advogado: Joao Casillo (OAB: 94055/SP); Interessado: Harley Fernandes Alves; Advogado: Dejair Passerine da Silva (OAB: 55226/SP); Interessado: Cláudia Leal Nunes; Advogado: Raimundo Feitosa Carvalho Gomes (OAB: 13398/CE); Advogado: Christianna Lucia Gondim Soares Lopes (OAB: 5945/CE); Interessado: Cyntia de Oliveira Antunes; Advogado: Raimundo Feitosa Carvalho Gomes (OAB: 13398/CE); Advogado: Christianna Lucia Gondim Soares Lopes (OAB: 5945/CE); Interessado: Oriente Construção Civil Ltda.; Advogado: Gabriela Mesquita de Carvalho Rocha (OAB: 134632/RJ); Interessado: Flying Representação Ltda; Advogada: Maria Gorete Pereira Gomes Camara (OAB: 111675/SP); Interessado: Celulose Nipo-Brasileira S/A; Advogada: Liliane Neto Barroso (OAB: 276488/SP); Advogada: Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB: 340947/SP); Interessado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares eServidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Públ; Advogada: Daniella de Carvalho Madureira Casali (OAB: 36617/BA); Interessada: Cristiane de Carvalho Turci; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Marcos Souza Da Silva; Advogado: Ricardo Valentim Motta (OAB: 100143/SP); Interessado: Silvio Juliano Da Silva; Advogada: Conceicao Parra Quecada (OAB: 119091/SP); Advogada: Miriam Capelette (OAB: 132920/SP); Interessado: Hotéis Othon S/A; Advogado: Arnô de Souza Bastos Júnior (OAB: 113872/RJ); Interessado: Expresso Guarará Ltda.; Advogado: Fellipe Juvenal Montanher (OAB: 270555/SP); Interessado: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negocios da Segurança Pu; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Interessada: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Advogado: Sérgio Machado Terra (OAB: 80468/RJ); Advogado: Willie Cunha Mendes Tavares (OAB: 92060/RJ); Interessado: Embraer S/A; Advogado: Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP); Advogado: Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP); Interessado: Yahoo! do Brasil Internet Ltda; Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP); Advogado: Francisco Kaschny Bastian (OAB: 306020/SP); Interessado: Imasf - Instituto Muncipal de Assistencia A Saúde do Funcionalismo de São Bernardo do Campo; Advogada: Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB: 206821/SP); Interessado: Rubens Franklin; Advogado: Rubens Franklin (OAB: 187165/SP); Interessada: Joana Rodrigues de Alencar; Advogado: Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP); Interessado: Ibm Brasil- Indústria, Màquinas e Serviços Ltda; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP); Interessado: Paulo Miguel Junior; Advogado: Paulo Miguel Junior (OAB: 127325/SP); Interessado: Roseli Martins Evangelista; Advogado: Nelson Mendes Freire (OAB: 56475/SP); Interessado: Claudia Natalia Barreto Santos; Advogado: Marcelo Papalexiou Marchese (OAB: 209764/SP); Interessado: Núcleos II Fundo de Investimento Referenciado DI; Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Interessado: Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda; Advogado: Jose Theodoro Alves de Araujo (OAB: 15349/SP); Interessado: Mannes Ltda; Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC); Interessado: Grupo Fischer- All- e Marketing Esportivo e Entretenimento Ltda; Advogado: Benedicto Celso Benicio (OAB: 20047/SP); Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP); Interessado: Claudio Aparecido Lima; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: Hugo Pereira Xisto; Advogado: José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG); Interessado: Construtora Agmar Ltda; Advogado: José Francisco de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG); Interessado: Empresa de Cimentos Liz Sa; Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Advogado: Renan Frediani Torres Peres (OAB: 296918/SP); Interessado: Oriente Cosntrução Civil Ltda; Advogado: Gabriela Mesquita de Carvalho Rocha (OAB: 134632/RJ); Interessado: Distribuidora Brasileiro de Asfalto S.a. - Disbral; Advogado: Patrícia Pena Cabral (OAB: 40777/GO); Interessado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Púb; Advogada: Raiane Buzatto (OAB: 367905/SP); Interessada: Camillo de Moraes Junior; Advogado: Airton Fernando Faccini de Almeida (OAB: 67762/SP); Interessado: Sab Trading Comercial e Exportadora S/A; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP); Interessado: Carbono Química Ltda; Advogado: Marcelo Manhaes de Almeida (OAB: 90970/SP); Advogado: Angelo Fernando da Silva (OAB: 313002/SP); Interessado: Clarke, Modet Propriedade Intelectual Ltda; Advogada: Silvana Benincasa de Campos (OAB: 54224/SP); Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Interessado: Posto São José Eireli; Advogada: Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB: 224558/SP); Interessado: Basecard Tecnologia e Serviços Ltda; Advogado: Rafael Alfredi de Matos (OAB: 296620/SP); Interessado: Semenge S/A Engenharia e Empreendimentos; Advogado: Giorgio Telesforo Cristofani (OAB: 71349/SP); Interessado: Impacto Serviços de Seguranaça Ltda; Advogada: Danielle Levi Brauer (OAB: 197351/SP); Interessada: Francisca Maria Dias de Souza; Advogado: Paulo Marcos Saraiva de Aquino (OAB: 139159/SP); Interessado: Jari Celulose S/A; Advogado: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP); Interessado: Claro S.A.; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Interessado: Silma da Silva Marques; Advogado: André Luís Côrtes de Souza (OAB: 25530/GO); Interessado: Luiz Gonzaga do amaral Junior; Advogado: José Lucio Glomb (OAB: 6838/PR); Advogado: Francisco Torres (OAB: 45155/PR); Interessado: Elcio Fonseca Reis; Advogado: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP); Interessada: Silvia Maria Chagas; Advogado: Thiago Santos Amancio (OAB: 240287/SP); Interessado: Stela Porto Jaude Gradim; Advogado: Carlos Alberto Figueiredo de Assis (OAB: 67428/MG); Advogado: Danyelle Avila Borges (OAB: 109784/MG); Advogado: Leonardo Silva Fontes (OAB: 103170/MG); Advogado: Juliana Ferreira de Souza (OAB: 141079/MG); Interessado: Egesa Engenharia S/A; Advogado: Carlos Alberto Figueiredo de Assis (OAB: 67428/MG); Advogado: Danyelle Avila Borges (OAB: 109784/MG); Advogado: Leonardo Silva Fontes (OAB: 103170/MG); Advogado: Juliana Ferreira de Souza (OAB: 141079/MG); Interessado: Atlântica Exportação e Importação Ltda; Advogado: Chiara Anne Alves Pontelo (OAB: 136938/MG); Interessado: Sérgio Pacheco; Advogado: Rafael Fadel Braz (OAB: 23014/PR); Advogado: Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB: 75941/SP); Interessado: Antonio de Souza Pereira; Advogada: Geni Fatima Sartori Lopes (OAB: 50691/MG); Interessado: Jbs S/A; Advogado: Fabian Lenzi Nerbass (OAB: 15459/SC); Advogado: Altair Trova de Oliveira (OAB: 19882/PR); Advogado: Leandro Ferreira Maioli (OAB: 277258/SP); Advogada: Luana Maciel Pinheiro Dantas (OAB: 344281/SP); Interessado: Seara Alimentos Ltda.; Advogado: Fabian Lenzi Nerbass (OAB: 15459/SC); Advogado: Altair Trova de Oliveira (OAB: 19882/PR); Advogado: Leandro Ferreira Maioli (OAB: 277258/SP); Advogada: Luana Maciel Pinheiro Dantas (OAB: 344281/SP); Interessado: Fundação Faculdade de Medicina FFM; Advogado: Ronaldo Loir Pereira (OAB: 243769/SP); Interessado: One Stop Promoção e Comunicação Total S/A; Advogado: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP); Interessado: Sebastião Liberato Alcaide; Advogado: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP); Interessado: Selial Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Ltda; Advogado: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP); Interessado: Coopavel Coopertiva Agroindustrial; Advogado: Lauro Malheiros Filho (OAB: 16015/SP); Advogada: Débora Cheche Ciaramicoli da Mata (OAB: 183347/SP); Advogado: Jose Fernando Marucci (OAB: 24483/PR); Interessado: Taurus Armas S/a.; Advogado: Gilberto Deon Correa Junior (OAB: 21436/RS); Interessado: Industria de Material Belico do Brasil S A - IMBEL; Advogado: Daniel Rodrigo Reis Castro (OAB: 206655/SP); Advogada: Silvia Helena de Oliveira (OAB: 276142/SP); Interessado: Silvio Francisco Barbosa; Advogado: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP); Interessada: Flávia Carpinetti Pinto Kobashi; Advogada: Alessandra Regina Begalli Zamora (OAB: 155731/SP); Interessado: Companhia Nitroquimica Brasileira; Advogado: Denise de Cassia Zilio Antunes (OAB: 90949/SP); Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Advogado: Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB: 298335/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo; Advogado: Andre Luiz Moreira (OAB: 7851/ES); Interessado: Mizu S/A; Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Interessado: Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S/A; Advogado: Lucio de Souza Coimbra Filho (OAB: 80603/MG); Interessado: Academia Paulista Anchieta LTDA; Advogado: Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP); Advogado: Filippi Dias Maria (OAB: 297010/SP); Interessado: Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP); Advogado: Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP); Interessada: Ana Elizabete Carvalho Ortega Noriega; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: J.m. Bros Partipações S/A; Advogada: Valéria Bagnatori Denardi (OAB: 201516/SP); Interessado: Kachan Advogados; Advogado: Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB: 138712/SP); Interessado: Alstom Grid Energia Ltda.; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogado: Ricardo Ravagnani (OAB: 138221/SP); Interessado: Diplomata S/A Industrial e Comercial - Em Recuperação Judicial; Advogado: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP); Advogado: Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP); Interessado: CECM - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Guarulhos; Advogada: Janaina Bittencourt do Amaral L. Barbosa (OAB: 203510/SP); Advogada: Marta Oliveira de Mendonça (OAB: 369543/SP); Interessado: Icla Trust Serviços Financeiros S.a.; Advogada: Maria Cristina Carvalho de Jesus (OAB: 167891/SP); Interessado: Dedini S/A Industrias de Base; Advogado: Vitor Fillet Montebello (OAB: 269058/SP); Interessado: Novaportfolio Participações S.a.; Advogado: Pedro Bruning do Val (OAB: 235108/SP); Interessado: São Domingos S/A Indústria Gráfica; Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP); Interessado: Quatro Marcos Ltda.; Advogada: Maria Fernanda Mikaela Gabriela Bárbara Maluta (OAB: 56057/PR); Advogada: Maria Fernanda Mikaela Gabriela Bárbara Maluta (OAB: 402036/SP); Interessado: Alstom Energia Térmica e Indústria Ltda; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Advogada: Patricia Dabus Buazar Avila (OAB: 251473/SP); Interessado: Sociedade Michelin de Participação Industria e Comércio Ltda.; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Interessado: Light Serviços de Eletricidade S A; Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 2255/RJ); Interessado: João Rosario Marcatto; Advogado: Reinaldo Alves (OAB: 118059/SP); Interessada: Marise Laporte Nogueira; Advogado: Rogério de Oliveira Rocha (OAB: 101610/MG); Interessado: André Castilho - Sociedade de Advogados; Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP); Interessado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 30028/SC); Advogado: Siqueira Castro Advogados (OAB: 2248/SC); Interessado: Fleury S.a.; Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 30028/SC); Advogado: Siqueira Castro Advogados (OAB: 2248/SC); Interessado: Ge Energias Renováveis Ltda.; Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP); Interessado: Regional Comercio de Cereais Ltda; Advogado: Ricardo Vazquez Parga (OAB: 140601/SP); Interessada: Claro S.A.; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Grw Consultoria e Assessoria Têxtil Ltda.; Advogado: Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP); Interessado: Profix Institucional Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado; Advogado: Renato Giuriatti (OAB: 169984/SP); Advogado: Jorge Luiz da Silva Filho (OAB: 169984/RJ); Advogada: Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB: 164493/RJ); Interessado: Rodolfo Guilherme Peano; Advogada: Nodette Mameri Peano (OAB: 12221/SP); Interessado: Termopot Termoformagens Ltda; Advogada: Conikecia Marques de Oliveira (OAB: 42223/GO); Interessado: N.a.r. Formento Empresarial Ltda; Advogado: Joao Guizzo (OAB: 47750/SP); Interessado: Instituto Municipal de Assistência À Saúde do Funcionalismo; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP); Interessado: Remaza Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Joao Marcos Prado Garcia (OAB: 130489/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Comexport Companhia de Comercio Exterior; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogado: Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP); Interessada: Aline Sacchi Neves Vieira; Advogado: Mauricio Sergio Christino (OAB: 77192/SP); Interessada: Mariana Cappello Neves; Advogado: Mauricio Sergio Christino (OAB: 77192/SP); Interessada: Renata Cappello Neves; Advogado: Mauricio Sergio Christino (OAB: 77192/SP); Interessado: Eduardo Barcelos Guimarães; Advogada: Luana Maciel Pinheiro Dantas (OAB: 344281/SP); Interessado: Balsini & Corrêa Advogados Associados; Advogado: Ricardo Viana Balsini (OAB: 17654/SC); Interessado: Bancard International Investiments Inc; Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Filipe de Castro Guimarães (OAB: 153005/RJ); Interessado: Trans Sistemas de Transportes Ltda. - Em Recuperação Judicial; Advogado: Adalberto Simao Filho (OAB: 68152/SP); Interessado: Alquimia Serviços de Marketing Ltda; Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP); Advogado: Luiz Nakaharada Junior (OAB: 163284/SP); Interessado: Espólio de Horoldo Gondim Juaçaba; Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Interessado: Sérgio Ferreira Juaçaba; Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Interessado: Ana Virginia Juaçaba Ribeiro; Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Interessado: Marta Maria Juaçaba de Almeida; Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Interessado: Victor Costa Juaçaba; Advogado: Eduardo Juaçaba de Almeida (OAB: 263739/SP); Advogado: Pedro Seixas de Medeiros (OAB: 420798/SP); Interessada: Ana Elizabete Carvalho Ortega Noriega; Advogado: Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB: 302999/SP); Interessado: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coração; Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP); Interessado: Polimix Concreto Ltda.; Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB: 148712/SP); Advogada: Karla Ramisa Siqueira Rodrigues de Oliveira (OAB: 336974/SP); Interessado: Sanyo da Amazonia S/A; Advogado: Marcio Amin Faria Nacle (OAB: 117118/SP); Interessado: Companhia Importadora e Exportadora Coimex; Advogada: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP); Interessado: Bayerishe Landesbank; Advogado: Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB: 15686/SP); Interessado: Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Interessado: Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda; Advogada: Marilda Izique Chebabi (OAB: 24902/SP); Interessado: Oi S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc; Advogado: Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP); Interessado: Belgo Bekaert Arames Ltda; Advogado: Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB: 112027/SP); Advogada: Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 111264/SP); Interessado: Fiagril Ltda.; Soc. Advogados: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Paulo Cesar do Nascimento Gomes; Advogado: Alexandre Abras (OAB: 353808/SP); Interessada: Adriana Matias Claro; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Interessado: Acesita Previdência Privada Aceprev; Advogado: Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG); Interessado: Giordani Advogados Associados; Advogado: Renan Juliano da Silveira Godoy (OAB: 68928/RS); Interessado: Bright.com Comercial Eireli; Advogado: Bension Coslovsky (OAB: 14965/SP); Interessado: Editora Alto Astral Ltda.; Advogado: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP); Interessado: Rodimar Luciano Fernandes; Advogada: Leandra Aparecida Fernandes (OAB: 258191/SP); Interessado: Ana Paula Carminati Arroyo Fernandes; Advogada: Leandra Aparecida Fernandes (OAB: 258191/SP); Interessado: Maria Beatriz Nogueira Mello Di Stefano; Advogado: Márcio Martinelli Amorim (OAB: 153650/SP); Interessada: Amanda Panarini Neves; Advogada: Maria Carolina Albuquerque Lima Braulio (OAB: 242840/SP); Interessado: Graça Advogados Associados; Advogado: João Alberto Graça (OAB: 19652/PR); Advogada: Denize Aparecida Cabulon Graca (OAB: 260562/SP); Interessado: Serasa S.a.; Advogada: Sani Cristina Guimarães (OAB: 154348/SP); Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA); Advogado: Victor da Silveira Graça (OAB: 25792/BA); Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Interessado: Jose Sarney; Advogado: Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP); Advogada: Leticia Oliveira Silva (OAB: 449702/SP); Interessado: Construtora Triunfo S/A; Advogado: Joao Guizzo (OAB: 47750/SP); Interessado: Coopmil Ltda Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Interessado: Celso Henrique de Assunção Vieira; Advogado: Celso Henrique de Assunção Vieira (OAB: 18331/CE); Interessada: Irenice Maria Monteiro Barbosa; Advogado: Celso Henrique de Assunção Vieira (OAB: 18331/CE); Interessada: Cleonice Maria Goes Monteiro; Advogado: Celso Henrique de Assunção Vieira (OAB: 18331/CE); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Alternative Assets I; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Interessada: Celeste Barbeira Ferreira Marques; Advogado: Fabyo Luiz Assunção (OAB: 204585/SP); Advogado: Lucas Piccoli da Silva (OAB: 456658/SP); Advogado: Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB: 302999/SP); Interessado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira; Advogado: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP); Interessado: Cisabrasile Ltda.; Advogado: Moysés Borges Furtado Neto (OAB: 15428/SC); Interessado: Funfarme Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto; Advogado: Luiz Roberto Loraschi (OAB: 196507/SP); Interessada: Rosângela de Freitas; Advogado: Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP); Interessada: Maria Alice Graziano Pereira Costa Portásio; Advogado: Otavio Vargas Valentim (OAB: 150490/SP); Interessado: Fundo Garantidor de Crédito; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogado: Fabio Rosas (OAB: 131524/SP); Advogado: Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB: 288092/SP); Advogado: Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP); Interessado: Maria Salete da Silva Guerra; Advogado: Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP); Interessado: Cooperativa Agroindustrial Lar; Advogado: Ricardo Hildebrand Seyboth (OAB: 35111/PR); Interessado: Edemar Cid Ferreira; Advogado: Willer Tomaz de Souza (OAB: 22715/CE); Advogado: Willer Tomaz de Souza (OAB: 32023/DF); Interessado: Elca Eldorado Construções, Administração e Projetos Ltda; Advogada: Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP); Advogado: Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB: 235642/SP); Interessada: Remaza Administradora de Consórcio LTDA; Advogado: Joao Marcos Prado Garcia (OAB: 130489/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados; Advogado: Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227/SP); Advogado: Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB: 315622/SP); Interessado: José Rodolfo Salles de Moraes; Advogado: Leonardo Guimarães (OAB: 451090/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessada: Greta Salles de Moraes; Advogado: Leonardo Guimarães (OAB: 451090/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessado: Nelson Luís Salles de Moraes; Advogado: Leonardo Guimarães (OAB: 451090/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessado: Juliana Maria de Moraes Rodrigues; Advogado: Paulo César Borges de Resende (OAB: 451092/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessado: Vera Maria Salles de Moraes Batista; Advogado: Leonardo Guimarães (OAB: 451090/SP); Advogado: Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB: 339563/SP); Interessado: Yarshell Advogados; Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Interessado: Vieira & Vasconcellos Sociedade de Advogados; Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Interessado: Ferreira Santos, Brochini e Altenfelder Sociedade Deadvogados; Advogado: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP); Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Primarca Veiculos Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Catamarã - Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Advogado: Fernando Ribas (OAB: 13917/PR); Interessado: Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Interessado: Daitan Comércio de Veículos Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Recolor Mercantil Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Diskpar Logística e Automação Ltda; Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Pinheiro Neto Advogados; Advogado: Diogenes Mendes Goncalves Neto (OAB: 139120/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Advogado: Gianvito Ardito (OAB: 305319/SP); Advogado: Rafael Nicoletti Zenedin (OAB: 373885/SP); Interessado: Pmg Trading Participações Eireli; Advogado: Diogenes Mendes Goncalves Neto (OAB: 139120/SP); Advogado: Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP); Interessado: Eurovest Global Securities Inc.; Advogada: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP); Interessado: Spring Shoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Joaquim Barbosa de Oliveira; Advogada: Yasmim Silva Fortes (OAB: 424174/SP); Advogado: Marcelo Antonio Muriel (OAB: 83931/SP); Advogado: Danilo Orenga Conceição (OAB: 315244/SP); Advogado: Pedro Augusto Di Giovanni Boro (OAB: 500124/SP); Interessado: Josué Correa Fernandes Advogados Associados; Advogado: Winicius Rubele Valenza (OAB: 24480/PR); Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: Giulia Pires Coli; Advogado: Antonio Soares (OAB: 84035/SP); Interessado: A Santos Advogados Associados,; Advogado: Assione Santos (OAB: 283602/SP); Interessado: Érika Grandchamp Souza; Advogado: Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB: 302999/SP); Interessado: Celismar Aragão Nascimento; Advogado: Jorge Donizetti Fernandes (OAB: 82747/SP); Advogada: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB: 67289/SP); Interessada: Braskem S/A; Advogado: Nelson de Oliveira Mello (OAB: 131150/SP); Advogado: Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB: 282457/SP); Interessado: Jorge Eduardo Martins Moraes; Advogado: Leandro Rebello Apolinário (OAB: 99195/RJ); Interessado: Eduardo Roberto Rocha; Advogada: Iracema de Carvalho E Castro (OAB: 98428/SP); Advogado: Andre Luis Silva de Castro Nogueira Neto (OAB: 234517/SP); Interessada: Lucia de Souza Brito; Advogado: Elvis Cleber Narcizo (OAB: 96823/SP); Interessado: Cr Almeida S.a. Engenharia de Obras; Advogado: Sandro Gilbert Martins (OAB: 23922/PR); Interessado: Luciano Medina Ramos; Advogado: Luciano Medina Ramos (OAB: 199429/SP); Interessado: Cooperativa dos Agricultores da Regiao de Orlandia; Advogado: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP); Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 334885/SP); Interessado: Tojal Renault Advogados Associados; Advogado: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP); Advogada: Eliene Marcelina de Oliveira (OAB: 243207/SP); Interessado: Companhia Energética do Ceará (Nome Fantasia Enel Distribuição Ceará); Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE); Interessado: Marisol Indústria do Vestuário Ltda; Advogado: Julio Max Manske (OAB: 356081/SP); Interessada: Marissol Gomez Rodrigues; Advogada: Marissol Gomez Rodrigues (OAB: 151758/SP); Interessado: Afrodite Serviços e Investimentos S/A; Advogado: Robster Ananias Bessa (OAB: 416915/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Interessado: Jbs Aves Ltda; Advogado: Matheus Dieterich Espindola Brenner (OAB: 56649/RS); Advogado: Eduardo Viana Caletti (OAB: 58590/RS); Interessada: Amico Saúde Ltda; Advogado: Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP); Interessado: Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda.; Advogado: Caio Vinicius Cardoso Porfirio (OAB: 48667/MG); Interessado: Sebastião Clecy Frauches; Advogado: Ricardo Magalhaes Teodoro (OAB: 42587/MG); Interessado: Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados; Advogado: Rafael Medeiros Mimica (OAB: 207709/SP); Interessado: Jaguari Energetica S.a; Advogado: Rafael Medeiros Mimica (OAB: 207709/SP); Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP); Interessado: Prosper Engenharia e Construções Ltda. Epp; Advogada: Patricia Viveiros Pereira (OAB: 222962/SP); Interessado: Ng Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Aumil Terra Junior (OAB: 1825B/AP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 08047866720258190036
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0804786-67.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO SILVA DA COSTA RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, E.V.F COMERCIO DE VARIEDADES E GESTAO LTDA, HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. NILÓPOLIS, 23 de julho de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular
4. Processo 50028667420258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002866-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VIVIANE CRISTINA FRANCISCO CARDOSO (Pais) ADVOGADO(A) : NILTON ANDRE SALES VIEIRA (OAB SC018660) AUTOR : BERNARDO JOAO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NILTON ANDRE SALES VIEIRA (OAB SC018660) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) DESPACHO/DECISÃO I - Nada obstante o entendimento anterior adotado por este juízo, entendo que o ônus quanto ao pagamento das custas processuais é personalíssimo, na interpretação lógico-sistemática dos arts. 82 e 99, § 6º, do CPC. Por tal razão, os critérios para concessão da benesse da Gratuidade da Justiça devem ser interpretados a luz do titular do direito postulado, e não daqueles que figuram unicamente como seus representantes ou assistentes (art. 71 do CPC). Para fins ponderação entre o acesso à Justiça das partes parcialmente/absolutamente incapazes e natureza personalíssima do benefício da Gratuidade da Justiça, a jurisprudência ressalta que é necessário tanto a consideração sobre as condições econômicas do titular quanto a natureza do direito material postulado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 284/STF. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E a incapacidade econômica da criança ou adolescente. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do cpc/15. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA Da criança ou adolescente. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. 1- Recurso especial interposto em 24/06/2022 e atribuído à Relatora em 28/03/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por criança ou adolescente, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- Não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. 4- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 5- Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 6- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 7- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque a fixação, o arbitramento ou o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 8- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada ou o elevado valor da obrigação alimentar não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes credoras de alimentos, especialmente quando incerta e ainda pendente severa controvérsia entre os pais a respeito de suas efetivas necessidades. 9- Recurso especial conhecido e provido, para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, prejudicado o exame da questão sob a ótica do dissenso jurisprudencial (REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) No caso dos autos, verifico a parte é absolutamente incapaz (art. 3º do CC), devendo-se presumir a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros próprios. Consequentemente, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para BERNARDO JOAO CARDOSO , que postulou(aram) a benesse, suspendendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, o que faço com fulcro no disposto no § 5º, do art. 98 do CPC. Destaco que a benesse somente abrange os atos a serem praticados a partir do seu deferimento, fixando a jurisprudência que "[...] os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2064541/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-3-2023). II - Intimem-se as partes para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Esclareço que, ainda que as partes não indiquem o rol de pessoas a serem ouvidas (no caso da prova oral), o presente momento processual é destinado à delimitação das provas que as partes pretendem de fato, pelo que é necessária a indicação da finalidade almejada com a sua produção, o que deverá ser objeto de análise por esse juízo. Por outro lado: [...] preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgInt no AgInt no AREsp 1737707 /SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023 e AgInt no AREsp n. 950.804 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020. Transcorrido o prazo in albis ou inexistindo requerimentos expressos, conclusos para julgamento.
5. Processo 00371218720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037121-87.2022.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adilson Carneiro Leite - Fls. 15898: ciente. Ciência ao AJ acerca dos ofícios juntados. Int. - ADV: RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS (OAB 152443/MG), GERALDO SOUSA VIEIRA (OAB 130885/RJ), MARIA FRANCISCA DO CARMO (OAB 14771/PE), BRAULIO LOUREIRO GOMES (OAB 137133/MG), RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS (OAB 73785/PR), JULIA FAVERO DA SILVA (OAB 450777/SP), HELVIO STAEL GRACINE (OAB 150499/RJ), ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB 123002/RJ), TALITA CRISTINA VOSS (OAB 39452/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), FERNANDA MIRANDA LEDA (OAB 20543/DF), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CARLOS HENRIQUES PIRES NETO (OAB 186430/MG), CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR (OAB 69434/PR), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA (OAB 97087/MG), WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 154363/MG), RAISSA 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6. Processo 00126214920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - BANCO FIBRA - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO (OAB 273513/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), RITA DE CASSIA CHAVES (OAB 271838/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI (OAB 306359/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), 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192792/SP), JOSÉ ROBERTO GOMES (OAB 188099/SP)
7. Processo 10053511520238260362
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005351-15.2023.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de L J da Silva Distribuicoes Eireli Epp - F. Rezende Consultoria Administração Judicial Ltda - Houseware Brasil Ltda - - METALURGICA MOR SA - - Schulz Compressores Ltda. - - Stam Metalurgica S.a. - - Mueller Fogões Ltda - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomestico Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Eletroclux do Brasil S/A - - Semar Import Atacadista Ltda - - Fujioka Eletro Imagem S/A - - Harman do Brasil Industria Eletronica e Participações Ltda - - Itatiaia Moveis S. A. - - Cotermico Bras Ind Prods Termicos Lt - - Harman da Amazônia Indústria Eletrônica e Participações Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Madson Eletro Metalurgica Ltda - - Multisport Indústria, Comércio e Representações Ltda. - - Oxford Porcelanas Comercial Ltda - - Multiflon Revestimentos Antiaderentes Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda - - BRITANIA ELETRONICOS S/A (Philco) - - Philco Britania Eletromésticos S.a - - Taiff - Proart. Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Mais Proxima Comercial e Distribuidora S/A - - Versuni Holding B.V. - - Cambuci S/A - - Nautika Com. de Artigos para Lazer Ltda - - Euler Hermes Seguros de Créditos S/A - - Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - - INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Maxi Vendas Brasil Televendas Ltda - - Atradius Credito y Caución Seguradora de Crédito e Garantias S/A e outros - Renato Schoblach Moyses - Vistos, Fls. 8225//8227 e 8311/8314. Ciente de manifestações da Administradora Judicial. Fls. 9235/8310. Com fulcro no artigo 143 da Lei nº 11.101/05, dê-se vista ao Ministério Público da Comarca de Mogi Guaçu/SP, aos credores e demais interessados para eventual manifestação no prazo de 48 horas. Com o decurso, certifique a serventia se houve apresentação de impugnação e retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), AMANDA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 208716/RJ), NATHÁLIA ALEXANDRA JARDIM (OAB 210254/MG), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), MAYARA DISCACIATI DE MIRANDA ANDRADE (OAB 191467/MG), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984/PR), ROBERTA FELIPPI (OAB 67779/RS), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072/PR), ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP), ELISA DAL BEN ANGELO (OAB 106642/RS), ELISA DAL BEN ANGELO (OAB 106642/RS), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB 207303/RJ), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES (OAB 7709/GO), MARINA CALDAS JUNQUEIRA (OAB 233773/SP), FLÁVIA SILVA DOS SANTOS (OAB 433962/SP), VANDERLEI LUÍS GUESSER (OAB 5725/SC), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC)
8. Processo 09000682620148240054
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900068-26.2014.8.24.0054/SC EXECUTADO : ESPÓLIO DE GUIDO LORENZETTI ADVOGADO(A) : NILTON ANDRE SALES VIEIRA (OAB SC018660) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : Liliane Quintas Vieira (OAB SC031653) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.